br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 16/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2006
Date 2006-10-30
Ementa"Institui o processo seletivo simplificado e dá outras providências."
native_id1470

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 17

câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEE N “w/o
gugedo, a de os qetbh
(«
CS
je 9º
Autor: Á Caldo (Novi oiço D - ovldo 3. Queue
Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / /
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 130 / 10/06
" Aprovado 230 jo 6
“Aprovado 3º 7 (Ear qu
Marcos Fidelis Campós —
Presidente da Câmara Municipa
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ]
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Di ea pa Em jeep
Plublicado no Jornal ENC ns, | D ERAS? [arara js
Enceminhada pelo Oficio Nº. / 0 De passe epa
Distribulções às Comissões:
1 - Comissão de SEm S/S
Nomeio Relator o Vereador do Ra ES
PROTOCOLO:
Presidente Emo /
Relator: E ge Ae EmA /
Membro: Ra a) o Bm
Parecer Entregue em
2 -Conissão de = cos
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator: .
Membro:
Parecer) entieque eniim sc) EAR Eai Arens PS
Observações Por Membros das Comissões:
Eme
pac Rubrica DR SER
Em Sa ya
Rubrica RR
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por e ec 24 CRequerimento a (Em jo
Requerido ao ss eso + Em =) nar, - Oficio GM =] =.
Assunto:
Observações:
2 meo pa | E) En SI...
Requerido ao | e SE DES
pe Sm pau
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
SR Ae a Po
: E Pa oo Marcos Fidelis Campos
pn pese Presidente da Câmara Municipal
Ê
a
ERR sã a
:
4 le
,
5 pa
:
Da ES
:
ER tas o a
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI 16/06
“Institui o processo seletivo simplificado, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprova:
Art.1º As contratações por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, autorizadas pela Lei 1.427/97, serão
realizadas através de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação
nos meios de comunicação de incidência local.
Parágrafo Único: a forma de contratação prevista no Caput do artigo, abrangerá,
inclusive os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias,
conforme previsto a Emenda Constitucional nº 51/2006.
Art. 2º As contratações somente poderão ser feitas com observância da
disponibilidade orçamentária e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal,
mediante requerimento com justificativa fundamentada do Secretário de cada
área.
Art. 3º O processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, compreenderá
obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, prova prática, sem prejuízo de
outras modalidades que, a critério do Município, venham a ser exigidas, em edital,
para cada função.
$ 1º A Administração Municipal criará comissão específica que será responsável
pela coordenação e pelo andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à
Secretaria de Administração.
Art. 4º a divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata este
Decreto dar-se-á mediante:
per
AN
Ego q | 'ê AV) VÁ
CUM
=
' e k
!
É E /
5 ] asd
t sb
st
N k sx
Et) t esa
= o
] Ós
t t
t Ei pa
= pi
Dr AM
ER AN
vio
x RES :
Eae
Ed?
ue
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
| — publicação de extrato do edital em jornal de circulação no Município;
H — divulgação em rádio local; e
Ill — disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do Governo Municipal
om: H
Parágrafo Único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no
mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e
o valor, quando houver.
Art. 5º deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo
seletivo simplificado , informações que permitam ao interessado conhecer as
condições da futura contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o
exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a
remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
Art. 6º O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no
mínimo, dez dias úteis.
Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
|- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato:
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
do contrato nos casos dos incisos | e Il, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 8º O processo seletivo simplificado será realizado anualmente até o mês de
dezembro, para vigorar no exercício seguinte.
Re
A AM
MJ VM
Ada

MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo único: Durante a vigência do processo seletivo as contratações seguirão
a escala de aprovados.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRINTA DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (30.10.2006).
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE, al A VA
CARLO: ARA. O GONTIJO
PRESIDENTE,
SECRETARIO,
CGB/
OHJASAIA MOS 34
So MO
ES
SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Ah lo 6
“Institui o processo seletivo simplificado, e dá outras providências.”
i i ária de
Art. 1º As contratações por tempo determinado para atender a necessidade tempor:
excepcional interesse público, autorizadas pela Lei 1.427/97, serão realizadas através de
processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação nos meios de comunicação de
incidência local.
Parágrafo Único: A forma de contratação prevista no Caput do artigo, abrangerá, inclusive
os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, conforme previsto a
Emenda Constitucional nº 51/2006.
Art. 2º º As contratações somente poderão ser feitas com observância da disponibilidade
orçamentária e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante requerimento
com justificativa fundamentada do Secretário de cada área.
Arm. 3º O processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, compreenderá
obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, prova prática, sem prejuízo de outras
modalidades que, a critério do Município, venham a ser exigidas, em edital, para cada
função.
$ 1º A Administração Municipal criará comissão específica que será responsável pela
coordenação e pelo andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de
Administração.
Art. 4º A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata este Decreto
dar-se-á mediante:
I- publicação de extrato do edital em jornal de circulação no Município;
II — divulgação em rádio local; e
I - disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do Governo Municipal
www.bom: o.mg.gov.br).
Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o
período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando
houver.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
Art. 5º Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo
simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura
contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o
número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de
duração do contrato.
Art. 6º O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo,
dez dias úteis.
Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato
nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 8º O processo seletivo simplificado será realizado anualmente até o mês de dezembro,
para vigorar no exercício seguinte.
Parágrafo Único: Durante a vigência do
processo seletivo as contratações seguirão a
escala de aprovados.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de maio de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
E PR ess High ÉS a Do ASS Ta so 1) 7 ASSADO 2 Ca
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 16/06
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2006.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pe)
Ud
Carlos rto Gontijo
ATO 4 A
Fray aral Cardoso ni Xaviéy Rodrigues
ps y
Marcelo Marilúcio dos Santos Ailton José de Assis
cGB/
pele iai
|
| E 4
E CERG
|
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP Pure - Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 153/2006 GPHSQ Bom Despacho, 22 de maio de 2006
Exmo. Sr.
Marcos Fidelis Campos
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Bom Despacho-MG
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “Institui o processo seletivo simplificado e
dá outras providências”, para apreciação dessa Casa Legislativa.
O presente projeto visa o regulamentar a contratação por tempo determinado, definindo de
forma clara e democrática as contratações do Município, garantindo ampla divulgação e
regulamentando a contratação dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a
endemias, previstos na Emenda Constitucional nº 51/2006.
Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Exa. e demais Edis, na apreciação e
aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer informações.
Atenciosamente,
LA)
PREFEITO MUNICIPAL

open original →