| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | "Institui o processo seletivo simplificado e dá outras providências." |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEE N “w/o gugedo, a de os qetbh (« CS je 9º Autor: Á Caldo (Novi oiço D - ovldo 3. Queue Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 130 / 10/06 " Aprovado 230 jo 6 “Aprovado 3º 7 (Ear qu Marcos Fidelis Campós — Presidente da Câmara Municipa Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ] Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Di ea pa Em jeep Plublicado no Jornal ENC ns, | D ERAS? [arara js Enceminhada pelo Oficio Nº. / 0 De passe epa Distribulções às Comissões: 1 - Comissão de SEm S/S Nomeio Relator o Vereador do Ra ES PROTOCOLO: Presidente Emo / Relator: E ge Ae EmA / Membro: Ra a) o Bm Parecer Entregue em 2 -Conissão de = cos Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator: . Membro: Parecer) entieque eniim sc) EAR Eai Arens PS Observações Por Membros das Comissões: Eme pac Rubrica DR SER Em Sa ya Rubrica RR Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por e ec 24 CRequerimento a (Em jo Requerido ao ss eso + Em =) nar, - Oficio GM =] =. Assunto: Observações: 2 meo pa | E) En SI... Requerido ao | e SE DES pe Sm pau Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: SR Ae a Po : E Pa oo Marcos Fidelis Campos pn pese Presidente da Câmara Municipal Ê a ERR sã a : 4 le , 5 pa : Da ES : ER tas o a MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI 16/06 “Institui o processo seletivo simplificado, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art.1º As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizadas pela Lei 1.427/97, serão realizadas através de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação nos meios de comunicação de incidência local. Parágrafo Único: a forma de contratação prevista no Caput do artigo, abrangerá, inclusive os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, conforme previsto a Emenda Constitucional nº 51/2006. Art. 2º As contratações somente poderão ser feitas com observância da disponibilidade orçamentária e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante requerimento com justificativa fundamentada do Secretário de cada área. Art. 3º O processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, compreenderá obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, prova prática, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do Município, venham a ser exigidas, em edital, para cada função. $ 1º A Administração Municipal criará comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de Administração. Art. 4º a divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata este Decreto dar-se-á mediante: per AN Ego q | 'ê AV) VÁ CUM = ' e k ! É E / 5 ] asd t sb st N k sx Et) t esa = o ] Ós t t t Ei pa = pi Dr AM ER AN vio x RES : Eae Ed? ue MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | — publicação de extrato do edital em jornal de circulação no Município; H — divulgação em rádio local; e Ill — disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do Governo Municipal om: H Parágrafo Único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver. Art. 5º deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado , informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato. Art. 6º O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, dez dias úteis. Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: |- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato: Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos | e Il, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 8º O processo seletivo simplificado será realizado anualmente até o mês de dezembro, para vigorar no exercício seguinte. Re A AM MJ VM Ada MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo único: Durante a vigência do processo seletivo as contratações seguirão a escala de aprovados. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (30.10.2006). MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, al A VA CARLO: ARA. O GONTIJO PRESIDENTE, SECRETARIO, CGB/ OHJASAIA MOS 34 So MO ES SE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Ah lo 6 “Institui o processo seletivo simplificado, e dá outras providências.” i i ária de Art. 1º As contratações por tempo determinado para atender a necessidade tempor: excepcional interesse público, autorizadas pela Lei 1.427/97, serão realizadas através de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação nos meios de comunicação de incidência local. Parágrafo Único: A forma de contratação prevista no Caput do artigo, abrangerá, inclusive os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, conforme previsto a Emenda Constitucional nº 51/2006. Art. 2º º As contratações somente poderão ser feitas com observância da disponibilidade orçamentária e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante requerimento com justificativa fundamentada do Secretário de cada área. Arm. 3º O processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, compreenderá obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, prova prática, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do Município, venham a ser exigidas, em edital, para cada função. $ 1º A Administração Municipal criará comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de Administração. Art. 4º A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata este Decreto dar-se-á mediante: I- publicação de extrato do edital em jornal de circulação no Município; II — divulgação em rádio local; e I - disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do Governo Municipal www.bom: o.mg.gov.br). Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais Art. 5º Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato. Art. 6º O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, dez dias úteis. Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 8º O processo seletivo simplificado será realizado anualmente até o mês de dezembro, para vigorar no exercício seguinte. Parágrafo Único: Durante a vigência do processo seletivo as contratações seguirão a escala de aprovados. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de maio de 2006. PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E PR ess High ÉS a Do ASS Ta so 1) 7 ASSADO 2 Ca PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 16/06 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2006. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Pe) Ud Carlos rto Gontijo ATO 4 A Fray aral Cardoso ni Xaviéy Rodrigues ps y Marcelo Marilúcio dos Santos Ailton José de Assis cGB/ pele iai | | E 4 E CERG | 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP Pure - Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 153/2006 GPHSQ Bom Despacho, 22 de maio de 2006 Exmo. Sr. Marcos Fidelis Campos DD. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho-MG Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “Institui o processo seletivo simplificado e dá outras providências”, para apreciação dessa Casa Legislativa. O presente projeto visa o regulamentar a contratação por tempo determinado, definindo de forma clara e democrática as contratações do Município, garantindo ampla divulgação e regulamentando a contratação dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias, previstos na Emenda Constitucional nº 51/2006. Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Exa. e demais Edis, na apreciação e aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer informações. Atenciosamente, LA) PREFEITO MUNICIPAL