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norma nº 17/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2006
Date 2006-06-19
Ementa"Declara de utilidade pública, o Conselho da Comunidade de Bom Despacho."
native_id1471

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE ds No cslee
Objeto: E sgoea o A Ulidoele AS Uue
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento /, /
— Discussões
Aprovado REA t,0% [9).2)
cn Aprovado Fal Oy bo o j Ok bo
Sujeito a
Presidenta da Câmara
Bom Despacho - MG
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de pes faso
Para o Projeto é Exigida a Maioria e e a
A Proposição foi Ee) ae Mo
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Encaminhada pelo Ofício Nº / + De ES PER
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de Em / /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente .
Relator:
Membro:
Parecer Entregue em / /
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Nomeio Relator o Vereador, Ee
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator :
Membro:
Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº > ERR a DEE Ensine PRUDDRR
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Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº / . . Em. JS...
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Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Presidente Fa ape nz
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 17/06
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, CONSELHO DA
COMUNIDADE DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom
Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 19
DE MAIO DE 2006.
PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
ED AA
VICE-PRESIDENTE, A AAA
CARLOS ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
CA Ra OD UTO
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 17/06
DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 17/06, que Declara de Utilidade Pública o
Conselho da Comunidade de Bom Despacho.
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Marcos Fidelis CAmpos visa a declarar
de Utilidade Pública a referido Conselho.
Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente
legalizada.
Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a
Comunidade.
Conclusão: Diante do exposto, nós membros das Comissões, somos de parecer que o
presente projeto deve ser aprovado.
Sala das Comissões, em/16 de junho de 2006.
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Vereador il José de Ássis
avier Rodrigues
Robertó do Couto
OHOA9230-M08
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEIDE Nº Valo6
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica Eno de ras Pública a Entidade, C!
. com sede neste município de Bom
Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 29
DE MAIO DE 2006.
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
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SS is
Kd fiaénita Feciéral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
E INSCRIÇÃO A DATA DE ABERTURA
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO DA COMUNIDADE DE BOM DESPACHO - MG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
cocssero
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada é
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
AVENIDA DR. ROBERTO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
35.600-000 JARDIM DOS ANJOS BOM DESPACHO
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/03/2006
COMPLEMENTO
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL.
cereasa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 03/04/2006 às 17:25:45 (data e hora de Brasília).
meme
O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/04/2006

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE BOM DESPACHO
SERVICO DE REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS JURIDICAS
RUA FAUSTINO TEIXEIRA, 80 - CENTRO - TEL: 3522.1600
SEVENITIO MAURO VAZ GONTIJO
OFICIAL
CER TED AO
D E
RES GG EST RO
CERTIFICO , QUE SOB NUMERO 939 , AS FOLHAS 101v
DO LIVRO A-6, EM 27.03.2006, NESTE OFICIO, TENDO SIDO APRESEN—
DOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 6.015 (REGISTROS PUBLICOS)
DE 31.12.1973, PROCEDEMOS O REGISTRO DA ENTIDADE DENOMINADA:
CONSELHO DA COMUNIDADE DE BOM
DESPACHO .
Emolumentos... 8,18
TXx.FisCs Ud... 3,07
Art.31, $ 18 . 0,49
Total: 11,74

CONSELHO DA COMUNIDADE DE BOM DESPACHO-MG
ESTATUTO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Artigo 1º - O Conselho da Comunidade de Bom Despacho, MG,
constituído nos termos do art. 80, da Lei 7.210, de 11.07.1984, pela Portaria nº
06, de 05 de outubro de 2000 pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca
de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, é uma entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede provisória à Avenida Dr. Roberto, nº
33, na cidade de Bom Despacho,MG, com personalidade jurídica própria, tem
por finalidade prestar assistência aos presos ou internados nos
estabelecimentos penais existentes na comarca de Bom Despacho,MG.
Artigo 2º - O Conselho da Comunidade será composto, no mínimo, por
um representante da Associação Comercial ou Industrial, um advogado
indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, um assistente
social e um psicólogo.
Artigo 3º - Na falta de representação prevista no artigo anterior, ficará
a cargo da Diretoria a escolha dos integrantes do Conselho submetida à
aprovação da Assembléia-Geral.
Artigo 4º - Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I — visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais e de
custódia existentes na Comarca;
H — entrevistar presos e internados;
II — apresentar relatórios mensais ao Juiz da Execução, ao Juiz da
Infância e Juventude e, quando solicitado, ao Conselho Penitenciário;
IV — diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para
melhorar a assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção dos
estabelecimentos.
Artigo 5º - Integrarão o Conselho da Comunidade, na condição de
Conselheiros Consultivos, os membros e ex-membros escolhidos pelo Juiz de
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Direito da Comarca, pela Portaria nº 06, de 05 de outubro de 2000, os
incluídos pelo Comunicado nº 01/2003 do Sr. Presidente do Conselho.
Artigo 6º - São Conselheiros Natos, o Juiz que tiver, segundo a lei de
organização judiciária, o encargo de Execução Penal e corregedoria dos
Presídios; o Promotor de Justiça que estiver prestando serviços junto à vara
mencionada; o presidente da sub-seção local da OAB; o Delegado Regional
da Polícia Civil; o Comandante do 7º BPM e os Defensores Públicos da
Comarca.
Artigo 7º - São Conselheiros Beneméritos, todos aqueles que, a juízo
do Conselho Deliberativo, pela própria iniciativa deste ou mediante proposta
da diretoria, se tornem dignos deste título.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO
Artigo 8º - São órgão do Conselho da Comunidade:
I — Diretoria Executiva:
II — Conselho Deliberativo;
HI — Conselho Fiscal;
IV — Voluntários e Estagiários.
SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 9º — A Diretoria Executiva do Conselho da Comunidade
composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo
Secretário e Tesoureiro será eleita em Assembléia-Geral, para um mandato de
02 (dois) anos, permitida a recondução. Ê
Artigo 10 — Compete ao presidente:
I — representar o Conselho ativa e passivamente, em juízo ou fora dele,
em todas as suas relações para com terceiros;
II — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
HI — realizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do
Conselho da Comunidade;
rar

IV — assinar contratos e convênios, inclusive os de parcerias;
V — autorizar despesas previstas e ordenar seus pagamentos;
VI -apresentar ao Conselho Deliberativo, relatórios circunstanciados
das atividades do Conselho da Comunidade e, anualmente, o balancete
financeiro e demais obrigações estatutárias;
VII — empossar diretores quando ocorrer vaga durante o mandato,
dando ciência ao Conselho Deliberativo;
VIII — promover eventos que contribuam para a melhoria das condições
dos estabelecimentos prisionais;
IX — contratar empregados, caso seja necessário para auxiliar a
Diretoria Executiva e demiti-los;
X - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
XI — Presidir as reuniões da Assembléia Geral;
XII — promover a abertura de conta bancária, emitir e endossar
cheques, em conjunto com o Tesoureiro, duplicatas, títulos e crédito, ordens
de pagamento e quaisquer outros documentos de ordem financeira;
Parágrafo Único — A substituição do Presidente dar-se-á por morte,
renúncia, ou grave violação ao estatuto, neste caso, depois de tomadas as
medidas de direito.
Artigo 11 — Ao vice-presidente competirá substituir o presidente, em
suas faltas e impedimentos legais.
Artigo 12 - Ao primeiro secretário competirá:
I— dirigir e superintender os trabalhos da secretaria;
II — redigir as atas das reuniões da Diretoria Executiva.
Artigo 13 — Ao segundo secretário competirá substituir o primeiro, em
suas faltas e impedimentos, e auxiliá-lo em suas funções.
Artigo 14 — Ao tesoureiro competirá:
I — superintender e gerir todos os serviços da tesouraria, cujos fundos,
valores e escrituração que ficam sob sua guarda;
Il — assinar recibos, fiscalizar recebimentos, arrecadar receitas do
Conselho da Comunidade;
II — assinar com o presidente, cheques, ordens de pagamento e
quaisquer títulos de crédito;
IV — efetuar pagamentos de contas, fornecimentos e despesas com o
“pague-se” do presidente;
V — fornecer ao Conselho Fiscal as informações solicitadas;
VI — organizar balanços e demonstrativos de recei
tas e despesas do
Conselho da Comunidade;

VII — realizar todo o movimento financeiro da Entidade em banco
designado pelo presidente.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 15 — O Conselho Deliberativo será constituído de seis membros
da comunidade - três efetivos e três suplentes - eleitos pela Assembléia Geral,
por maioria de votos, para um mandato de dois anos, permitida a recondução
por uma vez.
Parágrafo único - findo o mandato para o qual foi eleito, o membro do
Conselho Deliberativo, reconduzido ou não por uma vez, poderá se candidatar
a outro cargo em um dos demais órgãos do Conselho da Comunidade,
proibida a acumulação de cargos na Diretoria Executiva e nos Conselhos
Deliberativo e Fiscal.
Artigo 16 — A mesa diretora do Conselho Deliberativo será composta
do Presidente, vice-presidente e secretário.
Artigo 17 — Compete ao Conselho Deliberativo:
1 — deliberar sobre a conveniência da celebração de contratos,
convênios e parcerias com órgãos públicos, privados ou entidades
congêneres;
Ii — deliberar sobre qualquer transação de compra e venda de bens
imóveis e realização de obras;
HI — deliberar sobre doações, alienações, cessão de uso e aplicações de
recursos financeiros do Conselho da Comunidade.
Artigo 18 — O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
I — semestralmente, para analisar e deliberar sobre assuntos propostos
pela Diretoria Executiva;
À H — extraordinariamente, quando julgar necessário o presidente da
Diretoria Executiva, o Presidente do Conselho Deliberativo ou Conselho
Fiscal, para tratar de assuntos atinentes à área de atuação do órgão provocador
da convocação.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 19 — O Conselho Fiscal será composto de três membros,
competindo a presidência àquele que tenha conhecimentos técnicos na área
contábil e financeira, eleito pela Assembléia Geral, para um mandado de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
Artigo 20 — Compete ao Conselho Fiscal examinar todas as contas,
balancetes, balanços, dando seu parecer e, solicitar da tesouraria ou da
presidência todos os esclarecimentos necessários à elaboração de pareceres.
Artigo 21 — As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por
maioria dos seus membros.
Parágrafo Único — As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas em
qualquer época, por convocação do seu presidente.
SEÇÃO IV
DOS VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS
Artigo 22 — O Conselho da Comunidade aceitará a prestação de
serviços voluntários conforme dispõe a Lei 9.608/98.
Artigo 23 — Antes de qualquer trabalho, o voluntário deverá preencher
e assinar o “Termo de Adesão para Voluntário”.
Artigo 24 - Todas as atividades do voluntário serão desenvolvidas
gratuitamente.
Artigo 25 — Serão aceitos como estagiários os alunos matriculados em
cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação
especial.
$ 1º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e
aprendizagem a serem executados, acompanhados e avaliados
em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;
$ 2º - O estágio independente do aspecto profissionalizante, direito e
específico, poderá assumir a forma de atividade e extensão, mediante
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participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse do
Conselho da Comunidade;
83º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso
celebrado entre o estudante e a parte cedente, com interveniência obrigatória
da instituição de ensino.
Artigo 26 - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 27 — Compete privativamente à Assembléia Geral:
I — Eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva, do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal;
II — aprovar as contas do Conselho da Comunidade;
HI — alterar o Estatuto;
IV — dissolver o Conselho da Comunidade.
Artigo 28 — À Assembléia Geral reunir-se-á:
I — ordinariamente, de dois em dois anos, na primeira quinzena de
janeiro para o fim de eleger e empossar os membros do Conselho Deliberativo
e respectivos suplentes;
Il — extraordinariamente, a qualquer tempo, quando devidamente
convocada para preencher cargos vagos de conselheiros, caso os suplentes já
tenha sido empossados e para deliberar sobre qualquer matéria, a pedido de
pelo menos cinco conselheiros, com aprovação do Conselho Deliberativo;
Artigo 29 — A Assembléia Geral será convocada e presidida pelo
Presidente do Conselho da Comunidade, por meio de edital ou aviso
publicado na Imprensa local ou afixado na sede da Entidade.
Parágrafo Unico — A convocação será feita com antecedência mínima
de cinco dias, contados da data da publicação do edital.
Artigo 30 — Assembléia Geral considerar-se-á legalmente constituída,
em primeira convocação, desde que se verifique a presença de maioria
absoluta dos conselheiros, e, em segunda convocação,
com qualquer número.
trinta minutos após,

Artigo 31 — As decisões da Assembléia Geral será tomadas por maioria
simples, ressalvadas as matérias previstas no art. 27.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Artigo 32 — O patrimônio do Conselho da Comunidade será constituído
de bens móveis e imóveis, direitos, dinheiro, subvenções, doações, legados e
heranças.
Artigo 33 - A receita do Conselho da comunidade será constituída de:
I — contribuições de todo gênero;
II — donativos com fins determinados;
III — convênios e parcerias;
IV — subvenções governamentais;
V — verbas oriundas de prestações pecuniárias aplicadas nos Juizados
Especiais Criminais ou no Juízo Penal Comum.
Artigo 34 — Todos os recursos referidos no artigo anterior serão
utilizados exclusivamente no atendimento às necessidades de assistênci
a aos
presos ou internados nos estabelecimentos penais existentes na comarca de
Bom Despacho,MG.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 35 — Os conselheiros não responderão nem mesmo
subsidiariamente pelas obrigações sociais do Conselho, não havendo entre
eles obrigações recíprocas ou solidárias.
Artigo 36 - O exercício d,
gratuito, sendo vedado o recebi
qualquer título.
as funções de Diretores e Conselheiros será
mento de qualquer remuneração ou doação, a
Artigo 37 —
Ê 1 Os membros da Diretoria Executiva, dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal,
não poderão exercer cargos públicos eletivos.
q É

Parágrafo Único — Os Conselheiros membros da Diretoria Executiva e
dos Conselhos Deliberativo e Fiscal que pretenderem concorrer aos cargos
mencionados no caput deste artigo deverão desincompatibilizar-se 06 (seis)
meses antes da eleição.
Artigo 38 — Os casos omissos ou não previstos neste Estatuto serão
resolvidos pela Diretoria Executiva.
Artigo 39 - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em
parte, em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta da Assembléia
Geral, especialmente convocada para este fim, e entrará em vigor na data de
seu registro em Cartório.
Bom Despacho, 08 de março de 2006 .
ALVIMAR DE OLIVEIRA
Presidente
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RENATA LAGO E BARROS ASSUNÇÃO
ROSA DE FÁTIMA VAZ GONTIJO OLIVEIRA
Tesoureira
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PESSOAS JURIDICAS
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Apresentado hoje para registro, k
sob o numero 939 no livro f-b
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Ata da Eleição e Posse da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo,
Conselho Fiscal e Aprovação do Estatuto do Conselho da Comunidade de
Bom Despacho. Aos nove (09) dias do mês de março (3) de dois mil e seis
(2006), às nove (09) horas e trinta (30) minutos, na sala de audiência da 2º Vara
da Comarca de Bom Despacho — Fórum Hudson Gouthier, reuniram-se o MM.
Juiz da Vara de Execução Penal e presidente da mesa, Dr. José Antônio Ferreira
Brandão Santos, a Promotora de Justiça, Dra. Cecília Nair Siqueira Prado, o
Presidente do Conselho da Comunidade, Sr. Alvimar de Oliveira, os Advogados,
Dr. Otávio Marlon da Silveira, Dr. Alexandre Simão de Araújo e Dr. Samira
Maria Araújo, a Contadora/Tesoureira Judicial, Sra. Rosa de Fátima Vaz Gontijo
Oliveira, o Contador, Sr. Ernani José Eleutério Gontijo, as Psicólogas, Sra. Rosa
Maria de Azevedo e Sra. Sandra de Sousa Cançado, as Assistentes Sociais, Sra.
Elizabeth de Melo Pessoa Rodrigues e Sra. Renata Lago e Barros Assunção e a
Srta. Vanessa Gontijo Oliveira, para eleger e dar posse aos novos membros da
Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Conselho da
Comunidade. O Presidente da mesa deu por aberta a sessão, dando início aos
trabalhos e procedendo a votação. Por aclamação ficou assim constituído:
Diretoria Executiva: Presidente — Alvimar de Oliveira, Vice-Presidente — Renata
Lago e Barros Assunção, 1º Secretaria — Samira Maria Araújo; 2º Secretário —
Alexandre Simão Araújo, Tesoureira - Rosa de Fátima Vaz Gontijo Oliveira;
Conselho Deliberativo: Presidente da 70º Sub-seção da OAB, Dr. Zeiner
Rodrigues de Araújo, o Juiz da Execução Penal da Comarca, Dr. José Antônio
Ferreira Brandão Santos e Vanessa Gontijo Oliveira e Conselho Fiscal: Dr.
Otávio Marlon da Silveira, Elizabeth de Melo Pessoa Rodrigues e Ernani José
Eleutério Gontijo. A seguir, foram empossados os novos membros do Conselho
da Comunidade. Na mesma Assembléia foi votado e aprovado o Estatuto do
Conselho da Comunidade. Não havendo nada mais a tratar, lavrou-se a presente
ata, que, após lida e aprovada, por todos será assinada.
Álvimar de Oliveira
Presidente do Conselho da Comunidade
Samira Maria Araújo
Secretária do Conselho da Comunidade
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à PESSOAS JURIDICAS
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Apresentado hoje para registro.
sob o nugero 939 no livro A-b, fls;
4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
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RELAÇÃO DA DIRETORIA
NA
Presidente: Alvimar de Oliveira, brasileiro, casado, funcionário público, CPF nº
269.616.606-49 e RG nº M — 927.921, residente e domiciliado na Praça do
Rosário, nº 97, Bairro do Rosário, Bom Desspacho/MG.
Vice Presidente: Renata Lago e Barros Assunção, brasileira, separada
judicialmente, funcionária pública, CPF nº 354,151.005-63 e RG nº 372389732,
residente e domiciliada na Rua Janaúba, nº 480, Bairro São Vicente, Bom
Despacho/MG. y
Tesoureira: Rosa de Fátima Vaz Gontijo Oliveira, brasileira, casada, funcionária
pública, CPF nº 485.674.936-68, RG nº M — 1.225.229, residente e domiciliada
na Rua dos Expedicionários, nº 139, Centro, Bom Despacho/MG.
Primeira Secretária: Samira Maria de Araújo, brasileira, casada, professora,
CPF nº 638.675.086-15 e RG nº M — 3.899.296, residente e domiciliada na Rua
dos Operários, nº 161, Centro, Bom Despacho/MG.
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Presidente
Samira Maria de Araújo
Primeira Secretária
Cód. 10.30.570-0
x SERVICO DO REGISTRO CIVIL DAS x
PESSOAS JURIDICAS
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+ SERVICO DO REGISTRO CIVIL DAS x
— FESSOAS JURIDICAS
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