| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública, o Conselho da Comunidade de Bom Despacho." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE ds No cslee Objeto: E sgoea o A Ulidoele AS Uue Cs ou IS a die E aço ad DE Goo Das Entregue na Secretaria Data do Vencimento /, / — Discussões Aprovado REA t,0% [9).2) cn Aprovado Fal Oy bo o j Ok bo Sujeito a Presidenta da Câmara Bom Despacho - MG Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de pes faso Para o Projeto é Exigida a Maioria e e a A Proposição foi Ee) ae Mo PRibiicanos DO |] oEnal sao esp EN DO. CJ cafe Encaminhada pelo Ofício Nº / + De ES PER Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em / / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente . Relator: Membro: Parecer Entregue em / / 2»: Comissão de 2 cn Em Rr Nomeio Relator o Vereador, Ee PROTOCOLO : Presidente: Relator : Membro: Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: Em: =) J Rubrica Em MS a Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº > ERR a DEE Ensine PRUDDRR OR ARS o ae a Pede [5 sa E OBCosCM E fas Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / . . Em. JS... REQUENAS HO oe o O Em — s/a “Oficio CM O) op. Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: |. 29/ 8/06 so Gino «Dá Aid. R a “e . Presidente Fa ape nz Bom Sed Rubrica uat a cosã (& Dora fes a o RE tz “N9,6:06 2. My 6 Ob ERço Ro ag E L A / gia so (ni Rubrica RA (Ai Rubrica E ey dt a Rubrica [REA dd ft (a fa Rubrica pa RE é vRSLT E Rubrica CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 17/06 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, CONSELHO DA COMUNIDADE DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 19 DE MAIO DE 2006. PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS ED AA VICE-PRESIDENTE, A AAA CARLOS ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, CA Ra OD UTO Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000 l é ] k | e ne! Aim x o E DUG-gaML EFE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 17/06 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 17/06, que Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade de Bom Despacho. O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Marcos Fidelis CAmpos visa a declarar de Utilidade Pública a referido Conselho. Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente legalizada. Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a Comunidade. Conclusão: Diante do exposto, nós membros das Comissões, somos de parecer que o presente projeto deve ser aprovado. Sala das Comissões, em/16 de junho de 2006. e a a Vereador il José de Ássis avier Rodrigues Robertó do Couto OHOA9230-M08 + HI ! é da qi + as dépa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEIDE Nº Valo6 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica Eno de ras Pública a Entidade, C! . com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 29 DE MAIO DE 2006. Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS Ê ot ' a e » A Pis: Mbdel ] - | SS is Kd fiaénita Feciéral Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA E INSCRIÇÃO A DATA DE ABERTURA NOME EMPRESARIAL CONSELHO DA COMUNIDADE DE BOM DESPACHO - MG TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) cocssero CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 93.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada é CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO LOGRADOURO AVENIDA DR. ROBERTO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 35.600-000 JARDIM DOS ANJOS BOM DESPACHO SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 27/03/2006 COMPLEMENTO DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL. cereasa Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005. Emitido no dia 03/04/2006 às 17:25:45 (data e hora de Brasília). meme O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/04/2006 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BOM DESPACHO SERVICO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS RUA FAUSTINO TEIXEIRA, 80 - CENTRO - TEL: 3522.1600 SEVENITIO MAURO VAZ GONTIJO OFICIAL CER TED AO D E RES GG EST RO CERTIFICO , QUE SOB NUMERO 939 , AS FOLHAS 101v DO LIVRO A-6, EM 27.03.2006, NESTE OFICIO, TENDO SIDO APRESEN— DOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 6.015 (REGISTROS PUBLICOS) DE 31.12.1973, PROCEDEMOS O REGISTRO DA ENTIDADE DENOMINADA: CONSELHO DA COMUNIDADE DE BOM DESPACHO . Emolumentos... 8,18 TXx.FisCs Ud... 3,07 Art.31, $ 18 . 0,49 Total: 11,74 CONSELHO DA COMUNIDADE DE BOM DESPACHO-MG ESTATUTO CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE Artigo 1º - O Conselho da Comunidade de Bom Despacho, MG, constituído nos termos do art. 80, da Lei 7.210, de 11.07.1984, pela Portaria nº 06, de 05 de outubro de 2000 pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede provisória à Avenida Dr. Roberto, nº 33, na cidade de Bom Despacho,MG, com personalidade jurídica própria, tem por finalidade prestar assistência aos presos ou internados nos estabelecimentos penais existentes na comarca de Bom Despacho,MG. Artigo 2º - O Conselho da Comunidade será composto, no mínimo, por um representante da Associação Comercial ou Industrial, um advogado indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, um assistente social e um psicólogo. Artigo 3º - Na falta de representação prevista no artigo anterior, ficará a cargo da Diretoria a escolha dos integrantes do Conselho submetida à aprovação da Assembléia-Geral. Artigo 4º - Incumbe ao Conselho da Comunidade: I — visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais e de custódia existentes na Comarca; H — entrevistar presos e internados; II — apresentar relatórios mensais ao Juiz da Execução, ao Juiz da Infância e Juventude e, quando solicitado, ao Conselho Penitenciário; IV — diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção dos estabelecimentos. Artigo 5º - Integrarão o Conselho da Comunidade, na condição de Conselheiros Consultivos, os membros e ex-membros escolhidos pelo Juiz de et Y 84) % á t Y | Er5 | | Direito da Comarca, pela Portaria nº 06, de 05 de outubro de 2000, os incluídos pelo Comunicado nº 01/2003 do Sr. Presidente do Conselho. Artigo 6º - São Conselheiros Natos, o Juiz que tiver, segundo a lei de organização judiciária, o encargo de Execução Penal e corregedoria dos Presídios; o Promotor de Justiça que estiver prestando serviços junto à vara mencionada; o presidente da sub-seção local da OAB; o Delegado Regional da Polícia Civil; o Comandante do 7º BPM e os Defensores Públicos da Comarca. Artigo 7º - São Conselheiros Beneméritos, todos aqueles que, a juízo do Conselho Deliberativo, pela própria iniciativa deste ou mediante proposta da diretoria, se tornem dignos deste título. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO Artigo 8º - São órgão do Conselho da Comunidade: I — Diretoria Executiva: II — Conselho Deliberativo; HI — Conselho Fiscal; IV — Voluntários e Estagiários. SEÇÃO I DA DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 9º — A Diretoria Executiva do Conselho da Comunidade composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Tesoureiro será eleita em Assembléia-Geral, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Ê Artigo 10 — Compete ao presidente: I — representar o Conselho ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em todas as suas relações para com terceiros; II — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; HI — realizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do Conselho da Comunidade; rar IV — assinar contratos e convênios, inclusive os de parcerias; V — autorizar despesas previstas e ordenar seus pagamentos; VI -apresentar ao Conselho Deliberativo, relatórios circunstanciados das atividades do Conselho da Comunidade e, anualmente, o balancete financeiro e demais obrigações estatutárias; VII — empossar diretores quando ocorrer vaga durante o mandato, dando ciência ao Conselho Deliberativo; VIII — promover eventos que contribuam para a melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais; IX — contratar empregados, caso seja necessário para auxiliar a Diretoria Executiva e demiti-los; X - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; XI — Presidir as reuniões da Assembléia Geral; XII — promover a abertura de conta bancária, emitir e endossar cheques, em conjunto com o Tesoureiro, duplicatas, títulos e crédito, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos de ordem financeira; Parágrafo Único — A substituição do Presidente dar-se-á por morte, renúncia, ou grave violação ao estatuto, neste caso, depois de tomadas as medidas de direito. Artigo 11 — Ao vice-presidente competirá substituir o presidente, em suas faltas e impedimentos legais. Artigo 12 - Ao primeiro secretário competirá: I— dirigir e superintender os trabalhos da secretaria; II — redigir as atas das reuniões da Diretoria Executiva. Artigo 13 — Ao segundo secretário competirá substituir o primeiro, em suas faltas e impedimentos, e auxiliá-lo em suas funções. Artigo 14 — Ao tesoureiro competirá: I — superintender e gerir todos os serviços da tesouraria, cujos fundos, valores e escrituração que ficam sob sua guarda; Il — assinar recibos, fiscalizar recebimentos, arrecadar receitas do Conselho da Comunidade; II — assinar com o presidente, cheques, ordens de pagamento e quaisquer títulos de crédito; IV — efetuar pagamentos de contas, fornecimentos e despesas com o “pague-se” do presidente; V — fornecer ao Conselho Fiscal as informações solicitadas; VI — organizar balanços e demonstrativos de recei tas e despesas do Conselho da Comunidade; VII — realizar todo o movimento financeiro da Entidade em banco designado pelo presidente. SEÇÃO II DO CONSELHO DELIBERATIVO Artigo 15 — O Conselho Deliberativo será constituído de seis membros da comunidade - três efetivos e três suplentes - eleitos pela Assembléia Geral, por maioria de votos, para um mandato de dois anos, permitida a recondução por uma vez. Parágrafo único - findo o mandato para o qual foi eleito, o membro do Conselho Deliberativo, reconduzido ou não por uma vez, poderá se candidatar a outro cargo em um dos demais órgãos do Conselho da Comunidade, proibida a acumulação de cargos na Diretoria Executiva e nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Artigo 16 — A mesa diretora do Conselho Deliberativo será composta do Presidente, vice-presidente e secretário. Artigo 17 — Compete ao Conselho Deliberativo: 1 — deliberar sobre a conveniência da celebração de contratos, convênios e parcerias com órgãos públicos, privados ou entidades congêneres; Ii — deliberar sobre qualquer transação de compra e venda de bens imóveis e realização de obras; HI — deliberar sobre doações, alienações, cessão de uso e aplicações de recursos financeiros do Conselho da Comunidade. Artigo 18 — O Conselho Deliberativo reunir-se-á: I — semestralmente, para analisar e deliberar sobre assuntos propostos pela Diretoria Executiva; À H — extraordinariamente, quando julgar necessário o presidente da Diretoria Executiva, o Presidente do Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal, para tratar de assuntos atinentes à área de atuação do órgão provocador da convocação. SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL Artigo 19 — O Conselho Fiscal será composto de três membros, competindo a presidência àquele que tenha conhecimentos técnicos na área contábil e financeira, eleito pela Assembléia Geral, para um mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Artigo 20 — Compete ao Conselho Fiscal examinar todas as contas, balancetes, balanços, dando seu parecer e, solicitar da tesouraria ou da presidência todos os esclarecimentos necessários à elaboração de pareceres. Artigo 21 — As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos seus membros. Parágrafo Único — As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas em qualquer época, por convocação do seu presidente. SEÇÃO IV DOS VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS Artigo 22 — O Conselho da Comunidade aceitará a prestação de serviços voluntários conforme dispõe a Lei 9.608/98. Artigo 23 — Antes de qualquer trabalho, o voluntário deverá preencher e assinar o “Termo de Adesão para Voluntário”. Artigo 24 - Todas as atividades do voluntário serão desenvolvidas gratuitamente. Artigo 25 — Serão aceitos como estagiários os alunos matriculados em cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial. $ 1º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e aprendizagem a serem executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares; $ 2º - O estágio independente do aspecto profissionalizante, direito e específico, poderá assumir a forma de atividade e extensão, mediante q y : a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse do Conselho da Comunidade; 83º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte cedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. Artigo 26 - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. CAPÍTULO III DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 27 — Compete privativamente à Assembléia Geral: I — Eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal; II — aprovar as contas do Conselho da Comunidade; HI — alterar o Estatuto; IV — dissolver o Conselho da Comunidade. Artigo 28 — À Assembléia Geral reunir-se-á: I — ordinariamente, de dois em dois anos, na primeira quinzena de janeiro para o fim de eleger e empossar os membros do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes; Il — extraordinariamente, a qualquer tempo, quando devidamente convocada para preencher cargos vagos de conselheiros, caso os suplentes já tenha sido empossados e para deliberar sobre qualquer matéria, a pedido de pelo menos cinco conselheiros, com aprovação do Conselho Deliberativo; Artigo 29 — A Assembléia Geral será convocada e presidida pelo Presidente do Conselho da Comunidade, por meio de edital ou aviso publicado na Imprensa local ou afixado na sede da Entidade. Parágrafo Unico — A convocação será feita com antecedência mínima de cinco dias, contados da data da publicação do edital. Artigo 30 — Assembléia Geral considerar-se-á legalmente constituída, em primeira convocação, desde que se verifique a presença de maioria absoluta dos conselheiros, e, em segunda convocação, com qualquer número. trinta minutos após, Artigo 31 — As decisões da Assembléia Geral será tomadas por maioria simples, ressalvadas as matérias previstas no art. 27. CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS Artigo 32 — O patrimônio do Conselho da Comunidade será constituído de bens móveis e imóveis, direitos, dinheiro, subvenções, doações, legados e heranças. Artigo 33 - A receita do Conselho da comunidade será constituída de: I — contribuições de todo gênero; II — donativos com fins determinados; III — convênios e parcerias; IV — subvenções governamentais; V — verbas oriundas de prestações pecuniárias aplicadas nos Juizados Especiais Criminais ou no Juízo Penal Comum. Artigo 34 — Todos os recursos referidos no artigo anterior serão utilizados exclusivamente no atendimento às necessidades de assistênci a aos presos ou internados nos estabelecimentos penais existentes na comarca de Bom Despacho,MG. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 35 — Os conselheiros não responderão nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais do Conselho, não havendo entre eles obrigações recíprocas ou solidárias. Artigo 36 - O exercício d, gratuito, sendo vedado o recebi qualquer título. as funções de Diretores e Conselheiros será mento de qualquer remuneração ou doação, a Artigo 37 — Ê 1 Os membros da Diretoria Executiva, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, não poderão exercer cargos públicos eletivos. q É Parágrafo Único — Os Conselheiros membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal que pretenderem concorrer aos cargos mencionados no caput deste artigo deverão desincompatibilizar-se 06 (seis) meses antes da eleição. Artigo 38 — Os casos omissos ou não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva. Artigo 39 - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Bom Despacho, 08 de março de 2006 . ALVIMAR DE OLIVEIRA Presidente DE ta! Bosvee> Asa cos Ro RENATA LAGO E BARROS ASSUNÇÃO ROSA DE FÁTIMA VAZ GONTIJO OLIVEIRA Tesoureira * SERVICO DO REGISTRO CIVIL > DAS x PESSOAS JURIDICAS EOM DESPACHO - MINAS GE Apresentado hoje para registro, k sob o numero 939 no livro f-b Emolumentos... Tx.Fisc.Jud e be ú ê a fui Ea 2) dr A dy Em é ve 7 y 8 Fier EM na a a: ” Se E E a TS E Cópia Fiel Ata da Eleição e Posse da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Aprovação do Estatuto do Conselho da Comunidade de Bom Despacho. Aos nove (09) dias do mês de março (3) de dois mil e seis (2006), às nove (09) horas e trinta (30) minutos, na sala de audiência da 2º Vara da Comarca de Bom Despacho — Fórum Hudson Gouthier, reuniram-se o MM. Juiz da Vara de Execução Penal e presidente da mesa, Dr. José Antônio Ferreira Brandão Santos, a Promotora de Justiça, Dra. Cecília Nair Siqueira Prado, o Presidente do Conselho da Comunidade, Sr. Alvimar de Oliveira, os Advogados, Dr. Otávio Marlon da Silveira, Dr. Alexandre Simão de Araújo e Dr. Samira Maria Araújo, a Contadora/Tesoureira Judicial, Sra. Rosa de Fátima Vaz Gontijo Oliveira, o Contador, Sr. Ernani José Eleutério Gontijo, as Psicólogas, Sra. Rosa Maria de Azevedo e Sra. Sandra de Sousa Cançado, as Assistentes Sociais, Sra. Elizabeth de Melo Pessoa Rodrigues e Sra. Renata Lago e Barros Assunção e a Srta. Vanessa Gontijo Oliveira, para eleger e dar posse aos novos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Conselho da Comunidade. O Presidente da mesa deu por aberta a sessão, dando início aos trabalhos e procedendo a votação. Por aclamação ficou assim constituído: Diretoria Executiva: Presidente — Alvimar de Oliveira, Vice-Presidente — Renata Lago e Barros Assunção, 1º Secretaria — Samira Maria Araújo; 2º Secretário — Alexandre Simão Araújo, Tesoureira - Rosa de Fátima Vaz Gontijo Oliveira; Conselho Deliberativo: Presidente da 70º Sub-seção da OAB, Dr. Zeiner Rodrigues de Araújo, o Juiz da Execução Penal da Comarca, Dr. José Antônio Ferreira Brandão Santos e Vanessa Gontijo Oliveira e Conselho Fiscal: Dr. Otávio Marlon da Silveira, Elizabeth de Melo Pessoa Rodrigues e Ernani José Eleutério Gontijo. A seguir, foram empossados os novos membros do Conselho da Comunidade. Na mesma Assembléia foi votado e aprovado o Estatuto do Conselho da Comunidade. Não havendo nada mais a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, por todos será assinada. Álvimar de Oliveira Presidente do Conselho da Comunidade Samira Maria Araújo Secretária do Conselho da Comunidade - Y SERVICO DO REGISTRO CIVIL, DAS x à PESSOAS JURIDICAS EOM DESPACHO —- MINAS Gl IS Apresentado hoje para registro. sob o nugero 939 no livro A-b, fls; 4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais | Justiça de Primeira Instância td au sjod abeio RELAÇÃO DA DIRETORIA NA Presidente: Alvimar de Oliveira, brasileiro, casado, funcionário público, CPF nº 269.616.606-49 e RG nº M — 927.921, residente e domiciliado na Praça do Rosário, nº 97, Bairro do Rosário, Bom Desspacho/MG. Vice Presidente: Renata Lago e Barros Assunção, brasileira, separada judicialmente, funcionária pública, CPF nº 354,151.005-63 e RG nº 372389732, residente e domiciliada na Rua Janaúba, nº 480, Bairro São Vicente, Bom Despacho/MG. y Tesoureira: Rosa de Fátima Vaz Gontijo Oliveira, brasileira, casada, funcionária pública, CPF nº 485.674.936-68, RG nº M — 1.225.229, residente e domiciliada na Rua dos Expedicionários, nº 139, Centro, Bom Despacho/MG. Primeira Secretária: Samira Maria de Araújo, brasileira, casada, professora, CPF nº 638.675.086-15 e RG nº M — 3.899.296, residente e domiciliada na Rua dos Operários, nº 161, Centro, Bom Despacho/MG. x ER ES o Presidente Samira Maria de Araújo Primeira Secretária Cód. 10.30.570-0 x SERVICO DO REGISTRO CIVIL DAS x PESSOAS JURIDICAS EOM DESPACHO — MINAS GERAIS + SERVICO DO REGISTRO CIVIL DAS x — FESSOAS JURIDICAS EOM DESPACHO — MINAS GERAIS Nm é ER As ses ds orcantove peY o de he e Bo AL “Soda da de e Do A do La a]