| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.733, de 10 de junho de 2.020. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei regulamenta as disposições fixadas na Lei 13.425, de 30 de março de 2.017, que estabelece normas e medidas de segurança de prevenção e combate a incêndio e desastres em estabelecimentos, edificações, áreas de reunião, estruturas e áreas de risco, no âmbito do município de Bom Despacho, Minas Gerais. § 1º Submetem-se às medidas de segurança, contra incêndio e desastres, as edificações públicas e privadas, as estruturas, as áreas de riscos e de aglomeração de público, assim como toda a realização de eventos programados, conforme definições constantes nesta Lei. § 2º As exigências desta Lei abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 (cem) pessoas. § 3º Caso a ocupação simultânea potencial seja inferior a 100 (cem) pessoas, as normas previstas nesta Lei serão estendidas aos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público em que: I – pela estrutura física ou pelas peculiaridades das atividades desenvolvidas, haja restrições à existência de mais de uma direção no fluxo de saída de pessoas; II – pela sua destinação: a) sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção; ou b) contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade. § 4º Desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, ato do Prefeito Municipal poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional. § 5º As medidas de prevenção referidas neste artigo serão analisadas previamente pelo CBMMG, com a realização de vistoria in loco. § 6º Nos locais onde não houver possibilidade de realização de vistoria in loco pelo CBMMG, a vistoria será realizada pela fiscalização do poder público municipal, garantida a participação da equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e combate a incêndio e a emergências. § 7º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos imóveis públicos ou ocupados Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito pelo Poder Público e às instalações temporárias. Art. 2º Passa a ser exigido no Município de Bom Despacho o cumprimento das disposições contra incêndio e desastres contempladas pela Legislação Estadual que contem exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG e observadas por esta Lei. Art. 3º O proprietário ou responsável pelo uso do imóvel é obrigado a manter as medidas de proteção contra incêndio e desastres de acordo com o projeto aprovado, bem como cumprir fielmente o estabelecido por esta lei, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis. Art. 4º Os edifícios enquadrados nas exigências referidas no artigo 2º deverão satisfazer condições mínimas para que sua população possa abandoná-los em casos de incêndios, completamente protegidas em sua integridade física e para permitir o fácil acesso de auxílio externo (bombeiros) para o combate do fogo e a retirada da população. § 1º Os imóveis referidos neste artigo deverão satisfazer as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e Legislação Estadual quanto a largura de portas, escadas, acessos e saídas de emergência. § 2º Dever-se-ão adaptar às exigências de segurança, mediante execução de obras e serviços considerados necessários para garantir a segurança na sua utilização, as edificações existentes que não tem proteção contra incêndios e demais condições de segurança. Art. 5º As exigências das medidas de segurança contra incêndio e desastres nas edificações, estruturas e áreas de risco visam atender aos seguintes objetivos: I – proteger a vida e a integridade dos ocupantes das edificações, estruturas e áreas de risco em caso de incêndio; II – prevenir e combater a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; III – proporcionar meios para controlar e extinguir incêndios; IV – fortalecer a atuação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a fim de garantir as condições necessárias às operações voltadas para o adequado atendimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco. Art. 6º Caberá ao Corpo de Bombeiros local a aprovação de Projetos de Proteção contra incêndio e desastres e a liberação do Auto de Vistoria necessário ao fiel cumprimento das exigências contidas nesta lei. Art. 7º O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, será somente concedido após aprovação de projeto de proteção contra incêndio, quando exigidos pela legislação, sem embargo das demais medidas administrativas. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 8º Para fins desta Lei Municipal, consideram-se: I – altura da edificação: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito a) para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico, é a medida em metros do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento; b) para fins de saída de emergência, é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente. II – área construída: somatório de todas as áreas ocupáveis e cobertas de uma edificação; III – ampliação: aumento da área construída da edificação; IV – análise: ato de verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações, estruturas e áreas de risco, no processo de segurança contra incêndio e pânico; V – andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre o pavimento e o nível superior a sua cobertura; VI – área da edificação: somatório da área construída de uma edificação e a área a ser construída, conforme projeto; VII – área de risco: ambiente da edificação que contenha: a) fabricação, armazenamento, comercialização, transporte e manuseio de produtos inflamáveis, combustíveis e explosivos ou de produtos perigosos; b) instalações elétricas, radioativas ou de gás; c) concentração de pessoas; d) edifício-garagem; e) vasos sob pressão; f) terminais e centros de distribuição; g) presídios, unidades de saúde e educacionais; h) outros estabelecimentos cuja atividade ou natureza envolva perigo iminente de propagação de fogo ou explosão, ou que possa causar danos à vida ou à propriedade. VIII – ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, caixas de água e circulação vertical; IX – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros: documento emitido pelo CBMMG certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação; X – autorização para adequação: documento emitido pelo CBMMG, autorizando a execução das medidas compensatórias formalmente exigidas, dentro do prazo fixado, da edificação, estrutura ou área de risco, para que seja considerada com condições satisfatórias de segurança contra incêndio e pânico, para todos os fins; XI – carga de incêndio: soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos; XII – compartimentação: medidas de proteção passiva, constituídas de elementos de construção resistentes ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XIII – edificação: área efetivamente utilizada do imóvel, de forma permanente ou provisória, de alvenaria, madeira ou outro material construtivo, destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; XIV – edificação existente: edificação ou área de risco construída ou regularizada anteriormente à publicação desta Lei, com documentação comprobatória de sua conformidade com as especificações técnicas então exigidas, desde que mantidas a área e a ocupação da época; XV – edificação térrea: construção de um pavimento, podendo possuir mezaninos, cujo somatório de áreas deve ser menor ou igual a 1/3 (um terço) da área do piso de pavimento; XVI – emergência: situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional; XVII – estrutura: instalação permanente ou provisória, utilizada em apoio para os mais diversos fins e ocupações; XVIII – evento programado: qualquer acontecimento que gere concentração de público, a exemplo de apresentações cênicas e musicais, atrações esportivas, circos, parque de diversões, shows pirotécnicos e outros similares, podendo ser momentâneo, quando realizado em horas, e continuado, quando realizado em dia; XIX – ocupação: atividade ou tipo de uso de uma edificação, estrutura ou área de risco; XX – ocupação mista: edificação, estrutura ou área de risco que abriga mais de um tipo de ocupação; XXI – ocupação predominante: atividade ou uso principal exercido na edificação, estrutura ou área de risco; XXII – medidas de segurança contra incêndio e pânico: conjunto de dispositivos ou sistemas a ser instalado nas edificações, estruturas e áreas de risco, necessário para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio; XXIII – nível de descarga: nível no qual uma porta externa conduz a um local seguro para o exterior; XXIV – pavimento: é o plano de piso; XXV – pesquisa de incêndio: consiste na apuração das causas, desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo CBMMG, mediante exame técnico das edificações, estruturas, áreas de risco, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado; XXVI – prevenção de incêndio: conjunto de medidas que visam a evitar o incêndio, permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação, estrutura e áreas de risco, dificultar a propagação do incêndio, proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso das operações do CBMMG; XXVII – processo de segurança contra incêndio e pânico: sucessão de atos destinados a apresentar a documentação que comprove o atendimento aos elementos formais exigidos pelo CBMMG, concernentes às medidas de segurança contra incêndio e pânico de uma edificação, estrutura e áreas de risco, que devem ser projetadas para avaliação; XXVIII – reforma: alterações nas edificações, estruturas e áreas de risco sem aumento de área construída; XXIX – responsável técnico: profissional habilitado para elaboração ou execução de Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito atividades relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, devidamente cadastrado pelo CBMMG; XXX – risco específico: situação que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo à edificação, estrutura ou área de risco, tais como caldeira, casa de máquinas, incineradores, centrais de gás combustível, transformadores, fontes de ignição e outros; XXXI – piso: superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito; XXXII – subsolo: pavimento situado abaixo do perfil do terreno, exceto o pavimento que possua ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006m² (seis milésimos de metro quadrado) para cada metro cúbico de ar do compartimento, e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20m (um vírgula vinte metros) do perfil do terreno; XXXIII – vistoria: ato de verificar o cumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, estruturas e áreas de risco, em inspeção no local. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES PÚBLICAS Art. 9º Os edifícios destinados à Reunião Pública deverão satisfazer condições mínimas para que sua população possa abandoná-los em caso de incêndio, protegida em sua integridade física. § 1º É obrigatória a fixação em local visível, na entrada do estabelecimento, de placa indicativa da lotação máxima permitida por ambientes, bem como planta de risco da edificação detalhando as saídas e emergência, com as dimensões de acordo com as normas da Corpo de Bombeiros. § 2º As saídas de emergência deverão obedecer à Legislação Estadual de proteção contra incêndio vigente. Art. 10 Na via pública, defronte à entrada principal da edificação ou local de reunião pública, onde é permitido estacionar, deverá ser reservada área para estacionamento de veículos de emergência, no horário do evento. Art. 11 As edificações que exigem Brigada de Emergência, de acordo com a legislação do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, deverão ter seu pessoal treinado e capacitado para utilização das saídas de emergência e dos equipamentos de proteção contra incêndio, observadas as necessidades e peculiaridades de cada edificação e atividades. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES Art. 12 Considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinam à proteção contra incêndio. Art. 13 Responderá pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Parágrafo único. Exclui a imputação de infração, a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem determinar avaria ou Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito alteração nos sistemas de proteção contra incêndio. Art. 14 As infrações serão apuradas em procedimento administrativo. Art. 15 As infrações de natureza de proteção contra incêndio serão punidas com uma ou mais penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. I – notificação; II – interdição; III – multa. §1º A pena de multa será fixada entre R$500,00 (quinhentos reais) e R$2.000,00 (dois mil reais), variável segundo a gravidade da infração e a capacidade contributiva do empreendedor, conforme critérios definidos em regulamento do Poder Executivo Municipal. §2º O valor da pena de multa de que trata o parágrafo anterior será aplicado em dobro em caso de reincidência. §3º A pena de multa somente será aplicada após esgotado o prazo para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer fixada na notificação, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com a pena de interdição. (Promulgado pela Câmara Municipal de Bom Despacho, no DOMe nº 1.749, de 21/07/2020). CAPÍTULO V DAS NOTIFICAÇÕES Art. 16 Quando se observar irregularidades será concedido ao proprietário ou responsável pelo uso o prazo de 10 (dez) dias úteis para regularização junto ao Corpo de Bombeiros ou Unidade Técnica do Município. § 1º Decorrido o prazo acima, se a edificação possuir a devida adequação e regularização, este iniciará o processo de interdição e comunicará ao proprietário ou responsável. § 2º Caso não seja protocolado pelo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedido de reconsideração do ato, a interdição deverá ser publicada em DOMe – Diário Oficial do Município. CAPÍTULO VI DA INTERDIÇÃO Art. 17 Nos casos em que a infração exigir a pronta ação de autoridade de proteção contra incêndio visando à segurança pública, a penalidade da interdição deverá ser aplicada de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. Art. 18 São irregularidades passíveis de interdição: I – saída de emergência: a) inexistência; b) fechamento com grades, cadeados, etc.; c) inexistência de guarda-corpo e corrimão nas escadas; d) obstruídas. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – ausência de sinalização de rota de fuga; III – iluminação de emergência: a) sistema não existe ou não funciona; b) diversas lâmpadas queimadas nas rotas de fuga; c) ausência de luminárias nas saídas de emergência. IV – extintores: a) ausência de extintores na edificação; b) parte dos equipamentos está descarregado ou com carga vencida. V – o sistema de alarme do incêndio não funciona; VI – o sistema de detecção de incêndio não funciona; VII – hidrantes: a) sistema não funciona; b) ausência de esguichos, mangueira e chaves em diversos hidrantes. VIII – inspeção visual de instalações elétricas: a) fiações aparentes; b) partes energizadas aparentes; c) quadros elétricos sem tampa de proteção. IX – cilindros de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo, localizado em desacordo com as normas vigentes; X – produtos perigosos: atividade de manipulação, armazenamento e produção em desacordo com as normas vigentes; XI – outros riscos: perigos evidentes que comprometam a integridade física das pessoas. § 1º Na ocorrência de irregularidades, o Corpo de Bombeiros ou Unidade Técnica do Município acionará a Fiscalização Municipal, que no uso regular do Poder de Polícia providenciará a imediata interdição do local e tomará as devidas providências, referentes às legislações municipais, conforme cada caso. § 2º A Prefeitura Municipal deverá providenciar o plantão da Fiscalização Municipal para atender as ocorrências de irregularidades, fora do horário de expediente. § 3º Após qualquer interdição pela Fiscalização Municipal será assegurando, mediante provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior. Art. 19 Compete principalmente ao Corpo de Bombeiros ou Unidade Técnica do Município vistoriar o local e a fiscalização quanto à existência e validade do auto de vistoria de sua emissão, sendo que a qualquer tempo poderá o Corpo de Bombeiro ou Unidade Técnica, proceder vistoria nas edificações enquadradas nas exigências. Art. 20 O Corpo de Bombeiros ou Unidade Técnica poderá intimar o responsável ou responsáveis pelas edificações a apresentarem Laudos Técnicos sempre que julgarem necessário para decidir sobre medidas de segurança. Parágrafo único. Se, a critério das autoridades de proteção contra incêndio, a irregularidade Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito não constituir perigo iminente, o infrator será advertido a corrigi-la dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis. Art. 21 Para os efeitos dessa lei e de seus regulamentos ficará caracterizada a reincidência quando o infrator cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada após decisão definitiva, na esfera administrativa, do procedimento que lhe houver imposto e decorrido prazo para cumprimento de obrigação subsistente ao auto de infração. CAPÍTULO VII DAS VISTORIAS Art. 22 Estando a edificação de acordo com o projeto aprovado será expedido pelo Corpo de Bombeiros o auto de vistoria, sem o qual a Prefeitura Municipal não expedirá o “Habite-se”. Parágrafo único. As edificações residenciais unifamiliares que não ofereçam risco conforme legislações vigentes não dependerão da apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – ACVB para emissão de baixa de “Habite-se”. Art. 23 Para abertura de estabelecimento de qualquer espécie e nos casos de mudança de atividade, endereço ou de razão social, o alvará de licença de localização e funcionamento ou certificado de licenciamento integrado deverá ser instruído com o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. § 1º A seu critério, com exceções dos locais de reunião pública, edificações maiores que 750m² (setecentos e cinquenta metro quadrados) e edificações de risco, poderá o Poder Executivo conceder, a título precário e provisório, os alvarás de que trata este artigo, com validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias, devendo nesse prazo ser apresentado o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – ACVB. § 2º Findo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não apresentando ao poder público o ACVB, o processo de licenciamento e o alvará provisório serão anulados devendo a Fiscalização Municipal interditar imediatamente o estabelecimento sem prejuízos a aplicações das demais sanções administrativas. Art. 24 O Poder Público Municipal realizará fiscalizações e vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios, observando as determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade. Art. 25 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 26 Esta Lei Municipal e, especialmente, a aplicação de multa, será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal. Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de junho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8