| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de divisões respectivos cargos,no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores públicos de Bom Despacho-BDPREV, e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRONTO DE lx WN -gjo Objeto: “Qui palmo A CUOÇOO du Junviaoro dc à Era sra os Prasidâmeio da? É axseas GuSsbicos da Com pe BDPREV, à do outros qrovidêmea? Autor: Crato unica). Mao do ouso unvtoa Entregue na Secretaria Data do Vencimento 7 (an À Sujeito a Ro Discussões Aprovado 1500/10/04 Aprovado 230 / JO, (20). 1 Mr E tibi, Fidelis € Campos da Câmara Mantena [ Presidente p FE E =) j 9106.0906 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em ijo je E + De / / od do Ee] Plublicado no Jornal ANS Encaminhada pelo Ofício Nº / Distribuições às Comissões: pad tri A 1 - Comissão de ER 9 Em / Nomeio Relator o Vereador DER Ss E PROTOCOLO: Presidente RR Se e Em A J: Reitor ss Em /. / Membro: Rea o a paro o AR / Parecer Entregue em 2-- Comissão de. =. E ] Em ss: Nomeio Relator o Vereador nes q Da PROTOCOLO : Presidente: . Relator: . Membro: Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: podido dl io o Ai AO o tir A A di En Rubrica Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por. Requerimento Nº . e E ie Requerido ao Em Jo MM, Oficio CM. =| NE Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº /.. Em Piage| / Requerido ao . RS Bm Ofício CM |. Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. Dlyob/06 Jso peuissãs Sa dedos pre: A Rubrica 2 - 30 / NO /0b ousar Slode Oss (5 2 prt a Rubrica ERAS O An iera AR E RS = RR PR a co E e DS Ga ee SO = E cio PA LP CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI 23/06 “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVISÕES E RESPECTIVOS CARGOS, NO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO — BDPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara |Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Ficam criadas no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho — BDPREV, as divisões abaixo enumeradas, com os respectivos cargos de provimento efetivo, quantificados e com os níveis de vencimento constantes dos ANEXOS | e Il que são partes integrantes desta lei: Seção de Benefícios; e 2. Seção Administrativa. Art. 2º. Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, constantes do ANEXO | desta lei, serão de nomeação e exoneração, por decreto do Prefeito após aprovação do Presidente do BDPREV e pelo Conselho Administrativo. Art. 3º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO Il desta lei, serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do Art. 4º. A competência das Seções criadas no artigo 1º desta lei, bem como as atribuições dos respectivos cargos, administrativo do Presidente do BDPREV. serão definidas por Portaria ou Ato Art. 5º. Até que sejam providos os cargos constantes do ANEXO Il desta lei, caso não haja servidores da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, disponíveis, para serem colocados à disposição do Instituto Municipal de Previdência dos E- 27/40 ; sh o a em oNSAgesa MOS 30 DASIOTRUM ARAM, Servidores Públicos de Bom Despacho — BDPREV, poderá o mesmo, se necessário, fazer contratações através de contratos administrativos com base na Lei Municipal nº 1.427 de 01/03/94 que regulamenta o Art. 37, inc. |e IX da CF/88 no âmbito municipal e dá outras providências. Art. 6º. O pessoal lotado no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho — BDPREV, será regido pela lei Municipal nº 1.321, de 19/11/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos) e suas alterações posteriores, no que couber. Art. 7º. As despesa decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom despacho — BDPREV. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (30.10/2006). aa E PRESIDENTE, e MARCOS FIDELIS CAMPOS e “ á! Fá VICE-PRESIDENTE, AR (AYUAN) CARLOS-ROBÉRIO GONTIJO SECRETARIO, Vir — LA R CARLO: RTO DOGOUTO és à i 5 ; | ca ; | e É | ts ANEXO | CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSE: AUXILIARES DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO — AAG-2 CÓDIGO DENOMINAÇÃO FAIXAS DE (GH) LOTAÇÃO NÍVEIS DE| NUMÉRICA VENCIMENTO AAG-2 AUX. SERVIÇOS | I | 01 | AUX. ADMINISTRATIVO | 03 CLASSE: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO — AAG-9 CÓDIGO DENOMINAÇÃO FAIXAS DE (GH)| LOTAÇÃO NÍVEIS DE| NUMÉRICA Es VENCIMENTO AAG-9 | TÉCNICO NÍVEL MÉDIO | V 01 CÓDIGO OU SÍMBOLO DEFINIÇÃO LOTAÇÃO NUMÉRICA E 1-GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR DS-01 PRESIDENTE 01 | 3-GRUPO DE CHEFIA | CH CHEFE DE SEÇÃO 02 | end 1 e MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CLASSE: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - AAG-10 CÓDIGO DENOMINAÇÃO FAIXAS DE E LOTAÇÃO NÍVEIS DE| NUMÉRICA VENCIMENTO AAG-10 | TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR- x | 02 MÉDICO / CONTADOR. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA 1- Promove o registro e a administração do pessoal do BDPREV: 2- Efetua recebimentos e, se necessário, providencia a cobrança dos valores devidos pela Prefeitura Municipal e Autarquias, referentes à Participação destas e dos servidores, para o custeio do BDPREV; 3- Efetua outros recebimentos e providencia, se necessário, a cobrança de outros valores devidos; 4- Efetua pagamento de valores; 5- Efetua os registros contábeis das operações realizadas pelo BDPEV; 6- Executa as operações bancárias de interesse do BDPREV: 7- Confere os extratos de operações bancárias do BDPREV promovendo as reconciliações devidas; 8- Elabora os Relatórios R anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo; 9- Prepara a Prestação de Contas Anual do BDPREV a ser submetida ao Tribunal de Contas do Estado: 10- Executa as determinações da D EX iretoria Executiva do BDPREV, do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal; OH9A9230 MOS dO JASTOIBUNDANAMAO Pas seta F ; é + Es a Eid dept | eis m & + > t js” j 1 E ! + 11- Zela pelo fiel cumprimento da legislação vigente no exercício de suas atribuições. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE BENEFÍCIO 10-Supre o atuário contratado com os dados e Responde pela inscrição e manutenção do Cadastro de Servidores e Dependentes Beneficiários do BDPREV; Promove o atendimento dos servidores e dependentes beneficiários na concessão dos benefícios estabelecidos; Determina a realização dos exames médico - periciais nos casos previstos na legislação, através de peritos próprios ou credenciados; Orienta os servidores e dependentes no correto preenchimento de requerimentos de benefícios; Recebe e confere os documentos e requerimentos que instruem os processos de concessão dos benefícios, verificando a sua exatidão e atualização. Calcula os benefícios a serem prestados pelo BDPREV, descontando as contribuições devidas ao Instituto e encaminha para a Seção Administrativa, para pagamento; Efetua inclusões e exclusões na folha de pagamento mensal; Mantém o controle estatístico dos benefícios prestados e confecciona os mapas de controle correspondentes, encaminhando-os ao Presidente; Zela pelo fiel cumprimento da legislação vigente no exercício de suas atribuições informações atualizadas mento mensal e anual. necessárias às reavaliações atuariais de acompanha “ GHIJAG2I0 MOS 30 JASIDIBUM ARANA CE é ] inesfrii ee + f sa + PROJETO DE LEI Nº 25/06 “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVISÕES E RESPECTIVOS CARGOS , NO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO - BDPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *. Art.1º. Ficam criadas no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV, as divisões abaixo enumeradas, com os respectivos cargos de provimento efetivo, quantificados e com os níveis de vencimento constantes dos ANEXOS | e Il que são partes integrantes desta lei: 1. Seção de Benefícios; e 2. Seção Administrativa. Art.2º. Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, constantes do ANEXO | desta lei, serão de nomeação e exoneração, por decreto do Prefeito Municipal, após aprovação do Presidente do BDPREV e pelo Conselho Administrativo. É Art.3º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO Il desta lei, serão provido: mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do Edital. Art.4º. A competência das Seções criadas no artigo 1º desta lei, bem como as atribuiçõe: dos respectivos cargos, serão definidas por Portaria ou Ato Administrativo do Presidente dc BDPREV. Art.5º. Até que sejam providos os cargos constantes do ANEXO Il desta lei, caso não hajc servidores da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, disponíveis, para serem colocados é disposição do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despachc — BDPREV, poderá o mesmo, se necessário, fazer contratações através de contratos administrativos com base na Lei Municipal nº 1.427 de 01/03/94 que regulamenta o Ar.37,inc. | e IX da CF/88 no âmbito municipal e dá outras providências. Art.6º. O pessoal lotado no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho —- BDPREV, será regido pela Lei Municipal nº 1.321, de 19/11/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos) e suas alterações posteriores, bem como da Lei 1.280, de 05 de junho de 1991 (Plano de Cargos e Vencimentos) e suas alterações posteriores, no que couber. Art.7º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho — BDPREV. Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E SEIS (31/05/2006). A so ROZ PREFEITO MUNICIPAL ANEXO | CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÓDIGO OU SÍMBOLO DEFINIÇÃO 1-GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR LOTAÇÃO NUMÉRICA DS-01 PRESIDENTE 01 Ch 3- GRUPO DE CHEFIA CHEFE DE SEÇÃO ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSE: AUXILIARES DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO - AAG-2 CÓDIGO DENOMINAÇÃO FAIXAS DE (GH)NÍVEIS DE VENCIMENTO LOTAÇÃO NUMÉRICA SEA RAGE EE AUX.SERVIÇOS AUX.ADMINISTRATIVO + 01 03 CLASSE:TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO — AAG-9 CÓDIGO DENOMINAÇÃO FAIXAS DE (GH)NÍVEIS DE VENCIMENTO LOTAÇÃO NUMÉRICA AAG-9 TÉCNICO NÍVEL MÉDIO | V 01 CLASSE: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR -AAG-10 CÓDIGO DENOMINAÇÃO FAIXAS DE (GH)NÍVEIS DE VENCIMENTO LOTAÇÃO NUMÉRICA AAG-10 TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR- MÉDICO / CONTADOR. x 02 COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA Promove o registro e a administração do pessoal do BDPREV; Efetua recebimentos e, se necessário, providencia a cobrança dos valores devidos pela Prefeitura Municipal e Autarquias, referentes à Participação destas e dos servidores, para o custeio do BDPREV; Efetua outros recebimentos e providencia, se necessário, a cobrança de outros valores devidos; Efetua pagamento de valores; Efetua os registros contábeis das operações realizadas pelo BDPREV; Executa as operações bancárias de interesse do BDPREV; Confere os extratos de operações bancárias do BDPREV promovendo as reconciliações devidas; Elabora os Relatórios Anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo; Prepara a Prestação de Contas Anual do BDPREV a ser submetida ao Tribunal de Contas do Estado; 10- Executa as determinações da Diretoria Executiva do BDPREV, do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal; n- Zela pelo fiel cumprimento da legislação vigente no exercício de suas atribuições. ” . v | ' k COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE BENEFÍCIO 1- Responde pela inscrição e manutenção do Cadastro de Servidores e Dependentes Beneficiários do BDPREV; Promove o atendimento dos servidores e dependentes beneficiários na concessão dos benefícios estabelecidos; Determina a realização dos exames médico-periciais nos casos previstos na legislação, através de peritos próprios ou credenciados; Orienta os servidores e dependentes no correto preenchimento de requerimentos de benefícios; Recebe e confere os documentos e requerimentos que instruem os processos de concessão dos benefícios, verificando a sua exatidão e atualização. Calcula os benefícios a serem prestados pelo BDPREV, descontando as contribuições devidas ao Instituto e encaminha para a Seção Administrativa, para pagamento; Efetua inclusões e exclusões na folha de pagamento mensal; Mantém o controle estatístico dos benefícios prestados e confecciona os mapas de controle correspondentes ,encaminhando-os ao Presidente; Zela pelo fiel cumprimento da legislação vigente no exercício de suas atribuições; Supre o atuário contratado com os dados e informações atualizadas necessárias às reavaliações atuarias de acompanhamento mensal e anual. ae: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS BE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PÚBLICOS Ata da Décima Reunião do Conselho Administrativo do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho — BDPREV, baseada na Pauta encaminhada anexa ao Ofício de Convocação no.: 021/2006, realizada na Sede do Instituto, no dia 05 (cinco) de abril de 2006 (dois mil e seis), em obediência à convocação do presidente do BDPREV, em que se fizeram presentes: ANTONIO ZEFERINO DOS SANTOS, DEUSDÉLIA MARIA DA SILVA, JOSÉ ADÉLIO DA COSTA é MARIA APARECIDA DA CUNHA REBOLÇAS, ausente AMILSON ADRIANO CAMPOS. Inicialmente foi dada a palavra ao Presidente da Instituição que apresentou aos Conselheiros o plano de Cargos do BDPrev, que após as devidas discussões, foi deliberado que ficam aprovadas a criação dos seguintes cargos: 02 chefes de Seção, 01 auxiliar de serviços gerais, 03 auxiliares administrativos |, 01 técnico de nível médio | e 02 técnicos de nível superior |, sendo que deverão fazer constar alteração no art. 1º. fazendo constar Seção de Concessão de Benefício e Seção Administrativa, quanto ao art. 2º. fazendo constar que a nomeação Para os cargos em comissão deverá ser aprovada pelo Presidente do BDPrev e pelo Conselho Administrativo, quanto ao artigo 49,, que trata das competências das seções, estas deverão ser definidas por Portaria ou Ato Administrativo do Presidente do BDPrev. Ficou decidido pelos conselheiros que nem todos os cargos criados deverão ser incluídos no Concurso a ser realizado pelo Município de Bom Despacho. Após, o Presidente do Inslituto MÁ apresentou aos Conselheiros a necessidade da Contratação de Assessoria Técnica Especializada na Área Contábil Previdenciária, que após discussão foi deliberado que o Instituto deverá proceder à realização de Processo Licitatório E iojbfára tal contratação, por uma ano, devendo proceder publicação do Edital de y Licitação em jornal de circulação local por duas vezes, fazendo constar em tal edital a apresentação de propostas até o dia 28/04/2006 às 17:00hs na sede do Instituto em envelope lacrado e que os envelopes serão abertos nos dia 03/05/2006 «is 15:00hs. Após a deliberação foi decidido que deverá ser enviada à > Caixa Econômica Federal ofício solicitando Proposta para Assessoria Técnica Contábil, Previdenciária, Jurídica e Atuarial. Em seguida o Presidente do BDPrev y demonstrou aos conselheiros a urgência de contratação de um médico perito Ny Avenida São Vicente, 469 7 1º. andar CEnio - Bom Despacho/MG. CEF; 35.600-000 — Tel.fax: (37)3521-3840 Dl ni e 5 Lis a : j a SE a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS E MRS ne SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS eg DE BOM DESPACHO — MINAS GERAIS MINAS GERAIS BDPREMV para realização das perícias, conforme o Ofício 068/2006 datado de 24/03/2006, Avenida São Vicente, 469 / 1º. andar = sendo que de tal ofício foi dada vista aos conselheiros, que após deliberaram: deverá ser verificada a data inicial do afastamento de cada servidor, e que após configurada o afastamento anterior à carência o servidor deverá regressar à Prefeitura e que esta deverá arcar com as despesas do seu afastamento, em seguida foi autorizado o credenciamento de 02 médicos para realização das perícias médicas e o credenciamento dos profissionais especialista da área quando necessário, sempre seguindo a tabela da UNIMED-MG. Após deliberação, o Presidente do BDPrev leu a Lei Complementar 02/2006 e requereu aos conselheiros do Conselho Administrativo alertando que fica inviável a realização do Cálculo Atuarial seguindo os termos do artigo citado, e pelos conselheiros foi dito que procurarão vereadores para tentar sanar o erro. Após as deliberações devidas o Presidente do BDPrev se comprometeu a apresentar aos Conselheiros os documentos: Relatório de Verificação de Consistência: Bens incorporados; Caixa / Banco; Dados Cadastrais; Lei orçamentária: Quadro de Apuração de Receitas e Despesas; Saldo Patrimonial; Demonstrativo dos Gastos com pessoal; Remuneração dos Administradores: Remuneração dos membros do Conselho; Informações sobre operações de crédito: Demonstrativo de Evolução da Receita; Demonstrativo Anual de Contribuição à Previdência Própria da parte patronal e dos segurados; Demonstrativo Previdenciário do RPPS; Balancete de Resultado do Exercício; Balanço Financeiro: Balanço Orçamentário; Balanço Patrimonial; Comparativo do Balanço Patrimonial; Comparativo da Despesa Autorizada com a Despesa Realizada: Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; e Demonstração das Variações Patrimoniais, até o dia 11/04/2006, Em seguida foi colocado em pauta a questão do art. 10 da LC 02/2006, que altera o art. 82 da LC 01/2005, sendo discutido acerca do percentual de 18,32% (dezoito virgula trinta e dois por cento) que se refere ao percentual contribuição do ente patronal, Conselho Fiscal, de sendo informado aos conselheiros que o após as discussões foi deliberou que tal percentual deverá ser aplicado a partir do mês de Março/2006, sendo justificada tal decisão pelo fato da redação da LC 02/2006 não ter retroagido seus efeitos a 01/01/2006, o que Centro - Bom Despacho/MG. CEP: 35.600.000 - Tel.fox: [37)3521-3840 A ne 1 Avenida São Vicente, 469 / 1º. andar - instituto DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ué SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS mass DE BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PMAINAS CSERAIS Blois E “impede a cobrança da diferença dos valores. Em seguida foi aprovado pelos conselheiros e referendado pelo presidente o pagamento do Jetom até o dia 05 de cada mês, e ainda a publicação de Edital de Eleição do Conselho Fiscal que deverá ocorrer dentro do prazo legal e cumprido o prazo de haver a nomeação através de Decreto Municipal até o dia 16/06/2006, quando termina o mandato “dos atuais conselheiros fiscais. Após as deliberações e cumprida a pauta encaminhada, foi colocado em discussão a reunião ocorrida no Escritório do Dr. Elias Maboub Júnior, que teve soliciada a sua presença nesta reunião, oportunidade em que se comprometeu a apresentar proposta de Honorários Advocatícios pelos serviços prestados a este Instituto através do processo 0074.05.027812-1 até o dia 10/04/2006. Em seguida o presidente deixou a palavra livre, como ninguém dela fez uso, foi encerrada a reunião, da qual lavrei a presente ata, que depois de lida por todos e achada Centro - Bom Despacho/MG. CEP: 35.600-000 — Tel.fax: (37)3521-3840 es = oro OFÍCIO N:201 /2006 ASSUNTO: PROJETO DE LEI SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO DATA: 31/05/2006 Exmo.Sr. Presidente, O Poder Executivo envia a esta Egrégia Câmara Legislativa o projeto de Lei que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVISÕES E RESPECTIVOS CARGOS, NO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO -BDPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O presente projeto de visa atender a comando da Lei Complementar nº 01/05, de 18 de maio de 2005, no que se refere à organização administrativa necessária ao funcionamento do instituto BDPREV, e ainda justifica o mesmo diante da necessidade de criação dos cargos e sua regulamentação em função das suas atribuições. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativo na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, I PREFEITO MUNICIPAL Exmo.sSr. MARCOS FIDELIS CAMPOS DD.Presidente da Câmara municipal Bom Despacho/ MG CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 23/06 A justificação contida no ofício do Sr. Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção de medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha obstacular a tramitação do referido projeto, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como se acha redigido, nada obstando à sua aprovação. Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2006. COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO ANGU] Vereador Carlos Roberto Gontijo Vereador Mhrcelo Marilúcio dos Santos Vereado, cisco Amaral Cardoso idáio ER] t Re” | ' e M