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norma nº 23/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2006
Date 2006-10-30
Ementa"Dispõe sobre a criação de divisões respectivos cargos,no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores públicos de Bom Despacho-BDPREV, e dá outras providências."
native_id1489

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Objeto: “Qui palmo A CUOÇOO du Junviaoro
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Autor: Crato unica). Mao do ouso unvtoa
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento 7 (an À
Sujeito a Ro Discussões
Aprovado 1500/10/04
Aprovado 230 / JO, (20).
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da Câmara Mantena [
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal ANS
Encaminhada pelo Ofício Nº /
Distribuições às Comissões:
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PROTOCOLO:
Presidente
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Relator: .
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Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por.
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Requerido ao Em Jo MM, Oficio CM. =| NE
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerimento Nº /.. Em Piage| /
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI 23/06
“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVISÕES E RESPECTIVOS CARGOS, NO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
BOM DESPACHO — BDPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara |Municipal de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprova:
Ficam criadas no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Bom Despacho — BDPREV, as divisões abaixo enumeradas, com os
respectivos cargos de provimento efetivo, quantificados e com os níveis de
vencimento constantes dos ANEXOS | e Il que são partes integrantes desta lei:
Seção de Benefícios; e
2. Seção Administrativa.
Art. 2º. Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, constantes
do ANEXO | desta lei, serão de nomeação e exoneração, por decreto do Prefeito
após aprovação do Presidente do BDPREV e pelo Conselho
Administrativo.
Art. 3º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO Il desta lei, serão
providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do
Art. 4º. A competência das Seções criadas no artigo 1º desta lei, bem como as
atribuições dos respectivos cargos,
administrativo do Presidente do BDPREV.
serão definidas por Portaria ou Ato
Art. 5º. Até que sejam providos os cargos constantes do ANEXO Il desta lei, caso
não haja servidores da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, disponíveis, para
serem colocados à disposição do Instituto Municipal de Previdência dos
E-
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oNSAgesa MOS 30 DASIOTRUM ARAM,
Servidores Públicos de Bom Despacho — BDPREV, poderá o mesmo, se
necessário, fazer contratações através de contratos administrativos com base na
Lei Municipal nº 1.427 de 01/03/94 que regulamenta o Art. 37, inc. |e IX da CF/88
no âmbito municipal e dá outras providências.
Art. 6º. O pessoal lotado no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Bom Despacho — BDPREV, será regido pela lei Municipal nº 1.321, de
19/11/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos) e suas alterações posteriores, no
que couber.
Art. 7º. As despesa decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Bom despacho — BDPREV.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (30.10/2006).
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PRESIDENTE, e
MARCOS FIDELIS CAMPOS
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VICE-PRESIDENTE, AR (AYUAN)
CARLOS-ROBÉRIO GONTIJO
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ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE: AUXILIARES DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO — AAG-2
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FAIXAS DE (GH) LOTAÇÃO
NÍVEIS DE| NUMÉRICA
VENCIMENTO
AAG-2 AUX. SERVIÇOS | I | 01
| AUX. ADMINISTRATIVO | 03
CLASSE: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO — AAG-9
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FAIXAS DE (GH)| LOTAÇÃO
NÍVEIS DE| NUMÉRICA
Es VENCIMENTO
AAG-9 | TÉCNICO NÍVEL MÉDIO | V 01
CÓDIGO OU SÍMBOLO DEFINIÇÃO LOTAÇÃO NUMÉRICA
E 1-GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
DS-01 PRESIDENTE 01 |
3-GRUPO DE CHEFIA |
CH CHEFE DE SEÇÃO 02 |
end
1 e
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CLASSE: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - AAG-10
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FAIXAS DE E LOTAÇÃO
NÍVEIS DE| NUMÉRICA
VENCIMENTO
AAG-10 | TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR- x | 02
MÉDICO / CONTADOR.
COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA
1- Promove o registro e a administração do pessoal do BDPREV:
2- Efetua recebimentos e, se necessário, providencia a cobrança dos valores
devidos pela Prefeitura Municipal e Autarquias, referentes à Participação destas e
dos servidores, para o custeio do BDPREV;
3- Efetua outros recebimentos e providencia, se necessário, a cobrança de outros
valores devidos;
4- Efetua pagamento de valores;
5- Efetua os registros contábeis das operações realizadas pelo BDPEV;
6- Executa as operações bancárias de interesse do BDPREV:
7- Confere os extratos de operações bancárias do BDPREV promovendo as
reconciliações devidas;
8- Elabora os Relatórios
R anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal e ao
Conselho Administrativo;
9- Prepara a Prestação de Contas Anual do BDPREV a ser submetida ao Tribunal
de Contas do Estado:
10- Executa as determinações da D
EX iretoria Executiva do BDPREV, do Conselho
Administrativo e do Conselho Fiscal;
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11-
Zela pelo fiel cumprimento da legislação vigente no exercício de suas
atribuições.
COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE BENEFÍCIO
10-Supre o atuário contratado com os dados e
Responde pela inscrição e manutenção do Cadastro de Servidores e
Dependentes Beneficiários do BDPREV;
Promove o atendimento dos servidores e dependentes beneficiários na
concessão dos benefícios estabelecidos;
Determina a realização dos exames médico - periciais nos casos previstos na
legislação, através de peritos próprios ou credenciados;
Orienta os servidores e dependentes no correto preenchimento de
requerimentos de benefícios;
Recebe e confere os documentos e requerimentos que instruem os processos
de concessão dos benefícios, verificando a sua exatidão e atualização.
Calcula os benefícios a serem prestados pelo BDPREV, descontando as
contribuições devidas ao Instituto e encaminha para a Seção Administrativa,
para pagamento;
Efetua inclusões e exclusões na folha de pagamento mensal;
Mantém o controle estatístico dos benefícios prestados e confecciona os
mapas de controle correspondentes, encaminhando-os ao Presidente;
Zela pelo fiel cumprimento da legislação vigente no exercício de suas
atribuições
informações atualizadas
mento mensal e anual.
necessárias às reavaliações atuariais de acompanha
“
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PROJETO DE LEI Nº 25/06
“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVISÕES E RESPECTIVOS CARGOS , NO INSTITUTO MUNICIPAL
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO - BDPREV, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS *.
Art.1º. Ficam criadas no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom
Despacho - BDPREV, as divisões abaixo enumeradas, com os respectivos cargos de
provimento efetivo, quantificados e com os níveis de vencimento constantes dos ANEXOS |
e Il que são partes integrantes desta lei:
1. Seção de Benefícios; e
2. Seção Administrativa.
Art.2º. Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, constantes do
ANEXO | desta lei, serão de nomeação e exoneração, por decreto do Prefeito Municipal,
após aprovação do Presidente do BDPREV e pelo Conselho Administrativo. É
Art.3º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO Il desta lei, serão provido:
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do Edital.
Art.4º. A competência das Seções criadas no artigo 1º desta lei, bem como as atribuiçõe:
dos respectivos cargos, serão definidas por Portaria ou Ato Administrativo do Presidente dc
BDPREV.
Art.5º. Até que sejam providos os cargos constantes do ANEXO Il desta lei, caso não hajc
servidores da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, disponíveis, para serem colocados é
disposição do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despachc

— BDPREV, poderá o mesmo, se necessário, fazer contratações através de contratos
administrativos com base na Lei Municipal nº 1.427 de 01/03/94 que regulamenta o
Ar.37,inc. | e IX da CF/88 no âmbito municipal e dá outras providências.
Art.6º. O pessoal lotado no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Bom Despacho —- BDPREV, será regido pela Lei Municipal nº 1.321, de 19/11/1991 (Estatuto
dos Servidores Públicos) e suas alterações posteriores, bem como da Lei 1.280, de 05 de
junho de 1991 (Plano de Cargos e Vencimentos) e suas alterações posteriores, no que
couber.
Art.7º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho
— BDPREV.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E
SEIS (31/05/2006).
A so ROZ
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO OU SÍMBOLO
DEFINIÇÃO
1-GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
LOTAÇÃO NUMÉRICA
DS-01
PRESIDENTE
01
Ch
3- GRUPO DE CHEFIA
CHEFE DE SEÇÃO
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE: AUXILIARES DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO - AAG-2
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
FAIXAS DE (GH)NÍVEIS
DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO
NUMÉRICA
SEA
RAGE
EE
AUX.SERVIÇOS
AUX.ADMINISTRATIVO
+
01
03
CLASSE:TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO — AAG-9
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
FAIXAS DE (GH)NÍVEIS
DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO
NUMÉRICA
AAG-9
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO |
V
01
CLASSE: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR -AAG-10
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
FAIXAS DE (GH)NÍVEIS
DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO
NUMÉRICA
AAG-10
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR-
MÉDICO / CONTADOR.
x
02

COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA
Promove o registro e a administração do pessoal do BDPREV;
Efetua recebimentos e, se necessário, providencia a cobrança dos valores devidos
pela Prefeitura Municipal e Autarquias, referentes à Participação destas e dos
servidores, para o custeio do BDPREV;
Efetua outros recebimentos e providencia, se necessário, a cobrança de outros
valores devidos;
Efetua pagamento de valores;
Efetua os registros contábeis das operações realizadas pelo BDPREV;
Executa as operações bancárias de interesse do BDPREV;
Confere os extratos de operações bancárias do BDPREV promovendo as
reconciliações devidas;
Elabora os Relatórios Anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal e ao Conselho
Administrativo;
Prepara a Prestação de Contas Anual do BDPREV a ser submetida ao Tribunal de
Contas do Estado;
10- Executa as determinações da Diretoria Executiva do BDPREV, do Conselho
Administrativo e do Conselho Fiscal;
n- Zela pelo fiel cumprimento da legislação vigente no exercício de suas
atribuições.
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v |
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COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE BENEFÍCIO
1- Responde pela inscrição e manutenção do Cadastro de Servidores e Dependentes
Beneficiários do BDPREV;
Promove o atendimento dos servidores e dependentes beneficiários na concessão
dos benefícios estabelecidos;
Determina a realização dos exames médico-periciais nos casos previstos na
legislação, através de peritos próprios ou credenciados;
Orienta os servidores e dependentes no correto preenchimento de requerimentos de
benefícios;
Recebe e confere os documentos e requerimentos que instruem os processos de
concessão dos benefícios, verificando a sua exatidão e atualização.
Calcula os benefícios a serem prestados pelo BDPREV, descontando as contribuições
devidas ao Instituto e encaminha para a Seção Administrativa, para pagamento;
Efetua inclusões e exclusões na folha de pagamento mensal;
Mantém o controle estatístico dos benefícios prestados e confecciona os mapas de
controle correspondentes ,encaminhando-os ao Presidente;
Zela pelo fiel cumprimento da legislação vigente no exercício de suas atribuições;
Supre o atuário contratado com os dados e informações atualizadas
necessárias às reavaliações atuarias de acompanhamento mensal e anual.

ae: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
BE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
PÚBLICOS
Ata da Décima Reunião do Conselho Administrativo do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho — BDPREV, baseada na
Pauta encaminhada anexa ao Ofício de Convocação no.: 021/2006, realizada
na Sede do Instituto, no dia 05 (cinco) de abril de 2006 (dois mil e seis), em
obediência à convocação do presidente do BDPREV, em que se fizeram
presentes: ANTONIO ZEFERINO DOS SANTOS, DEUSDÉLIA MARIA DA SILVA, JOSÉ
ADÉLIO DA COSTA é MARIA APARECIDA DA CUNHA REBOLÇAS, ausente AMILSON
ADRIANO CAMPOS. Inicialmente foi dada a palavra ao Presidente da Instituição
que apresentou aos Conselheiros o plano de Cargos do BDPrev, que após as
devidas discussões, foi deliberado que ficam aprovadas a criação dos seguintes
cargos: 02 chefes de Seção, 01 auxiliar de serviços gerais, 03 auxiliares
administrativos |, 01 técnico de nível médio | e 02 técnicos de nível superior |,
sendo que deverão fazer constar alteração no art. 1º. fazendo constar Seção de
Concessão de Benefício e Seção Administrativa, quanto ao art. 2º. fazendo
constar que a nomeação Para os cargos em comissão deverá ser aprovada
pelo Presidente do BDPrev e pelo Conselho Administrativo, quanto ao artigo 49,,
que trata das competências das seções, estas deverão ser definidas por Portaria
ou Ato Administrativo do Presidente do BDPrev. Ficou decidido pelos conselheiros
que nem todos os cargos criados deverão ser incluídos no Concurso a ser
realizado pelo Município de Bom Despacho. Após, o Presidente do Inslituto
MÁ apresentou aos Conselheiros a necessidade da Contratação de Assessoria
Técnica Especializada na Área Contábil Previdenciária, que após discussão foi
deliberado que o Instituto deverá proceder à realização de Processo Licitatório
E iojbfára tal contratação, por uma ano, devendo proceder publicação do Edital de
y Licitação em jornal de circulação local por duas vezes, fazendo constar em tal
edital a apresentação de propostas até o dia 28/04/2006 às 17:00hs na sede do
Instituto em envelope lacrado e que os envelopes serão abertos nos dia
03/05/2006 «is 15:00hs. Após a deliberação foi decidido que deverá ser enviada à
> Caixa Econômica Federal ofício solicitando Proposta para Assessoria Técnica
Contábil, Previdenciária, Jurídica e Atuarial. Em seguida o Presidente do BDPrev
y demonstrou aos conselheiros a urgência de contratação de um médico perito
Ny Avenida São Vicente, 469 7 1º. andar CEnio - Bom Despacho/MG. CEF; 35.600-000 — Tel.fax: (37)3521-3840
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SE a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
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eg DE BOM DESPACHO — MINAS GERAIS
MINAS GERAIS
BDPREMV
para realização das perícias, conforme o Ofício 068/2006 datado de 24/03/2006,
Avenida São Vicente, 469 / 1º. andar =
sendo que de tal ofício foi dada vista aos conselheiros, que após deliberaram:
deverá ser verificada a data inicial do afastamento de cada servidor, e que
após configurada o afastamento anterior à carência o servidor deverá regressar
à Prefeitura e que esta deverá arcar com as despesas do seu afastamento, em
seguida foi autorizado o credenciamento de 02 médicos para realização das
perícias médicas e o credenciamento dos profissionais especialista da área
quando necessário, sempre seguindo a tabela da UNIMED-MG. Após
deliberação, o Presidente do BDPrev leu a Lei Complementar 02/2006 e requereu
aos conselheiros do Conselho Administrativo alertando que fica inviável a
realização do Cálculo Atuarial seguindo os termos do artigo citado, e pelos
conselheiros foi dito que procurarão vereadores para tentar sanar o erro. Após as
deliberações devidas o Presidente do BDPrev se comprometeu a apresentar aos
Conselheiros os documentos: Relatório de Verificação de Consistência: Bens
incorporados; Caixa / Banco; Dados Cadastrais; Lei orçamentária: Quadro de
Apuração de Receitas e Despesas; Saldo Patrimonial; Demonstrativo dos Gastos
com pessoal; Remuneração dos Administradores: Remuneração dos membros do
Conselho; Informações sobre operações de crédito: Demonstrativo de Evolução
da Receita; Demonstrativo Anual de Contribuição à Previdência Própria da parte
patronal e dos segurados; Demonstrativo Previdenciário do RPPS; Balancete de
Resultado do Exercício; Balanço Financeiro: Balanço Orçamentário; Balanço
Patrimonial; Comparativo do Balanço Patrimonial; Comparativo da Despesa
Autorizada com a Despesa Realizada: Comparativo da Receita Orçada com a
Arrecadada; e Demonstração das Variações Patrimoniais, até o dia 11/04/2006,
Em seguida foi colocado em pauta a questão do art. 10 da LC 02/2006, que
altera o art. 82 da LC 01/2005, sendo discutido acerca do percentual de 18,32%
(dezoito virgula trinta e dois por cento) que se refere ao percentual
contribuição do ente patronal,
Conselho Fiscal,
de
sendo informado aos conselheiros que o
após as discussões foi deliberou que tal percentual deverá ser
aplicado a partir do mês de Março/2006, sendo justificada tal decisão pelo fato
da redação da LC 02/2006 não ter retroagido seus efeitos a 01/01/2006, o que
Centro - Bom Despacho/MG. CEP: 35.600.000 - Tel.fox: [37)3521-3840
A ne 1

Avenida São Vicente, 469 / 1º. andar -
instituto DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
ué SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
mass DE BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
PMAINAS CSERAIS
Blois E
“impede a cobrança da diferença dos valores. Em seguida foi aprovado pelos
conselheiros e referendado pelo presidente o pagamento do Jetom até o dia 05
de cada mês, e ainda a publicação de Edital de Eleição do Conselho Fiscal que
deverá ocorrer dentro do prazo legal e cumprido o prazo de haver a nomeação
através de Decreto Municipal até o dia 16/06/2006, quando termina o mandato
“dos atuais conselheiros fiscais. Após as deliberações e cumprida a pauta
encaminhada, foi colocado em discussão a reunião ocorrida no Escritório do Dr.
Elias Maboub Júnior, que teve soliciada a sua presença nesta reunião,
oportunidade em que se comprometeu a apresentar proposta de Honorários
Advocatícios pelos serviços prestados a este Instituto através do processo
0074.05.027812-1 até o dia 10/04/2006. Em seguida o presidente deixou a palavra
livre, como ninguém dela fez uso, foi encerrada a reunião, da qual lavrei a
presente ata, que depois de lida por todos e achada
Centro - Bom Despacho/MG. CEP: 35.600-000 — Tel.fax: (37)3521-3840
es =
oro
OFÍCIO N:201 /2006
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
DATA: 31/05/2006
Exmo.Sr. Presidente,
O Poder Executivo envia a esta Egrégia Câmara Legislativa o projeto de Lei que, “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVISÕES E RESPECTIVOS CARGOS, NO INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO -BDPREV, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O presente projeto de visa atender a comando da Lei Complementar nº 01/05, de 18 de
maio de 2005, no que se refere à organização administrativa necessária ao funcionamento
do instituto BDPREV, e ainda justifica o mesmo diante da necessidade de criação dos
cargos e sua regulamentação em função das suas atribuições.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros desta Egrégia Casa Legislativo na aprovação do presente projeto, reitero a
expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
I
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo.sSr.
MARCOS FIDELIS CAMPOS
DD.Presidente da Câmara municipal
Bom Despacho/ MG

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 23/06
A justificação contida no ofício do Sr. Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a
necessidade da adoção de medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha obstacular a tramitação do
referido projeto, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como se
acha redigido, nada obstando à sua aprovação.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2006.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO
ANGU]
Vereador Carlos Roberto Gontijo
Vereador Mhrcelo Marilúcio dos Santos
Vereado, cisco Amaral Cardoso
idáio
ER]
t
Re”
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open original →