| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei 1730/98-PROCOM." |
| native_id | 1490 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS ERDBEIR VE jr NW. -2ijos a Je tadsiss. Objeto: « geo Bisepsnlavos da PRO cOM Autor: voo Riu, - Qlato GE ANE Entregue na Secretaria Data do Vencimento J: / Sujeito a <=) Discussões Aprovado "SO /jUO 4 06 : "ISO AO 06 da vo. 06 Aprovado 230 /0 (06 API Fidelis Cahpos=/..... A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi qe | Pesa Plublicado no Jornal De +» De / Encaminhada pelo Ofício Nº / De Enc a Po 1 - Comissão de Bim Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Es Em / / Relator: Expe sa is o EM o Membro: Ema. 7 / Parecer Entregue em . 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador, PROTOCOLO : Presidente: si a o z Relator : Membro: E ORE CERBEnENES Ne TEnia e 6) MS Observações Por Membros das Comissões: Em: = Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerido ao A Em. SAE. “Olco. EM =] Assunto: Observações: 2 - Solicitado por . Requerimento Nº Requerido ao . Assunto: á Observações: Ra ds O om 1, fi Crie aa pre Requerimento Nº 4 Pe O CRER into PRE DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: (A pe e ES A Mr E Cote da Bom Despacho - MG crer pa ARES (EE Rubrica Ai ans df o Ta RSS = — oa (UG EAa (o tim Rubrica Gai es faia Rubrica 7 ERRO AM is Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 24/06 “«Altera dispositivos da Lei nº 1730 que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCOM e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica revogado o Inciso I, do artigo 4º da Lei nº 1730/98. Art ae... Inciso [- REVOGADO Art. 2º O & 1º, do artigo 4º da Lei nº 1730/98, passa a vigorar com a seguinte redação: & 1º O CMDC será presidido pelo Secretário Executivo do PROCOM. | Art.3º O & 1º do artigo 5º da Lei 1730/98, passa a vigorar com a seguinte redação: & 1º O Prefeito Municipal e o Secretário Executivo do PROCOM poderão convocar os conselheiros para reuniões, sempre que houver matéria para conhecimento, exame ou deliberação, relacionada com suas atribuições. , fot) MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (30.10.2006). 17) as PRESIDENTE xa Marcos Fidelis Campos VICE-PRESIDENTE, Cia Caros ko ftô Gontijo SECRETÁRIO, E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 24/06 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar O referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2006. Caílôs Roberto Gontijo É cdr Rodrigues meio EE dos Santos Ailton Ailleo reter Assis A 2 o do Co CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEIDENS JA lo 6 “Altera dispositivos da Lei nº 1730 que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCOM e dá outras providências” Art. 1º Fica revogado o Inciso 1, do artigo 4º da Lei nº 1730/98. Inciso 1- REVOGADO Art. 2º O & 1º, do artigo 4º da Lei nº 1730/98, passa a vigorar com a seguinte redação: & 1º O CMDC será presidido pelo Secretário Executivo do PROCOM. Art.3º O & 1º do artigo 5º da Lei 1730/98, passa a vigorar com a seguinte redação: & 1º O Prefeito Municipal e o Secretário Executivo do PROCOM poderão convocar os conselheiros para reuniões, sempre que houver matéria para conhecimento, exame ou deliberação, relacionada com suas atribuições. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (23.10.2006). Vereador MARCOS FIDELIS CAMP) Vereador CA a ais Ea e