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norma nº 24/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2006
Date 2006-10-30
Ementa"Altera dispositivos da Lei 1730/98-PROCOM."
native_id1490

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: « geo Bisepsnlavos da
PRO cOM
Autor: voo Riu, - Qlato GE ANE
Entregue na Secretaria Data do Vencimento J: /
Sujeito a <=) Discussões
Aprovado "SO /jUO 4 06
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da vo. 06 Aprovado 230 /0 (06
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi qe | Pesa
Plublicado no Jornal De +» De /
Encaminhada pelo Ofício Nº / De
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1 - Comissão de Bim
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PROTOCOLO:
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Parecer Entregue em .
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Nomeio Relator o Vereador,
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Relator :
Membro:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por
Requerido ao A Em. SAE. “Olco. EM =]
Assunto:
Observações:
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Requerimento Nº
Requerido ao .
Assunto: á
Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 24/06
“«Altera dispositivos da Lei nº 1730 que “Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCOM e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica revogado o Inciso I, do artigo 4º da Lei nº 1730/98.
Art ae...
Inciso [- REVOGADO
Art. 2º O & 1º, do artigo 4º da Lei nº 1730/98, passa a vigorar com a seguinte
redação:
& 1º O CMDC será presidido pelo Secretário Executivo do
PROCOM. |
Art.3º O & 1º do artigo 5º da Lei 1730/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
& 1º O Prefeito Municipal e o Secretário Executivo do PROCOM
poderão convocar os conselheiros para reuniões, sempre que houver matéria
para conhecimento, exame ou deliberação, relacionada com suas atribuições.
,
fot)

MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRINTA DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (30.10.2006).
17) as
PRESIDENTE xa
Marcos Fidelis Campos
VICE-PRESIDENTE, Cia
Caros ko ftô Gontijo
SECRETÁRIO,
E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 24/06
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar O
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2006.
Caílôs Roberto Gontijo É cdr Rodrigues
meio EE dos Santos Ailton Ailleo reter Assis
A 2 o do Co
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEIDENS JA lo 6
“Altera dispositivos da Lei nº 1730 que “Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCOM e dá outras providências”
Art. 1º Fica revogado o Inciso 1, do artigo 4º da Lei nº 1730/98.
Inciso 1- REVOGADO
Art. 2º O & 1º, do artigo 4º da Lei nº 1730/98, passa a vigorar com a seguinte
redação:
& 1º O CMDC será presidido pelo Secretário Executivo do
PROCOM.
Art.3º O & 1º do artigo 5º da Lei 1730/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
& 1º O Prefeito Municipal e o Secretário Executivo do PROCOM
poderão convocar os conselheiros para reuniões, sempre que houver matéria
para conhecimento, exame ou deliberação, relacionada com suas atribuições.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E TRÊS
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (23.10.2006).
Vereador MARCOS FIDELIS CAMP)
Vereador CA
a
ais
Ea
e

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