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norma nº 26/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2006
Date 2006-10-16
Ementa"Autoriza desafetação e doação de área de domínio público municipal e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacl
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE 2 W-gejc
Objeto: dE Papo dasoa Sos » doação da diua ax
ErANdincias
Autor: Dusto Anummicipoll - Hosoldo do Sou pa Quetros
Entregue na Secretaria Data do Vencimento 4 /
Sujeito a -—2 Discussões
Aprovado 1º L/ LO/O6
Aprovado 2 IE /(0 /CE.
Aprovado 3-—>/-—/'-——.
Marcos Fidelis Campos
Bom DEBpostr:
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal ESNe PRE > a Pini,
Encaminhada pelo Ofício Nº /
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ibuições às Comissões:
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Jomeio Relator o Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/06
“AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Ficam desafetas de uso comum do povo as áreas de domínio
público que se especificam, constituídas da Quadra 05 A, localizada
na Rua Monte Azul, esquina com as Rua Espinosa, Arinos e
Diamantina, Bairro JK, de propriedade do Município de Bom
Despacho:
| — Área total — 5.880,00 mº?.
Frente — 60,00 m para Rua Monte Azul
Lado direito — 98,00m. com Rua Diamantina
Lado esquerdo — 98,00m. com Rua Espinosa
Fundos — 60,00m. com Rua Arinos
Imóvel foi dividido em três unidades conforme croqui anexo.
a- Área 01 e 02
Área total — 2.940,00m?
Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul
Lado direito — 49,00m. com Rua Diamantina
Lado esquerdo — 49,00m. com Rua Espinosa
Fundos — 60,00m. com Área 3 B
b- Área 3 B
Área total — 1.470,00m?
Frente — 24,50m. para Rua Espinosa
Lado direito — 60,00m. com Áreas 01 e 02
Lado esquerdo — 60,00m. com Área 3 A
Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina
c- Área 3 A
Área total — 1.470,00m?
Frente — 24,50m. para Rua Espinosa
Lado direito — 60,00m. com Área 3 B
Lado esquerdo — 60,00m. com Rua Arinos
Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º Fica autorizada a doação das áreas especificadas no artigo
primeiro à empresa MÓVEIS CONTORNO LTDA, inscrita no CNPJ/MF
41.800.368/0001-11, sediada na Rua BC, s/n Bairro São Geraldo, em
Bom Despacho - MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (19.10.2006)
PRESIDENTE, a
MARCOS FIDELIS CAMPOS
A ,
VICE-PRESIDENTE, / AA À
CARLOS RÓBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO, ZUM e
CARLOS ROBE DO £OUTO
CGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO GP/MBD-MG N.º :a)( 1/06
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ) |
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
DATA: 21/09/05
Senhor Presidente,
O Poder Executivo envia a esta Egrégia Câmara Legislativa novo projeto de Lei
que, “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
MUNCIIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *.
O presente projeto justifica-se considerando-se, que referida área já foi objeto de
permissão de uso cedido pelo Município visando a construção da sede da empresa
com suas instalações industriais, implementando já, a permissionária, os
requisitos legais para que lhe seja cedido o imóvel em caráter definitivo. A
doação do imóvel à empresa justifica-se ainda considerando tal empresa deu ao
imóvel a finalidade devida que é a de executar os objetivos desta propiciando
muitos empregos em nossa cidade, e, para que possa implementar ainda mais
suas atividades necessita adquirir financiamento junto ao BMG , o qual exige a
propriedade do imóvel onde está instalada.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e
demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto,
reitero a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCOS FIDÉLIS CAMPOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG
ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
MUNCIIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Art. 1º Ficam desafetas de uso comum do povo as áreas de domínio público que se especificam,
constituídas da Quadra 05 A, localizada na Rua Monte Azul, esquina com as Rua Espinosa, Arinos e
Diamantina, Bairro JK, de propriedade do Município de Bom Despacho:
1- Área total — 5.880,00m2.
Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul
Lado direito — 98,00m. com Rua Diamantina
Lado esquerdo — 98,00m. com Rua Espinosa
Fundos — 60,00m. com Rua Arinos
Imóvel foi dividido em três unidades conforme croqui anexo.
a- Área 01 e 02
Área total — 2.940,00m2
Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul
Lado direito — 49,00m. com Rua Diamantina
Lado esquerdo — 49,00m. com Rua Espinosa
Fundos — 60,00m. com Área 3 B
b- Área 3 B
Área total — 1.470,00m2
Frente — 24,50m. para Rua Espinosa
Lado direito — 60,00m. com Áreas 01 e 02
Lado esquerdo — 60,00m. com Área 3 A
Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina
c- Área 3 A
Área total — 1.470,00m2
Frente — 24,50m. para Rua Espinosa
Lado direito — 60,00m. com Área 3 B
Lado esquerdo — 60,00m. com Rua Arinos
Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina
Art. 2º Fica autorizada a doação das áreas especificadas no artigo primeiro à empresa MÓVEIS
CONTORNO LTDA . inscrita no CNPJ/MF 41.800.368/0001-11, sediada na Rua BC, s/n Bairro
São Geraldo, em Bom Despacho-MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
DOIS MIL E SEIS ( 04/09/06)
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O
Prefeito Municipal

PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 96/o b
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2006.
COMISSÃO DE USTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO:
pro. -
Vereador £Carlôs Roberto Gontijo
Vereador mM seo dos Santos
AO
Vereador; ci Amaral Cardoso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 12006
“ AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
MUNCIIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
Art. 1º Ficam desafetas de uso comum do povo as áreas de domínio público que se especificam,
constituídas da Quadra 05 A, localizada na Rua Monte Azul, esquina com as Rua Espinosa, Arinos e
Diamantina, Bairro JK, de propriedade do Município de Bom Despacho:
1 Área total — 5.880,00m2.
Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul
Lado direito — 98,00m. com Rua Diamantina
Lado esquerdo — 98,00m. com Rua Espinosa
Fundos — 60,00m. com Rua Arinos
Imóvel foi dividido em três unidades conforme croqui anexo.
a- Área 01 e 02
Área total — 2.940,00m2
Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul
Lado direito — 49,00m. com Rua Diamantina
Lado esquerdo — 49,00m. com Rua Espinosa
Fundos — 60,00m. com Área 3 B
b- Área 3 B
Área total — 1.470,00m2
Frente — 24,50m. para Rua Espinosa
Lado direito — 60,00m. com Áreas 01 e 02
Lado esquerdo — 60,00m. com Área 3 A
Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina
c- Área 3 A
Área total — 1.470,00m2
Frente — 24,50m. para Rua Espinosa
Lado direito — 60,00m. com Área 3 B
Lado esquerdo — 60,00m. com Rua Arinos
Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina
Art. 2º Fica autorizada a doação das áreas especificadas no artigo primeiro à empresa MÓVEIS
CONTORNO LTDA . inscrita no CNPJ/MF 41.800.368/0001-11, sediada na Rua BC, s/n Bairro
São Geraldo, em Bom Despacho-MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
DOIS MIL E SEIS ( 04/09/06)
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEE NºS. /2006
* AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
MUNCIIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
Art. 1º Ficam desafetas de uso comum do povo as áreas de domínio público que se especificam,
constituídas da Quadra 05 A, localizada na Rua Monte Azul, esquina com as Rua Espinosa, Arinos e
Diamantina, Bairro JK, de propriedade do Município de Bom Despacho:
1 Área total — 5.880,00m2.
Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul
Lado direito — 98,00m. com Rua Diamantina
Lado esquerdo — 98,00m. com Rua Espinosa
Fundos — 60,00m. com Rua Arinos
Imóvel foi dividido em três unidades conforme croqui anexo.
a- Área01 e 02
Area total — 2.940,00m2
Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul
Lado direito — 49,00m. com Rua Diamantina
Lado esquerdo — 49, 00m. com Rua Espinosa
Fundos — 60,00m. com Área 3 B
b-Área3 B
Área total — 1.470,00m2
Frente — 24,50m. para Rua Espinosa
Lado direito — 60,00m. com Áreas 01 e 02
Lado esquerdo — 60,00m. com Área 3 A
Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina
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Frente — 24,50m. para Rua Espinosa
Lado direito — 60,00m. com Área 3 B
Lado esquerdo — 60,00m. com Rua Arinos
Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina
Art. 2º Fica autorizada a doação das áreas especificadas no artigo primeiro à empresa MÓVEIS
CONTORNO LTDA , inscrita no CNPJ/MF 41.800.368/0001-1 1, sediada na Rua BC, s/n Bairro
São Geraldo, em Bom Despacho-MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
DOIS MIL E SEIS ( 04/09/06)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PERMITENTE: O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público interno, cuja
Prefeitura é instalada à Praça Irmã Albuquerque, numero 45, Centro, na cidade que lhe empresta o nome,
inscrita no CGC/ME sob nº 18.301.002/0001-86, neste ato devidamente representado pelo Prefeito
Municipal, GERALDO SIMÃO VAZ, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado nesta
cidade, e
PERMISSIONÁRIO: LEONARDO RODRIGUES DA COSTA — ME CPF; 718.147.796-04, sediada na
Av. Brasília nº 53,mBairro Jardim América em Bom Despacho/MG, representada por seu representante
legal, daqui por diante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO;
Pelo presente instrumento , a PERMITENTE, dá aos PERMISSIONÁRIOS , ambos qualificados no
preâmbulo deste instrumento, AUTORIZAÇÃO para utilizar-se de imóvel de sua propriedade,
especificado na cláusula segunda, deste instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA OUTORGA
A presente permissão de uso é outorgada à título precário e gratuito, podendo a PERMITENTE dá-la por
finda e insubsistente para todos os efeitos quando assim julgar conveniente aos interesses públicos, não
podendo o PERMISSIONÁRIO se utilizar do imóvel objeto da presente permissão para fins diversos ao
destinado a presente permissão de uso, o que fará independentemente de notificação ou interpelação
judicial ou extra-judicial, mediante simples comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias;
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ESPECIFICAÇÕES
O imóvel a ser utilizado pelos PERMISSIONÁRIOS se acha localizado na Rua Espinosa, Bairro J.K. na
cidade de Bom Despacho/MG, sendo constituído por uma área de 1.455,00 m? a seguir identificado com
as seguintes confrontações:
Frente: 24,45 m com a Rua Espinosa;
Lado direito: 60,00 m com o lote 3-B;
Lado esquerdo: 60,00 m com a Rua Arinos;
Fundos: 24,25 m com a Rua Diamantina.
Us
CLÁUSULA TERCEIRA — DO TERMO INICIAL E FINAL
A presente permissão de uso é pactuada por tempo indeterminado, tendo por termo inicial o dia da
assinatura deste instrumento;
CLÁUSULA QUARTA- DOS TRIBUTOS
Obriga-se o Permissionário a zelar pela manutenção , conservação e preservação imóvel, objeto desta
Permissão de Uso, comprometendo-se ao pagamento de todos os tributos incidentes sobre o mesmo,
enquanto permanecer em sua posse. rbd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA QUINTA — FINALIDADE
A finalidade da presente permissão de uso se prende a utilização pelos PERMISSIONÁRIOS do imóvel
para fins de construção da sede, e instalações industriais, dentro do prazo máximo de 01 (um) anos, a
partir da data deste instrumento;
CLÁUSULA SEXTA — DA CESSÃO A TERCEIROS
A presente Permissão de Uso não poderá ser cedida ou transferida a terceiros, no todo ou em parte,
inadimitindo-se a locação, empréstimo ou venda de qualquer espaço, área ou dependência do imóvel em
objeto, sendo estes, motivos para cancelamento da presente permissão a juízo do Permitente.
CLÁUSULA SÉTIMA — DEFESA
Obriga-se a permissionária a defender o bem objeto deste Termo, contra esbulho ou atentado praticado por
terceiros, podendo agir em Juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal;
CLÁUSULA OITAVA — ADITIVOS
As partes, em havendo modificações referentes ao presente Termo de Permissão de Uso, firmarão, a época
própria, e nas condições que estabelecerem, os respectivos aditivos;
CLÁUSULA NONA — FORO
As partes elegem o Foro dz sspacho/MG, para dirimir qualquer dúvida oriunda desta
Permissão.
E, por estarem assim Ajustados, aceitam e assinam est; instrumento, com as testemunhas a tudo presentes.
MUNICÍPIO DE BÂM DESPACHO AOS AÍNTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO
DOIS MIL E QUATRO (23/03/04).
LEONARDO RODRIGUES NÃ Cota,
PERMISSIONÁRIO
TEST. 1 - TEST. 2-
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MEMORIAL DESCRITIVO
A, localizada na Rua Monte Azul, esquina
Descriçao da Quadra 05
Bairro JK, de propriedade do Município
com as Rua Espinosa, Arinos e Diamantina,
de Bom Despacho.
Área total — 5.880,00m2.
Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul
Lado direito — 98,00m. com Rua Diamantina
Lado esquerdo — 28,00m. com Rua Espinosa
Fundos — 60,00m. com Rua Arinos
Imóvel foi dividido em três unidades conforme croqui anexo.
Área 01 e 02
Área total — 2.940,00m2
Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul
Lado direito — 49,00m. com Rua Diamantina
Lado esquerdo — 49,00m. com Rua Espinosa
Fundos — 60,00m. com Área 3 B
Área 3 B
Área total — 1.470,00m2
Frente - 24,50m. para Rua lispinosa
Lado direito — 60,00m. com Áreas Ol e 02
Lado esquerdo — 60,00m. com Área 3 4
Fundos - 24,50m. com Rua Diamantina
Área 3 A
Área total — 1.470,00m2
Frente — 24,350. para Runa Espinosa
Lado direito — 60,00m. com Área 3 B
Lado esquerdo — 69,/00m. com eua Arinos
Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina
Bom Despacho, 04 de Setembro de 2.006
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