| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | "Autoriza desafetação e doação de área de domínio público municipal e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacl ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE 2 W-gejc Objeto: dE Papo dasoa Sos » doação da diua ax ErANdincias Autor: Dusto Anummicipoll - Hosoldo do Sou pa Quetros Entregue na Secretaria Data do Vencimento 4 / Sujeito a -—2 Discussões Aprovado 1º L/ LO/O6 Aprovado 2 IE /(0 /CE. Aprovado 3-—>/-—/'-——. Marcos Fidelis Campos Bom DEBpostr: A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria iii Ci ca É e Pa SRS | EE Em ja jos Plublicado no Jornal ESNe PRE > a Pini, Encaminhada pelo Ofício Nº / ERR Mo ibuições às Comissões: esa E e O omissão de . a SSB CS Jomeio Relator o Vereador ROTOCOLO : ReMINEntEs o ne Em Al o o E e PD À EREANERRO 1 <, 2 lembro: Epa agi so itdoh co SO E). arecer Entregue em ES sede RE e gas “omissão de . Nomeio Relator o Vereador 'ROTOCOLO : residente: =. EmA), telator: Membro: ter Em /.: *arecer entregue em «Rare AR e A rvações Por Membros das Comissões: a eee e E DO “Rubrica Aa “Rubrica o Ega dos de Informações: olicitado por. 0 Requerimento Nº 1 RR DO (Doi, AR rd eurico cmo e Bi Se cades Jos Oficio CM IS E art to: rações: licitado por . querido ao |. O: np Re querime ED SER PRP O cleo E icios CRE 7. pao ações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: cmd Ce o 2. lb, IO, DE Rubrica tar ASR ASR (tr Rubrica corso RES Sa A Rubrica Rubrica É (RR A Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/06 “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Ficam desafetas de uso comum do povo as áreas de domínio público que se especificam, constituídas da Quadra 05 A, localizada na Rua Monte Azul, esquina com as Rua Espinosa, Arinos e Diamantina, Bairro JK, de propriedade do Município de Bom Despacho: | — Área total — 5.880,00 mº?. Frente — 60,00 m para Rua Monte Azul Lado direito — 98,00m. com Rua Diamantina Lado esquerdo — 98,00m. com Rua Espinosa Fundos — 60,00m. com Rua Arinos Imóvel foi dividido em três unidades conforme croqui anexo. a- Área 01 e 02 Área total — 2.940,00m? Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul Lado direito — 49,00m. com Rua Diamantina Lado esquerdo — 49,00m. com Rua Espinosa Fundos — 60,00m. com Área 3 B b- Área 3 B Área total — 1.470,00m? Frente — 24,50m. para Rua Espinosa Lado direito — 60,00m. com Áreas 01 e 02 Lado esquerdo — 60,00m. com Área 3 A Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina c- Área 3 A Área total — 1.470,00m? Frente — 24,50m. para Rua Espinosa Lado direito — 60,00m. com Área 3 B Lado esquerdo — 60,00m. com Rua Arinos Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina GSSR vi o ES ARE ud 6 da] EN a Bop € pesa 45 E k AS FTA z SER: e RS] SERIO E mo SCE -g to EEE a Ra MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º Fica autorizada a doação das áreas especificadas no artigo primeiro à empresa MÓVEIS CONTORNO LTDA, inscrita no CNPJ/MF 41.800.368/0001-11, sediada na Rua BC, s/n Bairro São Geraldo, em Bom Despacho - MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (19.10.2006) PRESIDENTE, a MARCOS FIDELIS CAMPOS A , VICE-PRESIDENTE, / AA À CARLOS RÓBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, ZUM e CARLOS ROBE DO £OUTO CGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO GP/MBD-MG N.º :a)( 1/06 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ) | SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO DATA: 21/09/05 Senhor Presidente, O Poder Executivo envia a esta Egrégia Câmara Legislativa novo projeto de Lei que, “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNCIIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *. O presente projeto justifica-se considerando-se, que referida área já foi objeto de permissão de uso cedido pelo Município visando a construção da sede da empresa com suas instalações industriais, implementando já, a permissionária, os requisitos legais para que lhe seja cedido o imóvel em caráter definitivo. A doação do imóvel à empresa justifica-se ainda considerando tal empresa deu ao imóvel a finalidade devida que é a de executar os objetivos desta propiciando muitos empregos em nossa cidade, e, para que possa implementar ainda mais suas atividades necessita adquirir financiamento junto ao BMG , o qual exige a propriedade do imóvel onde está instalada. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Prefeito Municipal Exmo. Sr. MARCOS FIDÉLIS CAMPOS DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG ps PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS “ AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNCIIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * Art. 1º Ficam desafetas de uso comum do povo as áreas de domínio público que se especificam, constituídas da Quadra 05 A, localizada na Rua Monte Azul, esquina com as Rua Espinosa, Arinos e Diamantina, Bairro JK, de propriedade do Município de Bom Despacho: 1- Área total — 5.880,00m2. Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul Lado direito — 98,00m. com Rua Diamantina Lado esquerdo — 98,00m. com Rua Espinosa Fundos — 60,00m. com Rua Arinos Imóvel foi dividido em três unidades conforme croqui anexo. a- Área 01 e 02 Área total — 2.940,00m2 Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul Lado direito — 49,00m. com Rua Diamantina Lado esquerdo — 49,00m. com Rua Espinosa Fundos — 60,00m. com Área 3 B b- Área 3 B Área total — 1.470,00m2 Frente — 24,50m. para Rua Espinosa Lado direito — 60,00m. com Áreas 01 e 02 Lado esquerdo — 60,00m. com Área 3 A Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina c- Área 3 A Área total — 1.470,00m2 Frente — 24,50m. para Rua Espinosa Lado direito — 60,00m. com Área 3 B Lado esquerdo — 60,00m. com Rua Arinos Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina Art. 2º Fica autorizada a doação das áreas especificadas no artigo primeiro à empresa MÓVEIS CONTORNO LTDA . inscrita no CNPJ/MF 41.800.368/0001-11, sediada na Rua BC, s/n Bairro São Geraldo, em Bom Despacho-MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SEIS ( 04/09/06) HA O Prefeito Municipal PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 96/o b De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2006. COMISSÃO DE USTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO: pro. - Vereador £Carlôs Roberto Gontijo Vereador mM seo dos Santos AO Vereador; ci Amaral Cardoso cGB/ um e ma Ses mto ts rear = eo» PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº. 12006 “ AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNCIIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ Art. 1º Ficam desafetas de uso comum do povo as áreas de domínio público que se especificam, constituídas da Quadra 05 A, localizada na Rua Monte Azul, esquina com as Rua Espinosa, Arinos e Diamantina, Bairro JK, de propriedade do Município de Bom Despacho: 1 Área total — 5.880,00m2. Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul Lado direito — 98,00m. com Rua Diamantina Lado esquerdo — 98,00m. com Rua Espinosa Fundos — 60,00m. com Rua Arinos Imóvel foi dividido em três unidades conforme croqui anexo. a- Área 01 e 02 Área total — 2.940,00m2 Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul Lado direito — 49,00m. com Rua Diamantina Lado esquerdo — 49,00m. com Rua Espinosa Fundos — 60,00m. com Área 3 B b- Área 3 B Área total — 1.470,00m2 Frente — 24,50m. para Rua Espinosa Lado direito — 60,00m. com Áreas 01 e 02 Lado esquerdo — 60,00m. com Área 3 A Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina c- Área 3 A Área total — 1.470,00m2 Frente — 24,50m. para Rua Espinosa Lado direito — 60,00m. com Área 3 B Lado esquerdo — 60,00m. com Rua Arinos Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina Art. 2º Fica autorizada a doação das áreas especificadas no artigo primeiro à empresa MÓVEIS CONTORNO LTDA . inscrita no CNPJ/MF 41.800.368/0001-11, sediada na Rua BC, s/n Bairro São Geraldo, em Bom Despacho-MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SEIS ( 04/09/06) Prefeito Municipal e3 ] tag ! ; Ê 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEE NºS. /2006 * AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNCIIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ Art. 1º Ficam desafetas de uso comum do povo as áreas de domínio público que se especificam, constituídas da Quadra 05 A, localizada na Rua Monte Azul, esquina com as Rua Espinosa, Arinos e Diamantina, Bairro JK, de propriedade do Município de Bom Despacho: 1 Área total — 5.880,00m2. Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul Lado direito — 98,00m. com Rua Diamantina Lado esquerdo — 98,00m. com Rua Espinosa Fundos — 60,00m. com Rua Arinos Imóvel foi dividido em três unidades conforme croqui anexo. a- Área01 e 02 Area total — 2.940,00m2 Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul Lado direito — 49,00m. com Rua Diamantina Lado esquerdo — 49, 00m. com Rua Espinosa Fundos — 60,00m. com Área 3 B b-Área3 B Área total — 1.470,00m2 Frente — 24,50m. para Rua Espinosa Lado direito — 60,00m. com Áreas 01 e 02 Lado esquerdo — 60,00m. com Área 3 A Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina c- Área 3 À Área total — 1.470.00m>? Frente — 24,50m. para Rua Espinosa Lado direito — 60,00m. com Área 3 B Lado esquerdo — 60,00m. com Rua Arinos Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina Art. 2º Fica autorizada a doação das áreas especificadas no artigo primeiro à empresa MÓVEIS CONTORNO LTDA , inscrita no CNPJ/MF 41.800.368/0001-1 1, sediada na Rua BC, s/n Bairro São Geraldo, em Bom Despacho-MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SEIS ( 04/09/06) iii | A, t ny ma ne ! | e ( = a nd À w Es BR e ap , % ; AA om AA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO DE PERMISSÃO DE USO PERMITENTE: O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público interno, cuja Prefeitura é instalada à Praça Irmã Albuquerque, numero 45, Centro, na cidade que lhe empresta o nome, inscrita no CGC/ME sob nº 18.301.002/0001-86, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, GERALDO SIMÃO VAZ, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado nesta cidade, e PERMISSIONÁRIO: LEONARDO RODRIGUES DA COSTA — ME CPF; 718.147.796-04, sediada na Av. Brasília nº 53,mBairro Jardim América em Bom Despacho/MG, representada por seu representante legal, daqui por diante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO; Pelo presente instrumento , a PERMITENTE, dá aos PERMISSIONÁRIOS , ambos qualificados no preâmbulo deste instrumento, AUTORIZAÇÃO para utilizar-se de imóvel de sua propriedade, especificado na cláusula segunda, deste instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA OUTORGA A presente permissão de uso é outorgada à título precário e gratuito, podendo a PERMITENTE dá-la por finda e insubsistente para todos os efeitos quando assim julgar conveniente aos interesses públicos, não podendo o PERMISSIONÁRIO se utilizar do imóvel objeto da presente permissão para fins diversos ao destinado a presente permissão de uso, o que fará independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extra-judicial, mediante simples comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ESPECIFICAÇÕES O imóvel a ser utilizado pelos PERMISSIONÁRIOS se acha localizado na Rua Espinosa, Bairro J.K. na cidade de Bom Despacho/MG, sendo constituído por uma área de 1.455,00 m? a seguir identificado com as seguintes confrontações: Frente: 24,45 m com a Rua Espinosa; Lado direito: 60,00 m com o lote 3-B; Lado esquerdo: 60,00 m com a Rua Arinos; Fundos: 24,25 m com a Rua Diamantina. Us CLÁUSULA TERCEIRA — DO TERMO INICIAL E FINAL A presente permissão de uso é pactuada por tempo indeterminado, tendo por termo inicial o dia da assinatura deste instrumento; CLÁUSULA QUARTA- DOS TRIBUTOS Obriga-se o Permissionário a zelar pela manutenção , conservação e preservação imóvel, objeto desta Permissão de Uso, comprometendo-se ao pagamento de todos os tributos incidentes sobre o mesmo, enquanto permanecer em sua posse. rbd E a o fere k .s PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA QUINTA — FINALIDADE A finalidade da presente permissão de uso se prende a utilização pelos PERMISSIONÁRIOS do imóvel para fins de construção da sede, e instalações industriais, dentro do prazo máximo de 01 (um) anos, a partir da data deste instrumento; CLÁUSULA SEXTA — DA CESSÃO A TERCEIROS A presente Permissão de Uso não poderá ser cedida ou transferida a terceiros, no todo ou em parte, inadimitindo-se a locação, empréstimo ou venda de qualquer espaço, área ou dependência do imóvel em objeto, sendo estes, motivos para cancelamento da presente permissão a juízo do Permitente. CLÁUSULA SÉTIMA — DEFESA Obriga-se a permissionária a defender o bem objeto deste Termo, contra esbulho ou atentado praticado por terceiros, podendo agir em Juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal; CLÁUSULA OITAVA — ADITIVOS As partes, em havendo modificações referentes ao presente Termo de Permissão de Uso, firmarão, a época própria, e nas condições que estabelecerem, os respectivos aditivos; CLÁUSULA NONA — FORO As partes elegem o Foro dz sspacho/MG, para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Permissão. E, por estarem assim Ajustados, aceitam e assinam est; instrumento, com as testemunhas a tudo presentes. MUNICÍPIO DE BÂM DESPACHO AOS AÍNTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E QUATRO (23/03/04). LEONARDO RODRIGUES Nà Cota, PERMISSIONÁRIO TEST. 1 - TEST. 2- ” - ; | H , A >) MEMORIAL DESCRITIVO A, localizada na Rua Monte Azul, esquina Descriçao da Quadra 05 Bairro JK, de propriedade do Município com as Rua Espinosa, Arinos e Diamantina, de Bom Despacho. Área total — 5.880,00m2. Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul Lado direito — 98,00m. com Rua Diamantina Lado esquerdo — 28,00m. com Rua Espinosa Fundos — 60,00m. com Rua Arinos Imóvel foi dividido em três unidades conforme croqui anexo. Área 01 e 02 Área total — 2.940,00m2 Frente — 60,00m. para Rua Monte Azul Lado direito — 49,00m. com Rua Diamantina Lado esquerdo — 49,00m. com Rua Espinosa Fundos — 60,00m. com Área 3 B Área 3 B Área total — 1.470,00m2 Frente - 24,50m. para Rua lispinosa Lado direito — 60,00m. com Áreas Ol e 02 Lado esquerdo — 60,00m. com Área 3 4 Fundos - 24,50m. com Rua Diamantina Área 3 A Área total — 1.470,00m2 Frente — 24,350. para Runa Espinosa Lado direito — 60,00m. com Área 3 B Lado esquerdo — 69,/00m. com eua Arinos Fundos — 24,50m. com Rua Diamantina Bom Despacho, 04 de Setembro de 2.006 VIVOS SENNOSTADA pet ver ou vector teres eisagtis foca (1 PR DO 0 STE] j é Ar es peca SA essa fetos es aà Sto esteio reger, Ascom, paris, see + sad ago e, corr hash, O ER — vieres ES pad CEB VOS por) cita us asd ca ei e > ri t = nao sutis, sa ee ser ; x ser aRTO Rs, à E sra, AEUOS ,Y ago A > ; 14 1154 | VAR van ses: ses 59 AS => 453% A o a EE set vs 0 S era da RS DA o mad) A dus à EE E Eq CSA P £ N Eai ig entr E att “ARas XE casinos csO0 Do vã res ESA JS de O — afesessty? ec core gdnals mtA «0 o E Í Pas CR | | Yv RUA ESPINOSA 1.470.00m? 2.940.00m? osA í 5 BAIRRO JK “ " > 01-02 cRoGUI E 8 * 4 3 ESC. 1:1000 s R , SETA 06 ! 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