| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | "Autoriza dação em pagamento e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROMETOPDE Pu Dn -B0 loçã ndo Objeto: “Auleung AOÇDO dns PER à do. oulhos (ruavidimeos. Autor: “oiuto Municipal. Hosaldo dá Agua Quo Entregue na Secretaria Data do Vencimento iarrudBess. Po) Sujeito a << Discussões 04.09.06 = Aprovado "So/10/06 Aprovado 2307 onda Aprovado 3º E Fido CEO == fam Presidente da Câmara er eus vd seen A Proposição Constou do Expediente da Reunião “ ABPERRE Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal eine Encaminhada pelo Ofício Nº / +: De Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de pio A epa Bos C/E) Nomeio Relator o Vereador, ps PROTOCOLO: Presidente. RR e o EM 4 / Relatorio es a E EMMA / : Membro: . Parecer Entregue em ed 1 Comissão de Nomeio Relator o Vereador Sea aber Ea PROTOCOLO : eee Presidente: En Relator: Membro: E Eme / Parecer entregue em Preto MA e Observações Por Membros das Comissões: a e eee mm DD DO Em ayEC. DS nao, o) Area a RE Rubrica Pedidos de Informações: pad ho Silo O ad 1 - Solicitado por Requerimento Nº dc Em euiji Naaida Requerido ao Em RR “Oficio -CME |. Assunto: Eco Observações: "ocemearenemmeno Requerimento NES / JEm Page pr Requerido ao “mo XX E Jo tm : ; Assunto: FE pr Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: os seo id É see quis RG — = qe a a a ã ) ' do va. Quilo Y Aeee E RE e EE Aco RE pa o pes cú cy Au Gy Tejo cintos [ei ca PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 28/06 “ Autoriza Dação em pagamento e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO à Senhora MARIA DO CARMO BERNARDES, brasileira, portadora do CPF 718.122.026-67 e do RG nº MG — 7.575.943, residente e domiciliada na Rua João Esteves nº 30, bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, através do imóvel, de propriedade do município de Bom Despacho, constituído de: “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 23 da quadra 04, localizado na Av. dos Pequis, B. Tabatinga, II, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Avenida dos Pequis, Lado Direito: 20,00 m com o lote 24, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 22 e Fundos: 10,00 m com o lote 09" pela desapropriação de: “um lote de terreno urbano de 54,00 m2, com área construída, localizado na Rua da Olaria nº 245, conforme processo 075.00.00140 da Fundação Rural Mineira — Colonização e Desenvolvimento Agrário — RURALMINAS, que manifesta plena concordância com o processo de desapropriação amigável levado a cfcito pclo Município, de propriedade da expropriada, MARIA DO CARMO BERNARDES, com as seguintes confrontações: Frente: 03,20 m com a Rua da Olaria, lado direito: 14,00 m com um beco público, lado esquerdo: 15,50 m com um beco público. e, fundos: 4,40 m com Yolanda da Silva e outra” CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO sl ma EGREN. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 2.063, de 06 de dezembro de 2000. Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERIAS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (30.1 0.2006) PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS f VICE-PRESIDENTE, AS 9 CARL! R RTO GONTIJO SECRETARIO, CARLO DO COUTÓ CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº ae/ok De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar O referido Projeto de Lei. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2006. COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO: vo Vere: rlos Roberto Gontijo NIE | Vereador Martelo Marilúcio dos Santos Veréador Ailton José de BR ECA ad >= Ver avier Rodrigues cGB/ ai PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº)i/2006 SO « AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO à Senhora MARIA DO CARMO BERNARDES, brasileira, portadora do CPF:718.122.026-67 e do RG nº MG-7.575.943, residente e domiciliado na Rua João Esteves nº 30, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, através do imóvel , de propriedade Município de Bom Despacho, constituído de: “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 23 da quadra 04, localizado na Av. dos Pequis, B. Tabatinga, Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Avenida dos Pequis, Lado Direito: 20,00 m com o lote 24, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 22 e Fundos: 10,00 m com o lote 09 “ pela desapropriação de: “um lote de terreno urbano de 54,00 m2, com área construída, localizado na Rua da Olaria nº 245, conforme processo 075.00.00140 da Fundação Rural Mineira — Colonização e Desenvolvimento Agrário — RURALMINAS que manifesta plena concordância com o processo de desapropriação amigável levado a efeito pelo Município, de propriedade da expropriada, MARIA DO CARMO BERNARDES, com as seguintes confrontações: Frente : 03,20 m COM A Rua da Olaria, lado direito: 14,00 m com um beco público, lado esquerdo: 15,50 m com um beco público, e, fundos: 4,40 m com Yolanda da Silva e outra” desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 2.063, de 06 de dezembro de 2000. Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE A DO ANO DOIS MIL E SEIS (29/08/06). E AGOSTO eds S PREFEITO MUNICIPAL -— As + á ks ; na nEs i : +», PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº / 2006 “ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO à Senhora MARIA DO CARMO BERNARDES, brasileira, portadora do CPF:718.122.026-67 e do RG nº MG-7.575.943, residente e domiciliado na Rua João Esteves nº 30, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, através do imóvel , de propriedade Município de Bom Despacho, constituído de: “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 23 da quadra 04, localizado na Av. dos Pequis, B. Tabatinga, Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Avenida dos Pequis, Lado Direito: 20,00 m com o lote 24, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 22 e Fundos: 10,00 m com o lote og « pela desapropriação de: “um lote de terreno urbano de 54,00 m2, com área construída, localizado na Rua da Olaria nº 245, conforme processo 075.00.00140 da Fundação Rural Mineira — Colonização e Desenvolvimento Agrário — RURALMINAS que manifesta plena concordância com o processo de desapropriação amigável levado a efeito pelo Município, de propriedade da expropriada, MARIA DO CARMO BERNARDES, com as seguintes confrontações: Frente : 03,20 m COM A Rua da Olaria, lado direito: 14,00 m com um beco público, lado esquerdo: 15,50 m com um beco público, e, fundos: 4,40 m com Yolanda da Silva e outra” desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 2.063, de 06 de dezembro de 2000. Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Arm. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E SEIS (29/08/06). UEIROZ PREFEITO MUNICIPAL ra gr ir ã ad 4 : é a K) h a EK ty ' gs) 1eM Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO B “Pi ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO DE PERMISSÃO DE USO ADM: 97/ Z000 2 jurídi irei úblico interno, cuja PERMITENTE: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito púl Prefeitura é instalada à Praça Irmã Albuquerque nº 45, inscrita no CPFMJ sob o nº 18.301.0002/0001-86, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Haroldo de Sousa Queiroz, portador do CPF: 325.050.606-06,; pERMISsIoNÁRIO (A): Maria do Garmo Bernardes, brasileira, portadora do OPPF TId ico -TE6=6T S UIT MU=T=575s943, Posidonte 6 donioilicdo no o ua stoves o Bom Pastor, Di Firmam entre si o presente Termo de Permissão de Uso, que se regerá mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO É objeto deste Termo de permissão de Uso, o imóvel abaixo descrito: identificações: Localização: e Lote de Terreno Nº: 23 Ni ALIDADE 4 A finalidade da pre ente Permissão de Uso se prende à utilização pelo Permissionário do imóvel E ra fins de moradia. CLÁUSULA TE êCEI RA - OBRIGAÇÕES ) A Obriga-se o Permissionáfio a zelar pejasmanutenção, conserv: “preservi do imóvel, Sbjeto desta Permissão a PR ip ES mesnd | enquanto permanecer em de Uso, comprometendo-se ao pagamen e todos os tributo: q q E sua posse. no CLÁUSULA QUARTA: CESSÃO || ga E a A presente Permissão dê Uso não poderá. ida ou tran: jesiros todo SU em parte, inadimitindo-se a locação ou venda de dlalquer espa: 1 dependência do e to, sendo estes, motivos para can- celamento da presente permissão a j rmitente k CLÁUSULA QUINTA - PRAZO A presente Permissão dé Uso é pactuada por CLÁUSULA SEXTA - DA OUTORGA A presente Permissão de Uso é outorgada a título precário e gratuito, somente podendo a Permitente dá-la por finda e insubsistente quando tor considerado de interesse público ou quando o Permissionário se utilizar do imóvel para fins diversos ao destinado à Presente Permissão de Uso, o que o fará independente de notificação ou interpelação judicial ou extra-judicial, mediante simples comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - FORO mpo indeterminado. TEST.1- TEST. 2- Petiniã porca, Bom “MORADIA, A GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA.” Md ra cem Eis mms». 0000000000 eu tatyca Bal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇAO CERTA ADM: 97/2000 DECRETO No 2.063/00 * DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL POR INTERESSE SOCIALÉ O Prefeito Municipal de Bom Despacho, MG, no uso de suas atribuições pe. Fé lmente o art. bo do Degreto Lei 3.565 e 21 de junho. 1, e levando em consideração o disposto no artó 20 E ag com o art. 5o,i, ambos do Decreto 3,565 DrE'C RESÇA “ Árt, lo. Fica declarado de utilidade pública, para fins de degapt on o imóvel de propricdade de MARIA o CARMO BRER— NARDES orme Processo no U U.00146 da FUNDAÇÃO RURAL MI- NEIRA — COLONTZRÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — RURALMINAS — cons- tituído Ps um terreno urbano situado na Rua da Olaria , 245, fun- dos. em. Bom Despacho/MG, com às seguintes especificações e con- frontações: Frente: 03,20 m2 com a Rua da Olaria; Direita: 14,00 m com um beco público; Esquerda: 15,50 mm com um beco público; Fundos: 4,40 m com Yolanda da Siiva e outra, Art so U imóvel destina-se a abertura, conservação e me- lhoramento de vias ou logradouros públicos, bem como a Execução de planos de urbanização. ' Art. 30 Este decreto entra em vigor na data de sua publica- IPAL DE BOM DESP S SEIS S DO Ro MD uSr ACHO, AU EIS DIAS DO MÊS DE R q ME SECRETA MUN PAL B EZ E REFEITURA RAUNICIPAL DE BOM DESPACHO | ESTADO DE MUNAS GERAIS Putdisação Nº... 2/1200 [oia 8 du comprovação qua este (a) ar sir publicado (al no da ee fia Prefuttura, ma poríndo dides.. 1/64 à sosssdorcoolao A retarido é verdade dou fé, Both DESA, errar cermmememeferrase 1 Ass. dd eo RE PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 48 - CENTRO - TELEFAX: 57 922-5UUU - CEP 35600.060 “BON é j "Bom BESPAGHO. E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com. OM Bespaoh o ES ADMI *> tie +» gude GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA É ADM: 97/2000 n+ mm IN = no D DE COMPOSIÇÃO Ee O Municipio DE BoM DESPACHO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, CUJA PREFEITURA [3 INSTALADA NA PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE NO 45, CENTRO, BoM DESPACHO/MG, INSCRITA NU CNPJ) so0B NO 18,301,002/0001-Bb, NESTE ATO DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO [PRE- FEITO MUNICIPAL, HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ, BRASILEIRO, CASADO, AGENTE POLÍTICO, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE NO M-1,5/8,22b SSpP/hMo E Do Cir: 525.050. bUb-Do, E MARIA DO CARMO BERNARDES, BRASILEIRA, PORTADORA : DO CPF: 715,122.026-67 E CARTEIRA DE IDENTIDADE NO MG-7.575.945, E RESIDENTE E DOMICILIADA NA Rua JoÃo LSTEVES NO 30, BAIRRO EoM PASTOR, DIVINÓPOLIS/MG; CuMO LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO POR UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADO NA RUA DA ÚLARIA NO 245, CONFORME PROCESSO U/5,00,00140 DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA — COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — RURALMINAS, MANIFESTA PLENA CONCORDÂNCIA COM O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL LE- VADO A EFEITO PELO MUNICÍPIO, RESULTANTE DO DECRETO 2.063/2.4U0 DE 06/12/2.000, QUE DECLAROU O TERRENO DE UTILIDADE PÚBLICA E COMO INDENIZAÇÃO PELO BEM DESAPROPRIADO CONCORDA EM RECEBER UMA CASA RESIDENCIAL E SEU RESPECTIVO LOTE DE TERRENO URBANO, LOCALIZADA NA Àv. DOS PEQUIS NO 691L, BAIRRO TABATINGA, BOM DESPACHO/MG, DE PROPRIEDADE DOG MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG. A PARTIR DA ASSINATURA DESTE CONTRATO OU CONVENÇÃO, A [PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ ENTRAR OU IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL EM QUES- ; TÃO. EAZENDO O USO QUE LHE APROUVER, PRINCIPALMENTE NAQUELA DES— R- TINAÇÃO — INSERIDA NO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO, A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PODERÁ ENTRAR NA POSSE DO IMÓVEL DADO EM INDENIZAÇÃO. E, ASSIM SENDO. POR ESTAREM COMBINADOS OU ACORDADOS, FIRMAM ESTE | INSTRUMENTO, EM TRES VIAS DE IGUAL TEOR, PARA QUE PRODUZA SEUS E JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS DE DIREITO. Bom DESPACHO, UB DE DEZEMBRO DO ANO Z.UU0. Tania de ECA ga O Bem dexs | HARIA DO CARMO BERNARDES PROPRIETARIA E “MUNICIPAL MM»... 0.0.0.0 0 00000000 23 PRAÇA IRMÃ Giga d Ei 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS -mail: bomdespachoQ)gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VICENTE DE PAULO CARVALHO, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Bom Des- pucho, Estado de Minas Gerais. - CERTIDÃO - CERTIF ICO, a carina verbal da par te interessada, que revendo o livro n 2-REGISTRO GERAL, verifiquei que nele foram lavrados os assentos a seguir reprografados:- 4 NES LIVRONº2 - REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS BOM DESPACHO - GERAIS =. o VD DE CARVALHO MATRÍCULA - 18.136 * Sub-Oficial 28 de novembro de 2.000 Imóvel: Um lote de terreno, com a área de 54,00 m2, situado à rua Olaria, nesta cidade; confrontando, pela frente, com - a referida rua, por 53,20 m5 pela direita, com bêco Rs a por 11,00 e pela esquerda, com bêco público, por 14,50 mg- e, pelo fundo, com Yolanda da Silva e outra, por L4,HO me- Proprietário: (terreno devoluto).- Reg? antº: Isento.- Rpl-18. Has - 28.11.2.000 «—- Adquirente: MARIA po CARHO BERNA 2, brasileira, solteira, costureira, CIC 718.122.026-87, domiciliada e residente no Bêco da Olaria, nº 245, nesta ci dade .- LEGITIMAÇÃO.- Título de Legitimação de Lote Urbano,- datado de 29 06 .99, expedido pela Secretaria de Estado de - Agricultura Pecuária e Abastecimento - SEAPA, nos térmos dc parágraro único do artigo 19, da Lei nº 7.575, de 03.10.78 autorizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mina ê rais, através da Resolução nº 5,185, de 12.12.98, cuja per AE rica arquivada neste Cartório.- Valor: R$Z70,00.- A present eg ro é isenta do imposto sobre transmissão de bens - óveis ITBI) os têrmos do artigo 21 da Lei nº 7.37 de 031018. Dou Tê 2 o O referido é verdade e dou fé : Bom Despacho,v&, K DOMINGOS NACHO / Z Ê É E ; E Maia : Ei e mes ma FU Ea F