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norma nº 28/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2006
Date 2006-10-30
Ementa"Autoriza dação em pagamento e dá outras providências."
native_id1493

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: “Auleung AOÇDO dns PER
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Autor: “oiuto Municipal. Hosaldo dá Agua Quo
Entregue na Secretaria Data do Vencimento iarrudBess.
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Sujeito a << Discussões
04.09.06 = Aprovado "So/10/06
Aprovado 2307 onda
Aprovado 3º
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Presidente da Câmara er eus vd
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião “ ABPERRE
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal eine
Encaminhada pelo Ofício Nº / +: De
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de pio A epa Bos C/E)
Nomeio Relator o Vereador, ps
PROTOCOLO:
Presidente. RR e o EM 4 /
Relatorio es a E EMMA / :
Membro: .
Parecer Entregue em
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Comissão de
Nomeio Relator o Vereador Sea aber Ea
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Presidente: En
Relator:
Membro: E Eme /
Parecer entregue em Preto MA e
Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica
Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº dc Em euiji Naaida
Requerido ao Em RR “Oficio -CME |.
Assunto:
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Observações:
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Requerido ao “mo XX E Jo tm : ;
Assunto: FE pr
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 28/06
“ Autoriza Dação em pagamento e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM
PAGAMENTO à Senhora MARIA DO CARMO BERNARDES, brasileira, portadora do
CPF 718.122.026-67 e do RG nº MG — 7.575.943, residente e domiciliada na Rua João
Esteves nº 30, bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, através do imóvel, de propriedade do
município de Bom Despacho, constituído de:
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 23 da
quadra 04, localizado na Av. dos Pequis, B. Tabatinga, II, em Bom
Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a
Avenida dos Pequis, Lado Direito: 20,00 m com o lote 24, Lado
Esquerdo: 20,00 m com o lote 22 e Fundos: 10,00 m com o lote 09"
pela desapropriação de:
“um lote de terreno urbano de 54,00 m2, com área construída,
localizado na Rua da Olaria nº 245, conforme processo 075.00.00140 da
Fundação Rural Mineira — Colonização e Desenvolvimento Agrário —
RURALMINAS, que manifesta plena concordância com o processo de
desapropriação amigável levado a cfcito pclo Município, de propriedade
da expropriada, MARIA DO CARMO BERNARDES, com as seguintes
confrontações: Frente: 03,20 m com a Rua da Olaria, lado direito: 14,00
m com um beco público, lado esquerdo: 15,50 m com um beco público.
e, fundos: 4,40 m com Yolanda da Silva e outra”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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EGREN.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 2.063, de 06 de dezembro de 2000.
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor
desta Lei, naquilo que lhe disser respeito:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERIAS, AOS TRINTA DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (30.1 0.2006)
PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
f
VICE-PRESIDENTE, AS 9
CARL! R RTO GONTIJO
SECRETARIO,
CARLO DO COUTÓ
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº ae/ok
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar O
referido Projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2006.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO:
vo
Vere: rlos Roberto Gontijo
NIE |
Vereador Martelo Marilúcio dos Santos
Veréador Ailton José de BR ECA
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Ver avier Rodrigues
cGB/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº)i/2006 SO
« AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM
PAGAMENTO à Senhora MARIA DO CARMO BERNARDES, brasileira, portadora do
CPF:718.122.026-67 e do RG nº MG-7.575.943, residente e domiciliado na Rua João
Esteves nº 30, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, através do imóvel , de propriedade
Município de Bom Despacho, constituído de:
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº
23 da quadra 04, localizado na Av. dos Pequis, B. Tabatinga, Il, em
Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m
com a Avenida dos Pequis, Lado Direito: 20,00 m com o lote 24,
Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 22 e Fundos: 10,00 m com o lote
09 “
pela desapropriação de:
“um lote de terreno urbano de 54,00 m2, com área construída,
localizado na Rua da Olaria nº 245, conforme processo 075.00.00140
da Fundação Rural Mineira — Colonização e Desenvolvimento Agrário
— RURALMINAS que manifesta plena concordância com o processo
de desapropriação amigável levado a efeito pelo Município, de
propriedade da expropriada, MARIA DO CARMO BERNARDES, com
as seguintes confrontações: Frente : 03,20 m COM A Rua da Olaria,
lado direito: 14,00 m com um beco público, lado esquerdo: 15,50 m
com um beco público, e, fundos: 4,40 m com Yolanda da Silva e
outra”
desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 2.063, de 06 de dezembro de
2000.
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor
desta Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE A
DO ANO DOIS MIL E SEIS (29/08/06). E AGOSTO
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PREFEITO MUNICIPAL -—
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº / 2006
“ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM
PAGAMENTO à Senhora MARIA DO CARMO BERNARDES, brasileira, portadora do
CPF:718.122.026-67 e do RG nº MG-7.575.943, residente e domiciliado na Rua João
Esteves nº 30, Bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, através do imóvel , de propriedade
Município de Bom Despacho, constituído de:
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº
23 da quadra 04, localizado na Av. dos Pequis, B. Tabatinga, Il, em
Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m
com a Avenida dos Pequis, Lado Direito: 20,00 m com o lote 24,
Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 22 e Fundos: 10,00 m com o lote
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pela desapropriação de:
“um lote de terreno urbano de 54,00 m2, com área construída,
localizado na Rua da Olaria nº 245, conforme processo 075.00.00140
da Fundação Rural Mineira — Colonização e Desenvolvimento Agrário
— RURALMINAS que manifesta plena concordância com o processo
de desapropriação amigável levado a efeito pelo Município, de
propriedade da expropriada, MARIA DO CARMO BERNARDES, com
as seguintes confrontações: Frente : 03,20 m COM A Rua da Olaria,
lado direito:
14,00 m com um beco público, lado esquerdo: 15,50 m
com um beco público, e, fundos: 4,40 m com Yolanda da Silva e
outra”
desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 2.063, de 06 de dezembro de
2000.
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor
desta Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Arm. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO
DO ANO DOIS MIL E SEIS (29/08/06).
UEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
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Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
B “Pi ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
ADM: 97/ Z000
2 jurídi irei úblico interno, cuja
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito púl
Prefeitura é instalada à Praça Irmã Albuquerque nº 45, inscrita no CPFMJ sob o nº 18.301.0002/0001-86,
representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Haroldo de Sousa Queiroz, portador do CPF: 325.050.606-06,;
pERMISsIoNÁRIO (A): Maria do Garmo Bernardes, brasileira, portadora do
OPPF TId ico -TE6=6T S UIT MU=T=575s943, Posidonte 6 donioilicdo no
o
ua stoves o Bom Pastor, Di
Firmam entre si o presente Termo de Permissão de Uso, que se regerá mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
É objeto deste Termo de permissão de Uso, o imóvel abaixo descrito:
identificações:
Localização: e
Lote de Terreno Nº: 23
Ni ALIDADE 4
A finalidade da pre ente Permissão de Uso se prende à utilização pelo Permissionário do imóvel E ra fins de moradia.
CLÁUSULA TE êCEI RA - OBRIGAÇÕES ) A
Obriga-se o Permissionáfio a zelar pejasmanutenção, conserv: “preservi do imóvel, Sbjeto desta Permissão
a PR ip ES mesnd | enquanto permanecer em
de Uso, comprometendo-se ao pagamen e todos os tributo:
q q
E
sua posse. no
CLÁUSULA QUARTA: CESSÃO || ga E a
A presente Permissão dê Uso não poderá. ida ou tran: jesiros todo SU em parte, inadimitindo-se
a locação ou venda de dlalquer espa: 1 dependência do e to, sendo estes, motivos para can-
celamento da presente permissão a j rmitente k
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO
A presente Permissão dé Uso é pactuada por
CLÁUSULA SEXTA - DA OUTORGA
A presente Permissão de Uso é outorgada a título precário e gratuito, somente podendo a Permitente dá-la por finda
e insubsistente quando tor considerado de interesse público ou quando o Permissionário se utilizar do imóvel para fins
diversos ao destinado à Presente Permissão de Uso, o que o fará independente de notificação ou interpelação judicial
ou extra-judicial, mediante simples comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO
mpo indeterminado.
TEST.1-
TEST. 2- Petiniã porca, Bom
“MORADIA, A GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA.”
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Bal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇAO CERTA
ADM: 97/2000
DECRETO No 2.063/00
* DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO URBANO PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL POR INTERESSE SOCIALÉ
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, MG, no uso de suas
atribuições pe. Fé lmente o art. bo do Degreto Lei 3.565
e 21 de junho. 1, e levando em consideração o disposto no
artó 20 E ag com o art. 5o,i, ambos do Decreto 3,565
DrE'C RESÇA
“
Árt, lo. Fica declarado de utilidade pública, para fins de
degapt on o imóvel de propricdade de MARIA o CARMO BRER—
NARDES orme Processo no U U.00146 da FUNDAÇÃO RURAL MI-
NEIRA — COLONTZRÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — RURALMINAS — cons-
tituído Ps um terreno urbano situado na Rua da Olaria , 245, fun-
dos. em. Bom Despacho/MG, com às seguintes especificações e con-
frontações:
Frente: 03,20 m2 com a Rua da Olaria;
Direita: 14,00 m com um beco público;
Esquerda: 15,50 mm com um beco público;
Fundos: 4,40 m com Yolanda da Siiva e outra,
Art so U imóvel destina-se a abertura, conservação e me-
lhoramento de vias ou logradouros públicos, bem como a Execução
de planos de urbanização. '
Art. 30 Este decreto entra em vigor na data de sua publica-
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Ro MD uSr ACHO, AU EIS DIAS DO MÊS DE
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SECRETA MUN PAL B
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REFEITURA RAUNICIPAL DE BOM DESPACHO |
ESTADO DE MUNAS GERAIS
Putdisação Nº... 2/1200
[oia 8 du comprovação qua este (a)
ar sir publicado (al no da
ee fia Prefuttura, ma poríndo dides.. 1/64
à sosssdorcoolao A retarido é verdade dou fé,
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1 Ass. dd eo RE
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 48 - CENTRO - TELEFAX: 57 922-5UUU - CEP 35600.060 “BON é j
"Bom BESPAGHO.
E-mail: bomdespachoQgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com. OM Bespaoh o
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GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA É
ADM: 97/2000
n+
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D DE COMPOSIÇÃO Ee
O Municipio DE BoM DESPACHO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO, CUJA PREFEITURA [3 INSTALADA NA PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE NO
45, CENTRO, BoM DESPACHO/MG, INSCRITA NU CNPJ) so0B NO
18,301,002/0001-Bb, NESTE ATO DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO [PRE-
FEITO MUNICIPAL, HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ, BRASILEIRO, CASADO,
AGENTE POLÍTICO, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE, PORTADOR
DA CÉDULA DE IDENTIDADE NO M-1,5/8,22b SSpP/hMo E Do Cir:
525.050. bUb-Do, E MARIA DO CARMO BERNARDES, BRASILEIRA, PORTADORA :
DO CPF: 715,122.026-67 E CARTEIRA DE IDENTIDADE NO MG-7.575.945, E
RESIDENTE E DOMICILIADA NA Rua JoÃo LSTEVES NO 30, BAIRRO EoM
PASTOR, DIVINÓPOLIS/MG;
CuMO LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO POR UM
LOTE DE TERRENO COM ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADO NA RUA DA ÚLARIA
NO 245, CONFORME PROCESSO U/5,00,00140 DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA
— COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — RURALMINAS, MANIFESTA
PLENA CONCORDÂNCIA COM O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL LE-
VADO A EFEITO PELO MUNICÍPIO, RESULTANTE DO DECRETO 2.063/2.4U0
DE 06/12/2.000, QUE DECLAROU O TERRENO DE UTILIDADE PÚBLICA E
COMO INDENIZAÇÃO PELO BEM DESAPROPRIADO CONCORDA EM RECEBER UMA
CASA RESIDENCIAL E SEU RESPECTIVO LOTE DE TERRENO URBANO,
LOCALIZADA NA Àv. DOS PEQUIS NO 691L, BAIRRO TABATINGA, BOM
DESPACHO/MG, DE PROPRIEDADE DOG MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG.
A PARTIR DA ASSINATURA DESTE CONTRATO OU CONVENÇÃO, A [PREFEITURA
MUNICIPAL PODERÁ ENTRAR OU IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL EM QUES- ;
TÃO. EAZENDO O USO QUE LHE APROUVER, PRINCIPALMENTE NAQUELA DES—
R- TINAÇÃO — INSERIDA NO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO, A
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PODERÁ ENTRAR NA POSSE DO
IMÓVEL DADO EM INDENIZAÇÃO.
E, ASSIM SENDO. POR ESTAREM COMBINADOS OU ACORDADOS, FIRMAM ESTE |
INSTRUMENTO, EM TRES VIAS DE IGUAL TEOR, PARA QUE PRODUZA SEUS E
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS DE DIREITO.
Bom DESPACHO, UB DE DEZEMBRO DO ANO Z.UU0.
Tania de ECA ga O Bem dexs |
HARIA DO CARMO BERNARDES
PROPRIETARIA E
“MUNICIPAL
MM»... 0.0.0.0 0 00000000
23
PRAÇA IRMÃ Giga d Ei 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
-mail: bomdespachoQ)gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm |

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
VICENTE DE PAULO CARVALHO, Oficial do
Registro de Imóveis da Comarca de Bom Des-
pucho, Estado de Minas Gerais.
- CERTIDÃO -
CERTIF ICO, a carina verbal da par
te interessada, que revendo o livro n 2-REGISTRO GERAL, verifiquei
que nele foram lavrados os assentos a seguir reprografados:-
4 NES
LIVRONº2 - REGISTRO GERAL
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
BOM DESPACHO - GERAIS
=.
o VD DE CARVALHO
MATRÍCULA - 18.136 * Sub-Oficial
28 de novembro de 2.000
Imóvel: Um lote de terreno, com a área de 54,00 m2, situado
à rua Olaria, nesta cidade; confrontando, pela frente, com
- a referida rua, por 53,20 m5 pela direita, com bêco Rs a
por 11,00 e pela esquerda, com bêco público, por 14,50 mg-
e, pelo fundo, com Yolanda da Silva e outra, por L4,HO me-
Proprietário: (terreno devoluto).-
Reg? antº: Isento.-
Rpl-18. Has - 28.11.2.000 «—- Adquirente: MARIA po CARHO BERNA
2, brasileira, solteira, costureira, CIC 718.122.026-87,
domiciliada e residente no Bêco da Olaria, nº 245, nesta ci
dade .- LEGITIMAÇÃO.- Título de Legitimação de Lote Urbano,-
datado de 29 06 .99, expedido pela Secretaria de Estado de -
Agricultura Pecuária e Abastecimento - SEAPA, nos térmos dc
parágraro único do artigo 19, da Lei nº 7.575, de 03.10.78
autorizada pela Assembléia Legislativa do Estado de Mina ê
rais, através da Resolução nº 5,185, de 12.12.98, cuja per AE
rica arquivada neste Cartório.- Valor: R$Z70,00.- A present
eg ro é isenta do imposto sobre transmissão de bens -
óveis
ITBI) os têrmos do artigo 21 da Lei nº 7.37 de
031018. Dou Tê 2 o
O referido é verdade e dou fé :
Bom Despacho,v&, K
DOMINGOS NACHO
/
Z
Ê
É
E
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E
Maia :
Ei
e mes
ma
FU
Ea
F

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