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norma nº 29/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2006
Date 2006-10-30
Ementa"Dispões sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho-MG-COMDEURB/BD e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Presidente da Câmara
25.09.06
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal Nº
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Encaminhada pelo Ofício Nº Pa ; Dei / 1]
Distrlbulções às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29/2006
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Bom Despacho — MG — COMDEURB/BD e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho —
COMDEURB/BD, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante
da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, tem por finalidade propor
diretrizes para a formulação e implementação da política municipal de
desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução,
conforme dispõe o Plano Diretor do Município, nos termos da Lei 10.257/2001 —
Estatuto das Cidades.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho —
COMDEURB/BD compete:
| — propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional de
desenvolvimento urbano;
Il — acompanhar e avaliar a implementação da política municipal de
desenvolvimento urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento
ambiental, de transportes e de mobilidade urbana, e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
Hll — propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre
propostas de alteração da legislação pertinente;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
IV — emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor, e dos
demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V — promover a cooperação entre o Município e a sociedade civil na formulação e
execução da política municipal de desenvolvimento urbano;
VI — promover, em parceria com organismos governamentais e não-
governamentais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de
estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar
a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
VII — estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas
populações das áreas urbanas;
VIII — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação
e controle social, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
IX — aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por
seus membros.
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho será
composto por 25 (vinte e cinco) membros, e será presidido pelo Secretário
Municipal de Planejamento do Município, que será membro nato, e terá a seguinte
composição:
| — dez representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um de cada órgão e
entidade a seguir indicados:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Administração;
c) Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo
d) Secretaria Municipal de Finanças;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
9) Secretaria Municipal de Educação;
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial;
i) Secretaria Municipal de Ação Social;
j) Órgão Municipal de Trânsito e Transporte;
IH — um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
Hi — um representante da Polícia Militar;
IV — doze representantes de entidades não governamentais, sendo um de cada
órgão e entidade a seguir indicados:
a) entidade representativa da área comércio;
b
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entidade representativa da área industrial;
c) entidade representativa dos engenheiros;
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entidade representativa dos advogados;
—
entidade representativa das associações Comunitária;
f) entidade representativa da área social;
—
9) entidade representativa da área educacional;
h) entidade representativa da área cultural;
i) entidade representativa da área de saúde;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
j) entidade representativa da área ambiental;
k) entidade representativa da área de agropecuária;
|) entidade representativa da construção civil;
$ 1º O regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Bom Despacho — COMDEURB será aprovado pelo conselho e instituído pelo
Poder Executivo, através de Decreto.
S 2º Os representantes de que trata o inciso | serão indicados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
8 3º O representantes de que trata o inciso | serão indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
S 4º O representante de que trata o inciso Ill será indicado pelo Comandante
Regional da Polícia Militar.
S 5º Os representantes de que trata o Inciso IV serão indicados pelos titulares dos
órgãos e entidades representados, por solicitação do Secretário Municipal de
Planejamento, observado o critério de rodízio a cada ano, a ser disposto no
regimento do Conselho.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho
deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu
Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
Art. 5º Os membros do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho
— 'COMDEURB terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos,
coincidentes com o mandato de cada gestão do Poder Executivo.
Art. 6º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Bom Despacho — COMDEUREB:
|- convocar e presidir as reuniões do colegiado;
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Il — solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas
de relevante interesse público;
HI — firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV — constituir e organizar o funcionamento do Conselho e convocar as respectivas
reuniões;
V — voto de desempate quando a situação exigir.
Art. 7º O regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Bom Despacho —-COMDEUREB será aprovado no prazo de sessenta dias a contar
da data de sua instalação.
Art. 8º Caberá a Secretaria de Planejamento prover o apoio administrativo e os
meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho, exercendo as atribuições de
Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho.
Art. 9º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano poderão correr à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 10 Para cumprimento de suas funções, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho contará com recursos orçamentários
e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 11 A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom
Despacho será considerada função relevante, não remunerada.
Art. 12 A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRINTA DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (30.10.2006).
MARCOS FIDELIS CAMPOS
PRESIDENTE,
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
CARL RO ERTO D OUTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº ) 9/2006
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho - MG —
COMDEURB/BD e dá outras providências.
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho — COMDEURB/BD,
órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura da Secretaria
Municipal de Planejamento, tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e
implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar
a sua execução, conforme dispõe o Plano Diretor do Município, nos termo da Lei 10.257/2001 —
Estatuto das Cidades.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho — COMDEURB/BD
compete:
| - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional de desenvolvimento
urbano;
H - acompanhar e avaliar a implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, em
especial as políticas de habitação, de saneamento ambiental, de transportes e de mobilidade
urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
HI - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de
alteração da legislação pertinente;
IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor, e dos demais atos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V - promover a cooperação entre o Município e a sociedade civil na formulação e execução da
política municipal de desenvolvimento urbano;
VI - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, a identificação
de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses
indicadores: para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento
urbano;
VII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos
científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;
vim - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social
visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável; ,
IX - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho será composto por 25
(vinte e cinco) membros, e será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento do Município,
que será membro nato, e terá a seguinte composição:
| - dez representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um de cada órgão e entidade
a seguir indicados:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Administração;
c) Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Finanças;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
9) Secretaria Municipal de Educação;
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agroindustrial;
i) Secretaria Municipal de Ação Social;
j) Orgão Municipal de Trânsito e Transporte;
! - um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
Hi - um representante da Polícia Militar;
IV - doze representantes de entidades não governamentais, sendo um de cada órgão e entidade
a seguir indicados:
a) entidade representativa da área comércio;
b) entidade representativa da área industrial;
e) entidade representativa dos engenheiros;
d) entidade representativa dos advogados;
e) entidade representativa das Associações Comunitária;
f) entidade representativa da área social;
9) entidade representativa da área educacional;
h) entidade representativa da área cultural;
i) | entidade representativa da área de saúde;
j) | entidade representativa da área ambiental;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
k) entidade representativa da área de agropecuária;
entidade representativa da construção civil;
$ 1º O regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho-
COMDEURB será aprovado pelo conselho e instituído pelo Poder Executivo, através de Decreto.
S$ 2º Os representantes de que trata o inciso | serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
$ 3º O representante de que trata o inciso Il serão indicados pelo Presidente do Poder Legislativo
Municipal.
S 4º O representante de que trata o inciso Ill será indicado pelo Comandante Regional da Polícia
Militar.
S 5º Os representantes de que trata o inciso IV serão indicados pelos titulares dos órgãos e
entidades representados, por solicitação do Secretário Municipal de Planejamento, observado o
critério de rodízio a cada ano, a ser disposto no regimento do Conselho.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho deliberará mediante
resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso
de empate.
Art. 5º Os membros do Conselho de Desenvolvimento urbano de Bom Despacho - CONDEURB
terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, coincidentes com o mandato de cada
gestão do Poder Executivo.
Art. 6º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom
Despacho - COMDEUREB:
| - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
Hl - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de
relevante interesse público;
HI - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV - constituir e organizar o funcionamento do Conselho e convocar as respectivas reuniões;
V — voto de desempate quando a situação exigir.
Art. 7º O regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho-
CONDEURB será aprovado no prazo de sessenta dias a contar da data de sua instalação.
Art. 8º Caberá a Secretaria de Planejamento prover o apoio administrativo e os meios necessários
à execução dos trabalhos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho,
exercendo as atribuições de Secretaria Exe
cutiva do Conselho de Desenvolvimento urbano de
Bom Despacho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
Art. 9º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Planejamento.
Art. 10 Para cumprimento de suas funções, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Bom Despacho contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 11 A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bom Despacho será
considerada função relevante, não remunerada.
Art. 12 A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de setembro de 2006
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 29/06
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2006.
Marcelo luci idos Santos Alea pras de Assis

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