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← Bom Despacho (MG)

norma nº 30/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2006
Date 2006-11-27
Ementa"Concede subvenções,contribuições e dá outras providências."
native_id1495

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: “ Exsssdva Sobseucoe” E Ee
Autor: 42 ud 2 Wiyulciçal. PRO Sie
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento /..S
Sujeito a 2 Discussões
— —— Aprovado 1º JW u/06
Aprovado 293/14 /06
Aprovado Essa gra
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de papas
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Emei js
Plublicado no Jornal ENE ADE = ju a
Encaminhada pelo Ofício Nº /
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Nomeio Relator o Vereador Ls
PROTOCOLO:
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Parecer Entregue em E Aa
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Nomeio Relator o Vereador e.
PROTOCOLO :
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Parecer entregue em SCE ea E CE Aa
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por .
Requerimento NTE), Em jo jo
Requendo taoits Cu Em. JESSE, Oficio CM: |] Ea E
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao
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Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PREFEITO MUNICIPAL
Município de Bom Despacho Bom
Estado de Minas Gerais DESPACHO
ou pe ee
OFÍCIO Nº: 292/06
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : 28/09/2006
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, os Projetos de Leis que:
- “* ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO 2007“ e, 31d
“LEI QUE CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS 30/04
PROVIDENCIAS *.
Os projetos de leis visam atender a dispositivos constitucionais, bem como a legislação
federal pertinente ao orçamento dos municípios, em especial a Lei Federal nº 4.320/64,
objetivando propor orçamento das receitas e fixar as despesas do Município de Bom
Despacho para serem executadas no ano de 2.007, bem como autorizar o Executivo a
conceder subvenções a entidades no mesmo exercício.
O orçamento encaminhado espelha a realidade econômica que o Município atravessa,
sendo que a despesa foi fixada observando a necessidade do Município, o PPA e a LDO.
Salientamos que, a Administração tem o compromisso de implementar medidas que
promovam o desenvolvimento e modernização para o Município, de forma a gerar uma
resposta imediata da sociedade e a aprovação das referidas leis, certamente irão
propiciar ao Município a aplicação de recursos nas demandas existentes.
Certo da costumeira atenção de V.Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
MARCOS FIDÉLIS CAMPOS fa
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 1 y
BOM DESPACHO - MG Vo
+
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 E 31/06
Versa os presentes projetos de leis sobre Subvenções as Entidades e a proposta
orçamentária, elaborada pelo Executivo Municipal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de
2007.
Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica-
se que as previsões contidas nas propostas atendem às necessidades públicas, razão por que
opinamos sejam submetidas a Plenário, para as devidas aprovações com a respectiva
Emenda Modificativanº | anexa.= Euverda Mad «202,
Sala das S: e novembro de 2006
Vereador Ailton José de Assis
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 e 31/06
EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS Nº 01.
PROPOSTA PELA Comissão de Finanças e Orçamento.
I- Retirar das Rubricas 4111-04.122.0021.2009.33903904 — SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO EM GERAL a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e da
4111-04.122.0021.2009.33903906 - PRESTAÇÃO SERVIÇOS PESSOA
JURÍDICA a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), remanejando-as para as
seguintes rubricas:
* RUBRICA 5512.08.241.0485.2199.33504301 —- SUBVENÇÃO - ASILO SÃO
JOSE, que assim passará de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
” RUBRICA 5512.08.242.0486.2197.33504301 - SUBVENÇÃO - APAE -—
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, que assim passará de R$
50.000,00 (cingiienta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
= RUBRICA 5512.08.243.0486.2196.33504301 — SUBVENÇÃO — ALIANÇA
BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO, que assim passará de R$
50.000,00 (cingiienta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) .
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM
23 DE NOV! RO DE 2006.
Vereador Caflss oberto dó Couto
Vereador Ailton José de Assis Aro,
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Essa :
PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 e 31/06
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 02.
PROPOSTA PELAS Comissão de Finanças e Orçamento.
1I- Retirar da Rubrica 4712.15.451.0025.1556.44905202 — VEICULOS, EQUIP.
MAT. PERMANENTE — OBRAS PÚBLICAS a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), remanejando-a para a rubrica 5512.08.244.0478.2217.33504301 —
SUBVENÇÃO NÚCLEO REG. VOLUNTÁRIO COMBATE AO CÂNCER, que
assim passará de R$ 4.000.00 (quatro mil reais) para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
SALA DAS COMISSÕES, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Vereador ERNANI XA VIER/RODRIGUES
Vereador AILTON JOSÉ DE ASSIS
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GOVERNO DE
“Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
No direção certa
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PROJETO DE LEI Nº 20/06
“CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Ficam concedidas, no exercício do ano 2.007, as seguintes subvenções :
ITEM BENEFICIÁRIO VALOR
pe 01- ABAP — Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção R$ 50.000,00
02 - APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais R$ 50.000,00
03 - Asilo São José R$ 50.000,00
04 - Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus Unidade A R$ 30.000,00
os - Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho R$ 30.000,00
06 -
Associação Gustavo Costa Couto (88º Grupo de Escoteiros) R$ 2.000,00
07 - Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus Unidade B R$1.010.000,00
08 - Sociedade das Missionárias de Santa Terezinha R$ 2.000,00
o 09 - Comunidade Mãe Rainha R$ 2.000,00
10 - Núcleo Reg. de Voluntários de Combate ao Câncer R$ 4.000,00
11- Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho R$ 10.000,00
12- Clube da Melhor Idade Bom Viver R$ 5.000,00
13 - Pastoral da Criança R$ 5.000,00
14- Associação dos Diabéticos R$ 5.000,00
15 - Clube de Mães Coração de Maria R$ 1.000,00
16 - Grupo Espírita Pingo de Luz
R$ 1.000,00
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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
GOVERNO DE
DESPACHO
[Rororroção certa]
Art. 2º As contribuições para o exercício de 2.006, se destinam às seguintes pessoas ou
entidades e nos seguintes valores:
ITEM BENEFICIÁRIO
Ore
02-
03 -
04 -
05 -
06 -
07-
08 -
09 -
10 -
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14-
15 -
16 -
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19 -
20 -
UNDIME
EMATER
AMM
ACIBOM
IBAM
PRODESCOM
SEBRAE
CISASF
SINDICATO RURAL
AMASF
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE
CENTRO DE ARTE E CULTURA
LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE BOM DESPACHO
CORAL VOZ E VIDA
COSEMSMG
ARTEBOM — Associação dos Artesãos de Bom Despacho
UNIÃO NACIONAL CONS. MUN. EDUCAÇÃO
MOTOCLUBE FALCÕES DA ESTRADA
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
CONSELHO REGINAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
VALOR
1.000,00
70.000,00
9.900,00
2.500,00
3.606,00
2.000,00
2.500,00
1.000,00
10.000,00
1.000,00
10.000,00
2.000,00
10.000,00
2.000,00
1.200,00
2.000,00
500,00
15.000,00
300,00
400,00
(
dis
é
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po ebutant: Code Ad E í - ú z
GOVERNO DE
“Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
Wo direção certa
ou 252008
Art. 3º As subvenções e contribuições terão a classificação orçamentária estabelecida na Lei
do Orçamento.
Art, 4º Para que sejam concedidas subvenções é necessário a existé
entidade Tespectiva com a Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
fiscalização da aplicação dos recursos.
ncia de convênio da
com previsão de efetiva
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (28/09/2006).
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