| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | "Concede subvenções,contribuições e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRER E lj 1 N-sdos Objeto: “ Exsssdva Sobseucoe” E Ee Autor: 42 ud 2 Wiyulciçal. PRO Sie Entregue na Secretaria Data do Vencimento /..S Sujeito a 2 Discussões — —— Aprovado 1º JW u/06 Aprovado 293/14 /06 Aprovado Essa gra 3º Nm os ENO CCE A Proposição Constou do Expediente da Reunião de papas Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Emei js Plublicado no Jornal ENE ADE = ju a Encaminhada pelo Ofício Nº / « EDe same [= |. 1-4 Coma des O SE SED) SA Nomeio Relator o Vereador Ls PROTOCOLO: Presidente CS pe (o 7 E o ss Em AR É Menor e Ri Ss RE Parecer Entregue em E Aa 2: GOmasio de a o O css ER) “A (e Nomeio Relator o Vereador e. PROTOCOLO : E rendEnte ss o BRA Relatora cs a EDER ps MEnbros is RD sc ERG o. Parecer entregue em SCE ea E CE Aa Observações Por Membros das Comissões: Me e a fin E RE e Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por . Requerimento NTE), Em jo jo Requendo taoits Cu Em. JESSE, Oficio CM: |] Ea E Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao E Requerimento NS A. Em ..J / mm Em / 0 4 Oficio CM . Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1.0 S/C VO DE po Goa iss O Ae Fusacos € Oeste das 92 Rubrica Aquesadio DE gado manto + 2. se er cuca o pés aaa gbiscie lo ess aco - Guumadlo QAuexXas Rubrica 4. , , Rubrica 5. / : AD a [O seio y A ad APS nd E E Rubrica HA PREFEITO MUNICIPAL Município de Bom Despacho Bom Estado de Minas Gerais DESPACHO ou pe ee OFÍCIO Nº: 292/06 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA : 28/09/2006 Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, os Projetos de Leis que: - “* ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO 2007“ e, 31d “LEI QUE CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS 30/04 PROVIDENCIAS *. Os projetos de leis visam atender a dispositivos constitucionais, bem como a legislação federal pertinente ao orçamento dos municípios, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, objetivando propor orçamento das receitas e fixar as despesas do Município de Bom Despacho para serem executadas no ano de 2.007, bem como autorizar o Executivo a conceder subvenções a entidades no mesmo exercício. O orçamento encaminhado espelha a realidade econômica que o Município atravessa, sendo que a despesa foi fixada observando a necessidade do Município, o PPA e a LDO. Salientamos que, a Administração tem o compromisso de implementar medidas que promovam o desenvolvimento e modernização para o Município, de forma a gerar uma resposta imediata da sociedade e a aprovação das referidas leis, certamente irão propiciar ao Município a aplicação de recursos nas demandas existentes. Certo da costumeira atenção de V.Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário. Atenciosamente, EXMO. SR. MARCOS FIDÉLIS CAMPOS fa DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 1 y BOM DESPACHO - MG Vo + CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 E 31/06 Versa os presentes projetos de leis sobre Subvenções as Entidades e a proposta orçamentária, elaborada pelo Executivo Municipal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007. Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica- se que as previsões contidas nas propostas atendem às necessidades públicas, razão por que opinamos sejam submetidas a Plenário, para as devidas aprovações com a respectiva Emenda Modificativanº | anexa.= Euverda Mad «202, Sala das S: e novembro de 2006 Vereador Ailton José de Assis + Mm areas & 45 1a É ' á VE aê tá f “ Ê 7 + - - j + sb Fa rtd ss A E» ES PR po Dra A » Po mo + E - CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 e 31/06 EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS Nº 01. PROPOSTA PELA Comissão de Finanças e Orçamento. I- Retirar das Rubricas 4111-04.122.0021.2009.33903904 — SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO EM GERAL a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e da 4111-04.122.0021.2009.33903906 - PRESTAÇÃO SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), remanejando-as para as seguintes rubricas: * RUBRICA 5512.08.241.0485.2199.33504301 —- SUBVENÇÃO - ASILO SÃO JOSE, que assim passará de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ” RUBRICA 5512.08.242.0486.2197.33504301 - SUBVENÇÃO - APAE -— ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, que assim passará de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) = RUBRICA 5512.08.243.0486.2196.33504301 — SUBVENÇÃO — ALIANÇA BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO, que assim passará de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) . SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 23 DE NOV! RO DE 2006. Vereador Caflss oberto dó Couto Vereador Ailton José de Assis Aro, ja ALA 3” r gs Essa : PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 e 31/06 EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 02. PROPOSTA PELAS Comissão de Finanças e Orçamento. 1I- Retirar da Rubrica 4712.15.451.0025.1556.44905202 — VEICULOS, EQUIP. MAT. PERMANENTE — OBRAS PÚBLICAS a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), remanejando-a para a rubrica 5512.08.244.0478.2217.33504301 — SUBVENÇÃO NÚCLEO REG. VOLUNTÁRIO COMBATE AO CÂNCER, que assim passará de R$ 4.000.00 (quatro mil reais) para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). SALA DAS COMISSÕES, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Vereador ERNANI XA VIER/RODRIGUES Vereador AILTON JOSÉ DE ASSIS CcGB/ $ Fo sa t 3 Em í E: E E RS nr as q) 0 4<r4O EMC Xe se GOVERNO DE “Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO No direção certa EEE PROJETO DE LEI Nº 20/06 “CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Ficam concedidas, no exercício do ano 2.007, as seguintes subvenções : ITEM BENEFICIÁRIO VALOR pe 01- ABAP — Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção R$ 50.000,00 02 - APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais R$ 50.000,00 03 - Asilo São José R$ 50.000,00 04 - Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus Unidade A R$ 30.000,00 os - Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho R$ 30.000,00 06 - Associação Gustavo Costa Couto (88º Grupo de Escoteiros) R$ 2.000,00 07 - Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus Unidade B R$1.010.000,00 08 - Sociedade das Missionárias de Santa Terezinha R$ 2.000,00 o 09 - Comunidade Mãe Rainha R$ 2.000,00 10 - Núcleo Reg. de Voluntários de Combate ao Câncer R$ 4.000,00 11- Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho R$ 10.000,00 12- Clube da Melhor Idade Bom Viver R$ 5.000,00 13 - Pastoral da Criança R$ 5.000,00 14- Associação dos Diabéticos R$ 5.000,00 15 - Clube de Mães Coração de Maria R$ 1.000,00 16 - Grupo Espírita Pingo de Luz R$ 1.000,00 E E É à SE Ema Ro E : É » Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais GOVERNO DE DESPACHO [Rororroção certa] Art. 2º As contribuições para o exercício de 2.006, se destinam às seguintes pessoas ou entidades e nos seguintes valores: ITEM BENEFICIÁRIO Ore 02- 03 - 04 - 05 - 06 - 07- 08 - 09 - 10 - p= [2a is 14- 15 - 16 - 17 - 19 - 20 - UNDIME EMATER AMM ACIBOM IBAM PRODESCOM SEBRAE CISASF SINDICATO RURAL AMASF ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LEITE CENTRO DE ARTE E CULTURA LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE BOM DESPACHO CORAL VOZ E VIDA COSEMSMG ARTEBOM — Associação dos Artesãos de Bom Despacho UNIÃO NACIONAL CONS. MUN. EDUCAÇÃO MOTOCLUBE FALCÕES DA ESTRADA CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM CONSELHO REGINAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ VALOR 1.000,00 70.000,00 9.900,00 2.500,00 3.606,00 2.000,00 2.500,00 1.000,00 10.000,00 1.000,00 10.000,00 2.000,00 10.000,00 2.000,00 1.200,00 2.000,00 500,00 15.000,00 300,00 400,00 ( dis é > po ebutant: Code Ad E í - ú z GOVERNO DE “Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO Wo direção certa ou 252008 Art. 3º As subvenções e contribuições terão a classificação orçamentária estabelecida na Lei do Orçamento. Art, 4º Para que sejam concedidas subvenções é necessário a existé entidade Tespectiva com a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, fiscalização da aplicação dos recursos. ncia de convênio da com previsão de efetiva Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (28/09/2006). x E Ã = cê ie ' Ã