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norma nº 31/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2006
Date 2006-11-27
Ementa"Orça a Receita e fixa a despesa para o execício 2007."
native_id1496

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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: “Ovceco Reed < xo « dee
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Autor: et je:it6 DA! VALES a te o BUS sai ART AUO2
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / LJ
Sujeito a o Discussões
— Aprovado 119%, U /06.
| POLL JOG
ai o ct Aprovado 29% 4 /06
Aprovado 3º
Presidente Mavcos
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Ce SE RR O En)
Plublicado no Jornal RO + De ) /
Encaminhada pelo Ofício Nº / BR Dr / J
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de ee Em / /
Nomeio Relator o Vereador,
PROTOCOLO:
Presidente Em / /
REIAÇOR saio rn EE O Emi fo
Membro: Em / “ADE R
Parecer Entregue em é /
2:-xComissão ide: Ss Eae Eae en Em + PARRA
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Bm O /
REIRtaRt se ea ps o SAB SD
MEMBRO: siso mea E o RBG O e:
Parecer entregue em do iso Mace
Observações Por Membros das Comissões:
Bm Re
Pedidos de informações:
1 - Solicitado por
Requerido ao.
Assunto:
é Requer 7 EM jd
Egas Em SR o "Oficio CM
Observações:
2 - Solicitado por
Requeridoao Es CD
Assunto: RE cena ame
Requerimento Nº /... E) = EL PR,
Oficio CM 7...
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Rubrica
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Rubrica
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
pao cam
Eee
PROJETO DELEI 321 lo4
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2007”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2007, discriminada pelos anexos
desta lei, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 41.000.000,00 (
quarenta e um milhões de reais).
Parágrafo Único - A correção do orçamento foi realizada baseando-se nos índices da
Fundação Getúlio Vargas — IPCAE- 5,23% ( cinco inteiros e vinte e três décimos por
cento a.a.) acumulado até o mês de julho de 2006.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, receitas de convênios e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente
decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES VALOR
EM R$
Receitas Tributárias 5.485.000,00
Receitas de Contribuição 2.360.000,00
Receitas Patrimonial 388.000,00
Receitas de serviços 152.000,00
Transferências Correntes 25.537.000,00
Outras Receitas Correntes 2.129.250,00
Total Receitas Correntes 36.051.250,00 (+)
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Créditos 1.410.000,00
Alienação de Bens 20.000,00
Transferências de Capital 3.342.000,00
Outras Receitas de Capital 1.500.000,00
Total da receita de Capital 6.272.000,00 (+)
REC. INTRA ORÇAMENTÁRIAS 1.190.000,00 (+)
CONTAS REDUTORAS
Transferências Correntes 2.513.250,00
Total da Receita 41.000.000,00 (=)
Et:
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
GOVERNO DE
DESPACHO
[Rerorea cão certo]
Ao se
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais
integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto no
Art. 8º da presente Lei.
DESPESAS R$
1 — Por categoria Econômica
Despesas Correntes
(*) Reserva de Contingência
(*) Reserva Orçamentária
Despesa de Capital
TOTAL
(*) Valor incluído em despesas
correntes
100.000,00
708.800,00
2 — Por ordem de Governo:
LEGISLATIVO
Gab. e Sec. da Câmara
EXECUTIVO
Gab. E Sec. do Prefeito
Consultoria Geral
Assessoria Executiva
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Jurídica
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Planejamento e Coordenação
Geral
Administração
Finanças
Obras
Serviços
Ambiente
Lazer e Esportes
Educação
Urbanos e Meio
Saúde
Desenvolvimento Agro Industrial
Cultura, Artes e Turismo
Ação Social e Comunitária
Criança e Adolescente
Arrecadação e Fiscalização
Reserva de Contingência
R$
34.838.500,00
5.352.700,00
41.000.000,00
1.450.000,00
500.800,00
15.000,00
75.500,00
53.500,00
230.500,00
128.000,00
4.221.806,00
1.607.000,00
4.531.000,00
3.816.100,00
321.200,00
9.566.300,00
8.447.250,00
1.718.944,00
561.200,00
886.300,00
120.600,00
559.000,00
100.000,00
R$
1.450.000,00
875.300,00
36.584.700,00

GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
[No uiroção corta)
AUTARQUIA
Instituto de Previdência 2.090.000,00 2.090.000,00
Servidores Públicos Municipais
TOTAL 41.000.000,00
3 — Por Função R$
Legislativa 1.450.000,00
Judiciária 230.500,00
Administração 5.417.406,00
Assistência Social 899.600,00
Previdência Social 3.986.500,00
Saúde 8.447.250,00
Trabalho 403.000,00
Educação 9.566.300,00
Cultura 517.200,00
Urbanismo 3.186.000,00
Habitação 289.500,00
Saneamento 755.000,00
Gestão Ambiental 2.589.600,00
Agricultura 1.574.444,00
Indústria 35.500,00
Comércio e Serviços 15.500,00
Energia 1.199.000,00
Transporte 80.000,00
Desporto e Lazer 257.700,00
Sub Total 40.900.000,00
Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Despesa 41.000.000,00
Art. 4º Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base
na receita corrente liquida, atenderá ao passivo contingente e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e outros.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Realizar operação de crédito por antecipação de receita, observada como limite o
percentual de 20% (vinte por cento) da receita orçada para o exercício financeiro do ano
2.006.
I — Realizar operações de crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei
4.320/64, até o limite de 2/3 (dois terços) das despesas de capital previstas para o
exercício do ano 2.006.

GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
[Na direção certo]
HI — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme
disposto no item II do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de
arrecadação apurado na forma do parágrafo terceiro do Art. 43, da mesma Lei, além das
anulações anteriormente mencionadas;
IV - Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das
unidades orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando
considerados indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação
administrativa.
Art. 6º As dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão ser objeto de
suplementação, remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do
próprio Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal
de Bom Despacho.
Art. 7º Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização
da Receita Prevista no Artigo 2º.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (28/09/2006)
fe Ss A
PREFEITO MUNICIP y

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 E 31/06
Versa os presentes projetos de leis sobre Subvenções as Entidades e a proposta
orçamentária, elaborada pelo Executivo Municipal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de
2007.
Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica-
se que as previsões contidas nas propostas atendem às necessidades públicas, razão por que
opinamos sejam submetidas a Plenário, para as devidas aprovações com a respectiva
Emenda Modificativa nº | anexa. e Emenda Mal «Ca,
Sala das Sessões,“ e novembro de 2006
/
Vereado s Roberto dó Couto ) É
i Xavier Rodrigues
Vereador Ailton José de Assis

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 e 31/06
EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS Nº 01.
PROPOSTA PELA Comissão de Finanças e Orçamento.
I- Retirar das Rubricas 4111-04.122.0021.2009.33903904 — SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO EM GERAL a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e da
4111-04.122.0021.2009.33903906 —- PRESTAÇÃO SERVIÇOS PESSOA
JURIDICA a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), remanejando-as para as
seguintes rubricas:
* RUBRICA 5512.08.241.0485.2199.33504301 - SUBVENÇÃO - ASILO SÃO
JOSE, que assim passará de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
bo RUBRICA 5512.08.242.0486.2197.33504301 — SUBVENÇÃO - APAE -—
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, que assim passará de R$
50.000,00 (cinqiienta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
is? RUBRICA 5512.08.243.0486.2196.33504301 — SUBVENÇÃO — ALIANÇA
BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO, que assim passará de R$
50.000,00 (cinqgiienta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) .
SALA DAS C: SSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM
23 DE NO RO DE 2006.
Vereador Ailton José df Assis Ami,

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 e 31/06
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 02.
PROPOSTA PELAS Comissão de Finanças e Orçamento.
1- Retirar da Rubrica 4712.15.451.0025.1556.44905202 — VEICULOS, EQUIP.
MAT. PERMANENTE — OBRAS PÚBLICAS a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), remanejando-a para a rubrica 5512.08.244.0478.2217.33504301 —
SUBVENÇÃO NÚCLEO REG. VOLUNTÁRIO COMBATE AO CÂNCER, que
assim passará de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
SALA DAS COMISSÕES, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
IM a
Vereador ERNANIIXA
Vereador CAR
VIER/RODRIGUES
goma Li Ass
Vereador AILTON JOSÉ DE ASSIS

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