| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | "Orça a Receita e fixa a despesa para o execício 2007." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto: “Ovceco Reed < xo « dee tt qe OS EXENCLCLO SD0OI Autor: et je:it6 DA! VALES a te o BUS sai ART AUO2 Entregue na Secretaria Data do Vencimento / LJ Sujeito a o Discussões — Aprovado 119%, U /06. | POLL JOG ai o ct Aprovado 29% 4 /06 Aprovado 3º Presidente Mavcos A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Ce SE RR O En) Plublicado no Jornal RO + De ) / Encaminhada pelo Ofício Nº / BR Dr / J Distribuições às Comissões: et 1 - Comissão de ee Em / / Nomeio Relator o Vereador, PROTOCOLO: Presidente Em / / REIAÇOR saio rn EE O Emi fo Membro: Em / “ADE R Parecer Entregue em é / 2:-xComissão ide: Ss Eae Eae en Em + PARRA Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Bm O / REIRtaRt se ea ps o SAB SD MEMBRO: siso mea E o RBG O e: Parecer entregue em do iso Mace Observações Por Membros das Comissões: Bm Re Pedidos de informações: 1 - Solicitado por Requerido ao. Assunto: é Requer 7 EM jd Egas Em SR o "Oficio CM Observações: 2 - Solicitado por Requeridoao Es CD Assunto: RE cena ame Requerimento Nº /... E) = EL PR, Oficio CM 7... Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: (o n ndsdo dr 2 det fee Sou E Ea Ja ns ro + Ce) To dado PRE E à VER ASR fio Bio Ay Br DA a pe IN ea) fee | quo- É Ê — 2 Rubrica Ejnde ee a Rubrica GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO pao cam Eee PROJETO DELEI 321 lo4 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2007” O Povo do Município de Bom Despacho/MG por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2007, discriminada pelos anexos desta lei, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 41.000.000,00 ( quarenta e um milhões de reais). Parágrafo Único - A correção do orçamento foi realizada baseando-se nos índices da Fundação Getúlio Vargas — IPCAE- 5,23% ( cinco inteiros e vinte e três décimos por cento a.a.) acumulado até o mês de julho de 2006. Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, receitas de convênios e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES VALOR EM R$ Receitas Tributárias 5.485.000,00 Receitas de Contribuição 2.360.000,00 Receitas Patrimonial 388.000,00 Receitas de serviços 152.000,00 Transferências Correntes 25.537.000,00 Outras Receitas Correntes 2.129.250,00 Total Receitas Correntes 36.051.250,00 (+) RECEITAS DE CAPITAL Operação de Créditos 1.410.000,00 Alienação de Bens 20.000,00 Transferências de Capital 3.342.000,00 Outras Receitas de Capital 1.500.000,00 Total da receita de Capital 6.272.000,00 (+) REC. INTRA ORÇAMENTÁRIAS 1.190.000,00 (+) CONTAS REDUTORAS Transferências Correntes 2.513.250,00 Total da Receita 41.000.000,00 (=) Et: Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais GOVERNO DE DESPACHO [Rerorea cão certo] Ao se Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto no Art. 8º da presente Lei. DESPESAS R$ 1 — Por categoria Econômica Despesas Correntes (*) Reserva de Contingência (*) Reserva Orçamentária Despesa de Capital TOTAL (*) Valor incluído em despesas correntes 100.000,00 708.800,00 2 — Por ordem de Governo: LEGISLATIVO Gab. e Sec. da Câmara EXECUTIVO Gab. E Sec. do Prefeito Consultoria Geral Assessoria Executiva Assessoria de Comunicação Procuradoria Jurídica SECRETARIAS MUNICIPAIS Planejamento e Coordenação Geral Administração Finanças Obras Serviços Ambiente Lazer e Esportes Educação Urbanos e Meio Saúde Desenvolvimento Agro Industrial Cultura, Artes e Turismo Ação Social e Comunitária Criança e Adolescente Arrecadação e Fiscalização Reserva de Contingência R$ 34.838.500,00 5.352.700,00 41.000.000,00 1.450.000,00 500.800,00 15.000,00 75.500,00 53.500,00 230.500,00 128.000,00 4.221.806,00 1.607.000,00 4.531.000,00 3.816.100,00 321.200,00 9.566.300,00 8.447.250,00 1.718.944,00 561.200,00 886.300,00 120.600,00 559.000,00 100.000,00 R$ 1.450.000,00 875.300,00 36.584.700,00 GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO [No uiroção corta) AUTARQUIA Instituto de Previdência 2.090.000,00 2.090.000,00 Servidores Públicos Municipais TOTAL 41.000.000,00 3 — Por Função R$ Legislativa 1.450.000,00 Judiciária 230.500,00 Administração 5.417.406,00 Assistência Social 899.600,00 Previdência Social 3.986.500,00 Saúde 8.447.250,00 Trabalho 403.000,00 Educação 9.566.300,00 Cultura 517.200,00 Urbanismo 3.186.000,00 Habitação 289.500,00 Saneamento 755.000,00 Gestão Ambiental 2.589.600,00 Agricultura 1.574.444,00 Indústria 35.500,00 Comércio e Serviços 15.500,00 Energia 1.199.000,00 Transporte 80.000,00 Desporto e Lazer 257.700,00 Sub Total 40.900.000,00 Reserva de Contingência 100.000,00 Total da Despesa 41.000.000,00 Art. 4º Integrará esta Lei a reserva de contingência, cujos recursos definidos com base na receita corrente liquida, atenderá ao passivo contingente e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e outros. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: I — Realizar operação de crédito por antecipação de receita, observada como limite o percentual de 20% (vinte por cento) da receita orçada para o exercício financeiro do ano 2.006. I — Realizar operações de crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, até o limite de 2/3 (dois terços) das despesas de capital previstas para o exercício do ano 2.006. GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO [Na direção certo] HI — Abrir crédito suplementar, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme disposto no item II do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo terceiro do Art. 43, da mesma Lei, além das anulações anteriormente mencionadas; IV - Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 entre órgãos das unidades orçamentárias, através da abertura de créditos suplementares, quando considerados indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação administrativa. Art. 6º As dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão ser objeto de suplementação, remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do próprio Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 7º Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização da Receita Prevista no Artigo 2º. Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (28/09/2006) fe Ss A PREFEITO MUNICIP y CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 E 31/06 Versa os presentes projetos de leis sobre Subvenções as Entidades e a proposta orçamentária, elaborada pelo Executivo Municipal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007. Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica- se que as previsões contidas nas propostas atendem às necessidades públicas, razão por que opinamos sejam submetidas a Plenário, para as devidas aprovações com a respectiva Emenda Modificativa nº | anexa. e Emenda Mal «Ca, Sala das Sessões,“ e novembro de 2006 / Vereado s Roberto dó Couto ) É i Xavier Rodrigues Vereador Ailton José de Assis CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 e 31/06 EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS Nº 01. PROPOSTA PELA Comissão de Finanças e Orçamento. I- Retirar das Rubricas 4111-04.122.0021.2009.33903904 — SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO EM GERAL a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e da 4111-04.122.0021.2009.33903906 —- PRESTAÇÃO SERVIÇOS PESSOA JURIDICA a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), remanejando-as para as seguintes rubricas: * RUBRICA 5512.08.241.0485.2199.33504301 - SUBVENÇÃO - ASILO SÃO JOSE, que assim passará de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). bo RUBRICA 5512.08.242.0486.2197.33504301 — SUBVENÇÃO - APAE -— ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, que assim passará de R$ 50.000,00 (cinqiienta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) is? RUBRICA 5512.08.243.0486.2196.33504301 — SUBVENÇÃO — ALIANÇA BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO, que assim passará de R$ 50.000,00 (cinqgiienta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) . SALA DAS C: SSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 23 DE NO RO DE 2006. Vereador Ailton José df Assis Ami, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETOS DE LEIS DE NºS 30/06 e 31/06 EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 02. PROPOSTA PELAS Comissão de Finanças e Orçamento. 1- Retirar da Rubrica 4712.15.451.0025.1556.44905202 — VEICULOS, EQUIP. MAT. PERMANENTE — OBRAS PÚBLICAS a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), remanejando-a para a rubrica 5512.08.244.0478.2217.33504301 — SUBVENÇÃO NÚCLEO REG. VOLUNTÁRIO COMBATE AO CÂNCER, que assim passará de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). SALA DAS COMISSÕES, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006. IM a Vereador ERNANIIXA Vereador CAR VIER/RODRIGUES goma Li Ass Vereador AILTON JOSÉ DE ASSIS