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← Bom Despacho (MG)

norma nº 32/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2006
Date 2006-10-30
Ementa"Declara de utilidade pública-Associação dos Amigos da Biblioteca Municipal."
native_id1497

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 33

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE as Te N ao)
macas S ds á Eça
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MRE sonpiss 2a RAM O E
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento A /
Sujeito a 2. Discussões
— Aprovado 1º50 (0/06
Aprovado 230 (LO /O6
Aprovado 3º
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de BE as) ras
Para o Projeto é Exigida a Maiotia mst E See: Saio DSR
A Proposição foi — Em Jo dl
Plublicado no Jornal SEN va Dept usjpe ea
Encaminhada pelo Ofício Nº / + De /
Distribulções às Comissões:
1 - Comissão de BR sr 2 ca A An
Nomeio Relator o Vereador e!
PROTOCOLO:
Piemidente ss = tmp o EM fe
Remota o emma eso O ABM Jo
Membro: . ER fa
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Nomeio Relator o Vereador E ES ET
PROTOCOLO:
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Relator: alan Desa 11 / (A
Membro: Ra oa 7 A
Parecer entregue em eres fra (E
Observações Por Membros das Comissões:
Em.
Rubrica
Em = /20
Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por | Requerimento Nº /., Em]
Requerido ao Ro. ade Ono CM TI.
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº /
Requerido ao . A Em /. A = Ofício
Assunto: 5 ER
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
2.1.8 A
Mercos Fidelis Campos
1. 2/10/06 Pro Gauss: n Se
Rubrica
2- 20/10/08 Agposdo Oui Sm
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Rubrica
DRE ra fi E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/06
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, com sede neste município de Bom
Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS
TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (30.10.2006).
a 208
PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE,
CARLOS RG GONTIJO
SECRETÁRIO, IDA
CARL OB DO COUTO
a,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI DE Nº zolo b
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, com sede neste município de Bom
Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 09
DE OUTUBRO DE 2006.
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPO)

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
À BER'
DO cas COMPROVANTE = pçs ag E DE SITUAÇÃO
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
92.51-7-00 - Atividades de bibliotecas e arquivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
R PADRE VILACA
E DE
35.600-000 Cc BOM DESPACHO
SITUAÇÃO CADASTRAL
TIVA
EE
é z
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IE
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/2004
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
caraanaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 15/09/2006 às 15:37:24 (data e hora de Brasília).
http://www receita. fazenda. gov br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpireva Comprovante...
15/9/2006
ps
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CPA
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asa,
BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSOR JACINTO GUERRA
BOM DESPACHO-MINAS GERAIS - BRASIL
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
PROFESSOR JACINTO GUERRA
ESTATUTO
Associação dos Amigos da Biblioteca Municipal Professor Jacinto Guerra -
AMB rege-se na forma deste Estatuto.
K
Capítulo 1
Sede - Foro - Prazo - Objetivo H
Art. 1º - A Associação dos Amigos da Biblioteca Municipal “Professor à
Jacinto Guerra” é uma sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, Dº
constituída por número ilimitado de sócios, sem distinção de cor, sexo,
nacionalidade, profissão, credo religioso ou político, que tem por finalidade /
colaborar com a Prefeitura de Bom Despacho no desenvolvimento da
Biblioteca como um centro cultural e de informação da comunidade. |
Art. 2º - A AMB tem sua sede e foro em Bom Despacho, Minas Gerais,
Brasil. |
Art. 3º - O prazo da Associação é indeterminado. | E
Art. 4º - A ABM tem como objetivos: |
a) promover reuniões de interesse cultural, círculos de estudos, debates,
conferências, simpósios, cursos, concertos, retretas musicais, exposições
de arte e cultura, concursos literários, feiras do livro, mostras de vídeo e
outros eventos de interesse para a comunidade;
b) Dotar a Biblioteca de livros, revistas, jornais e outras publicações de
interesse para a comunidade, além de equipamentos e materiais especiais;

c) Desenvo!ver programas de auxílio a estudantes carentes, Haas de bolsas ;
de trabalho, de estudos e doações de livros.
Capítulo IL |
Dos Sócios
Seção 1
Admissão £ Títulos
Art. 5º - O quadro social da ABM é formado de sócios fundadóres, -
beneméritos, honorários e colaboradores.
“
I - Fundador é o sócio que tenha efetivamente tomado parte nos atos -de
constituição da ABM.
11 - Benemérito é o cidadão que preste relevantes serviços à Biblioteca.
III - Honorário é o sócio ou, excepcionalmente, pessoa que não
pertença ao quadro social e tenha prestado contribuição especial à melhoria
da Biblioteca Municipal.
IV - Colaborador é todo sócio efetivo da ABM
Art. 6 = Os títulos de sócios fundadores, beneméritos e honorários, serão
concedidos mediante proposta da Diretoria e aprovação dos Conselhos
Administrativo e Fiscal.
*
Art. 7º - É condição para ser admitido no quadro social o preenchi
ficha cadastral. pd preenchimento de
Seção II
sb > cep ci

Direitos e Deveres '
Art. 8º - São direitos dos sócios:
I - <omparecer às Assembléias Gerais e participar das respectivas
discussões « deliberações;
II - Votar e ser votado para os cargos administrativos;
,
WI - Sugerir oficialmente à Diretoria medidas úteis aos interesses da
ABM.
Art. 9º - São deveres dos sócios:
I - Jixercer os cargos para os quais forem eleitos ou designados;
II - concorrer para a boa realização dos fins da ABM;
III - observar e fazer observar as deliberações das Assembléias Gerais,
dos Conselhos Administrativo e Fiscal e as decisões da Diretoria;
IV - respeitar as disposições deste Estatuto, bem como determinações
complementares que forem expedidas pela Diretoria;
V - zelar pelo bom nome da entidade.
Capítulo III -
Das Assembléias Gerais
Art. 10 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da entidade, formado por
todos os sócios, que se reunirá, ordinária e extraordinariamente, quando
convocada pela Diretoria, sendo os editais de convocação expedidos com
prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da sua realização, através de ampla
divulgação, competindo-lhe:
[
[

1 - eleger os membros da Diretoria bienalmente e, do Consclha “
Administrativo e Conselho Fiscal, anualmente;
II - apreciar e aprovar as contas da Diretoria c os pareceres dos
Conselhos Administrativos e Fiscal, bem como relatórios e balanços, e
autorizar alienação, venda ou permuta de bens imóveis.
II - discutir outros assuntos julgados de interesse da instituição.
Parágrafo Único - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias,
quando convocadas, só se instalarão, em primeira convocação, com presença
de 2/3 (dois terços) dos sócios, instalando-se, em segunda convocação, com
qualquer número.
Art. 11 - O Presidente dirigirá os trabalhos da Assembléia e convidará um ou
mais sócios para secretariá-lo.
. 12 - As deliberações da Assembléia Geral constarão de ata lavrada em
livro próprio e assinada pelos membros da mesa.
Art. 13 - Se, por qualquer circunstância, a Assembléia Geral não se reunir no
prazo de expiração do mandato dos membros da Diretoria e dos Conselhos
Administrativo e Fiscal, este ficará automaticamente prorrogado até a
realização da próxima Assembléia Geral, no período de 15 dias.
Parágrafo Único - As reuniões, que serão públicas, realizar-sc-ão em local
previamente determinado pela Diretoria, para este fim. A posse da Diretoria
será sempre feita em sessão solene.
Capítulo IV
Da Diretoria
Art. 14 - A Diretoria compõe-se de 5 (cinco) membros, todos sócios da
ABM, a saber:
- I- Presidente
N - Vice - Presidente
11 - Diretor - Financeiro
IV - Secretário - Geral
Eu

V - Secretário
Parágrafo Único - O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dor).
anos, sendo facultada a reeleição.
Art. 15 - A Diretoria, em colegiado e pela maioria de seus membros, definir“
a política da Associação e orientará suas diretrizes.
“Parágrafo Único - O Regimento da ABM especificará as atribuições de cada
um dos membros da Diretoria.
Art. 16 - Compete privativamente ao Presidente, ou a seu substituto, quando
no exercício da Presidência:
1 - representar a ABM ativa ou passivamente, judicial
extrajudicialmente, podendo constituir procurador;
H - presidir as reuniões da Diretoria com voto próprio e de qualidade;
HI - firmar, com outro diretor, os contratos de qualquer natureza, de
interesse da instituição;
IV - vetar as decisões da Diretoria, submetendo-se à deliberação da
primeira Assembléia Geral que se realizar;
V - apresentar relatório e balanço aos Conselhos Administrativo c
ou
Fiscal;
VI - emitir cheques juntamente com o Diretor Financciro e ordenar
despesas em caráter excepcional, bem como autorizar, independentemente de
aprovação, despesas não excedentes ao valor de um salário mínimo regional;
VIH - assinar os diplomas de “Amigos da Biblioteca”:
VIII - supervisionar o andamento das promoções artísticas, culturais e
educacionais ou cívicas da ABM, e designar grupos de trabalho;
IX - assinar toda correspondência, documentação e baixar as
determinações necessárias ao perfeito funcionamento da instituição:
X - exercer todas as atividades determinadas pela Assembléia.
Art. 17 E Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências
e impedimentos, podendo ser convocado para missões específicas.
Art. 18 - Nas suas faltas e im
] pedimentos temporários, os Diretores serão
substituídos na ordem hierárqui
ca indicada pelo artigo 4.
Parágrafo único -
Ocorrendo vaga por renúncia ou por morte
gra 1 o Conselho
Administrativo, no ;
prazo de 15 (quinze) dias, indicará o substituto até a
eleição de novo diretor pela Assembléia Geral.
via
te ae”
|
ser
Capítulo V
Do Conselho Administrativo
Art. 19 - O Conselho Administrativo é constituído por 3(três) sócios eleitos
pela Assembléia Geral, por um período de 1 (um) ano, sendo facultada a
reeleição.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Administrativo escolherão entre
si seu presidente.
Art. 20 - O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro
trimestre do ano, competindo-lhe:
1 - autorizar os atos que importem em alienação ou ônus do patrimônio
da Associação;
11 - Assessorar a Diretoria, sempre que convocado, para opinar sobre
assuntos de interesse da instituição;
III - claborar e aprovar o Regimento da instituição e promover suas
alterações.
Art.21 - O Conselho Administrativo reunir-se-á, extraordinariamente, sempre
que convocado pela maioria de seus membros, pela Diretoria, pelo Conselho
Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos sócios.
Capítulo VI
Do Conselho Fiscal
Art. 22 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos, todos
sócios das ABM, quites com a Biblioteca Municipal ce com os deveres
sociais, eleitos por 1(um) ano, sendo facultada a reeleição.
Parágrafo Unico - Os membros do Conselho Fiscal escolherão entre si seu
presidente.
Art. 23 - Reunir-se-á o Conselho Fiscal, ordinariamente, no primeiro trimestre
do ano, competindo-lhe:

1 - fiscalizar a contabilidade da Associação ç
1 - Examinar os livros e papéis da Associação;
JH - apresentar parecer sobre as contas da Diretoria;
IV - convocar a Assembléia Geral, quando em caso de omissão.
Art. 24 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que
convocado por 2 (dois) de seus membros efetivos, pela Diretoria, pelo
Conselho Administrativo ou por 1/5 ( um quinto) dos sócios .
Capítulo VII
Do Patrimônio
Art. 25 - O fundo social constitui-se de bens móveis e imóveis, reservas,
contribuições, donativos, subvenções e legados.
Art. 26 - Constitui-se a receita de:
I - donativos, legados, auxílios e subvenções de qualquer espécie;
II - rendas diversas, incluída a cobrança de multas.
Art. 27 - A receita provável e a despesa fixada para cada exercício financeiro,
que coincidirá com o ano civil, constarão de um orçamento elaborado pela
Diretoria e aprovado pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, até 31 de
dezembro de cada ano.
- Art. 28 - Em caso de dissolução da ABM, seu patrimônio social reverterá em
benefício da Biblioteca Municipal.
Capítulo VIII
Das Disposições Gerais
Art. 29 - Os sócios não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas NM
obrigações de qualquer natureza assumidas pela Associação. ,

Art. 30 - Todos os cargos da Diretoria, do Conselho Administrativo e dy
Conselho Fiscal serão exercidos gratuitamente, não podendo ser atribuída».
qualquer remuneração, lucro, vantagens ou bonificações aos membros desses |
órgãos, assim como aos associados ou mantenedores, para o exercício de
funções administrativas.
nes
Art. 31 - O nome da ABM não poderá ser usado para fins estranhos ao seu
objetivo.
Art. 32 - As omissões deste Estatuto serão decididas pelo Presidente e, em
casos especiais, pela Diretoria.
Capítulo IX
Disposições Gerais
Art. 33 - O Presidente poderá instituir assessorias especiais e grupos de
trabalho para o desenvolvimento de projetos e ações de apoio administrativo
ou cultural. ]
ACO
Art. 34 - A ABM irá desenvolver esforços para a instalação da Biblioteca A
Municipal em prédio próprio, no centro da cidade, que ofereça condições h
para o seu funcionamento como um centro de cultura e informação da Ay
comunidade. j ay
Art. 35 - A reforma deste Estatuto será possível por deliberação de
Assembléia Geral, representada por 2/3 ( dois terços) dos sócios presentes. |
Art. 36 - A ABM, com antecedência mínima de 2 ( dois ) anos, irá propor ao
- Governo Municipal ec à sociedade um programa mínimo para a
comemorações no 40º aniversário da Biblioteca Municipal em 2.004
colaborando efetivamente para o êxito do Ano da Biblioteca.
Art. 37- O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral de N
constituição da Associação, entrando em vigor a partir da data de publicação. N
Bom Despacho - MG, 4 de março de 1998
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ROM DESFACHO - MINAS [dERAIS
Apresentado hoje nara registro. Registrado
sob o nusero 448 no livro A-5, fIEJ 16.
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+ AE Earp ai ada ai 144 RE ctg u anade. Letra:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 32/06
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2006.
vicio SAS dos Santos Alone i
O ego

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