| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública-Associação dos Amigos da Biblioteca Municipal." |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE as Te N ao) macas S ds á Eça Je cen enoat Sue Ê F MRE sonpiss 2a RAM O E Entregue na Secretaria Data do Vencimento A / Sujeito a 2. Discussões — Aprovado 1º50 (0/06 Aprovado 230 (LO /O6 Aprovado 3º A Proposição Constou do Expediente da Reunião de BE as) ras Para o Projeto é Exigida a Maiotia mst E See: Saio DSR A Proposição foi — Em Jo dl Plublicado no Jornal SEN va Dept usjpe ea Encaminhada pelo Ofício Nº / + De / Distribulções às Comissões: 1 - Comissão de BR sr 2 ca A An Nomeio Relator o Vereador e! PROTOCOLO: Piemidente ss = tmp o EM fe Remota o emma eso O ABM Jo Membro: . ER fa PARECER E re ge Cn ms ER O SO af Panis 21 COminEno gde ts: Ra o o DR ED Nomeio Relator o Vereador E ES ET PROTOCOLO: Praça enpes o O Cs o AB JO Relator: alan Desa 11 / (A Membro: Ra oa 7 A Parecer entregue em eres fra (E Observações Por Membros das Comissões: Em. Rubrica Em = /20 Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por | Requerimento Nº /., Em] Requerido ao Ro. ade Ono CM TI. Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / Requerido ao . A Em /. A = Ofício Assunto: 5 ER Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 2.1.8 A Mercos Fidelis Campos 1. 2/10/06 Pro Gauss: n Se Rubrica 2- 20/10/08 Agposdo Oui Sm an e DS vofaoe RN: 7. 64 - eli arcBrrige ni, do ati dE e a EE coneii ARES Ars O) ey (ato (e ER Ri RR At Rubrica DRE ra fi E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/06 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (30.10.2006). a 208 PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, CARLOS RG GONTIJO SECRETÁRIO, IDA CARL OB DO COUTO a, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI DE Nº zolo b “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 09 DE OUTUBRO DE 2006. Vereador MARCOS FIDELIS CAMPO) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA À BER' DO cas COMPROVANTE = pçs ag E DE SITUAÇÃO NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 92.51-7-00 - Atividades de bibliotecas e arquivos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO LOGRADOURO R PADRE VILACA E DE 35.600-000 Cc BOM DESPACHO SITUAÇÃO CADASTRAL TIVA EE é z Ê IE DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 12/2004 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL caraanaa Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005. Emitido no dia 15/09/2006 às 15:37:24 (data e hora de Brasília). http://www receita. fazenda. gov br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpireva Comprovante... 15/9/2006 ps - pet CPA Ê Ê asa, BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSOR JACINTO GUERRA BOM DESPACHO-MINAS GERAIS - BRASIL ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSOR JACINTO GUERRA ESTATUTO Associação dos Amigos da Biblioteca Municipal Professor Jacinto Guerra - AMB rege-se na forma deste Estatuto. K Capítulo 1 Sede - Foro - Prazo - Objetivo H Art. 1º - A Associação dos Amigos da Biblioteca Municipal “Professor à Jacinto Guerra” é uma sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, Dº constituída por número ilimitado de sócios, sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo religioso ou político, que tem por finalidade / colaborar com a Prefeitura de Bom Despacho no desenvolvimento da Biblioteca como um centro cultural e de informação da comunidade. | Art. 2º - A AMB tem sua sede e foro em Bom Despacho, Minas Gerais, Brasil. | Art. 3º - O prazo da Associação é indeterminado. | E Art. 4º - A ABM tem como objetivos: | a) promover reuniões de interesse cultural, círculos de estudos, debates, conferências, simpósios, cursos, concertos, retretas musicais, exposições de arte e cultura, concursos literários, feiras do livro, mostras de vídeo e outros eventos de interesse para a comunidade; b) Dotar a Biblioteca de livros, revistas, jornais e outras publicações de interesse para a comunidade, além de equipamentos e materiais especiais; c) Desenvo!ver programas de auxílio a estudantes carentes, Haas de bolsas ; de trabalho, de estudos e doações de livros. Capítulo IL | Dos Sócios Seção 1 Admissão £ Títulos Art. 5º - O quadro social da ABM é formado de sócios fundadóres, - beneméritos, honorários e colaboradores. “ I - Fundador é o sócio que tenha efetivamente tomado parte nos atos -de constituição da ABM. 11 - Benemérito é o cidadão que preste relevantes serviços à Biblioteca. III - Honorário é o sócio ou, excepcionalmente, pessoa que não pertença ao quadro social e tenha prestado contribuição especial à melhoria da Biblioteca Municipal. IV - Colaborador é todo sócio efetivo da ABM Art. 6 = Os títulos de sócios fundadores, beneméritos e honorários, serão concedidos mediante proposta da Diretoria e aprovação dos Conselhos Administrativo e Fiscal. * Art. 7º - É condição para ser admitido no quadro social o preenchi ficha cadastral. pd preenchimento de Seção II sb > cep ci Direitos e Deveres ' Art. 8º - São direitos dos sócios: I - <omparecer às Assembléias Gerais e participar das respectivas discussões « deliberações; II - Votar e ser votado para os cargos administrativos; , WI - Sugerir oficialmente à Diretoria medidas úteis aos interesses da ABM. Art. 9º - São deveres dos sócios: I - Jixercer os cargos para os quais forem eleitos ou designados; II - concorrer para a boa realização dos fins da ABM; III - observar e fazer observar as deliberações das Assembléias Gerais, dos Conselhos Administrativo e Fiscal e as decisões da Diretoria; IV - respeitar as disposições deste Estatuto, bem como determinações complementares que forem expedidas pela Diretoria; V - zelar pelo bom nome da entidade. Capítulo III - Das Assembléias Gerais Art. 10 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da entidade, formado por todos os sócios, que se reunirá, ordinária e extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria, sendo os editais de convocação expedidos com prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da sua realização, através de ampla divulgação, competindo-lhe: [ [ 1 - eleger os membros da Diretoria bienalmente e, do Consclha “ Administrativo e Conselho Fiscal, anualmente; II - apreciar e aprovar as contas da Diretoria c os pareceres dos Conselhos Administrativos e Fiscal, bem como relatórios e balanços, e autorizar alienação, venda ou permuta de bens imóveis. II - discutir outros assuntos julgados de interesse da instituição. Parágrafo Único - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, quando convocadas, só se instalarão, em primeira convocação, com presença de 2/3 (dois terços) dos sócios, instalando-se, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 11 - O Presidente dirigirá os trabalhos da Assembléia e convidará um ou mais sócios para secretariá-lo. . 12 - As deliberações da Assembléia Geral constarão de ata lavrada em livro próprio e assinada pelos membros da mesa. Art. 13 - Se, por qualquer circunstância, a Assembléia Geral não se reunir no prazo de expiração do mandato dos membros da Diretoria e dos Conselhos Administrativo e Fiscal, este ficará automaticamente prorrogado até a realização da próxima Assembléia Geral, no período de 15 dias. Parágrafo Único - As reuniões, que serão públicas, realizar-sc-ão em local previamente determinado pela Diretoria, para este fim. A posse da Diretoria será sempre feita em sessão solene. Capítulo IV Da Diretoria Art. 14 - A Diretoria compõe-se de 5 (cinco) membros, todos sócios da ABM, a saber: - I- Presidente N - Vice - Presidente 11 - Diretor - Financeiro IV - Secretário - Geral Eu V - Secretário Parágrafo Único - O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dor). anos, sendo facultada a reeleição. Art. 15 - A Diretoria, em colegiado e pela maioria de seus membros, definir“ a política da Associação e orientará suas diretrizes. “Parágrafo Único - O Regimento da ABM especificará as atribuições de cada um dos membros da Diretoria. Art. 16 - Compete privativamente ao Presidente, ou a seu substituto, quando no exercício da Presidência: 1 - representar a ABM ativa ou passivamente, judicial extrajudicialmente, podendo constituir procurador; H - presidir as reuniões da Diretoria com voto próprio e de qualidade; HI - firmar, com outro diretor, os contratos de qualquer natureza, de interesse da instituição; IV - vetar as decisões da Diretoria, submetendo-se à deliberação da primeira Assembléia Geral que se realizar; V - apresentar relatório e balanço aos Conselhos Administrativo c ou Fiscal; VI - emitir cheques juntamente com o Diretor Financciro e ordenar despesas em caráter excepcional, bem como autorizar, independentemente de aprovação, despesas não excedentes ao valor de um salário mínimo regional; VIH - assinar os diplomas de “Amigos da Biblioteca”: VIII - supervisionar o andamento das promoções artísticas, culturais e educacionais ou cívicas da ABM, e designar grupos de trabalho; IX - assinar toda correspondência, documentação e baixar as determinações necessárias ao perfeito funcionamento da instituição: X - exercer todas as atividades determinadas pela Assembléia. Art. 17 E Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, podendo ser convocado para missões específicas. Art. 18 - Nas suas faltas e im ] pedimentos temporários, os Diretores serão substituídos na ordem hierárqui ca indicada pelo artigo 4. Parágrafo único - Ocorrendo vaga por renúncia ou por morte gra 1 o Conselho Administrativo, no ; prazo de 15 (quinze) dias, indicará o substituto até a eleição de novo diretor pela Assembléia Geral. via te ae” | ser Capítulo V Do Conselho Administrativo Art. 19 - O Conselho Administrativo é constituído por 3(três) sócios eleitos pela Assembléia Geral, por um período de 1 (um) ano, sendo facultada a reeleição. Parágrafo único - Os membros do Conselho Administrativo escolherão entre si seu presidente. Art. 20 - O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre do ano, competindo-lhe: 1 - autorizar os atos que importem em alienação ou ônus do patrimônio da Associação; 11 - Assessorar a Diretoria, sempre que convocado, para opinar sobre assuntos de interesse da instituição; III - claborar e aprovar o Regimento da instituição e promover suas alterações. Art.21 - O Conselho Administrativo reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria de seus membros, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos sócios. Capítulo VI Do Conselho Fiscal Art. 22 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos, todos sócios das ABM, quites com a Biblioteca Municipal ce com os deveres sociais, eleitos por 1(um) ano, sendo facultada a reeleição. Parágrafo Unico - Os membros do Conselho Fiscal escolherão entre si seu presidente. Art. 23 - Reunir-se-á o Conselho Fiscal, ordinariamente, no primeiro trimestre do ano, competindo-lhe: 1 - fiscalizar a contabilidade da Associação ç 1 - Examinar os livros e papéis da Associação; JH - apresentar parecer sobre as contas da Diretoria; IV - convocar a Assembléia Geral, quando em caso de omissão. Art. 24 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocado por 2 (dois) de seus membros efetivos, pela Diretoria, pelo Conselho Administrativo ou por 1/5 ( um quinto) dos sócios . Capítulo VII Do Patrimônio Art. 25 - O fundo social constitui-se de bens móveis e imóveis, reservas, contribuições, donativos, subvenções e legados. Art. 26 - Constitui-se a receita de: I - donativos, legados, auxílios e subvenções de qualquer espécie; II - rendas diversas, incluída a cobrança de multas. Art. 27 - A receita provável e a despesa fixada para cada exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil, constarão de um orçamento elaborado pela Diretoria e aprovado pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, até 31 de dezembro de cada ano. - Art. 28 - Em caso de dissolução da ABM, seu patrimônio social reverterá em benefício da Biblioteca Municipal. Capítulo VIII Das Disposições Gerais Art. 29 - Os sócios não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas NM obrigações de qualquer natureza assumidas pela Associação. , Art. 30 - Todos os cargos da Diretoria, do Conselho Administrativo e dy Conselho Fiscal serão exercidos gratuitamente, não podendo ser atribuída». qualquer remuneração, lucro, vantagens ou bonificações aos membros desses | órgãos, assim como aos associados ou mantenedores, para o exercício de funções administrativas. nes Art. 31 - O nome da ABM não poderá ser usado para fins estranhos ao seu objetivo. Art. 32 - As omissões deste Estatuto serão decididas pelo Presidente e, em casos especiais, pela Diretoria. Capítulo IX Disposições Gerais Art. 33 - O Presidente poderá instituir assessorias especiais e grupos de trabalho para o desenvolvimento de projetos e ações de apoio administrativo ou cultural. ] ACO Art. 34 - A ABM irá desenvolver esforços para a instalação da Biblioteca A Municipal em prédio próprio, no centro da cidade, que ofereça condições h para o seu funcionamento como um centro de cultura e informação da Ay comunidade. j ay Art. 35 - A reforma deste Estatuto será possível por deliberação de Assembléia Geral, representada por 2/3 ( dois terços) dos sócios presentes. | Art. 36 - A ABM, com antecedência mínima de 2 ( dois ) anos, irá propor ao - Governo Municipal ec à sociedade um programa mínimo para a comemorações no 40º aniversário da Biblioteca Municipal em 2.004 colaborando efetivamente para o êxito do Ano da Biblioteca. Art. 37- O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral de N constituição da Associação, entrando em vigor a partir da data de publicação. N Bom Despacho - MG, 4 de março de 1998 pi va (o NE RR s 3- LEAL AM 3 i ROM DESFACHO - MINAS [dERAIS Apresentado hoje nara registro. Registrado sob o nusero 448 no livro A-5, fIEJ 16. prTê GlE pa tal A CA CO to en = De o AAA É e A pese me uol ao + AE Earp ai ada ai 144 RE ctg u anade. Letra: + diieaacteudi teor À sereia cgaar Sapatos qe. dee tra Cp atrre ç fuecer ole ana perca der S AOMAtA ÇA Arvia cs eb Mori, A 4 ; k ; 1 — Loule Mrvedo Pei tenta de, cera Lugar ] e as E tao Amro que Za. BE Siad PCA Cosacr . “ pico a AE ENT Ee E EE Ir —- Aunitanio 24 a Bras da p Am Pa E Comalinuno Adr usada Biro 'g Ê Paga: DO erao Amen Jerputro 6) fase 1 — E Nani td amaro emos 5 io Emo Je Ecs EE sorgo E e a code xd E de dolce ole exumiitisas a Lula e DR o ADA esa : Fe ra Era Lultino CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 32/06 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2006. vicio SAS dos Santos Alone i O ego