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norma nº 33/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2006
Date 2009-03-16
Ementa"Delimita a zona urbana do Município de Bom Despacho."
native_id1498

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE lex N cado
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PRESIDENTE
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de. | |
Para. o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal Ne », De
Encaminhada pelo Ofício Nº JS «Pe / /
Distribuições às Comissões:
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PROTOCOLO :
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Observações Por Membros das Comissões:
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1 - Solicitado por...
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Assunto:
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Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
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Observações:
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En CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 33/06
“DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
Art. 1º A delimitação da zona urbana do Município de Bom Despacho, Distrito sede,
tem início na Rodovia 164, cruzamento com a estrada que dá acesso à Pedreira
São José com coordenadas UTM, ponto-1 E-471.755, N-7.821.247, segue pela
estrada da pedreira até o Córrego da Chácara, ponto —-2 E-472.813 e N-7.821.553,
segue córrego acima até Córrego do Germano, passagem entrada da Chácara
Pedro Gontijo, ponto-3 E-474.686 N-7.818.650, segue córrego acima até tubulão
na estrada da Passagem, ponto-4 e-475.299 N-7.817.138, volve a direita em rumo
ao portão de entrada do repetidor de Tv, Pica-pau, ponto-5 E-475.806 N-7.815.404,
volve a direita pela estrada até entroncamento da estrada da Prata com estrada
do Pica-pau ponto-6 E-475.638 N-7.815.512, volve a esquerda pela estrada até a
BR 262, no entroncamento, próximo ao Posto Policial Rodoviário Federal, ponto-
7 E-475.788 N-7.812.138, volve a esquerda pela Rodovia no sentido Belo
Horizonte, até o final do trevo de entrada da COPASA na descida d'água
ponto-8 E-476.457 N-7.811.899, volve a direita em rumo ao canto da cerca do
repetidor de Tv, no Morro da Cruz Quebrada ponto-9 E-476.378 N-7.811.677 volve
a direita em linha reta até o final da primeira curva da estrada Bom Despacho -
Santo Antônio do Monte ponto-10 E-473.532 N-7.811.342 daí em linha reta até a
nascente do Corrego da Tê por este abaixo até a foz, ponte no Córrego do
Gordura na estrada do Retiro dos Agostinho ponto-11 E-471.100 N-7.811.342,
segue córrego abaixo passando pela ponte da BR 262, ponto-12 E-470.281 N-
7.812.287, segue córrego abaixo até a Ponte sobre o córrego dos Ferreiras ponto-
13 E-468.768 N-7.815.305, volve a direita em linha reta até o canto esquerdo no
fundo do terreno do laboratório da “CAF” ponto-14 E-469.730 N-7.817.680, volve a
direita, em linha reta, até o primeiro mata-burro da estrada do Estreito ponto-15
E-470.408 N-7.817.680, volve a esquerda em linha reta, até a nascente do Córrego
Babilônia ponto-16 E-471.128 N-7.818.275, volve a esquerda córrego abaixo a
manilha da estrada da Babilônia ponto-17 E471.128 N-7.819.290, volve a direita
em linha reta até o início na estrada da Pedreira São José ponto-1 E-471.755 N-
7.821.247.
Art. 2º a delimitação da zona de expansão urbana do Município de Bom
Despacho, Distrito Sede, tem princípio em marco debaixo do poste nº 071 da Rede da
CEMIG na Fazenda Vilaça, com coordenadas UTM ponto 1 E-474.687 N-7.820.120
deste ponto em rumo à rodovia MG 164, abaixo do Aeroporto ponto-2 E-471.687 N-
7.824.145, volve a esquerda em rumo marco na estrada da Extrema no final da reserva
ponto —3 E-470.436 N-7.822.840, volve a esquerda até a estrada da Babilônia no início
da mata de eucalipto, “Fazenda do Marreco” ponto-4 E-470.843 N-7.819.754, volve a
pe

cosa do Cd
direito em rumo marco da CEMIG na cabeceira do Córrego do Estreito ponto-5 E-
470.095 N-7.818.036, volve a direita em rumo marco na primeira curva da estrada da
Garça ponto 6 E-468.915 N-7.816.944, volve a esquerda em um marco na estrada dos
Ferreiras, entroncamento com estrada velha, ponto 7 E-468.318 N-7.814.872, volve a
esquerda rumo a BR 262, no ponto mais alto, defronte ao restaurante Via Lanches,
ponto 8 E-468.770 N-7.812.126, volve a esquerda em rumo a um marco na estrada do
Retiro dos Agostinhos, acima da ponte do Córrego do Taboão, ponto 9 E-470.734 N-
7.810.754, volve a esquerda em rumo marco na galeria do Córrego da Mulambenta na
estrada MG 164 “Bom Despacho — Santo Antônio do Monte” ponto 10 — E-473.277 N —
7.810.915, volve a esquerda, em rumo marco na estrada do Capivari dos Eleutérios, na
primeira entrada de fazenda a direita ponto 11 E-477.192 N-7.811.383, volve a
esquerda em rumo marco na rodovia Padre Libério “Bom Despacho a Leandro Ferreira,
no entroncamento da estrada da Passagem ponto 12 E-476.578 N 7.816.959, volve a
esquerda em rumo ao poste nº 71 da rede da CEMIG na Fazenda Vilaça onde teve
princípio.
Art. 3º Os valores Leste
à Zona UTM (Universal Trans
medidas encontra-se, res
do meridiano 45º W Gr. E
(E) e Norte (N) indicados nos artigos 1º e 2º referem-se
verse Mercator) 23K, na qual o ponto de origem das
pectivamente, a 500.000 m (quinhentos mil metros) a Oeste
10.000.000 m (dez milhões de metros) AO Sul do Equador.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GE
RAIS, AOS DEZESSEIS DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE DOI MIL E NOVE (16.03.2009)
PRESIDENTE, à po
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
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VICE-PRESIDENTE, Pd!
CARL BERTO GONTIJO
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SECRETÁRIO, (Hole CJ ]
CARL BERTO DO COUTO
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Município de Bon: Despacho
Estado de Minas Gerais
OFICIO GPBD/MG Nº 51/09
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ)
SERVIÇO: GABINENTE DO PREFEITO
DATA: 06/03/2009
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente, solicitar de Vossa Excelência, especial providência, no sentido
de autorizar o desarquivamento e colocação em pauta dos seguintes Projetos de Leis,
os quais foram arquivados no final da legislaturz: passada:
- Delimita Zona Urbana do Município de Bom
v2 2/03
2) Projeto de Lei Complementar 10/2006 - Dispõe sobre Ocupação, Uso de Solo
e Zoneamento no Município de Bom Despacho;
3) Projeto de Lei Complementar” nº 11/2006 - Dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações no Município de Bom Despacho;
Dada a urgência e o interesse público releva
extraordinária da Camara visando a aprova:
do artigo 58 da nossa Lei Orgânica.
nte, solicito convocação de sessão
ção dos referidos projetos de leis, nos termos
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa nas providências ora requeridas e a
consequente aprovação dos projetos de leis, reitero a expressão do meu distinto
apreço.
Eita asse
REFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 301/2006 GPHSQ Bom Despacho, 06 de outubro de 2006
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Exmo. Sr. Qu
Marcos Fideles Campos J- E a! RO fo
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Bom Despacho-MG d
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que ““DELIMITA A ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO” , para apreciação dessa Casa Legislativa.
O presente projeto visa adequar o atual perímetro urbano da sede do Município à realidade,
considerando o desenvolvimento da cidade, bem como delimitar a zona de expansão
urbana, conforme diretrizes do Plano Diretor do Município, cujo projeto encontra-se em
tramitação esta Egrégia Casa Legislativa.
Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Excia. e demais Edis, na apreciação e
aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer informações
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 33/06
“DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO”
Art. 1º A delimitação da zona urbana do Município de Bom Despacho, Distrito
sede, tem início na Rodovia 164, cruzamento com a estrada que dá acesso à Pedreira
São José com coordenadas UTM, ponto-1 E-471.755 , N-7.821.247, segue pela estrada
da pedreira até o Córrego da Chácara, ponto -2 E-472.813 e N-7.821.553, segue
córrego acima até Córrego do Germano, passagem entrada da Chácara Pedro
Gontijo, ponto-3 E-474.686 N-7.818.650, segue córrego acima até tubulão na estrada
da Passagem, ponto-4 E-475.299 N-7.817.138, volve a direita em rumo ao portão de
entrada do repetidor de Tv, Pica-pau, ponto-5 E-475.806 N-7.815.404, volve a direita
pela estrada até entroncamento da estrada da Prata com estrada do Pica-pau ponto-6
E-475.638 N-7.815.512, volve a esquerda pela estrada até a BR 262, no entroncamento,
próximo ao Posto Policial Rodoviário Federal, ponto-7 E-475.788 N-7.812.138, volve a
esquerda pela Rodovia no sentido Belo Horizonte, até o final do trevo de entrada da
COPASA na decida d'água ponto-8 E-476.457 N-7.811.899, volve a direita em rumo
ao canto da cerca do repetidor de Tv, no Morro da Cruz Quebrada ponto-9 E-476.378
N-7.811.677 volve a direita em linha reta até o final da primeira curva da estrada Bom
Despacho-Santo Antônio do Monte ponto-10 E-473.532 N-7.811.342 daí em linha reta
até a nascente do Córrego da Tê por este abaixo até a foz, ponte no Córrego do
Gordura na estrada do Retiro dos Agostinho ponto-11 E-471.100 N-7.811.342, segue
córrego abaixo passando pela ponte da BR 262, ponto-12 E-470.281 N-7.812.287,
segue córrego abaixo até a Ponte sobre o córrego dos Ferreiras ponto-13E-468.768 N-
7.815.305, volve a direita em linha reta até o canto esquerdo no fundo do terreno do
laboratório da “CAF” ponto-14 E-469.730 N-7.81 7.680, volve a direita,
até o primeiro mata-burro da estrada do Estreito ponto-
volve a esquerda em linha reta, até a nascente do Córrego Babilônia ponto-16 E-
471.128 N-7.818.275, volve a esquerda córrego abaixo a manilha da estrada da
Babilônia ponto-17 E 471.128 N-7.819.290, volve a direita em linha reta até o inicio na
estrada da Pedreira São José ponto-1 E-471.755 N-7.821.247.
em linha reta,
15 E-470.408 N-7.817.680,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
Art. 2º A delimitação da zona de expansão urbana do Município de Bom Despacho,
Distrito Sede, tem princípio em marco debaixo do poste nº 071 da Rede da
CEMIG na Fazenda Vilaça, com coordenadas UTM ponto 1 E - 474.687 N-
7.820.120 deste ponto em rumo à rodovia MG 164, abaixo do Aeroporto
ponto -2 E — 471.687 N — 7.824.145, volve a esquerda em rumo marco na
estrada da Extrema no final da reserva ponto - 3 E - 470.436 N — 7.822.840,
volve a esquerda até a estrada da Babilônia no inicio da mata de eucalipto,
“Fazenda do Marreco” ponto — 4 E - 470.843 N — 7.819.754, volve a direito
em rumo marco da CEMIG na cabeceira do Córrego do Estreito ponto - 5 E -
470.095 N — 7.818.036, volve a direita em rumo marco na primeira curva da
estrada da Garça ponto 6 E - 468.915 N-7.816.944, volve a esquerda em um
marco na estrada dos Ferreiras, entroncamento com estrada velha, ponto 7 E —
468.318 N- 7.814.872, volve a esquerda rumo a BR 262, no ponto mais alto,
defronte ao restaurante Via Lanches, ponto 8 E - 468.770 N - 7.812.126,
volve a esquerda em rumo a um marco na estrada do Retiro dos Agostinhos,
acima da ponte do Córrego do Taboão, ponto 9 E - 470.734 N — 7.810.754,
volve a esquerda em rumo marco na galeria do Córrego da Mulambenta na
estrada MG 164 “Bom Despacho — Santo Antonio do Monte” ponto 10 — E-
473.277. N — 7.810.915, volve a esquerda, em rumo marco na estrada do
Capivari dos Eleutérios, na primeira entrada de fazenda a direita ponto 11 E-
477.192 N — 7.811.383, volve a esquerda em rumo marco na rodovia Padre
Libério “Bom Despacho a Leandro Ferreira, no entroncamento da estrada da
Passagem ponto 12 E — 476.578 N 7.816.959, volve a esquerda em rumo ao
poste nº 71 da rede da CEMIG na Fazenda Vilaça onde teve princípio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã
disposições em contrário. é dial a cria
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AO
S SEIS DIAS DO MÊS DE
ANO DE DOIS MIL E SEIS (06/10/06). ii
GC

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/06
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo. dispondo sobre
delimitação da zona urbana do Município de Bom Despacho — MG.
Como a intenção é delimitar a zona urbana. cabe conceituar,
inicialmente. o que seja zona rural, de modo que. o que nesta não estiver inserido.
necessariamente pertencerá à primeira.
O conceito de zona rural é encontrado no Estatuto da Terra (Lei nº
4.504/64). sendo considerado imóvel rural o que tiver as seguintes destinações:
exploração extrativa. agrícola. pecuária ou agroindustrial. através de planos públicos
ou particulares de valorização. mesmo que estejam localizados em perímetros
urbanos.
Assim. para que o imóvel seja considerado urbano. deve-se verificar.
em primeiro lugar. se não há possibilidade de encaixá-lo nas características descritas
acima.
Cabe ressaltar ainda que o artigo 53. da Lei nº 6.766/79. que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano, condiciona todas as alterações do solo rural
para fins urbanos à prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA.
A aprovação do INCRA visa impedir a transformação de um imóvel
que ainda mantenha características rurais em imóvel urbano, tanto assim que o art.
96, do Decreto nº 59.428/66. exige. para a aprovação do projeto, a demonstração de
que o imóvel tenha perdido as suas
características produtivas. tornando
t
antieconômico o seu aproveitamento para fins rurais.
Além das condições impostas pela Lei nº 6.766/79, existem também
alguns implicações sobre a delimitação da zona urbana na legislação tributária.
Diz o $ 1º. art. 32. da Lei nº 5.172/66. que. para incidência do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, entende-se como zona urbana a que assim for
definida em lei municipal. observando o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
I - meio-fio ou calçamento. com canalização de águas pluviais;
1H — abastecimento d'água:
WI — sistema de esgotos sanitários:
IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar:
V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3
(três) quilômetros do imóvel considerado.
Como visto. para a transformação de área rural em urbana, com a
devida incidência do IPTU. além da aprovação em lei municipal. contendo a
declaração da área como de expansão urbana, é necessária a existência de. no
mínimo, dois dos incisos descritos no $ 1º do art. 32, do Código Tributário Nacional.
Por último, cabe ressaltar que a Lei nº 6.766/79 estabelece em seus
arts. 50 e 51 que o não cumprimento de todas as exigências legais. no
desmembramento do solo para fins urbanos, constitui crime contra a Administração
Pública, sujeitando a autoridade municipal à pena de reclusão de um a quatro anos.

No encaminhamento a este Legislativo do Projeto de Lei nº 33/2006,
não foi esclarecido sobre já terem sido atendidas todas as exigências legais, para ser
aprovada a presente norma sobre delimitação da zona urbana, pelo que seria
conveniente uma consulta ao Executivo Municipal.
Ultrapassado o questionamento acima, a matéria poderá ser levada ao
Plenário. para discussão e aprovação, sugerindo apenas que o projeto seja acrescido
de uma emenda aditiva. com a seguinte redação:
o cg a Ficam excluídas da competência tributária do Município as
glebas situadas na zona urbana, desde que comprovadamente utilizadas em
exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.”
Bom Despacho. 17 de novembro de 2008.
Marcos Fidélis Campos Ernani Rodrigues Xavier
Marcelo Marlúcio dos Santos Joaquim Antônio de Souza
Carlos Roberto Gontijo
Ailton José de Assis

FERNANDO CABRAL
Vereador/PPS
Câmara Municipal de Bom Despacho
Projeto de Lei nº 33/06
Emenda nº Ol /2009
Proposta pelo Vereador Fernando Cabral
Pela Presente, na forma regimental, REQUEIRO seja acrescentado ao
Projeto de Lei em epígrafe o seguinte:
Art. 32. Os valores Leste (E) e Norte (N) indicados nos artigos 1º e 2º
referem-se à Zona UTM (Universal Transverse Mercator) 23K, na qual o ponto de
origem das medidas encontra-se, respectivamente, a 500.000 m (quinhentos mil
metros) a Oeste do meridiano 45º W Gr. e 10.000.000 m (dez milhões de metros) ao
Sul do Equador.
REQUEIRO, ainda, seja o Art. 3º renumerado como artigo 4º.
Justificativa
As coordenadas UTM (Universal Transverse Mercator) só se tornam
unívocas quando é conhecido o ponto de origem das medidas dos valores E (Leste) e
N (Norte). Este ponto pode ser fornecido pela especificação da Zona ou de um
deslocamento a partir de pontos conhecidos.
O Município de Bom Despacho encontra-se inteiramente na Zona
23K do sistema de coordenadas UTM. Esta Zona é um retângulo com ponto de
origem a 500.000 m (quinhentos mil metros) a Oeste do meridiano 45º W de
Greenwich e 10.000.000 (dez milhões de metros) ao Sul do Equador.
Com tais informações acrescentadas à lei que delimita o perímetro
urbano de Bom Despacho os valores apresentados nos seus artigos 1º e 2º tornam-se
unívocos e definem posições únicas sobre a superfície terrestre.
Sala das Sessões, 16 de março de 2009. ba À
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3522-2280 —-vereado! (a fcabral.com.br

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