| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2006 |
| Date | 2009-03-16 |
| Ementa | "Delimita a zona urbana do Município de Bom Despacho." |
| native_id | 1498 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE lex N cado - Autor; Scylo MW [seg tia FEST s (ueluea. Entregue na Secretaria Data do Vencimento A / Sujeito O Discussões | h Aprovado 1º [6/3 /05 tb - quando 7 Aprovado 2% 6,3 /05 Apronatii PRESIDENTE A Proposição Constou do Expediente da Reunião de. | | Para. o Projeto é Exigida a Maioria A Pisfissição foi Plublicado no Jornal Ne », De Encaminhada pelo Ofício Nº JS «Pe / / Distribuições às Comissões: anais RSS a 1 - Comissão de Ra Em os Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente Enem fo Re cs ÇA Eme Membro: EmA SJ... Parecer Entregue em 2 - Comissão de | Spa! + DER A BR in Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Ens = Relator: j Ena yo Membro: SEDE. Em) So. Parecer entregue em Rc (a A Observações Por Membros das Comissões: —"[[D"[D[["|""" "2" fas vomissões: Em ade yo. Rubrica Em 7 AM? | Rubrica Pedidos de Informações: | amam a RD é 1 - Solicitado por... Requerido ao Assunto: Requerimento Nº. /... Em e) Es Em OR NBE COndo CME DIO Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: CS E eme Requerimento Nº A - Em ir a ie “Bm em A e Ofício CM É: Vo fa A Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1º Ae 10/06 Jão (prsmsiaão Se des No ques — Fisousisoo Qual 2. YYU/0b MR ses Lescadlo Lapas Fóuça, — Syouçiso Pusal s.s9/u/07 QUÃo o afiado Sa clas Cah sos - BX ) qdo vendo qailtou Assar — Frames Aus). ade na A da Josy mA 5 DS/3/02 p x tese ES à eselordo go Losaa AAA « a Marcel» Mitrilucio dos Santos Pere venia ii 6-Je/a 702 Pode Svaui do > 13 ustasno E eae do tulio elo 2 oa SA valaros qu o “= £o ey cl om Despacho - ; DES — gos j Com qe el, + e ata Munijo, “s, En CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (a nus PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 33/06 “DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º A delimitação da zona urbana do Município de Bom Despacho, Distrito sede, tem início na Rodovia 164, cruzamento com a estrada que dá acesso à Pedreira São José com coordenadas UTM, ponto-1 E-471.755, N-7.821.247, segue pela estrada da pedreira até o Córrego da Chácara, ponto —-2 E-472.813 e N-7.821.553, segue córrego acima até Córrego do Germano, passagem entrada da Chácara Pedro Gontijo, ponto-3 E-474.686 N-7.818.650, segue córrego acima até tubulão na estrada da Passagem, ponto-4 e-475.299 N-7.817.138, volve a direita em rumo ao portão de entrada do repetidor de Tv, Pica-pau, ponto-5 E-475.806 N-7.815.404, volve a direita pela estrada até entroncamento da estrada da Prata com estrada do Pica-pau ponto-6 E-475.638 N-7.815.512, volve a esquerda pela estrada até a BR 262, no entroncamento, próximo ao Posto Policial Rodoviário Federal, ponto- 7 E-475.788 N-7.812.138, volve a esquerda pela Rodovia no sentido Belo Horizonte, até o final do trevo de entrada da COPASA na descida d'água ponto-8 E-476.457 N-7.811.899, volve a direita em rumo ao canto da cerca do repetidor de Tv, no Morro da Cruz Quebrada ponto-9 E-476.378 N-7.811.677 volve a direita em linha reta até o final da primeira curva da estrada Bom Despacho - Santo Antônio do Monte ponto-10 E-473.532 N-7.811.342 daí em linha reta até a nascente do Corrego da Tê por este abaixo até a foz, ponte no Córrego do Gordura na estrada do Retiro dos Agostinho ponto-11 E-471.100 N-7.811.342, segue córrego abaixo passando pela ponte da BR 262, ponto-12 E-470.281 N- 7.812.287, segue córrego abaixo até a Ponte sobre o córrego dos Ferreiras ponto- 13 E-468.768 N-7.815.305, volve a direita em linha reta até o canto esquerdo no fundo do terreno do laboratório da “CAF” ponto-14 E-469.730 N-7.817.680, volve a direita, em linha reta, até o primeiro mata-burro da estrada do Estreito ponto-15 E-470.408 N-7.817.680, volve a esquerda em linha reta, até a nascente do Córrego Babilônia ponto-16 E-471.128 N-7.818.275, volve a esquerda córrego abaixo a manilha da estrada da Babilônia ponto-17 E471.128 N-7.819.290, volve a direita em linha reta até o início na estrada da Pedreira São José ponto-1 E-471.755 N- 7.821.247. Art. 2º a delimitação da zona de expansão urbana do Município de Bom Despacho, Distrito Sede, tem princípio em marco debaixo do poste nº 071 da Rede da CEMIG na Fazenda Vilaça, com coordenadas UTM ponto 1 E-474.687 N-7.820.120 deste ponto em rumo à rodovia MG 164, abaixo do Aeroporto ponto-2 E-471.687 N- 7.824.145, volve a esquerda em rumo marco na estrada da Extrema no final da reserva ponto —3 E-470.436 N-7.822.840, volve a esquerda até a estrada da Babilônia no início da mata de eucalipto, “Fazenda do Marreco” ponto-4 E-470.843 N-7.819.754, volve a pe cosa do Cd direito em rumo marco da CEMIG na cabeceira do Córrego do Estreito ponto-5 E- 470.095 N-7.818.036, volve a direita em rumo marco na primeira curva da estrada da Garça ponto 6 E-468.915 N-7.816.944, volve a esquerda em um marco na estrada dos Ferreiras, entroncamento com estrada velha, ponto 7 E-468.318 N-7.814.872, volve a esquerda rumo a BR 262, no ponto mais alto, defronte ao restaurante Via Lanches, ponto 8 E-468.770 N-7.812.126, volve a esquerda em rumo a um marco na estrada do Retiro dos Agostinhos, acima da ponte do Córrego do Taboão, ponto 9 E-470.734 N- 7.810.754, volve a esquerda em rumo marco na galeria do Córrego da Mulambenta na estrada MG 164 “Bom Despacho — Santo Antônio do Monte” ponto 10 — E-473.277 N — 7.810.915, volve a esquerda, em rumo marco na estrada do Capivari dos Eleutérios, na primeira entrada de fazenda a direita ponto 11 E-477.192 N-7.811.383, volve a esquerda em rumo marco na rodovia Padre Libério “Bom Despacho a Leandro Ferreira, no entroncamento da estrada da Passagem ponto 12 E-476.578 N 7.816.959, volve a esquerda em rumo ao poste nº 71 da rede da CEMIG na Fazenda Vilaça onde teve princípio. Art. 3º Os valores Leste à Zona UTM (Universal Trans medidas encontra-se, res do meridiano 45º W Gr. E (E) e Norte (N) indicados nos artigos 1º e 2º referem-se verse Mercator) 23K, na qual o ponto de origem das pectivamente, a 500.000 m (quinhentos mil metros) a Oeste 10.000.000 m (dez milhões de metros) AO Sul do Equador. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GE RAIS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOI MIL E NOVE (16.03.2009) PRESIDENTE, à po MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS o TE VICE-PRESIDENTE, Pd! CARL BERTO GONTIJO / E 2 É , SECRETÁRIO, (Hole CJ ] CARL BERTO DO COUTO CGcB. ai Jor Samciouedl> a Município de Bon: Despacho Estado de Minas Gerais OFICIO GPBD/MG Nº 51/09 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ) SERVIÇO: GABINENTE DO PREFEITO DATA: 06/03/2009 Senhor Presidente, Vimos pelo presente, solicitar de Vossa Excelência, especial providência, no sentido de autorizar o desarquivamento e colocação em pauta dos seguintes Projetos de Leis, os quais foram arquivados no final da legislaturz: passada: - Delimita Zona Urbana do Município de Bom v2 2/03 2) Projeto de Lei Complementar 10/2006 - Dispõe sobre Ocupação, Uso de Solo e Zoneamento no Município de Bom Despacho; 3) Projeto de Lei Complementar” nº 11/2006 - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Bom Despacho; Dada a urgência e o interesse público releva extraordinária da Camara visando a aprova: do artigo 58 da nossa Lei Orgânica. nte, solicito convocação de sessão ção dos referidos projetos de leis, nos termos Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa nas providências ora requeridas e a consequente aprovação dos projetos de leis, reitero a expressão do meu distinto apreço. Eita asse REFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 301/2006 GPHSQ Bom Despacho, 06 de outubro de 2006 A Exmo. Sr. Qu Marcos Fideles Campos J- E a! RO fo DD. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho-MG d Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que ““DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO” , para apreciação dessa Casa Legislativa. O presente projeto visa adequar o atual perímetro urbano da sede do Município à realidade, considerando o desenvolvimento da cidade, bem como delimitar a zona de expansão urbana, conforme diretrizes do Plano Diretor do Município, cujo projeto encontra-se em tramitação esta Egrégia Casa Legislativa. Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Excia. e demais Edis, na apreciação e aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer informações Atenciosamente, A ICIPAL ER Ea bm des à p 1 Fi es y$ Ê " rs ; é ER to REsres ak r PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 33/06 “DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO” Art. 1º A delimitação da zona urbana do Município de Bom Despacho, Distrito sede, tem início na Rodovia 164, cruzamento com a estrada que dá acesso à Pedreira São José com coordenadas UTM, ponto-1 E-471.755 , N-7.821.247, segue pela estrada da pedreira até o Córrego da Chácara, ponto -2 E-472.813 e N-7.821.553, segue córrego acima até Córrego do Germano, passagem entrada da Chácara Pedro Gontijo, ponto-3 E-474.686 N-7.818.650, segue córrego acima até tubulão na estrada da Passagem, ponto-4 E-475.299 N-7.817.138, volve a direita em rumo ao portão de entrada do repetidor de Tv, Pica-pau, ponto-5 E-475.806 N-7.815.404, volve a direita pela estrada até entroncamento da estrada da Prata com estrada do Pica-pau ponto-6 E-475.638 N-7.815.512, volve a esquerda pela estrada até a BR 262, no entroncamento, próximo ao Posto Policial Rodoviário Federal, ponto-7 E-475.788 N-7.812.138, volve a esquerda pela Rodovia no sentido Belo Horizonte, até o final do trevo de entrada da COPASA na decida d'água ponto-8 E-476.457 N-7.811.899, volve a direita em rumo ao canto da cerca do repetidor de Tv, no Morro da Cruz Quebrada ponto-9 E-476.378 N-7.811.677 volve a direita em linha reta até o final da primeira curva da estrada Bom Despacho-Santo Antônio do Monte ponto-10 E-473.532 N-7.811.342 daí em linha reta até a nascente do Córrego da Tê por este abaixo até a foz, ponte no Córrego do Gordura na estrada do Retiro dos Agostinho ponto-11 E-471.100 N-7.811.342, segue córrego abaixo passando pela ponte da BR 262, ponto-12 E-470.281 N-7.812.287, segue córrego abaixo até a Ponte sobre o córrego dos Ferreiras ponto-13E-468.768 N- 7.815.305, volve a direita em linha reta até o canto esquerdo no fundo do terreno do laboratório da “CAF” ponto-14 E-469.730 N-7.81 7.680, volve a direita, até o primeiro mata-burro da estrada do Estreito ponto- volve a esquerda em linha reta, até a nascente do Córrego Babilônia ponto-16 E- 471.128 N-7.818.275, volve a esquerda córrego abaixo a manilha da estrada da Babilônia ponto-17 E 471.128 N-7.819.290, volve a direita em linha reta até o inicio na estrada da Pedreira São José ponto-1 E-471.755 N-7.821.247. em linha reta, 15 E-470.408 N-7.817.680, a 2 f » Cl Ed ú trat : Eos e achas > 5 : 1Pugt sr =. E mA id é x f Ea “> = EA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais Art. 2º A delimitação da zona de expansão urbana do Município de Bom Despacho, Distrito Sede, tem princípio em marco debaixo do poste nº 071 da Rede da CEMIG na Fazenda Vilaça, com coordenadas UTM ponto 1 E - 474.687 N- 7.820.120 deste ponto em rumo à rodovia MG 164, abaixo do Aeroporto ponto -2 E — 471.687 N — 7.824.145, volve a esquerda em rumo marco na estrada da Extrema no final da reserva ponto - 3 E - 470.436 N — 7.822.840, volve a esquerda até a estrada da Babilônia no inicio da mata de eucalipto, “Fazenda do Marreco” ponto — 4 E - 470.843 N — 7.819.754, volve a direito em rumo marco da CEMIG na cabeceira do Córrego do Estreito ponto - 5 E - 470.095 N — 7.818.036, volve a direita em rumo marco na primeira curva da estrada da Garça ponto 6 E - 468.915 N-7.816.944, volve a esquerda em um marco na estrada dos Ferreiras, entroncamento com estrada velha, ponto 7 E — 468.318 N- 7.814.872, volve a esquerda rumo a BR 262, no ponto mais alto, defronte ao restaurante Via Lanches, ponto 8 E - 468.770 N - 7.812.126, volve a esquerda em rumo a um marco na estrada do Retiro dos Agostinhos, acima da ponte do Córrego do Taboão, ponto 9 E - 470.734 N — 7.810.754, volve a esquerda em rumo marco na galeria do Córrego da Mulambenta na estrada MG 164 “Bom Despacho — Santo Antonio do Monte” ponto 10 — E- 473.277. N — 7.810.915, volve a esquerda, em rumo marco na estrada do Capivari dos Eleutérios, na primeira entrada de fazenda a direita ponto 11 E- 477.192 N — 7.811.383, volve a esquerda em rumo marco na rodovia Padre Libério “Bom Despacho a Leandro Ferreira, no entroncamento da estrada da Passagem ponto 12 E — 476.578 N 7.816.959, volve a esquerda em rumo ao poste nº 71 da rede da CEMIG na Fazenda Vilaça onde teve princípio. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã disposições em contrário. é dial a cria MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AO S SEIS DIAS DO MÊS DE ANO DE DOIS MIL E SEIS (06/10/06). ii GC CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/06 Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo. dispondo sobre delimitação da zona urbana do Município de Bom Despacho — MG. Como a intenção é delimitar a zona urbana. cabe conceituar, inicialmente. o que seja zona rural, de modo que. o que nesta não estiver inserido. necessariamente pertencerá à primeira. O conceito de zona rural é encontrado no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). sendo considerado imóvel rural o que tiver as seguintes destinações: exploração extrativa. agrícola. pecuária ou agroindustrial. através de planos públicos ou particulares de valorização. mesmo que estejam localizados em perímetros urbanos. Assim. para que o imóvel seja considerado urbano. deve-se verificar. em primeiro lugar. se não há possibilidade de encaixá-lo nas características descritas acima. Cabe ressaltar ainda que o artigo 53. da Lei nº 6.766/79. que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, condiciona todas as alterações do solo rural para fins urbanos à prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. A aprovação do INCRA visa impedir a transformação de um imóvel que ainda mantenha características rurais em imóvel urbano, tanto assim que o art. 96, do Decreto nº 59.428/66. exige. para a aprovação do projeto, a demonstração de que o imóvel tenha perdido as suas características produtivas. tornando t antieconômico o seu aproveitamento para fins rurais. Além das condições impostas pela Lei nº 6.766/79, existem também alguns implicações sobre a delimitação da zona urbana na legislação tributária. Diz o $ 1º. art. 32. da Lei nº 5.172/66. que. para incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, entende-se como zona urbana a que assim for definida em lei municipal. observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes: I - meio-fio ou calçamento. com canalização de águas pluviais; 1H — abastecimento d'água: WI — sistema de esgotos sanitários: IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar: V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Como visto. para a transformação de área rural em urbana, com a devida incidência do IPTU. além da aprovação em lei municipal. contendo a declaração da área como de expansão urbana, é necessária a existência de. no mínimo, dois dos incisos descritos no $ 1º do art. 32, do Código Tributário Nacional. Por último, cabe ressaltar que a Lei nº 6.766/79 estabelece em seus arts. 50 e 51 que o não cumprimento de todas as exigências legais. no desmembramento do solo para fins urbanos, constitui crime contra a Administração Pública, sujeitando a autoridade municipal à pena de reclusão de um a quatro anos. No encaminhamento a este Legislativo do Projeto de Lei nº 33/2006, não foi esclarecido sobre já terem sido atendidas todas as exigências legais, para ser aprovada a presente norma sobre delimitação da zona urbana, pelo que seria conveniente uma consulta ao Executivo Municipal. Ultrapassado o questionamento acima, a matéria poderá ser levada ao Plenário. para discussão e aprovação, sugerindo apenas que o projeto seja acrescido de uma emenda aditiva. com a seguinte redação: o cg a Ficam excluídas da competência tributária do Município as glebas situadas na zona urbana, desde que comprovadamente utilizadas em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.” Bom Despacho. 17 de novembro de 2008. Marcos Fidélis Campos Ernani Rodrigues Xavier Marcelo Marlúcio dos Santos Joaquim Antônio de Souza Carlos Roberto Gontijo Ailton José de Assis FERNANDO CABRAL Vereador/PPS Câmara Municipal de Bom Despacho Projeto de Lei nº 33/06 Emenda nº Ol /2009 Proposta pelo Vereador Fernando Cabral Pela Presente, na forma regimental, REQUEIRO seja acrescentado ao Projeto de Lei em epígrafe o seguinte: Art. 32. Os valores Leste (E) e Norte (N) indicados nos artigos 1º e 2º referem-se à Zona UTM (Universal Transverse Mercator) 23K, na qual o ponto de origem das medidas encontra-se, respectivamente, a 500.000 m (quinhentos mil metros) a Oeste do meridiano 45º W Gr. e 10.000.000 m (dez milhões de metros) ao Sul do Equador. REQUEIRO, ainda, seja o Art. 3º renumerado como artigo 4º. Justificativa As coordenadas UTM (Universal Transverse Mercator) só se tornam unívocas quando é conhecido o ponto de origem das medidas dos valores E (Leste) e N (Norte). Este ponto pode ser fornecido pela especificação da Zona ou de um deslocamento a partir de pontos conhecidos. O Município de Bom Despacho encontra-se inteiramente na Zona 23K do sistema de coordenadas UTM. Esta Zona é um retângulo com ponto de origem a 500.000 m (quinhentos mil metros) a Oeste do meridiano 45º W de Greenwich e 10.000.000 (dez milhões de metros) ao Sul do Equador. Com tais informações acrescentadas à lei que delimita o perímetro urbano de Bom Despacho os valores apresentados nos seus artigos 1º e 2º tornam-se unívocos e definem posições únicas sobre a superfície terrestre. Sala das Sessões, 16 de março de 2009. ba À Câmara Municipal de Bom Despacho-MG Praça Olegário Maciel, 831 — 35.600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3522-2280 —-vereado! (a fcabral.com.br