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norma nº 35/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2006
Date 2006-10-09
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho a desafetar e dar em pagamento área institucional."
native_id1499

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 33

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DEP 2 NM
Winagdon 3 AN SAN pospeanto ORIA
Autor: Busçdo Iupmucupol!
Entregue na Secretaria Data do Vencimento x /
Sujeito a EP Discussões
= Aprovado 1º 2 /L0O/ 06
Aprovado 2 I/LO/ 06
A)-093-06
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / j
Para o Projeto é Exigida a Maioria
“A Proposição foi
Plublicado no Jornal INS
Encaminhada pelo Ofício Nº / SEDE / /
Distribulções às Comissões:
patio toi indi Ai A hd ad
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente .
Relator:
Membro: ; E sr
Parecer Entregue em
nm
,
Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: .
Relator :
Membro: EM
Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
pedro oicda A ai io (hd ARA A e e 2
Em Di é ;
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por
Requerido ao
Em CHER . Ofco CML)
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por En era! Requerimento Nº /.. Rec = o Fe
Requerido ao == Em S/2 Oficio CM Vance reed
Assunto:
Observações:
Eee 1 ReguerineiooNo
na = E fest A
Rubrica
Rubrica
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1-4 79/06 As Co sas
As Muros Fidelis Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 08/06
“Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar e dar em pagamento área institucional”
O Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as seguintes áreas
institucionais de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, que serão objeto
de dação em pagamento:
I - Lote urbano, com área de 399,00 m2 (trezentos e noventa e nove metros quadrados),
situado no Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo, bairro Nossa Senhora de Fátima,
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que o
especificou da seguinte forma:
a-— frente de 15,00 metros para rua Roberto Valadares Gontijo;
b-— fundos de 9,50 metros para rua Maria Conceição (Da. Saçã)
c- lateral direita de 21,60 metros confrontando com área institucional, volve a direita,
5,50m., com herdeiros de Joaquim Neves Costa, volve a esquerda, 7,90., com herdeiros de
Joaquim Neves Costa.
d - lateral esquerda de 29,50 metros, confrontando com fundos dos lotes 01,02,03 da
quadra 02 do conjunto habitacional Pedro Tavares Gontijo.
HM - Lote urbano, com área de 667,00 m2 (seiscentos e sessenta e sete metros quadrados),
situado na Avenida José Alcino Hamdan Resende, bairro Calais, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). que o especificou da
seguinte forma:
a - frente de 58,00 metros para Av. José Alcino Hamdan Resende;
b - lateral direita de 11,00 metros confrontando com imóvel de propriedade de Pedro
Evangelista;
e - lateral esquerda de 12,00 metros confrontando com área municipal;
d - fundos de 58,00 metros confrontando com imóvel de propriedade de Empreendimentos
Belvedere Ltda.
gs
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º Os imóveis discriminados no art.1º serão destinados em dação em pagamento à
parte da dívida constante no ofício precatório alimentar nº 2027/2005, oriundo do Egrégio
Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TJMS, com vencimento no exercício financeiro de
2006, proveniente da execução de sentença proferida na ação de reintegração e cobrança
movida contra o município de Bom Despacho, autos do processo nº 074.01.3962-1,
distribuído dia 25.02.97, que tramitou perante a 2º Vara desta Comarca, em favor da pessoa
de Liomar Rogério Luzia, cujo valor atinente aos seus direitos liquidado em 29.11.2004,
atinge a quantia de R$ 49.587,43 (quarenta e nove mi, quinhentos e oitenta e sete reais e
quarenta e três centavos).
Art. 3º Na escritura de doação do imóvel deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei.
Art. 4º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS NOVE DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (09.10.2006).
REP = A
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE,
OBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
CA R Ó DO TO a
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 08/06
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 09 de outubro de 2006.
Carlos Roberto Gontijo E Rodrigues
Uta tese du Las
Marcelo Soh dos Santos Ailton José de Assis
o
Fran ral Cardoso Carlós Róberto do Cóuto
CGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPHSQ / OFICIO Nº 245 / 2.006. Bom Despacho, 22 de agosto de 2006
Exmo. Sr. Presidente,
Venho através deste encaminhar o projeto de Lei Complementar que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR E DAR EM PAGAMENTO
ÁREA INSTITUCIONAL”.
A Administração, visando cumprir o pagamento das dívidas constantes em precatórios, de
forma a evitar despesas diretas aos Cofres Públicos, com base no Projeto de Lei em anexo,
encontrou uma forma apta de entrar em composição com o beneficiário de Precatório
Alimentar, Sr. Liomar Rogério Luzia, mediante dação em pagamento de dois imóveis de
propriedade do Município de Bom Despacho, cuja desafetação faz-se necessária para que
sejam destinados ao pagamento de parte da dívida, cujo total é R$ 49.587,43 (quarenta e
nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), liquidado em
29/11/2004, de acordo com o ofício precatório alimentar nº 2027/2005, oriundo do Egrégio
Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TIMG, com vencimento no exercício financeiro de
2.006, proveniente da execução de sentença proferida na ação de reintegração e cobrança
movida pelo Sr. Liomar e Outros contra o Município de Bom Despacho, autos do processo
nº 074.01.3962-1, distribuído dia 25/02/97, que tramitou perante a 2º Vara desta Comarca.
Seguem anexas ao presente memorando cópias reprográficas do ofício precatório, do
cálculo de liquidação da dívida, do termo de requisição para precatório, bem como do laudo
de avaliação dos lotes elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, agradeço.
BEBES
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Marcos Fidelis Campos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG
í
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 0b | 2006
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR E DAR EM
PAGAMENTO ÁREA INSTITUCIONAL”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as seguintes
áreas institucionais de imóveis de propriedade do Município de Bom
Despacho, que serão objeto de dação em pagamento:
| — Lote urbano, com área de 399,00 m? (trezentos e noventa e nove metros
quadrados), situado no Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo, Bairro
Nossa Senhora de Fátima, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação
em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que o especificou da seguinte forma:
a — frente de 15,00 metros para Rua Roberto Valadares Gontijo;
b — fundos de 9,50 metros para Rua Maria Conceição (Dº Sacã);
c— lateral direita de 21,60 metros confrontando com área institucional, volve a
direita, 5,50m., com herdeiros de Joaquim Neves Costa, volve a esquerda,
7,90m., com Herdeiros de Joaquim Neves Costa.
d — lateral esquerda de 29,50 metros, confrontando com fundos dos lotes
01,02,03 da quadra 02 do conjunto habitacional Pedro Tavares Gontijo.
H — Lote urbano, com área de 667,00 m? (seiscentos e sessenta e sete
metros quadrados), situado na Avenida José Alcino Hamdan Resende, Bairro
Calais, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais), que o especificou da seguinte forma:
a —frente de 58,00 metros para Av. José Alcino Hamdan Resende;
b —lateral direita de 11,00 metros confrontando com imóvel de propriedade de
Pedro Evangelista;
c-— lateral esquerda de 12,00 metros confrontando com área municipal.
d — fundos de 58,00 metros confrontando com imóvel de propriedade de
Empreendimentos Belvedere Ltda..
Art. 2º Os imóveis discriminados no art. 1º serão destinados em dação em
pagamento à parte da dívida constante no ofício precatório alimentar nº
2027/2005, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TJMG
com vencimento no exercício financeiro de 2.006, proveniente da execução
de sentença proferida na ação de reintegração e cobrança movida contra o
Município de Bom Despacho, autos do processo nº 074.01.3962-1, distribuído
dia 25/02/97, “que tramitou perante a 22 Vara desta Comarca, em favor da
pessoa de Liomar Rogério Luzia, cujo valor atinente aos seus direitos
liquidado em 29/1 1/2004, atinge a quantia de R$ 49.587,43 (quarenta e nove
mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos).
E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Na escritura de doação do imóvel deverá ser transcrito o inteiro teor
desta Lei.
Ar. 4º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE DOIS MIL E SEIS (22/08/2006).
ENO SG
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE LOTE
1º LOTE -
Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo
Bairro N. Sra de Fátima
Área — 399,00 m 2
Trata-se de lote urbano, servido de boa infra-estrutura e alguns
serviços públicos e comunitários, tais como :
- Pavimentação, meio fio, água, esgoto, iluminação pública, telefone, transporte
coletivo, lazer, escola.
Outros serviços públicos tais como :
- Bancos, creche, comércio, segurança pública estão um pouco mais distantes.
Características do lote :
Área 399,00 m2 — frente para duas ruas
Frente - 15,00 metros para Rua Roberto Valadares Gontijo
Fundos - 9,50 metros para Rua Maria Conceição ( D" Saca)
Lateral direita — 21,60m com área institucional, volve a direita,
5,50m., com Herdeiros de Joaquim Neves Costa, volve a esquerda, 7,90m., com
Herdeiros de Joaquim Neves Costa
Lateral esquerda - 29,50 m. com os fundos dos lotes 01,02,03 da
quadra 02 do conjunto habitacional Pedro Tavares gontijo
O terreno e plano e esta no nível das ruas , apresenta solo seco.
Valor :
Após Pesquisa de mercado das ultimas transações, nas adjacências do
considerando que o preço justo do imóvel é na faixa de R$8.000,00
lote avaliando,
(oito mil reais).

2º LOTE
Av. José Alcino Handam Resende
Bairro Calais
Área — 667,00 m2
Frente — 58,00 metros pará Av. José Alcino Hamdan Resende
Direita — 11,00 metros com Pedro Evangelista
Esquerda — 12,00 metros com Prefeitura Municipal
Fundos — 58,00 metros com Empreendimentos Belvedere Ltda
: A frente do lote não está servido de pavimentação e apenas 50% da
via urbana está servida de água, esgoto, iluminação pública e telefone.
A topografia do terreno é semi-plana, está acima do nível do
logradouro e apresenta solo seco.
O local apresenta em seu entorno construções de boa qualidade
construtiva, todas elas enquadradas nos padrões normal e alto, o que faz com que os lotes
no bairro sejam valorizados.
Após analisar todos os fatores e pesquisa de mercado no bairro
concluímos que o valor justo para o imóvel avaliando é na faixa de R$22.000,00 (vinte e
dois mil reais ).
Atenciosamente,
Comissão permanente:
Marcondes de Oliveira
José Lucas ira Araújo ços
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Anderson'Domingos Resende
Bom Despacho, 16 de agosto de 2006.
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MEMORIAL DESCRITIVO
Descrição de um lote de terreno localizado no Conjunto Pedro
Tavares Gontijo: de propriedade do Município de Bom Despacho.
Área total — 399,00m2
Frente — 15,00m. para Rua Roberto Valadares Gontijo
Lado direito — 21,60m. com área institucional, volve a direita, 5,50m. com Herdeiros
de Joaquim Neves Costa, volve a esquerda, 7,90m. com Herdeiros de Joaquim Neves
Custa
Lado esquerdo — 29,50m. com os fundos dos lotes 01,02,03 da quadra 02 do
Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo
Fundos — 9,50m. Maria da Conceição( Dona saçã)
Rt. José Lucas raújo
Eng. Agrim. CREA-MG 22.618/D
Bom Despacho, 23 de Agosto de 2.006

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PROPRIETÁRIO ASSUNTO
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RIM. ppa “a 228/8/.b
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Memorial descritivo
Descrição de um lote de terreno localizado na Avenida José Alcino
Handan Resende, bairro Calais, de propriedade do Município de Bom
Despacho — MG.
Área total: 667,00 m”;
Frente: 58,00 m. para a Avenida José Alcino Handan Resende;
Lado direito: 11,00 m. com Pedro Evangelista da Silva:
Lado esquerdo: 12 - com Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Fundos: 58,00 m. empreendimento Belvedere Ltda.
RT: José Lucas Oliveira Araújo
Eng. Agrim. CREA - MG 22.618/D
Bom Despacho, 30 de agosto de 2006.
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GERALDO RESENDE
5.900.90m2
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PROPRIETÁRIO ASSUNTO
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PREFEITURA MUNICIPAL BOM DESPACHO
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EMPREENDIMENTOS
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ESOURARIA JUDICIAL DA COMARCA DE BOM DESPACHO/MG. As
UTOS Nº 074.01.003962-1 - Execução de Sentença/Ordinária de
Reintegração em Cargo Público
CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO:
'onforme Venerando Acórdão de fls. 110, respeitável sentença de fis.
8/102, despacho de fls.123:
rocedida a atualização dos pagamentos referente ao período de
fastam ento dos funcionários reintegrados, de acordo com o levantam ento
ornecido pela Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Modernização da
refeitura Municipal de Bom Despacho, em 16.02.2004, cópia em anexo:
Data Valor INPCABGE Subtotal M.Atr. Juros Total
tosemary da Silva Machado
2/04 FOSSAS 1,054780 11.167,22 o9 502,52 11.669,74
/alor atualizado devido à Rosemary = R$ 11.669,74
iomar Rogério Luzia
2/04 44.987,67 1,054780 47.452,09 og 2.135,34 49.587,43
'“rancisca Brasilina da Silva :
2/04 1.835,49 1,0547780 1.53620% og dá sd 4 2.023,14
ra Tica SSpE io qrg d E A A a = Ri o O Co R$ 63.280,31
Tonorários de 20% sobre o débito = R$ 12.656,06
CR a cega e A ES DE Di A E SR O O O R$ 75.936,37
“ustas da Ordinária de Reintegração ce Execução de Sentença = R$ 952,10
Rd sd 4 E RS oo masa inner dad siçãos CS ceUa qa ls cs R$ 76.888,47
(Setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete
entavos).
Bom Despacho, 29 de novembro de 2004
ROSA DE FÁ AVAZ ONTIJO OLIVEIRA,
Contadora Tesoureira Judicial II.
es AR

TRIBUNAL DE JUSTIÇÁ DO ESTADO DE MINAS GERAIS
or. ASPREC Nº 2027/2005
Belo Horizonte, 22 de julho de 2005,
Senhor Prefeito
Encaminho a NE ES cópia autenticada do. fá:
quisitório, oriundo da E due vara da Comarca de BOM DESPACHO, protocoliz
ste Tribunal de Justiça em 12/05/2005, que originou o Precatório Aliment
jos dados são os seguintes :
ECATÓRIO Nº : 17 Alimentar
EBDOR : ROSEMARY SILVA MACHADO E OUTROS
IVEDOR MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
LOR R$ 76.888,47
TA LIQUIDAÇÃO : 29/11/2004
ÃO : EXECUÇÃO DE SENTENÇA
o valor deverá ser incluído no exercício financeirc
AO 2006, atualizado nos termos da sentença e consignado as Poder Judiciás
onforme dispõe o art. 163 e parágrafos da Constituição Estadual, devendo
colhido através do Banco do BRASIL s. A. - Agência 3715-x -— P
JDICIÁRIO-BH - MG, Conta nº "7000006 - Presidente do TJMG - Precat6r
formando, necsssariamente, o número do CNPJ da Entidade Deve
apositante.
Encareço remeter cópia do comprovante de dep6ós
svidamente identificado, o que poderá ser feito via "fac-símile". atravé
Ga (31)3247-8787 - Gerência de Controle de Receitas, deste Tribuna
us É
Na oportunidada, reitero a expressão do meu apreço.
2a
Des. MÁRCIO ANTÔNIO ABÉEU CORRÊA DE MARINS
Presidente ap
XMO. SENHOR
R. HAROLDO DE SUUZA QUEIROZ
'REFEITO MUNICIPAL
OM DESPACHO/MG
a E
Mimor — 49.980.00
294104
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeira Instância
REQUISIÇÃO PARA PRECATORIO
COMARCA DE BOM DESPACHO — 2º VARA
18/04/2005
AO EXMO .DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Nº DO AÇÃO DATA DO PROTOCOLO DA
PROCESSO | Execução Sentença PETIÇÃO INICIAL
074.01.3962-1 25/02/1997
Credoras: ROSEMARY SILVA MACHADO, LIOMAR ROGERIO LUZIA,
FRANCISCA BRASILINA DA SILVA
Procurador: ORLANDO LOPES CANÇADO - OAB/MG:5.370
Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
NATUREZA VALOR DO DATA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO
DO CRÉDITO | PRECATÓRIO
Alimentar R$76.888,47
29/11/2004
Senhor Desembargador Presidente
O Dr. José Antônio Ferreira Brandão Santos, Juiz de Direito da 2”
vara da Comarca de Bom Despacho/MG, em virtude da Ação aqui discriminada, em que
foi condenado o Município de Bom Despacho, solicita a Vossa Excelência que determine o
pagamento da importância supra às credoras ou ao seu legítimo procurador acima
indicados.
i Em anexo, seguem 02 (duas) cópias autenticadas das peças
obrigatórias para formação do precatório, bem como ofício em 02 (duas) vias, com
assinaturas originais, nos termos da art. 451 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais. E
Eme e. Santos Vieira
Escrivã Judicial da 22
Ei ma
e a RE > )
os Treira Brandão Santos
Juiz de Direito da 2º vara
Excelentíssimo Senhor j conside :
Ee rs aça semi Antônio Abreu Corrêa de Marins SA
tesidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mi ai
Belo Horizonte/MG. : - ed
Cód. 10.30.570-0

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