| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Bom Despacho a desafetar e dar em pagamento área institucional." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DEP 2 NM Winagdon 3 AN SAN pospeanto ORIA Autor: Busçdo Iupmucupol! Entregue na Secretaria Data do Vencimento x / Sujeito a EP Discussões = Aprovado 1º 2 /L0O/ 06 Aprovado 2 I/LO/ 06 A)-093-06 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / j Para o Projeto é Exigida a Maioria “A Proposição foi Plublicado no Jornal INS Encaminhada pelo Ofício Nº / SEDE / / Distribulções às Comissões: patio toi indi Ai A hd ad 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente . Relator: Membro: ; E sr Parecer Entregue em nm , Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: . Relator : Membro: EM Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: pedro oicda A ai io (hd ARA A e e 2 Em Di é ; Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerido ao Em CHER . Ofco CML) Assunto: Observações: 2 - Solicitado por En era! Requerimento Nº /.. Rec = o Fe Requerido ao == Em S/2 Oficio CM Vance reed Assunto: Observações: Eee 1 ReguerineiooNo na = E fest A Rubrica Rubrica DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1-4 79/06 As Co sas As Muros Fidelis Campos Rubrica 2- OD (10,08 ea eo Cao a sZ e EE NA VS PR Ma E do As vs president da Câmara Mun op Rubrica 5 fe Rubrica Gg (a 5 DR a Sm isa RES Rubrica 6 aa a Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 08/06 “Autoriza o Município de Bom Despacho desafetar e dar em pagamento área institucional” O Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as seguintes áreas institucionais de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, que serão objeto de dação em pagamento: I - Lote urbano, com área de 399,00 m2 (trezentos e noventa e nove metros quadrados), situado no Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo, bairro Nossa Senhora de Fátima, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que o especificou da seguinte forma: a-— frente de 15,00 metros para rua Roberto Valadares Gontijo; b-— fundos de 9,50 metros para rua Maria Conceição (Da. Saçã) c- lateral direita de 21,60 metros confrontando com área institucional, volve a direita, 5,50m., com herdeiros de Joaquim Neves Costa, volve a esquerda, 7,90., com herdeiros de Joaquim Neves Costa. d - lateral esquerda de 29,50 metros, confrontando com fundos dos lotes 01,02,03 da quadra 02 do conjunto habitacional Pedro Tavares Gontijo. HM - Lote urbano, com área de 667,00 m2 (seiscentos e sessenta e sete metros quadrados), situado na Avenida José Alcino Hamdan Resende, bairro Calais, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). que o especificou da seguinte forma: a - frente de 58,00 metros para Av. José Alcino Hamdan Resende; b - lateral direita de 11,00 metros confrontando com imóvel de propriedade de Pedro Evangelista; e - lateral esquerda de 12,00 metros confrontando com área municipal; d - fundos de 58,00 metros confrontando com imóvel de propriedade de Empreendimentos Belvedere Ltda. gs CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º Os imóveis discriminados no art.1º serão destinados em dação em pagamento à parte da dívida constante no ofício precatório alimentar nº 2027/2005, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TJMS, com vencimento no exercício financeiro de 2006, proveniente da execução de sentença proferida na ação de reintegração e cobrança movida contra o município de Bom Despacho, autos do processo nº 074.01.3962-1, distribuído dia 25.02.97, que tramitou perante a 2º Vara desta Comarca, em favor da pessoa de Liomar Rogério Luzia, cujo valor atinente aos seus direitos liquidado em 29.11.2004, atinge a quantia de R$ 49.587,43 (quarenta e nove mi, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos). Art. 3º Na escritura de doação do imóvel deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei. Art. 4º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (09.10.2006). REP = A MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, OBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, CA R Ó DO TO a CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 08/06 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 09 de outubro de 2006. Carlos Roberto Gontijo E Rodrigues Uta tese du Las Marcelo Soh dos Santos Ailton José de Assis o Fran ral Cardoso Carlós Róberto do Cóuto CGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPHSQ / OFICIO Nº 245 / 2.006. Bom Despacho, 22 de agosto de 2006 Exmo. Sr. Presidente, Venho através deste encaminhar o projeto de Lei Complementar que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR E DAR EM PAGAMENTO ÁREA INSTITUCIONAL”. A Administração, visando cumprir o pagamento das dívidas constantes em precatórios, de forma a evitar despesas diretas aos Cofres Públicos, com base no Projeto de Lei em anexo, encontrou uma forma apta de entrar em composição com o beneficiário de Precatório Alimentar, Sr. Liomar Rogério Luzia, mediante dação em pagamento de dois imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, cuja desafetação faz-se necessária para que sejam destinados ao pagamento de parte da dívida, cujo total é R$ 49.587,43 (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), liquidado em 29/11/2004, de acordo com o ofício precatório alimentar nº 2027/2005, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TIMG, com vencimento no exercício financeiro de 2.006, proveniente da execução de sentença proferida na ação de reintegração e cobrança movida pelo Sr. Liomar e Outros contra o Município de Bom Despacho, autos do processo nº 074.01.3962-1, distribuído dia 25/02/97, que tramitou perante a 2º Vara desta Comarca. Seguem anexas ao presente memorando cópias reprográficas do ofício precatório, do cálculo de liquidação da dívida, do termo de requisição para precatório, bem como do laudo de avaliação dos lotes elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, agradeço. BEBES Prefeito Municipal Atenciosamente, Exmo. Sr. Marcos Fidelis Campos DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG í í PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 0b | 2006 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO DESAFETAR E DAR EM PAGAMENTO ÁREA INSTITUCIONAL” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as seguintes áreas institucionais de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, que serão objeto de dação em pagamento: | — Lote urbano, com área de 399,00 m? (trezentos e noventa e nove metros quadrados), situado no Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo, Bairro Nossa Senhora de Fátima, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que o especificou da seguinte forma: a — frente de 15,00 metros para Rua Roberto Valadares Gontijo; b — fundos de 9,50 metros para Rua Maria Conceição (Dº Sacã); c— lateral direita de 21,60 metros confrontando com área institucional, volve a direita, 5,50m., com herdeiros de Joaquim Neves Costa, volve a esquerda, 7,90m., com Herdeiros de Joaquim Neves Costa. d — lateral esquerda de 29,50 metros, confrontando com fundos dos lotes 01,02,03 da quadra 02 do conjunto habitacional Pedro Tavares Gontijo. H — Lote urbano, com área de 667,00 m? (seiscentos e sessenta e sete metros quadrados), situado na Avenida José Alcino Hamdan Resende, Bairro Calais, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que o especificou da seguinte forma: a —frente de 58,00 metros para Av. José Alcino Hamdan Resende; b —lateral direita de 11,00 metros confrontando com imóvel de propriedade de Pedro Evangelista; c-— lateral esquerda de 12,00 metros confrontando com área municipal. d — fundos de 58,00 metros confrontando com imóvel de propriedade de Empreendimentos Belvedere Ltda.. Art. 2º Os imóveis discriminados no art. 1º serão destinados em dação em pagamento à parte da dívida constante no ofício precatório alimentar nº 2027/2005, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TJMG com vencimento no exercício financeiro de 2.006, proveniente da execução de sentença proferida na ação de reintegração e cobrança movida contra o Município de Bom Despacho, autos do processo nº 074.01.3962-1, distribuído dia 25/02/97, “que tramitou perante a 22 Vara desta Comarca, em favor da pessoa de Liomar Rogério Luzia, cujo valor atinente aos seus direitos liquidado em 29/1 1/2004, atinge a quantia de R$ 49.587,43 (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos). E] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Na escritura de doação do imóvel deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. Ar. 4º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SEIS (22/08/2006). ENO SG LAUDO DE AVALIAÇÃO DE LOTE 1º LOTE - Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo Bairro N. Sra de Fátima Área — 399,00 m 2 Trata-se de lote urbano, servido de boa infra-estrutura e alguns serviços públicos e comunitários, tais como : - Pavimentação, meio fio, água, esgoto, iluminação pública, telefone, transporte coletivo, lazer, escola. Outros serviços públicos tais como : - Bancos, creche, comércio, segurança pública estão um pouco mais distantes. Características do lote : Área 399,00 m2 — frente para duas ruas Frente - 15,00 metros para Rua Roberto Valadares Gontijo Fundos - 9,50 metros para Rua Maria Conceição ( D" Saca) Lateral direita — 21,60m com área institucional, volve a direita, 5,50m., com Herdeiros de Joaquim Neves Costa, volve a esquerda, 7,90m., com Herdeiros de Joaquim Neves Costa Lateral esquerda - 29,50 m. com os fundos dos lotes 01,02,03 da quadra 02 do conjunto habitacional Pedro Tavares gontijo O terreno e plano e esta no nível das ruas , apresenta solo seco. Valor : Após Pesquisa de mercado das ultimas transações, nas adjacências do considerando que o preço justo do imóvel é na faixa de R$8.000,00 lote avaliando, (oito mil reais). 2º LOTE Av. José Alcino Handam Resende Bairro Calais Área — 667,00 m2 Frente — 58,00 metros pará Av. José Alcino Hamdan Resende Direita — 11,00 metros com Pedro Evangelista Esquerda — 12,00 metros com Prefeitura Municipal Fundos — 58,00 metros com Empreendimentos Belvedere Ltda : A frente do lote não está servido de pavimentação e apenas 50% da via urbana está servida de água, esgoto, iluminação pública e telefone. A topografia do terreno é semi-plana, está acima do nível do logradouro e apresenta solo seco. O local apresenta em seu entorno construções de boa qualidade construtiva, todas elas enquadradas nos padrões normal e alto, o que faz com que os lotes no bairro sejam valorizados. Após analisar todos os fatores e pesquisa de mercado no bairro concluímos que o valor justo para o imóvel avaliando é na faixa de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais ). Atenciosamente, Comissão permanente: Marcondes de Oliveira José Lucas ira Araújo ços : á a po Anderson'Domingos Resende Bom Despacho, 16 de agosto de 2006. pe, MEMORIAL DESCRITIVO Descrição de um lote de terreno localizado no Conjunto Pedro Tavares Gontijo: de propriedade do Município de Bom Despacho. Área total — 399,00m2 Frente — 15,00m. para Rua Roberto Valadares Gontijo Lado direito — 21,60m. com área institucional, volve a direita, 5,50m. com Herdeiros de Joaquim Neves Costa, volve a esquerda, 7,90m. com Herdeiros de Joaquim Neves Custa Lado esquerdo — 29,50m. com os fundos dos lotes 01,02,03 da quadra 02 do Conjunto Habitacional Pedro Tavares Gontijo Fundos — 9,50m. Maria da Conceição( Dona saçã) Rt. José Lucas raújo Eng. Agrim. CREA-MG 22.618/D Bom Despacho, 23 de Agosto de 2.006 RUA LAURO couro ALVORADA s = = Ss “as Eq fe - s ne * &% ROBERTO RUA Ê RUA ZICO FERREIRA PROPRIETÁRIO ASSUNTO CROQUI. didi dolls AL DE BOM DESPACH( ” — 2.76 ». osme DAT) JULHO 7 2o06 / RA ARAÚJO RIM. ppa “a 228/8/.b é ) x Memorial descritivo Descrição de um lote de terreno localizado na Avenida José Alcino Handan Resende, bairro Calais, de propriedade do Município de Bom Despacho — MG. Área total: 667,00 m”; Frente: 58,00 m. para a Avenida José Alcino Handan Resende; Lado direito: 11,00 m. com Pedro Evangelista da Silva: Lado esquerdo: 12 - com Prefeitura Municipal de Bom Despacho Fundos: 58,00 m. empreendimento Belvedere Ltda. RT: José Lucas Oliveira Araújo Eng. Agrim. CREA - MG 22.618/D Bom Despacho, 30 de agosto de 2006. > E =s€ a : cas ê GERALDO RESENDE 5.900.90m2 1800 ALCI NO HANDAN | 8358:40m2 RUA BRASILIA RUA JOÃO P. DE ARAUJO PROPRIETÁRIO ASSUNTO “AREA [4 cesareran FE] 667.00m2 CROQUI PREFEITURA MUNICIPAL BOM DESPACHO O CALIZAÇO -” | ACERTA er AV JOSE ALCINO HANDAN BAIRRO CALAIS - BOM DESPAGHO- 6 | , Y 4 | JOSE LUCAS PEOLIVÉIRA ARANIO EMOA AGRINÍCRENNS 2261870 LTDA AVENIDA oqu va Jo o so rI ar BELVEDERE SONISTA “a 0ISANWAA pd EMPREENDIMENTOS +45 ESOURARIA JUDICIAL DA COMARCA DE BOM DESPACHO/MG. As UTOS Nº 074.01.003962-1 - Execução de Sentença/Ordinária de Reintegração em Cargo Público CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO: 'onforme Venerando Acórdão de fls. 110, respeitável sentença de fis. 8/102, despacho de fls.123: rocedida a atualização dos pagamentos referente ao período de fastam ento dos funcionários reintegrados, de acordo com o levantam ento ornecido pela Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Modernização da refeitura Municipal de Bom Despacho, em 16.02.2004, cópia em anexo: Data Valor INPCABGE Subtotal M.Atr. Juros Total tosemary da Silva Machado 2/04 FOSSAS 1,054780 11.167,22 o9 502,52 11.669,74 /alor atualizado devido à Rosemary = R$ 11.669,74 iomar Rogério Luzia 2/04 44.987,67 1,054780 47.452,09 og 2.135,34 49.587,43 '“rancisca Brasilina da Silva : 2/04 1.835,49 1,0547780 1.53620% og dá sd 4 2.023,14 ra Tica SSpE io qrg d E A A a = Ri o O Co R$ 63.280,31 Tonorários de 20% sobre o débito = R$ 12.656,06 CR a cega e A ES DE Di A E SR O O O R$ 75.936,37 “ustas da Ordinária de Reintegração ce Execução de Sentença = R$ 952,10 Rd sd 4 E RS oo masa inner dad siçãos CS ceUa qa ls cs R$ 76.888,47 (Setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete entavos). Bom Despacho, 29 de novembro de 2004 ROSA DE FÁ AVAZ ONTIJO OLIVEIRA, Contadora Tesoureira Judicial II. es AR TRIBUNAL DE JUSTIÇÁ DO ESTADO DE MINAS GERAIS or. ASPREC Nº 2027/2005 Belo Horizonte, 22 de julho de 2005, Senhor Prefeito Encaminho a NE ES cópia autenticada do. fá: quisitório, oriundo da E due vara da Comarca de BOM DESPACHO, protocoliz ste Tribunal de Justiça em 12/05/2005, que originou o Precatório Aliment jos dados são os seguintes : ECATÓRIO Nº : 17 Alimentar EBDOR : ROSEMARY SILVA MACHADO E OUTROS IVEDOR MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO LOR R$ 76.888,47 TA LIQUIDAÇÃO : 29/11/2004 ÃO : EXECUÇÃO DE SENTENÇA o valor deverá ser incluído no exercício financeirc AO 2006, atualizado nos termos da sentença e consignado as Poder Judiciás onforme dispõe o art. 163 e parágrafos da Constituição Estadual, devendo colhido através do Banco do BRASIL s. A. - Agência 3715-x -— P JDICIÁRIO-BH - MG, Conta nº "7000006 - Presidente do TJMG - Precat6r formando, necsssariamente, o número do CNPJ da Entidade Deve apositante. Encareço remeter cópia do comprovante de dep6ós svidamente identificado, o que poderá ser feito via "fac-símile". atravé Ga (31)3247-8787 - Gerência de Controle de Receitas, deste Tribuna us É Na oportunidada, reitero a expressão do meu apreço. 2a Des. MÁRCIO ANTÔNIO ABÉEU CORRÊA DE MARINS Presidente ap XMO. SENHOR R. HAROLDO DE SUUZA QUEIROZ 'REFEITO MUNICIPAL OM DESPACHO/MG a E Mimor — 49.980.00 294104 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância REQUISIÇÃO PARA PRECATORIO COMARCA DE BOM DESPACHO — 2º VARA 18/04/2005 AO EXMO .DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Nº DO AÇÃO DATA DO PROTOCOLO DA PROCESSO | Execução Sentença PETIÇÃO INICIAL 074.01.3962-1 25/02/1997 Credoras: ROSEMARY SILVA MACHADO, LIOMAR ROGERIO LUZIA, FRANCISCA BRASILINA DA SILVA Procurador: ORLANDO LOPES CANÇADO - OAB/MG:5.370 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO NATUREZA VALOR DO DATA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO | PRECATÓRIO Alimentar R$76.888,47 29/11/2004 Senhor Desembargador Presidente O Dr. José Antônio Ferreira Brandão Santos, Juiz de Direito da 2” vara da Comarca de Bom Despacho/MG, em virtude da Ação aqui discriminada, em que foi condenado o Município de Bom Despacho, solicita a Vossa Excelência que determine o pagamento da importância supra às credoras ou ao seu legítimo procurador acima indicados. i Em anexo, seguem 02 (duas) cópias autenticadas das peças obrigatórias para formação do precatório, bem como ofício em 02 (duas) vias, com assinaturas originais, nos termos da art. 451 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. E Eme e. Santos Vieira Escrivã Judicial da 22 Ei ma e a RE > ) os Treira Brandão Santos Juiz de Direito da 2º vara Excelentíssimo Senhor j conside : Ee rs aça semi Antônio Abreu Corrêa de Marins SA tesidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mi ai Belo Horizonte/MG. : - ed Cód. 10.30.570-0