| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Campanha antitabagismo, antialcoolismo, antidrogas nas escolas públicas e particulares do município. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.309, de 10 de maio de 2.013. Dispõe sobre a Campanha antitabagismo, antialcoolismo, antidrogas nas escolas públicas e particulares do município. O Povo do Município de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido à campanha antitabagismo, antialcoolismo antidrogas nas escolas públicas e particulares do município de Bom Despacho. Parágrafo único. A campanha tem como objetivo valorizar a saúde, alertando crianças e jovens sobre os riscos e os males que o tabaco, o álcool e as drogas podem trazer. Art. 2º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, os Conselhos Municipais competentes promoverão atividades e políticas públicas voltadas à promoção da saúde das crianças e jovens. §1º Serão realizadas atividades, eventos, palestras e debates, com o objetivo de orientar os estudantes a evitar e prevenir possíveis vícios. §2º Para o cumprimento desta determinação, fica autorizada a celebração de convênio de cooperação com instituições oficiais de segurança pública do Estado e da União e Grupos de Apoio como Alcoólicos Anônimos - AA, Narcóticos Anônimos – NA, Amor Exigente e outros. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br