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norma nº 2309/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaDispõe sobre a Campanha antitabagismo, antialcoolismo, antidrogas nas escolas públicas e particulares do município.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.309, de 10 de maio de 2.013.
Dispõe sobre a Campanha antitabagismo,
antialcoolismo, antidrogas nas escolas
públicas e particulares do município.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido à campanha antitabagismo, antialcoolismo antidrogas nas
escolas públicas e particulares do município de Bom Despacho.
Parágrafo único. A campanha tem como objetivo valorizar a saúde, alertando crianças e
jovens sobre os riscos e os males que o tabaco, o álcool e as drogas podem trazer.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, os Conselhos Municipais
competentes promoverão atividades e políticas públicas voltadas à promoção da saúde das
crianças e jovens.
§1º Serão realizadas atividades, eventos, palestras e debates, com o objetivo de orientar
os estudantes a evitar e prevenir possíveis vícios.
§2º Para o cumprimento desta determinação, fica autorizada a celebração de convênio de
cooperação com instituições oficiais de segurança pública do Estado e da União e Grupos de
Apoio como Alcoólicos Anônimos - AA, Narcóticos Anônimos – NA, Amor Exigente e outros.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br

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