| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Bom Despacho-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-S/A-BDMG,operações de crédito com outorga de garantias e dá outras providências." |
| native_id | 1500 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 21
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE . de N. -sloç Objeto: “páonio o visciolção de Es É copia, MAG = ss ã = de Gesexslor GRI usações eee à SyP- “om, Ogun ee Bo Co cê RE . Autor; Aida RD. Eco Quaid Entregue na Secretaria Data do Vencimento PA PÁ Sujeito a 2. Discussões Aprovado 1ºJI)/ (1/06 Aprovado 223 /(1 / O6 Aprovado A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / e Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Emo | fas Plublicado no Jornal SEE ANE DO fr o Encaminhada pelo Ofício Nº fe mapear. |] Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador, PROTOCOLO: E DEMenpe ne ue Ro a SBD / Relator: RI (oct E oo SE ASS Membro: EB Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador, PROTOCOLO : Presidente: EmA Jo. Relator: Em yo Membros e o BM Parecer entregue em to TP o Ea is A DEE o A fe Observações Por Membros das Comissões; Emis pasa po Rubrica Emo Rubrica Pedidos de Informações: pda o tatoo ti a ii 1 - Solicitado por Requerido /.s, Em. Ji Jos Req ds ao CT EM JE BA, Ohio CMC a Assunto: Observações: 2 - Solicitado por * RR as O mio A E E Requerido ao em dl o E ORcoCM pad de o Assunto: cien ia ER sro FRA AE Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: geefets 1- 23/10/06 TAo Pessisssão Se ASR «RO. que Eqaçdoo ts RA À nd 5 «ep ya, Rubrica E ipa di A Rubrica Sm pe Rubrica 6 oi pg Rubrica o a PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 36/06 “ Autoriza o município de Bom Despacho-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho-MG, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS — PROVIAS, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: a) a taxa de juros de financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada prorata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, a ser definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES. b) a divida será paga em até 54 (cinqiienta e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente, e até 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros pagos mensalmente. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO REA ij e o CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento. Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da divida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida. Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 4º O Chefe do Executivo do Município. está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem ás parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei: b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e vigentes à época da Programa PROVIAS, referentes às operações de crédito, assinatura dos contratos de financiamento; se Bier caga é : att Sdb gets SEsége c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos; Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Parágrafo Único - Fica estabelecido que o Executivo deverá fazer aquisição das máquinas no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação dos créditos. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E SEIS (27.11.2006) - s PRESIDENTE, a MARCOS FIDELIS CAMPOS LZIARAAS | ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, e — CARLÓSRÓ TO DO VICE-PRESIDENTE, cGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO wa “ed us vs ser Cant E EX, A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 36/06 PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, no seu artigo 7º o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único — Fica estabelecido que o Executivo deverá fazer aquisição das máquinas no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação dos créditos. Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2007. Vereador Ailton José Alta de Assis (ZA Vereador Carlos Roberto Gontijo v o Amaral Cardoso Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos x tá é A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº3/5/2006 GPHSQ Bom Despacho, 20 de outubro de 2006 Exmo. Sr. Qes O (à ; : "02 Marcos Fideles Campos o E DD. Presidente da Câmara de Vereadores Ê É Bom Despacho-MG + quê A a cu Sa gn Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que ““AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BÔM DESPACHO-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , para apreciação dessa Casa Legislativa. O presente projeto visa autorizar a operação através do programa PROVIAS, junto ao BDMG, que tem por finalidade a aquisição de 02 (duas) motoniveladoras e 01 (um) rolo compactador, equipamentos necessários à complementação da patrulha mecanizada do Município, e que contribuirá sobremaneira para a execução das obras de pavimentação e manutenção de estradas vicinais rurais. Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Exa. e demais Edis, na apreciação e aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer informações. Atenciosamente, Rê E > ad SOUSA QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL car . E e ô “a grid tu é E q pas é PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEINº 36/06 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG A CONTRATAR COM o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho-MG, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS , cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A Ro ea a ser definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — Ss: b) a dívida será paga em até 54 (cingienta e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente, e até 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros pagos mensalmente. c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento. sede O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, da presente Lei; aditivos e termos que possibilitem a execução b) aceitar todas as condições estabelecidas PROVIAS, referentes às operações de crédi de financiamento; pelas normas do BNDES, BDMG e Programa to, vigentes à época da assinatura dos contratos c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte irimi i i para dirimir quaisquer controv: decorrentes da execução dos contratos. : ã 5 a Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encar os anuais, relativos aos contratos de gai 8 fi . fe . : . Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo auto face aos pagamentos de obrigações deco rizado a abrir créditos especiais destinados a fazer rrentes das operações de crédito ora autorizadas. e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35600-000 - Estado de Minas Gerais Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BOM DESPACHO, 18 DE OUTUBRO DE 2006 PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/06 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2006. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A de A Ailton José de Assis Car rto Gontijo / Francisco Amaral Cardoso Ailton José de Assis : - Marcelo Márilucio dos Santos CGB/ 6) dd Faço À 44 DB a a E