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norma nº 36/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2006
Date 2006-11-27
Ementa"Autoriza o Município de Bom Despacho-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-S/A-BDMG,operações de crédito com outorga de garantias e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Autor; Aida RD. Eco Quaid
Entregue na Secretaria Data do Vencimento PA PÁ
Sujeito a 2. Discussões
Aprovado 1ºJI)/ (1/06
Aprovado 223 /(1 / O6
Aprovado
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / e
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Emo | fas
Plublicado no Jornal SEE ANE DO fr o
Encaminhada pelo Ofício Nº fe mapear. |]
Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador,
PROTOCOLO:
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Relator: RI (oct E oo SE ASS
Membro: EB
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador,
PROTOCOLO :
Presidente: EmA Jo.
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Observações Por Membros das Comissões;
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerido /.s, Em. Ji Jos
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PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 36/06
“ Autoriza o município de Bom Despacho-MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho-MG, autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de
crédito até o montante de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), destinados à
aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas,
rodovias e estradas no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS —
PROVIAS, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros de financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),
calculada prorata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao
ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A — BDMG, a ser definida pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.
b)
a divida será paga em até 54 (cinqiienta e quatro) meses, contados a partir da
assinatura do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros
pagos trimestralmente, e até 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros
pagos mensalmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a soma
dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste
financiamento.
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da divida,
caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de
caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção,
pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua substituição,
independentemente de nova autorização.
Art. 4º O Chefe do Executivo do Município. está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem ás parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios,
aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei:
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e
vigentes à época da
Programa PROVIAS, referentes às operações de crédito,
assinatura dos contratos de financiamento;
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c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos;
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que o Executivo deverá fazer aquisição das máquinas
no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação dos créditos.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E SEIS (27.11.2006)
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PRESIDENTE, a
MARCOS FIDELIS CAMPOS
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ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO, e
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VICE-PRESIDENTE,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 36/06
PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, no seu artigo 7º o seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único — Fica estabelecido que o Executivo deverá fazer
aquisição das máquinas no prazo de 30 (trinta) dias após a
liberação dos créditos.
Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2007.
Vereador Ailton José Alta de Assis
(ZA
Vereador Carlos Roberto Gontijo
v o Amaral Cardoso
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº3/5/2006 GPHSQ Bom Despacho, 20 de outubro de 2006
Exmo. Sr. Qes O (à ; :
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Marcos Fideles Campos o E
DD. Presidente da Câmara de Vereadores Ê É
Bom Despacho-MG + quê A a
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Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que ““AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BÔM
DESPACHO-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , para apreciação dessa Casa Legislativa.
O presente projeto visa autorizar a operação através do programa PROVIAS, junto ao
BDMG, que tem por finalidade a aquisição de 02 (duas) motoniveladoras e 01 (um) rolo
compactador, equipamentos necessários à complementação da patrulha mecanizada do
Município, e que contribuirá sobremaneira para a execução das obras de pavimentação e
manutenção de estradas vicinais rurais.
Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Exa. e demais Edis, na apreciação e
aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer informações.
Atenciosamente, Rê E
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 36/06
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG A
CONTRATAR COM o BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho-MG, autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de
crédito até o montante de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), destinadas à
aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas,
rodovias e estradas no âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS -
PROVIAS , cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro
rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis
inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
Ro ea a ser definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
Ss:
b) a dívida será paga em até 54 (cingienta e quatro) meses, contados a partir da assinatura
do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente, e até 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros pagos
mensalmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a soma dos
valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste
financiamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida,
caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de
caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção,
pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua substituição,
independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios,
da presente Lei;
aditivos e termos que possibilitem a execução
b) aceitar todas as condições estabelecidas
PROVIAS, referentes às operações de crédi
de financiamento;
pelas normas do BNDES, BDMG e Programa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
BOM DESPACHO, 18 DE OUTUBRO DE 2006
PREFEITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/06
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades
públicas, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 20 de novembro de 2006.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Ailton José de Assis Car rto Gontijo /
Francisco Amaral Cardoso
Ailton José de Assis
: - Marcelo Márilucio dos Santos
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Faço À
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