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norma nº 37/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2006
Date 2006-10-30
Ementa"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1447/94,que dá nova redação à Lei 1305,de 12/10/91,que dispõe sobre a questão municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: Ego Mataiçel) - Do Areia,
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Sujeito a 2 Discussões
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Aprovado 280 O /SO
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Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº /, + De / /
Distribuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
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PROTOCOLO:
Presidente
Relator:
Membro Cr E SS
Parecer Entregue em o Au Viento
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Nomeio Relator o Vereador, RREO de
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Relator: En Go.
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Parecer entregue em SER CAs (ta pn
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº /. Em J..
Regueiido-no.. = si o Em Caes E, ONA CM. j E
Assunto: E
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao E EE e PR Pp
Assunto: e CM 4 Oficio CM, 1.
Observações:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 37/06
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1447/94, que “ Dá nova redação ' a Lei
1305, de 12/10/91, Que dispõe sobre a Questão Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente"
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º O artigo 33 da Lei 1447/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 33 . Os recursos necessários ao pagamento das despesas de função
gratificada dos Conselheiros Tutelares terão origem em Dotação Orçamentária do Fundo
Municipal de Assistência Social”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRINTA DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SFIS (30.10.2006)
PRESIDENTE, EEE:
MARÉ DELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE,
SECRETARIO,
cCGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: 313 106
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) ss
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito O É
DATA : 19/10/2006
Exmo. Sr.,
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que : “ “ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.447/94, QUE “ DÁ NOVA REDAÇÃO “A LEI 1.305, DE
12/10/91, QUE DISPÕE SOBRE A QUESTÃO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ””.
O projeto de lei justifica-se para atender orientações da SEDESE — Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte para que o Município complete
sua habilitação na NOB SUAS , sob pena indeferir sua habilitação na referida
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social e impedir o
repasse de verbas.
Certo da costumeira atenção de V.Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário.
Atenciosamente,
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PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
MARCOS FIDÉLIS CAMPOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
BOM DESPACHO - MG pio
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E ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 230
“* ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.447/94, QUE “ DÁ
NOVA REDAÇÃO “A LEI 1.305, DE 12/10/91, QUE DISPÕE SOBRE A
QUESTÃO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DO
S DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ar. 1º O artigo 33 da Lei 1.447/94 passa a vigorar
com a seguinte
redação :
“ Art. 33 . Os recursos necessários ao pagamento das despesas
de função gratificada dos Conselheiros Tutelares terão origem em
Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (19/107
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS Nº 02.
PROPOSTA PEL AS Comissões de Legislação Finanças. Orçamento e Justiça e Redação.
Art. 1º - no artigo 1º, onde se Iê 31.12.2005. passe para 31.12.2006
Art. 2º - acrescente-se a seguinte expressão, após a data 31.12.2006, “ até oO valor de
R$ 8.000,00 Coito mil reais». continuando na sua integra o referido artigo
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 28 de Dezembro de 2006.
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Carlos Roberto Gontijo
Marcelo No dos Santos
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