| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1447/94,que dá nova redação à Lei 1305,de 12/10/91,que dispõe sobre a questão municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE os N. -salog o der 1309 ue cata q a vebaced ' E peito cs lo neo Bo! So C ROLA ca ps “ Autor: Ego Mataiçel) - Do Areia, Entregue na Secretaria Data do Vencimento SRS pen A Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1*50 (0 / 04 Aprovado 280 O /SO ga NOo-dc06 Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi cr a PO Eco E | + De / / io a Plublicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº /, + De / / Distribuições às Comissões: pot Sia) fa PEA dA ted dO 1 - Comissão de | Nomeio Relator o Vereador Em. esa PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro Cr E SS Parecer Entregue em o Au Viento 2 = GORINRONdE Ng e o RS BM AA - Nomeio Relator o Vereador, RREO de PROTOCOLO : Presidente: Em 7 Relator: En Go. Membro: Ea 2 A Parecer entregue em SER CAs (ta pn Observações Por Membros das Comissões: E PE o E Ed dE Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº /. Em J.. Regueiido-no.. = si o Em Caes E, ONA CM. j E Assunto: E Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao E EE e PR Pp Assunto: e CM 4 Oficio CM, 1. Observações: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 37/06 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1447/94, que “ Dá nova redação ' a Lei 1305, de 12/10/91, Que dispõe sobre a Questão Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente" A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º O artigo 33 da Lei 1447/94 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 33 . Os recursos necessários ao pagamento das despesas de função gratificada dos Conselheiros Tutelares terão origem em Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SFIS (30.10.2006) PRESIDENTE, EEE: MARÉ DELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, SECRETARIO, cCGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: 313 106 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) ss SERVIÇO : Gabinete do Prefeito O É DATA : 19/10/2006 Exmo. Sr., Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que : “ “ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.447/94, QUE “ DÁ NOVA REDAÇÃO “A LEI 1.305, DE 12/10/91, QUE DISPÕE SOBRE A QUESTÃO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ””. O projeto de lei justifica-se para atender orientações da SEDESE — Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte para que o Município complete sua habilitação na NOB SUAS , sob pena indeferir sua habilitação na referida Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social e impedir o repasse de verbas. Certo da costumeira atenção de V.Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário. Atenciosamente, A DO SOUSA teias PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR. MARCOS FIDÉLIS CAMPOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI BOM DESPACHO - MG pio 35 ms dd eat TES spt aid Eos em a dat cs, o! EPT E ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 230 “* ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.447/94, QUE “ DÁ NOVA REDAÇÃO “A LEI 1.305, DE 12/10/91, QUE DISPÕE SOBRE A QUESTÃO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DO S DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ar. 1º O artigo 33 da Lei 1.447/94 passa a vigorar com a seguinte redação : “ Art. 33 . Os recursos necessários ao pagamento das despesas de função gratificada dos Conselheiros Tutelares terão origem em Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (19/107 OS) , AMA LL Es AROLDO QUEIROZ. PREFEITO MUNICIPAD aaa gdE RREO 4 bre Ce AMAR “ETAS ny er ATRAS te OO A RRSE VE Ta Gs 6; 0 e mp al ro (Sie (4 SG 07 ELO mas ser er | asa BONTER DIA a | Ra, BRU TiEE 3 15 E à Cad R pe = É cas turma | a É WLASFID AA . A e q às 7 | | race to ces trepar ne = ts : ea E prai es se O ci meias rt TO Sm sr] ee ousada asp E E Ed : RR ASAE e a preço + É o E Ty Er ) | : EN. Ad dd e an fia dm E E SE 7 rar aii a o e piada Ear ; us « nãctta f é i SENA Enc» yr ra qi Es ; | E A pcs Alte ? | i 1 ao câmara Municipal de Bom Despachi ESTADO DE MINAS GERAIS - BuETO DE N. seja Ra en cemerguerento csguça EN OLA desuso - E re lecahedo CON aa O AS seia a ro ntregue na Secretaria Data do Vencimento LS Sujeito a | Do Discussões Aprovado 127824 Ao DR («so E Aprovado 22I$S/12/ 26 M aMenisino! Prestas e SoontentMG 'roposição Constou do Expediente da Reunião de + ER À / “o Projeto é Exigida a Maioria roposição foi Em / / licado no Jornal Nº +. De / / “ ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: que func » Presidente da Cár.-"a MIC Pqrundo em Cd idelis Campos Re = Presidente da Câmera foge Resta e o ER AR o Es (Sião (A Rubrica GERE RRR g É Re CAR O AR ME E ERC aa [NG nojo a Ar CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS Nº 02. PROPOSTA PEL AS Comissões de Legislação Finanças. Orçamento e Justiça e Redação. Art. 1º - no artigo 1º, onde se Iê 31.12.2005. passe para 31.12.2006 Art. 2º - acrescente-se a seguinte expressão, após a data 31.12.2006, “ até oO valor de R$ 8.000,00 Coito mil reais». continuando na sua integra o referido artigo Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 28 de Dezembro de 2006. ea o Carlos Roberto Gontijo Marcelo No dos Santos Fr aral Cardoso Ailton José de COSB/ mto notada 4 ni) Aqutêgis se TT prageros = A Da E € 4 mf , a qe ma WEI ai