| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre condições especias de parcelamento de crédito tributário." |
| native_id | 1502 |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS ROC js Ns AR , E ER ETs Qicots esqretuo oia E pis o: de a A De Ria xá Autor: CSN De cAicaçel Ann Quebos Entregue na Secretaria Data do Vencimento PA JA Sujeito a 2 — 22. Discussões Aprovado IME / 12/00 6, Aprovado 222% /(2/0-€ Bt - LO 9209 €. Aprovad M A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria : A Proposição foi Plublicado no Jornal . RE ds » De lj À Encaminhada pelo Ofício Nº Fe - De 1 - Comissão de Em é Tá Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente k EM Vo: RBIBtoR Se so o iria O sair o ASR 2) Membro: Em A A Parecer Entregue em Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Ema Relator: ERR Jo Membro : RE E OP O o E A Parecer entregue em EEN (tido ne ts id 1 Sed o fe Observações Por Membros das Comissões: ia ema a an o CU MISSUND Em epi Rubrica Emite Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por. . Requerimento Nº EANES Se: RBS DO [ns aà Requerido ao a scan e E MD OS CMS s Assunto: Observações: 2 - Solicitado por ml Requerimento Nº o Uma EE Requerido ao f aa es o Emo /0/.( Ofício CM . / 4 Assunto: co E Aa Observações: ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: “2/10/06 Jar fostes Le ALR ÃO. See GAL >, i Re Data 1 NGS a esa osso eae ires Aros 2 NMDrdm CASS Ea A (IBC. q ubrica O PESE o (E SER E LN j — di tm am Bom Desfresbfica Do ans pe Rubrica é a Rubrica Rubrica pi Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 39/06 “ Dispõe sobre condições especiais de parcelamento de crédito tributário ”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Os Créditos Tributários já lançados até o dia 31/12/2006, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e os vencidos até 30 de setembro de 2006, incluindo os relativos ao ISSQN Pessoa Jurídica, bem como os denunciados espontaneamente pelo contribuinte: as multas por descumprimento de obrigações acessórias e os tributos lançados para pessoa física e jurídica, poderão ser pagos em até OS (cinco) parcelas atualizadas monetariamente pelo IGP-DI, na data do parcelamento, sem a incidência de multa e juros. & 1º Os Créditos Tributários Municipais já lançados até o dia 31/12/2005 e os com vencimento até 30 de dezembro de 2006, incluindo os relativos ao ISSQN Pessoa jurídica, bem como os denunciados espontaneamente pelo contribuinte; as multas por descumprimento de obrigações acessórias e os tributos lançados para pessoa física e jurídica, poderão ser parcelados, sem a incidência de juros e multa, em até 20 (vinte) parcelas mensais, não podendo a parcela ser inferior a R$20.00 (vinte reais) para pessoa natural e R$40,00 (quarenta reais) para pessoa jurídica, atualizadas anualmente pelo IGP- DI na forma, condições e prazos previstos por esta lei. & 2º O contribuinte interessado em obter a faculdade prevista no caput do art. 1º deverá proceder com pedido expresso de parcelamento, portando documento de identidade e CPF/MF, quando se tratar de pessoas naturais, ou procuração ou outro comprovante de representação para o caso de requerimento em nome de terceiro ou de pessoa jurídica. Se se O pedido de parcelamento será, necessariamente, acompanhado de Termo de Confissão de Débito, que deverá ser procedido a termo, no qual constará a identificação do contribuinte, a relação do imposto devido mês a mês para o período denunciado, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, com a incidência de multa moratória e juros de mora (conforme art. 92 da Lei Municipal vontade do contribuinte. 1.950/2003), mediante expressa manifestação de OQ Ra gi CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO & 4º O Termo de Confissão de Débito implica na confissão irretratável do débito e na perda do direito de contagem do prazo para prescrição na expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso na área administrativa. & sº O saldo devedor decorrente do descumprimento de parcelamento e débito denunciado espontaneamente será reinscrito em Divida Ativa independentemente de qualquer procedimento homologatório, autuação ou notificação administrativa previa ao contribuinte. & 6º A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a data da concessão do parcelamento e as demais nos mesmos dias dos meses subseqiientes. & 7º O não pagamento de qualquer parcela, por um período superior a 60 (sessenta) dias, acarretará no cancelamento do parcelamento e, em se tratando de crédito já inscrito em divida ativa, na imediata cobrança judicial do crédito remanescente com juros e multa incidentes sobre o valor da divida confessada, deduzidas as parcelas já quitadas. Art. 2º O direito de obter o parcelamento, na forma, prazo e condições estabelecidas pela presente lei, encerra-se, impreterivelmente, no dia 30 de janeiro de 2007. Art. 3º O contribuinte que descumprir o parcelamento, nos termos do & 6º do artigo 2º, não terá direito de requerer os benefícios da presente lei, bem como requerer no presente exercício financeiro qualquer outro tipo de parcelamento previsto na Legislação Municipal que implique no afastamento de multa e juros moratórios. Art. 4º Fica assegurado aos contribuintes com parcelamentos já deferidos nos termos do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.950/03, o direito de reparcelar a divida nos termos desta Lei, até o dia 30 de abril de 2007. Art. 5º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a efetuar a execução fiscal dos créditos tidos com os contribuintes devedores, que não efetuarem o respectivo pagamento em parcelamento previsto nesta Lei a partir de 1º de agosto de 2005, bem como executar também os contribuintes que não obedecerem a pactuação feita, não podendo obter Certidão Negativa de Débitos, se não cumpridos os requisitos desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS (28.12.2006) mm Ce MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, Nà CAR Ss RTO GONTIJO SECRETÁRIO, CGB/ reggae PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 39/06 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente comsa Emendas anexas Sala das Comissões, em 23 de novembro de 2006. | Fe ilton José de Assis f A aral Cardoso RE Aq é s CGOB/ ; E a e sd] CASSIA LESS E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI DE Nº 39/06 Art. 1º- O Artigo 4º passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 4º Fica assegurado aos contribuintes com parcelamentos já deferidos nos termos do Código Tributário Municipal, lei Municipal nº 1.950/03 - O direito de reparcelar a divida nos termos desta Lei, até o dia 30 de abril de 20077. Art. 2º - O Artigo 5º passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 5º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a efetuar a execução fiscal dos créditos tidos com os contribuintes devedores. que não efetuarem o respectivo pagamento em parcelamento previsto nesta Lei a partir de 1º de agosto de 2005, bem como executar também os contribuintes que não obedecerem a pactuação feita. não podendo obter Certidão Negativa de Débitos. se não cumpridos os requisitos desta lei.” Sala das Comissões, em 23 de novembro de 2006. Z E Ra: Z RA Vereador Carlos Roberto Gontijo o cá Deere dE Conte A E z ES incisco Amaral Cardoso < A Xavier Rodrigues WE pe E Vereador Marcelo ” TE ES fes» da Asoe5 arilucio dos Santos Vereador Ailton José Assis CGB/