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norma nº 39/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2006
Date 2006-12-28
Ementa"Dispõe sobre condições especias de parcelamento de crédito tributário."
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câmara Municipal de Bom Despacho
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— 22. Discussões
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Aprovado 222% /(2/0-€
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Aprovad
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria :
A Proposição foi
Plublicado no Jornal .
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Observações Por Membros das Comissões:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 39/06
“ Dispõe sobre condições especiais de parcelamento de crédito tributário ”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Os Créditos Tributários já lançados até o dia 31/12/2006, até o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) e os vencidos até 30 de setembro de 2006, incluindo os relativos
ao ISSQN Pessoa Jurídica, bem como os denunciados espontaneamente pelo contribuinte:
as multas por descumprimento de obrigações acessórias e os tributos lançados para pessoa
física e jurídica, poderão ser pagos em até OS (cinco) parcelas atualizadas monetariamente
pelo IGP-DI, na data do parcelamento, sem a incidência de multa e juros.
& 1º Os Créditos Tributários Municipais já lançados até o dia 31/12/2005 e os com
vencimento até 30 de dezembro de 2006, incluindo os relativos ao ISSQN Pessoa jurídica,
bem como os denunciados espontaneamente pelo contribuinte; as multas por
descumprimento de obrigações acessórias e os tributos lançados para pessoa física e
jurídica, poderão ser parcelados, sem a incidência de juros e multa, em até 20 (vinte)
parcelas mensais, não podendo a parcela ser inferior a R$20.00 (vinte reais) para pessoa
natural e R$40,00 (quarenta reais) para pessoa jurídica, atualizadas anualmente pelo IGP-
DI na forma, condições e prazos previstos por esta lei.
& 2º O contribuinte interessado em obter a faculdade prevista no caput do art. 1º deverá
proceder com pedido expresso de parcelamento, portando documento de identidade e
CPF/MF, quando se tratar de pessoas naturais, ou procuração ou outro comprovante de
representação para o caso de requerimento em nome de terceiro ou de pessoa jurídica.
Se se O pedido de parcelamento será, necessariamente, acompanhado de Termo de
Confissão de Débito, que deverá ser procedido a termo, no qual constará a identificação do
contribuinte, a relação do imposto devido mês a mês para o período denunciado, atualizado
monetariamente pelo IGP-DI, com a incidência de multa moratória e juros de mora
(conforme art. 92 da Lei Municipal
vontade do contribuinte.
1.950/2003), mediante expressa manifestação de
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Ra
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
& 4º O Termo de Confissão de Débito implica na confissão irretratável do débito e na
perda do direito de contagem do prazo para prescrição na expressa renúncia ou desistência
de qualquer recurso na área administrativa.
& sº O saldo devedor decorrente do descumprimento de parcelamento e débito
denunciado espontaneamente será reinscrito em Divida Ativa independentemente de
qualquer procedimento homologatório, autuação ou notificação administrativa previa ao
contribuinte.
& 6º A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a data da concessão do parcelamento e
as demais nos mesmos dias dos meses subseqiientes.
& 7º O não pagamento de qualquer parcela, por um período superior a 60 (sessenta) dias,
acarretará no cancelamento do parcelamento e, em se tratando de crédito já inscrito em
divida ativa, na imediata cobrança judicial do crédito remanescente com juros e multa
incidentes sobre o valor da divida confessada, deduzidas as parcelas já quitadas.
Art. 2º O direito de obter o parcelamento, na forma, prazo e condições estabelecidas pela
presente lei, encerra-se, impreterivelmente, no dia 30 de janeiro de 2007.
Art. 3º O contribuinte que descumprir o parcelamento, nos termos do & 6º do artigo 2º,
não terá direito de requerer os benefícios da presente lei, bem como requerer no presente
exercício financeiro qualquer outro tipo de parcelamento previsto na Legislação Municipal
que implique no afastamento de multa e juros moratórios.
Art. 4º Fica assegurado aos contribuintes com parcelamentos já deferidos nos termos do
Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.950/03, o direito de reparcelar a divida
nos termos desta Lei, até o dia 30 de abril de 2007.
Art. 5º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a efetuar a execução fiscal dos
créditos tidos com os contribuintes devedores, que não efetuarem o respectivo pagamento
em parcelamento previsto nesta Lei a partir de 1º de agosto de 2005, bem como executar
também os contribuintes que não obedecerem a pactuação feita, não podendo obter
Certidão Negativa de Débitos, se não cumpridos os requisitos desta Lei.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS (28.12.2006)
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MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE, NÃ
CAR Ss RTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
CGB/
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PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 39/06
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente comsa Emendas
anexas
Sala das Comissões, em 23 de novembro de 2006.
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ilton José de Assis
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aral Cardoso RE Aq é s
CGOB/
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CASSIA LESS E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI DE Nº
39/06
Art. 1º- O Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
“ Artigo 4º Fica assegurado aos contribuintes com parcelamentos já deferidos nos termos
do Código Tributário Municipal, lei Municipal nº 1.950/03
- O direito de reparcelar a divida
nos termos desta Lei, até o dia 30 de abril de 20077.
Art. 2º - O Artigo 5º passa a ter a seguinte redação:
“ Artigo 5º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a efetuar a execução fiscal
dos créditos tidos com os contribuintes devedores. que não efetuarem o respectivo
pagamento em parcelamento previsto nesta Lei a partir de 1º de agosto de 2005, bem como
executar também os contribuintes que não obedecerem a pactuação feita. não podendo
obter Certidão Negativa de Débitos. se não cumpridos os requisitos desta lei.”
Sala das Comissões, em 23 de novembro de 2006.
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Vereador Carlos Roberto Gontijo o cá Deere dE Conte
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Xavier Rodrigues
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Vereador Marcelo
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arilucio dos Santos Vereador Ailton José Assis
CGB/

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