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← Bom Despacho (MG)

norma nº 40/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2006
Date 2006-11-27
Ementa"Declara de utilidade pública-Associação Mental e Ação."
native_id1503

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Desp
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 40/06
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO MENTAL
E AÇÃO, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS
VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E SEIS (27.11.2006).
PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 40/06
DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 9/05, que Declara de Utilidade Pública a
Associação Mental e Ação.
O presente Projeto de Lei, de autoria do ilustre Vereador Marcos Fidelis Campos visa a
declarar de Utilidade Pública a referida Associação.
Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente
legalizada.
Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a
Comunidade.
Conclusão: Diante do exposto, nós membros das Comissões, somos de parecer que o
presente projeto deve ser aprovado.
Sala das Comissí + em 23 de novembro de 2006.
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
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“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO MENTAL
E AÇÃO, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS
VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E SEIS (20.11.2006).
E e :
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
CGB/
OHJAGe3s MOS 30.)
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