| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública-Associação Mental e Ação." |
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Câmara Municipal de Bom Desp ESTADO DE MINAS GERAIS Nua ROJETO DE Jo x bjeto: “SeJs = Sa ATO MS Eri TO C fosse ra eçãe cod a es Vencimento Fa Pé Secretaria Data do Entregue na Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ra o Projeto é Exigida a Maioria - De - indie Ao Proposição foi E ER me DO Deo À REED A A O e a nona to 1 = = — E ILE | caminhada pelo Ofício Nº /. uições às Comissões: td A REA, pio pi issão de st a A (= eio Relator o Vereador TOCOLO: tiger a EM E Do “ai o TE E PR dit map = A AS bro: EM So cer Entregue em É so de eio Relator o Verea 'TOCOLO : dente: . E A OT : ERR Ms E DA EN Em Do Dios pap O EP ERES So cer entregue em ações Por Membros das Comissões: cata fon be Eni o A E A da 3 “Rubrica Rubrica de Informações: tado por Requerimento Nº AR o = TC ei o EE Em... Jo “Oficio CM SJ um ado por Requerimento Nº / Em CO A A ER e RS Ea a e ES Ofício cm SPÂCHOS PELA PRESIDÊNCIA: Rubrica ) 7 rastolsolo | as» EPE Agesado K — a = na E 2 CAs cas, Co À 16 É, + CG arcos Fidelis Campos x “Rporm pas AC ee Meco eos Ê. 5 a pi A Rubrica Rubrica ER SEE ue Rubrica AD A MEIPRRES O o Rubrica o E Sa BAGS ESC ES (ic Ea RES REGE RE ES RSA MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 40/06 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO MENTAL E AÇÃO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E SEIS (27.11.2006). PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS 2 É VICE-PRESIDENTE, ca Sr LAN CARLOS RO dio GONTIJO SECRETÁRIO, AA de dd CARLO) O DO COUTO CGB/ q2a0 MOS 3 OTRA A NA a É cm ES - 3 : at aa | bs x CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 40/06 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 9/05, que Declara de Utilidade Pública a Associação Mental e Ação. O presente Projeto de Lei, de autoria do ilustre Vereador Marcos Fidelis Campos visa a declarar de Utilidade Pública a referida Associação. Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente legalizada. Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a Comunidade. Conclusão: Diante do exposto, nós membros das Comissões, somos de parecer que o presente projeto deve ser aprovado. Sala das Comissí + em 23 de novembro de 2006. Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos ta HFETI eb, tese Ceci, nd Mies PROJETO DELEIDENº “O | Of “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO MENTAL E AÇÃO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E SEIS (20.11.2006). E e : Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS CGB/ OHJAGe3s MOS 30.) tt pm [7 asse