| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | "Autoriza dação em pagamento e dá outras providências-indeniza Sr. Ailton Geraldo da Silva e Srª. Helenice Aparecida das Dores." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRETO DE MN ses Objeto: E Auto pas far É dacdo EMA Quanta N elo poe do Ovdrad qostdesca=ss — uu dhecuDes o ETA Ai How CARE Ses Da Stoa Sa As, “4 theleusc e fas amet da das Doven ú tu a Entregue na Secretaria Data do Vencimento | / / Sujeito a = -— Discussões Aprovado Aprovado 226 7 D /SY Aprovado fm Cartos Roberto Goro PRESIDENTE DA CÂMARA ST A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Si Ji Plublicado no Jornal . ge fog so RR cs DE JE Encaminhada pelo Ofício Nº / De poe eh Ibuições às Comissões: RS porco fada di omissão de Em TÁ pera run aan P RE e omeio Relator o Vereador CEE rue -— : . ERES om $OTOCOLO: esidente Em / / lator: embro: a nim ME 7 recer Entr egue em Ea cp eco a rca missão de o na 2 soc E ARO dA meio Relator o Vereador “ CR Pg =! EE OTOCOLO : sidente: LE Em Ra 4 ator: à cado Re A Saci aee EE E EmA yo ecer entregue em Da ia Sendo NE ae ma a ações Por Membros das Comissões: A VAR dh fe An de Informações: —————em me tado por Requerimento Nº Dá oa io one E OA sido do. is otima Tm 4 À sia: DCI E a A AE ss do sor o ml Requerimento RR Em ei DRA ido ao . —mi Ens 4 Ofício CM ANE / ACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Roberto Gon MG po ed Carlos pRESID DENTE |) Bom Des : Es Rubrica 16 VDIDN á asd O =D <> * acesa x cas Das D. TT a e A CASS IR S- E Es Qes tre co Do Em Ns pps E Ar Robert Gone UA SIDENTE D — Sta ATT e EN cp | AE REA ori pe a er CPMRades E ES Rubrica Rubrica Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 03/2007 “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e à Senhora HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira, solteira, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, constituídos de: “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 23 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02, Lado esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com o lote 05” e, “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/Mg, com as seguintes confrontações; Frente: 10,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote 16.” pela desapropriação de: “ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno urbano, juntamente com as construções erigidas no local, localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00 ”, ú JAdeI0 MOR = Ao * E + e pt vias E A i no é o is do To = arado quo cestssst e rator E pass 41 sol <> QD add e asp PÉ ri DF E e) Er: ; a. aaa DR TE oeste Cx : R essi Cafe iso 5 Sd 25.41 es PÉS Y = essas ma Test £y Fe ” es eq aiiirsr ars « E Rd MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO m?, sendo 18,00 m de frente para referida via pública; 18,80 m pela direita; 15,70 m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga; pela esquerda com o mesmo Beco e frente para referida via pública de propriedade do espólio de Maria das Dores da Silva” desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000. Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (26.03.2007). 7 AA PRESIDENTE, Cad UV CAR ÓÉERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CARLOS ROBERTO DO CÓUTO CGB/ essi ES REGA ; “a Ear] t- e + vê É etires ans FERAS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROCURADORIA PARECER ASSUNTO: Projeto de Lei nº 3/2006, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza a dação em pagamento de dois imóveis do Município, para solver dívida decorrente da desapropriação de um outro imóvel. MÉRITO: O Projeto de Lei nº 3/2006 veio a esta Câmara Municipal acompanhado do ofício GP/MBD-MG Nº 22/07, dos documentos de identificação dos credores, de um termo de compromisso e de cópia do Decreto nº 2.071/2000, que declarou de utilidade pública o imóvel desapropriado. A dação em pagamento é a entrega de um bem que não seja dinheiro para solver dívida anterior. A coisa dada em pagamento pode ser de qualquer espécie e natureza, desde que o credor consinta no recebimento em substituição da prestação que lhe era devida (art. 995, do Código Civil). Até aí tudo bem. Mas, para que a Administração Pública possa utilizar-se da dação em pagamento, é necessário que sejam atendidas duas condições: a primeira é que haja prévia autorização legislativa, o que, aliás, está sendo providenciado através do presente projeto de lei; a segunda é que se proceda à uma avaliação dos bens a serem utilizados no negócio entre o particular e o Poder Público. Cabe frisar que a preexistência de avaliação e de lei prévia, para consolidar a dação em pagamento, constitui unanimidade entre os mais renomados publicistas pátrios.? Observa-se, entretanto. que o Executivo deixou de remeter a esta Casa as avaliações procedidas nos três imóveis envolvidos na presente dação ) ur u v em pagam ento. !- MEIRELLES, Hely Lopes, in Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores, 27º ed., p. 505. 2 - Nesse sentido: GASPARINI, Diógenes, in Direito Administrativo, Ed. Saraiva, TOR asp. 269; CARVALHO Fº, José dos Santos, in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lúmen Júris, 15º ed., p. 968. Assim, entendemos que não haverá óbice à aprovação deste projeto de lei, desde que sejam solicitadas e o Executivo encaminhe e este Legislativo as avaliações procedidas no três imóveis. É o nosso parecer, salvo melhor juízo. Bom Despacho, 20 de março de 2006. uu Orlando Teixeira pos Procurador CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 3/07, DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO - FINANÇAS, OR NTO. Senhor Presidente, A justificativa do ofício do Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como se acha redigido, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 21 de março de 2007. Vereado: qui de Souza Vi ier Rodrigues WA Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Cgb/ Ta Es s tar edi A Rss A “a Er a qts: E spa. a | na + ue e ã Ê Fa, GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO Ee] OFÍCIO GPIMBD-MG N.º: ..404L. 107 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ) SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO DATA: 06/10/06 Senhor Presidente, O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto visa indenizar aos senhores, AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira, solteira, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, pela desapropriação amigável , nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000 e de conformidade com o Termo de Composição datado de 28/12/200, documentação anexa. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Prefeito Municipal Atenciosamente, Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho - MG é acs1 3a a fo «a, sp GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO [Wa gireção certa ADM Zon 204 PROJETO DE LEI Nº3 + “ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e à Senhora HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira, solteira, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, constituídos de: “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 23 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com o lote 05” e, “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações; Frente: 10,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote OL” pela desapropriação de: “ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno urbano, juntamente com as construções erigidas no local, localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00 m:, sendo 18,00 m de frente para referida via pública; 18,80 m pela direita; 15,70 m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga; pela esquerda com o mesmo Bec frente para referida via pública de propriedade do espólio de; ia das Dores da Silva” sa nero US cipa! + ” to, Ea 4 ; SRT MS as AF ESC; PAPEIS, eme NTE RARE CT o h ke + seu RPA mat SEEC rim + E RUER os ? ai a 20 Ê Wi x » = 4 % E ' 4 4 e! e k TO dE j 4 » perto ” “4; x á Ê + Cla a Ei b' GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000. Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E SETE (12/02/07). 44 ) PREFEITO MUNICIPA É eg ma z ' A ; PRE; , E Cit s, «sa GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO au pos para OFÍCIO GPIMBD-MG N.º... 107 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ) SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO ' as Ti DEcANO O cas a ess, pa o DATA: 06/10/06 Senhor Presidente, «3 O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto visa indenizar aos senhores, AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira, solteira, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, pela desapropriação amigável , nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000 e de conformidade com o Termo de Composição datado de 28/12/200, documentação anexa. E Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. V/ NT AMAM Pias Susa astins / Prefeito Municipal Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho - MG Atefitiosamente, GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO [paro ira ção our te] ou ts oa q PROJETO DE LEI Nº3 / 2006 E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e à Senhora HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira, solteira, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, constituídos de: “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 23 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 140,00 m com a Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com ê o lote 05” e, “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/VG, com as seguintes confrontações; Frente: 140,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote AO" pela desapropriação de: «“ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno urbano, juntamente com as construções“ erigidas no local, localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00 m:, sendo 18,00 m de frente para referida via pública; 148,80 m pela direita; 15,70 m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga; “> pela esquerda com o mesmo Bec frente para referida via pública de propriedade do espólio d ria das Dores da Silva” ato SO al unit Ep E (a GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO [Ná direção curto) ou tos ora desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000. Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E SETE (12/02/07). PREFEITO MUNICIPA “a o “o, AN “a uaidalio ALAN ass Pre ANÓLIA sELp cont Cuor Ss Ssução y | ELIANA ILMA ROSA DA SILVA estatuto 14.09.70 |. "bia. Ss = TNT AS ESTADO DE Minas Gerais PILL 113: SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DE MpSifo AO Eta E vA DO BRASIL TORO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO H ' ! proce asa rrenan “ARE OD DESPACHO MEIRA, VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Pie itEaaiS Mb Di PED Biéédicaoo 12/07/88 ON GERALDO DA SILVA à DS DORES DA SILVA. ADE DATA DE NASCIMENTO DESPACHO -MOG QA/01/69 EM LY-44A FL-2890V BOM DESPACHO-MG afriipiini cb Bida É ZOMTE, MA MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA -DA RECEITA Eenemas “ÉS SECHETANIA DA RECEITA FEDERAL B)> Ng RA E Sp SEE VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL MEO comronaTóniO DE ecnção o CADASTrO OE esse FAS =€Pr E CASOS LEGALMENTE DETERMINADOS. ) MENTAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PROCURE A UNIDADE LOCAL DA SECRETARIA "RA o Ed E side DO FUNCIONÁMIO NESFONSÁAVEL PELA ELA EMISSÃO MONMATIVA DO SNE