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norma nº 3/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-03-26
Ementa"Autoriza dação em pagamento e dá outras providências-indeniza Sr. Ailton Geraldo da Silva e Srª. Helenice Aparecida das Dores."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
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Para o Projeto é Exigida a Maioria
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 03/2007
“AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM
PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do
CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce
Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e à Senhora
HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira, solteira, doméstica, portadora do
C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom
Despacho/MG, através de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho,
constituídos de:
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 23 da
quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em
Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a
Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02, Lado
esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com o lote 05” e,
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 13 da
quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Bairro Tabatinga Il em
Bom Despacho/Mg, com as seguintes confrontações; Frente: 10,00 m com a
Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado
Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote 16.”
pela desapropriação de:
“ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno urbano,
juntamente com as construções erigidas no local, localizado nesta cidade de
Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00
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15,70 m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita com
Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga; pela esquerda com
o mesmo Beco e frente para referida via pública de propriedade do espólio
de Maria das Dores da Silva” desapropriada, nos termos do Decreto Municipal
nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta
Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE
MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (26.03.2007).
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PRESIDENTE, Cad UV
CAR ÓÉERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
CARLOS ROBERTO DO CÓUTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROCURADORIA
PARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 3/2006, de iniciativa do Executivo
Municipal, que autoriza a dação em pagamento de dois imóveis do
Município, para solver dívida decorrente da desapropriação de um outro
imóvel.
MÉRITO: O Projeto de Lei nº 3/2006 veio a esta Câmara
Municipal acompanhado do ofício GP/MBD-MG Nº 22/07, dos documentos
de identificação dos credores, de um termo de compromisso e de cópia do
Decreto nº 2.071/2000, que declarou de utilidade pública o imóvel
desapropriado.
A dação em pagamento é a entrega de um bem que não seja
dinheiro para solver dívida anterior. A coisa dada em pagamento pode ser de
qualquer espécie e natureza, desde que o credor consinta no recebimento em
substituição da prestação que lhe era devida (art. 995, do Código Civil).
Até aí tudo bem. Mas, para que a Administração Pública possa
utilizar-se da dação em pagamento, é necessário que sejam atendidas duas
condições: a primeira é que haja prévia autorização legislativa, o que, aliás,
está sendo providenciado através do presente projeto de lei; a segunda é que se
proceda à uma avaliação dos bens a serem utilizados no negócio entre o
particular e o Poder Público.
Cabe frisar que a preexistência de avaliação e de lei prévia, para
consolidar a dação em pagamento, constitui unanimidade entre os mais
renomados publicistas pátrios.?
Observa-se, entretanto. que o Executivo deixou de remeter a esta
Casa as avaliações procedidas nos três imóveis envolvidos na presente dação
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em pagam ento.
!- MEIRELLES, Hely Lopes, in Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores, 27º ed., p. 505.
2 - Nesse sentido: GASPARINI, Diógenes, in Direito Administrativo, Ed. Saraiva, TOR asp. 269;
CARVALHO Fº, José dos Santos, in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lúmen Júris, 15º ed., p. 968.

Assim, entendemos que não haverá óbice à aprovação deste
projeto de lei, desde que sejam solicitadas e o Executivo encaminhe e este
Legislativo as avaliações procedidas no três imóveis.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Bom Despacho, 20 de março de 2006.
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Orlando Teixeira pos
Procurador

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 3/07, DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA
LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO - FINANÇAS, OR NTO.
Senhor Presidente,
A justificativa do ofício do Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a necessidade da
adoção das medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como
se acha redigido, não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 21 de março de 2007.
Vereado: qui de Souza
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Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
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GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
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OFÍCIO GPIMBD-MG N.º: ..404L. 107
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ)
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
DATA: 06/10/06
Senhor Presidente,
O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE
“AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto visa indenizar aos senhores, AILTON GERALDO DA SILVA,
brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente
e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom
Despacho/MG e HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira, solteira, doméstica,
portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455,
Centro, em Bom Despacho/MG, pela desapropriação amigável , nos termos do Decreto
Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000 e de conformidade com o Termo de
Composição datado de 28/12/200, documentação anexa.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a
expressão do meu distinto apreço.
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho - MG
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GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
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ADM Zon 204
PROJETO DE LEI Nº3 +
“ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM
PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado,
portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e
domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom
Despacho/MG e à Senhora HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira,
solteira, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio
Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de imóveis de
propriedade do Município de Bom Despacho, constituídos de:
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno
de nº 23 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo
Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em Bom Despacho/MG, com as
seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Rua Dulce
Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02,
Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com
o lote 05” e,
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno
de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz
Gontijo, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG, com as
seguintes confrontações; Frente: 10,00 m com a Rua Eliza de
Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado
Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote
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pela desapropriação de:
“ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno
urbano, juntamente com as construções erigidas no local,
localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da
Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00 m:, sendo 18,00
m de frente para referida via pública; 18,80 m pela direita; 15,70
m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita
com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga;
pela esquerda com o mesmo Bec frente para referida via
pública de propriedade do espólio de; ia das Dores da Silva”
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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro
de 2000.
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o
inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO
DO ANO DOIS MIL E SETE (12/02/07).
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DATA: 06/10/06
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O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE
“AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto visa indenizar aos senhores, AILTON GERALDO DA SILVA,
brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente
e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom
Despacho/MG e HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira, solteira, doméstica,
portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455,
Centro, em Bom Despacho/MG, pela desapropriação amigável , nos termos do Decreto
Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000 e de conformidade com o Termo de
Composição datado de 28/12/200, documentação anexa. E
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a
expressão do meu distinto apreço.
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Pias Susa astins
/ Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho - MG
Atefitiosamente,

GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
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PROJETO DE LEI Nº3 / 2006
E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM
PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado,
portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e
domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom
Despacho/MG e à Senhora HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira,
solteira, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio
Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de imóveis de
propriedade do Município de Bom Despacho, constituídos de:
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno
de nº 23 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo
Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em Bom Despacho/MG, com as
seguintes confrontações, Frente: 140,00 m com a Rua Dulce
Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02,
Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com
ê o lote 05” e,
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno
de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz
Gontijo, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/VG, com as
seguintes confrontações; Frente: 140,00 m com a Rua Eliza de
Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado
Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote
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pela desapropriação de:
«“ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno
urbano, juntamente com as construções“ erigidas no local,
localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da
Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00 m:, sendo 18,00
m de frente para referida via pública; 148,80 m pela direita; 15,70
m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita
com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga;
“> pela esquerda com o mesmo Bec frente para referida via
pública de propriedade do espólio d ria das Dores da Silva”
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de 2000.
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o
inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO
DO ANO DOIS MIL E SETE (12/02/07).
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