| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | "Dá nova Redação Lei nº 1514, de 21/12/95,que deu nova Redação a Lei nº 543,de 28/04/69,que institui o Conselho Municipal de Educação." |
| native_id | 1508 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS EE Ss Wes 2 r e isiy, Le MA-la. Objeto: e > (ASUS veda OS dad [2% ads j de e p q x be USD vela os = Ped ' ; * Ê Cow se so Co a A IR o ES - se unlade Er er Sd E do Autor: Dado « RE A alçõos SCG sds Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / f Sujeito a pe Discussões — Aprovado I1º15 /3 /05. Aprovado 215 /5 /05. apena: q. Carlos Kobe rto GONTIJO” E Di CÂMARA Bom Desa ente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Sorteio ES eta EEE Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Eme spijR Plublicado no Jornal NS +, De Encaminhada pelo Ofício Nº e De Distribuições às Comissões: poda it A TA AS ed ad 1 - Comissão de Eme je Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO Ê Presidente Em) Jo. Reto o o RS a Cr Em jo Membro: Ea = Parecer Entregue em CEE Ss 2 - Comissão de E SR O A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: OSE sy A Pa Relator: o Aa Ai Menibros o Rea ERR 70: Parecer entregue em Edo fai pi Observações Por Membros das Comissões: —— LL fas tomissões: a = AE RS Rubrica Em Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº Pe RE = of | PETER, sia Requerido ao -— e Emis SJ Oficio O io SIC DE REP RE ES Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº. /.. Em es a Requerido Ross CO Ea: ES/ E Oss CM |; / Assunto: K ET Eae Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: AJA Jos Gorndsndos a hd Da Fr > ; perto Gontijo PRESIDENTE DA CÂMARA Bom Despacho ” y Rubrica 2-15 /2 7/03 e RE ÇÃO esa BRA Vea) - Seo Quo use É E o celerdo rogo Le Io ao e asso E “ EAN Emendas co Bio DM 2», 5,69, a 3-45/ Excaiio E iK É PRESIDENTE do ed 4. A o TE DA CÂMA ESIDEN O: Rubrica Larlos Robert Gontir emas 6 - Spec E SeSo CS MARA - ESIDENTE DA CÁ sas - MG Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 05/2007 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.514, DE 21/12/95, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 543, DE 28/04/69, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º O Conselho Municipal de Educação, órgão de consulta, assistência, deliberação, orientação, mobilização e fiscalização, em matéria de ensino, passa a ser regido pela presente lei. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação: |— definir as prioridades de educação; lH — — estabelecer e coordenar as diretrizes a serem observadas na formulação do Plano Municipal de Educação; Hl— atuar na formulação da Política Municipal de Educação; IV— convocar, no mínimo, uma vez por ano, a Conferência Municipal de Educação para definição das diretrizes que irão estabelecer as metas do Plano Municipal de Educação, a ser executado no ano seguinte; V— propor critérios para a programação e para as execuções financeiras acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; VI- definir critérios de qualidade para funcionamento dos cursos de áreas de educação públicas e privadas, no âmbito do conselho; Vil- acompanhar e controlar contratos e convênios assinados com a rede privada de Educação, no sentido de garantir as diretrizes e bases do Sistema Educacional; VI- aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços, de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais, considerando a realidade local; IX- articular-se com a Secretaria Municipal de Educação quanto à formação de cursos na área educacional, de acordo com a Ss necessidades da população; X- acompanhar e avaliar a execução dos Planos Educacionais do Município; XI- propor ou promover um processo de avaliação institucional e de qualificação das redes de Educação, sobre sua jurisdição, entre outros; XIl- deliberar sobre alteraçõ ! sot es no Currículo Escolar, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; XIll- estabelecer critérios Para a concessão de bolsas de estudo a serem custeados com recursos do Município; XIv- emitir parecer sobre o funcionam rece ento de universidades e cursos mais necessários à comunidade; E EAST Ê sa há Ê E *d k to DP k + ' a XV- promover sindicâncias, por meio de comissões especiais, em quaisquer estabelecimentos de ensino municipal, de ofício ou por indicação do Presidente e emitir parecer conclusivo a respeito; XVi- promover modificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Ensino; Xvil- analisar, anualmente, as estatísticas do Ensino Municipal e dados complementares; XvVIll- manter intercâmbio com os conselhos estaduais de educação; XIX- criar condições favoráveis à continuidade do ensino, proporcionando, principalmente, aos alunos das Escolas Municipais Rurais, o acesso às Escolas e faculdades, através de bolsas de estudos e incentivos. Art. 3º O conselho Municipal de Educação, será eleito por um período de 04 (quatro) anos (mandato do Prefeito eleito), mantendo 1/3 (um terço) de seus membros, por mais um ano e terá a seguinte composição paritária: I- 08 (oito) representantes da área educacional, de ilibada reputação e de notável saber e experiência, que terão que serem eleitos por seus pares, tanto da rede pública como da rede privada da educação; H- 08 (oito) representantes dos pais e dos alunos da rede de educação municipal, que terão que serem eleitos por seus pares. Parágrafo Único. A cada titular do Conselho Municipal de Educação corresponderá um suplente. Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal e poderão ser substituídos mediante solicitação do próprio renunciante, por outro novo membro desde que também eleito. 8 1º A Diretoria Executiva será eleita pelos membros efetivos do Conselho; S 2º Em caso de impedimento legal e eventual do Presidente, assumirá a presidência do Conselho o seu substituto legal e imediato, o Vice-Presidente, o mesmo ocorrendo com o 1º Secretário, assumirá o 2º Secretário; $ 3º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante; 84º Para garantir autonomia ao conselho, o Poder Executivo deverá dar suporte material administrativo, técnico e financeiro para o seu bom funcionamento; É Era x EL * SEG rica! + e bl dDe RS E e faro t inaçtoo Pt ne Ae E Engano FrEpex E sm nie dei SEA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 5º Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixou de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano; Art. 5º A Diretoria Executiva será constituída por um presidente, Vice-presidente, 1º Secretário, 2º Secretário. Parágrafo Único. Os trabalhos de secretaria e qualquer tarefa auxiliar serão executadas por funcionários municipais e estaduais, designados para esse fim. Art. 6º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por um terço de seus membros. 81º. O órgão de deliberação máxima é o plenário; S 2º. Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CME em uma convocação ou em duas convocações, trinta minutos após, com a presença de um terço de seus membros que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; $ 3º. Cada membro do Conselho Municipal de Educação terá direito a um único voto na sessão plenária; S 4º. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão consubstanciadas em resoluções. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio administrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação. Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação, quando julgar necessário, poderá convidar pessoas ou instituições, de notória especialização, para assessorá-lo em assuntos específicos. Parágrafo Único. Poderão ser formadas comissões, instituídas no âmbito do próprio Conselho Municipal de Educação, sob a coordenação de um dos seus próprios membros. Art. 9º As sessões plenárias, ordinária: s e extraordinárias, do Conselho Municipal de Educação deverão Ter ampla divulg ê ação e acesso, assegurado ao público. OHDAGRIM MGB 26 À ASIM ARANÃO É Es Sa Sto + 2 € > e Ei Pri) + Eee RR e) ess tereBser: Cima S cê Eta qts gre CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 10. O Conselho Municipal de Educação elaborará seu Regimento, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, que será criado por intermédio de lei municipal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2007 (27/02/07). Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, que só serão concedidas mediante Lei Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E SETE (15/03/07) A PRESIDENTE, A dA: ) CARLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS A ) io SECRETÁRIO, ON DLL AR CARLOS RGBERTO DO COUTO CGB/ H9Aqeaa- MOR 30 JAGIDIMUM ARAMÃO & 4 N & CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E Gabinete da Presidência Ofício nº. Assunto ..... RR os 88/07-GPCRG-CGB Etr ATA Of. 063/2007-Gabinete do Prefeito Bom Despacho/MG, 9 de maio de 2007. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Vimos, em face do ofício 063/2007, datado de 04.04.07, enviado por Vossa Excelência a esta Casa Legislativa, para apreciação dos VETOS das Proposições de rs de nºs 05/07 “DÁ NOVA REDAÇÃO . A PEL 1514/95, OU. DEU NOVA REDAÇ ÃO A LEI Nº a e 07/07 “ 3a CRIA ICIPAL NHAME ENTO 5 NTE LE CIAL ENVOLVI CA! ÁSICA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -— CONSELHO DO informo à Vossa Excelência que após cumpridas as devidas formalidades e emo? foram MANTIDOS OS VETOS PARCIAIS das referidas Proposições de Leis, em sessão ordinária do dia 7 do corrente mês, por (5) cinco votos favoráveis, contra (4) quatro contrários. Colocando-nos ao inteiro dispor de Vossa Excelência para quaisquer outras informações que se façam necessárias, somos, Atenciosamente, Crer Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO Presidente da Câmara Municipal Exmo. Sr. Maroldo de Souza Queiroz Prefeito Municipal BOM DESPACHO/MG Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3521 -2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - EDUCAÇÃO PARECER SOBRE O VETO DO EXECUTIVO. O Executivo opôs veto parcial ao Projeto de Lei nº 05/2007, de sua iniciativa, que “Dá nova redação à Lei nº 1.514, de 21/12/95, que deu nova redação à Lei nº 543, de 28/04/69, que instituiu O Conselho Municipal de Educução”, e ao Projeto de Lei nº 07/2007, de 15/03/2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUDEP". O veto ao art. 3º, do Projeto de Lei nº 05/2007, se justifica pelo fato de que, na formação do Conselho do FUNDEP há que se observar a participação de dois segmentos da sociedade, ou seja, o da área da educação e o da área social. Caso seja mantida a orientação preconizada na emenda introduzida no Projeto de Lei por esta Casa, a escolha dos oito representantes ficaria restrita aos representantes dos pais dos alunos da rede de educação municipal, excluindo-se totalmente a área educacional e parcialmente a área social. Tal representatividade é ainda regulada pelo Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação — PRADIME, vol. 3, do Ministério da Educução. tar iAs ) É Dessa forma, as Comissões são favoráveis à manutenção do veto ao inciso II, art. 3º, do Projeto de Lei nº 05/2007. A manutenção do veto ao art. 10, do Projeto de Lei nº 05/2007, vincula-se à questão técnica. Com efeito, os regimentos internos devem ser elaborados e aprovados pelos colegiados, como norma interna, de cumprimento obrigatório, e não através de lei. Essa mesma justificativa aplica-se ao veto ao art. 8º, do Projeto de Lei nº 07/2007. conquanto tecnicamente desaconselhável derrubar o veto do Executivo que manda ser o regimento interno do Conselho aprovado por Resolução e não por lei. São estas as razões que as Comissões apresentam, para justificar a manutenção dos vetos do Executivo. Bom Despacho, 07 de maio de 2007. Vereador marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza , ú cr Vercador Bertolino da Costa Neto —— E Rodrigues x A Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Vereador Carlos Roberto do Couto PARECER AOS VETOS DAS PROPOSIÇÕES DE LEIS DE NºS 05/07 E 07/07 Considerando que a justificativa para o Veto foi de que o Legislativo estaria cometendo um ato de devassa no Executivo, justificativa que não procede, uma vez que o Legislativo apenas orientou no sentido de que todos os procedimentos fossem praticados por intermédio de Leis, ao contrário de serem feitos por Decreto; Considerando que as funções precípuas do Legislativo é a de legislar e a de fiscalizar; Considerando que os poderes constituídos devem serem harmônicos, porém, teem que serem independentes; Considerando que a beleza do direito é o fato de que o interpretador, possa fazê-lo com subjetividade, mas com tudo terá que obedecer os princípios da reserva legal; Considerando que o Poder Legislativo é fundamentado no direito coletivo sobrepondo o individual, o direito público sobrepondo o privado; Considerando que a doutrina é o entendimento, e, não uma Lei; Considerando que todo Poder emana do povo, tem que ser exercido pelo povo e só pode ser exercido em razão do povo: Considerando que se fosse para o Poder Legislativo ser apenas um cartório homologatório, este não seria um Poder constituído, e sim um órgão de aprovação sem independência administrativa e funcional; Considerando que o Poder Legislativo, na sua competência de legislar, não criou despesas, sem serem apontadas suas fontes, e, apenas legislou no sentido de dar transparência à administração pública municipal, bem como, resgatar os projetos referentes a educação, para serem discutidos e votados pela sociedade, por intermédio de seus representantes. legítimos É este Vereador subscritante, é CONTRÁRIO AOS VETOS das Proposições de Leis de nºs 05/07 e 07/07, uma vez que os Projetos originários concentram poderes exorbitantes, na mão do Executivo, , e. em razão de que nenhuma das Emendas ferem o principio constitucional e o principio da reserva legal. Sala das Comissões, em 30 de abril de 2007. mm Ea < Vereador Joaquim Antônio de Souza Membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO u5Aqead MOE 20 JAN STUUMPAnANES *S usa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº !4 ,ao projeto de lei 05/07 PROPOSTA PELA: Comissão de J ustiça, Legislação, Redação - Finanças, Orçamento - Educação Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS s eja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, no seu artigo 12 a seguinte expressão: - que só serão concedidas mediante Lei Municipal. Sala das Comissões, em 14 de março de 2007. Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza Raio > Vereador olino da Costa Neto verei ues ECOS DE a eo Vereádo Cark berto Couto Ro Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos / Vereador (Francisco Ás marál Cardoso CcGB/ "gue EF ae most ceras CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº S PROJETO DE LEI DE Nº 5/07 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO — JUSTIÇA, REDAÇÃO - EDUCAÇÃO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, do artigo 4º do projeto acima referido, o seguinte: Art? | Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal e poderão ser substituídos mediante solicitação do próprio membro renunciante, por outro novo membro desde que também eleito Sala das Comissões, em 14 de março de 2007. Coedeto pec Marcos Fidélis Campos Marcelo Marilucio dos Santos Bertolino da Costa Neto a () x uto Joaquim Antônio de Souza / BG A Ê actor Francisto Amaral Cardoso CÊ rias VE! eta 4 3 f sa 2 | é 4 " 7 ese o a es a SS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 6 , ao projeto de lei 05/07 PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação - Finanças, Orçamento - Educação Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, no seu artigo 10 a seguinte expressão: AM DO us » que será criado por intermédio de lei municipal Sala das Comissões, em 14 de março de 2007. feio, Vereador Marcos Fidélis Campos tolino da Costa Neto Vereador igues o do Couto Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador dis Amaral Cardoso va e va t ME se < & tarde k SEM a ms a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº &3, ao projeto de lei 05/07 PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação - Finanças, Orçamento - Educação Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, no seu inciso I do artigo 3º a seguinte expressão: -» que terão que serem eleitas por seus pares, tanto da rede pública como da rede privada da educação. Sala das Comissões, em 14 de março de 2007. CEL Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Bertolino da Costa Neto Vereado ier Rodrigues vela coo A Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos veredé, eic Amaral Cardoso 0M2A9234 MOR 20 JATOIMUN ARAMÃS osutss CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO P CER SOBRE O PROJETO LEI 5/07, DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO - FINANÇAS, ORÇAMENTO - EDUCAÇÃO. Senhor Presidente, A justificativa do ofício do Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal com as Emendas de nºs 2,3,4,e 5, anexas, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 15 de março de 2007. A DAR Cou CEdéle; avier Rodrigues Vereador Marcos Fidelis Campos gs é Joaquim Antônio de Souza Vereai Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Vereador Bertolino da Costa Neto DD 4 on) císco Amaral Cardoso Ceb/ oH9ANSIO MOS FG No Pa «PASSES OU + EM sh L et + ABRO ES ado rg CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 3 PROJETO DE LEI DE Nº 5/07 PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO — JUSTIÇA, REDAÇÃO - EDUCAÇÃO Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO, do inciso II do projeto acima referido, o seguinte: Inciso II — 08 (oito) representantes dos pais e dos alunos da rede de educação municipal, que terão que serem eleitos por seus pares Sala das Comissões, em 14 de março de 2007. Cefzee =24 Marcos Fidélis Campos Marcelo Marilucio dos Santos Bertolino da Costa Neto Ernani É vier Gee Joaquim Antônio de Souza x e. Roo (E and moi