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norma nº 5/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-03-15
Ementa"Dá nova Redação Lei nº 1514, de 21/12/95,que deu nova Redação a Lei nº 543,de 28/04/69,que institui o Conselho Municipal de Educação."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento. / f
Sujeito a pe Discussões
— Aprovado I1º15 /3 /05.
Aprovado 215 /5 /05.
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Sorteio ES eta EEE
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Eme spijR
Plublicado no Jornal NS +, De
Encaminhada pelo Ofício Nº e De
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de Eme je
Nomeio Relator o Vereador
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Presidente Em) Jo.
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Parecer Entregue em CEE Ss
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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Parecer entregue em
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº Pe RE = of | PETER, sia
Requerido ao -— e Emis SJ Oficio O io SIC DE REP RE ES
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº. /.. Em es a
Requerido Ross CO Ea: ES/ E Oss CM |; /
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 05/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.514, DE 21/12/95, QUE DEU NOVA REDAÇÃO
À LEI Nº 543, DE 28/04/69, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação, órgão de consulta, assistência,
deliberação, orientação, mobilização e fiscalização, em matéria de ensino, passa a
ser regido pela presente lei.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
|— definir as prioridades de educação;
lH — — estabelecer e coordenar as diretrizes a serem observadas na formulação do
Plano Municipal de Educação;
Hl— atuar na formulação da Política Municipal de Educação;
IV— convocar, no mínimo, uma vez por ano, a Conferência Municipal de
Educação para definição das diretrizes que irão estabelecer as metas do
Plano Municipal de Educação, a ser executado no ano seguinte;
V— propor critérios para a programação e para as execuções financeiras
acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
VI- definir critérios de qualidade para funcionamento dos cursos de áreas de
educação públicas e privadas, no âmbito do conselho;
Vil- acompanhar e controlar contratos e convênios assinados com a rede
privada de Educação, no sentido de garantir as diretrizes e bases do
Sistema Educacional;
VI-
aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços, de acordo com
as diretrizes nacionais e estaduais, considerando a realidade local;
IX- articular-se com a Secretaria Municipal de Educação quanto à formação de
cursos na área educacional, de acordo com a
Ss necessidades da população;
X- acompanhar e avaliar a execução dos Planos Educacionais do Município;
XI- propor ou promover um processo de avaliação institucional e de
qualificação das redes de Educação, sobre sua jurisdição, entre outros;
XIl- deliberar sobre alteraçõ
! sot es no Currículo Escolar, respeitando o disposto na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
XIll- estabelecer critérios Para a concessão de bolsas de estudo a serem
custeados com recursos do Município;
XIv- emitir parecer sobre o funcionam
rece ento de universidades e cursos mais
necessários à comunidade;
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XV- promover sindicâncias, por meio de comissões especiais, em quaisquer
estabelecimentos de ensino municipal, de ofício ou por indicação do
Presidente e emitir parecer conclusivo a respeito;
XVi- promover modificações e medidas que visem à expansão e ao
aperfeiçoamento do Ensino;
Xvil- analisar, anualmente, as estatísticas do Ensino Municipal e dados
complementares;
XvVIll- manter intercâmbio com os conselhos estaduais de educação;
XIX- criar condições favoráveis à continuidade do ensino, proporcionando,
principalmente, aos alunos das Escolas Municipais Rurais, o acesso às
Escolas e faculdades, através de bolsas de estudos e incentivos.
Art. 3º O conselho Municipal de Educação, será eleito por um período de 04
(quatro) anos (mandato do Prefeito eleito), mantendo 1/3 (um terço) de seus
membros, por mais um ano e terá a seguinte composição paritária:
I- 08 (oito) representantes da área educacional, de ilibada reputação e de
notável saber e experiência, que terão que serem eleitos por seus pares,
tanto da rede pública como da rede privada da educação;
H- 08 (oito) representantes dos pais e dos alunos da rede de educação
municipal, que terão que serem eleitos por seus pares.
Parágrafo Único. A cada titular do Conselho Municipal de Educação
corresponderá um suplente.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação
serão nomeados pelo Prefeito Municipal e poderão ser substituídos mediante
solicitação do próprio renunciante, por outro novo membro desde que também
eleito.
8 1º A Diretoria Executiva será eleita pelos membros efetivos do Conselho;
S 2º Em caso de impedimento legal e eventual do Presidente, assumirá a
presidência do Conselho o seu substituto legal e imediato, o Vice-Presidente, o
mesmo ocorrendo com o 1º Secretário, assumirá o 2º Secretário;
$ 3º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se
como serviço público relevante;
84º Para garantir autonomia ao conselho, o Poder Executivo deverá dar suporte
material administrativo, técnico e financeiro para o seu bom funcionamento;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 5º Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixou de
comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período
de 01 (um) ano;
Art. 5º A Diretoria Executiva será constituída por um presidente, Vice-presidente,
1º Secretário, 2º Secretário.
Parágrafo Único. Os trabalhos de secretaria e qualquer tarefa auxiliar serão
executadas por funcionários municipais e estaduais, designados para esse fim.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por um
terço de seus membros.
81º. O órgão de deliberação máxima é o plenário;
S 2º. Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria
absoluta dos membros do CME em uma convocação ou em duas convocações,
trinta minutos após, com a presença de um terço de seus membros que deliberará
pela maioria dos votos dos presentes;
$ 3º. Cada membro do Conselho Municipal de Educação terá direito a um único
voto na sessão plenária;
S 4º. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão consubstanciadas
em resoluções.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio administrativo,
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação, quando julgar necessário, poderá
convidar pessoas ou instituições, de notória especialização, para assessorá-lo em
assuntos específicos.
Parágrafo Único. Poderão ser formadas comissões, instituídas no âmbito do
próprio Conselho Municipal de Educação, sob a coordenação de um dos seus
próprios membros.
Art. 9º As sessões plenárias, ordinária:
s e extraordinárias, do Conselho Municipal
de Educação deverão Ter ampla divulg ê
ação e acesso, assegurado ao público.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação elaborará seu Regimento, no prazo
de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, que será criado por intermédio de
lei municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de fevereiro de 2007 (27/02/07).
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, que só serão concedidas
mediante Lei Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE DOIS MIL E SETE (15/03/07)
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PRESIDENTE, A dA: )
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
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SECRETÁRIO, ON DLL AR
CARLOS RGBERTO DO COUTO
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Gabinete da Presidência
Ofício nº.
Assunto .....
RR os 88/07-GPCRG-CGB
Etr ATA Of. 063/2007-Gabinete do Prefeito
Bom Despacho/MG, 9 de maio de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vimos, em face do ofício 063/2007, datado de 04.04.07, enviado por Vossa Excelência
a esta Casa Legislativa, para apreciação dos VETOS das Proposições de rs de nºs
05/07 “DÁ NOVA REDAÇÃO . A PEL 1514/95, OU. DEU NOVA REDAÇ ÃO A LEI
Nº a e 07/07 “ 3a CRIA ICIPAL
NHAME ENTO 5 NTE LE CIAL
ENVOLVI CA! ÁSICA
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -— CONSELHO DO
informo à Vossa Excelência que após cumpridas as devidas formalidades
e emo? foram MANTIDOS OS VETOS PARCIAIS das referidas Proposições de
Leis, em sessão ordinária do dia 7 do corrente mês, por (5) cinco votos favoráveis,
contra (4) quatro contrários.
Colocando-nos ao inteiro dispor de Vossa Excelência para quaisquer outras informações
que se façam necessárias, somos,
Atenciosamente,
Crer
Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO
Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Maroldo de Souza Queiroz
Prefeito Municipal
BOM DESPACHO/MG
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3521
-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - EDUCAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO DO EXECUTIVO.
O Executivo opôs veto parcial ao Projeto de Lei nº 05/2007, de
sua iniciativa, que “Dá nova redação à Lei nº 1.514, de 21/12/95, que deu
nova redação à Lei nº 543, de 28/04/69, que instituiu O Conselho Municipal
de Educução”, e ao Projeto de Lei nº 07/2007, de 15/03/2007, que “Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUDEP".
O veto ao art. 3º, do Projeto de Lei nº 05/2007, se justifica pelo
fato de que, na formação do Conselho do FUNDEP há que se observar a
participação de dois segmentos da sociedade, ou seja, o da área da educação e
o da área social.
Caso seja mantida a orientação preconizada na emenda
introduzida no Projeto de Lei por esta Casa, a escolha dos oito representantes
ficaria restrita aos representantes dos pais dos alunos da rede de educação
municipal, excluindo-se totalmente a área educacional e parcialmente a área
social.
Tal representatividade é ainda regulada pelo Programa de Apoio
aos Dirigentes Municipais de Educação — PRADIME, vol. 3, do Ministério da
Educução.
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Dessa forma, as Comissões são favoráveis à manutenção do veto
ao inciso II, art. 3º, do Projeto de Lei nº 05/2007.
A manutenção do veto ao art. 10, do Projeto de Lei nº 05/2007,
vincula-se à questão técnica. Com efeito, os regimentos internos devem ser
elaborados e aprovados pelos colegiados, como norma interna, de
cumprimento obrigatório, e não através de lei.
Essa mesma justificativa aplica-se ao veto ao art. 8º, do Projeto de
Lei nº 07/2007. conquanto tecnicamente desaconselhável derrubar o veto do
Executivo que manda ser o regimento interno do Conselho aprovado por
Resolução e não por lei.
São estas as razões que as Comissões apresentam, para justificar a
manutenção dos vetos do Executivo.
Bom Despacho, 07 de maio de 2007.
Vereador marcos Fidélis Campos
Vereador Joaquim Antônio de Souza
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Vercador Bertolino da Costa Neto —— E Rodrigues
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Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
Vereador Carlos Roberto do Couto

PARECER AOS VETOS DAS PROPOSIÇÕES DE LEIS DE NºS 05/07 E 07/07
Considerando que a justificativa para o Veto foi de que o Legislativo estaria cometendo um
ato de devassa no Executivo, justificativa que não procede, uma vez que o Legislativo
apenas orientou no sentido de que todos os procedimentos fossem praticados por
intermédio de Leis, ao contrário de serem feitos por Decreto;
Considerando que as funções precípuas do Legislativo é a de legislar e a de fiscalizar;
Considerando que os poderes constituídos devem serem harmônicos, porém, teem que
serem independentes;
Considerando que a beleza do direito é o fato de que o interpretador, possa fazê-lo com
subjetividade, mas com tudo terá que obedecer os princípios da reserva legal;
Considerando que o Poder Legislativo é fundamentado no direito coletivo sobrepondo o
individual, o direito público sobrepondo o privado;
Considerando que a doutrina é o entendimento, e, não uma Lei;
Considerando que todo Poder emana do povo, tem que ser exercido pelo povo e só pode ser
exercido em razão do povo:
Considerando que se fosse para o Poder Legislativo ser apenas um cartório homologatório,
este não seria um Poder constituído, e sim um órgão de aprovação sem independência
administrativa e funcional;
Considerando que o Poder Legislativo, na sua competência de legislar, não criou despesas,
sem serem apontadas suas fontes, e, apenas legislou no sentido de dar transparência à
administração pública municipal, bem como, resgatar os projetos referentes a educação,
para serem discutidos e votados pela sociedade, por intermédio de seus
representantes.
legítimos
É este Vereador subscritante, é CONTRÁRIO AOS VETOS das Proposições de Leis de nºs
05/07 e 07/07, uma vez que os Projetos originários concentram poderes exorbitantes, na
mão do Executivo,
, e. em razão de que nenhuma das Emendas ferem o principio
constitucional e o principio da reserva legal.
Sala das Comissões, em 30 de abril de 2007. mm
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Vereador Joaquim Antônio de Souza
Membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº !4 ,ao projeto de lei 05/07
PROPOSTA PELA: Comissão de J
ustiça, Legislação, Redação - Finanças, Orçamento -
Educação
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS s
eja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, no seu artigo 12 a seguinte expressão:
- que só serão concedidas mediante Lei Municipal.
Sala das Comissões, em 14 de março de 2007.
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza
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Vereador olino da Costa Neto verei ues
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Vereádo Cark berto Couto Ro Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº S
PROJETO DE LEI DE Nº 5/07
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
— JUSTIÇA, REDAÇÃO - EDUCAÇÃO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
do artigo 4º do projeto acima referido, o seguinte:
Art? | Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação serão
nomeados pelo Prefeito Municipal e poderão ser substituídos mediante solicitação do
próprio membro renunciante, por outro novo membro desde que
também eleito
Sala das Comissões, em 14 de março de 2007.
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Marcos Fidélis Campos Marcelo Marilucio dos Santos
Bertolino da Costa Neto
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 6 , ao projeto de lei 05/07
PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação - Finanças, Orçamento -
Educação
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, no seu artigo 10 a seguinte expressão:
AM DO us » que será criado por intermédio de lei municipal
Sala das Comissões, em 14 de março de 2007.
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Vereador Marcos Fidélis Campos
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Vereador Joaquim Antônio de Souza
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº &3, ao projeto de lei 05/07
PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação - Finanças, Orçamento -
Educação
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, no seu inciso I do artigo 3º a seguinte expressão:
-» que terão que serem eleitas por seus pares, tanto da
rede pública como da rede privada da educação.
Sala das Comissões, em 14 de março de 2007.
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Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Bertolino da Costa Neto Vereado ier Rodrigues
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Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
P CER SOBRE O PROJETO LEI 5/07, DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA
LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO - FINANÇAS, ORÇAMENTO - EDUCAÇÃO.
Senhor Presidente,
A justificativa do ofício do Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a necessidade da
adoção das medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal com
as Emendas de nºs 2,3,4,e 5, anexas, não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 15 de março de 2007.
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avier Rodrigues Vereador Marcos Fidelis Campos
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Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Vereador Bertolino da Costa Neto
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 3
PROJETO DE LEI DE Nº 5/07
PROPOSTA PELAS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO
— JUSTIÇA, REDAÇÃO - EDUCAÇÃO
Pelo presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEREMOS a SUBSTITUIÇÃO,
do inciso II do projeto acima referido, o seguinte:
Inciso II — 08 (oito) representantes dos pais e dos alunos da rede de educação
municipal, que terão que serem eleitos por seus pares
Sala das Comissões, em 14 de março de 2007.
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Marcos Fidélis Campos Marcelo Marilucio dos Santos
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