| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB." |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LN calo | É o SOU RAC Objeto: Disçõe selva A e PA a COR selo Mouicuços e as ER — Ensedis e Gonhole Soul an E vendo Fundo de Manuleaçod e S lis - e de Volovidacçs dos Evodéssi E da eucorad — Gonselho do Fouc Autor: A ceelo Meuicipal. | Max Entregue na Secretaria Data do Vencimento A / Sujeito a DD Discussões Aprovado JESSE SOR: —— Aprovado 2/5/5 /05 Aprovado 3'——/———. V9- tmaxco -sdooy Carlos Roberto Gontijo: Roberto Cori”, PRESIDENTE D, raras urE ÃO Gontijo om Despacho Piifidente' “espacho . MG A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ESRSSrE fee | Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº / la | Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em Rrae Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: BreRdene e Em Relator o do as ss tis e So En / Membro: Emo Parecer Entregue em do (SAR A 2 - Comissão de a E Sc Em Vs poa Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em. Relitori Em. Membro Rar mesm R ts cel Re SE Em o. Parecer entregue em Enio Cas (ec Observações Por Membros das Comissões: —eo eee em OMISSÕES: Em pá Rubrica Em. CARA fi ta Rubrica Pedidos de Informações: pad ii A ti A ed] 1 - Solicitado por Requerimento Nº E AR 20 o ER Requerido ao aaa dino A PO, Cio ACI SRA Ce SieE ai Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. PE ea Requerimento Nº / EE Eis Requerido ao. oem Fo a = Es A Oo om , Assunto: mel med Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: .22/2/0 Ds Gonlssães de Ad R dn CA CENA de Carlos Roberto Gontijo PRESIDENTE DA É came Bom Despacho - MG Ds com mo À Fam 2-15 o. Ne fo) e ee as da age n IX 296 LStas La ses PRESENTE a nad us ols03, Rubrica Love cs Seo. s-S/2 po Great Carte outijo PRESIDENTE DA ada TU euucanai clio ds Cos perto Gontijo Canios Ro RA PRESIDENTE DA e Rubrica cases medido o ud ce; Ca rã e.” GR UD Aa 6 dr ne a as geo 6: li ae perto Gontijo R Es E E DA a E vma Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 07/2007 “ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Considerando o disposto no art. 24, $ 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006. Capítulo | Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Bom Despacho-MG. Capítulo Il Da Composição Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por, no mínimo, 08 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: Db) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; 1) um representante dos professores das escolas públicas municipais; OD) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; Iv) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, Va) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; um representante do Conselho Municipal de Educação; VII) um representante do Conselho Tutelar; e Mão MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO B eira asa q Ê o. E cá € ear [e À crer sectsr Esto riste: MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VIII) dois representantes dos estudantes da educação básica municipal. $ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, Ve VIII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares, nos seguintes termos: | - convocação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do processo eletivo; Il — da ampla publicidade à convocação do processo eletivo, com publicação em jornais da cidade; Ill — o processo eletivo deverá ocorrer em todo os estabelecimentos de Educação básica da rede municipal. 8 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. $ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré- requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º. $ 4º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: | — cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice- Prefeito, e dos Secretários Municipais; Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; Il — estudantes menores de 18 anos ou que não sejam emancipados; e IV — pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: e SIuOM As: 0H9A923 EA a dá é Ei EE: | — desligamento por motivos particulares; Il - rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º, e III — situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. $ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. $ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez. Capítulo Il Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB: | — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; H — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; ma — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; / a pair e ER eso pós x Da ERAS) 1 oeste + ceras a Base dad ao re E Fê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, | desta lei. Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDESB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDESB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento, que será aprovado mediante lei municipal. Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao “ Poder Executivo Municipal.” Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: | - não será remunerada; H — é considerada atividade de relevante interesse social; E - QuEs e: 3 a] (quase Ep CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Ill — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividade de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir a infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art.13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente, ou terá que atender quando requisitado: | — apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo io formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do undo; e H — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14. Durante o prazo previsto no $S 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Ar. 15 . Será nomeado um conselho provisório, mediante simples indicação dos membros, pelos respectivos pares definidos no S 1º do art. 2º desta lei, dispensadas as exigências previstas nos incisos do referido parágrafo. ut e E) HA a » f k E pes fu + > esa e Pr e ES vs ait tera Resirio! aiescisde CEPE epi oo Re) spaee VÊ nie e“ á nai R MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 1º O conselho provisório terá um mandato de até 4 (quatro ) meses após a publicação da presente lei; $ 2º O conselho provisório providenciará o processo eletivo do novo conselho nos termos do disposto no 8 1º e incisos, no prazo previsto no $ 2º, ambos, do art. 2º desta lei. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de fevereiro de 2007. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E SETE (15/03/2007) PRESIDENTE, ; TAVAS CARLÓS ROBÉRTO GONTI A mpi NE >) Dee AREES VICE - PRESIDENTE, Sd ARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CGB/ e?) nhqg2ã0 MOS 30 JASISMMUM ARSAM? =) MEME om EM CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 07/07 PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação - Finanças, Orçamento - Educação Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, no seu artigo 8º a seguinte expressão: ER Dto GO cr ta » que será aprovado mediante lei municipal. Sala das Comissões, em 14.3 Do03 Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza rnanà Xavier Rodrigues Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos cisco Amaral Cardoso CGB/ DHOAS2I0 MOS 36 224 + e : 5 E Edge bapetaa Er à e NE pn CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 02 ,ao projeto de lei 07/07 PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação - Finanças, Orçamento - Educação Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, no seu artigo 13 a seguinte expressão: Pd ce » Ou terá que atender quando requisitado. Sala das Comissões, em Ai. Io Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza q CAE: + Vereador ino da Costa Neto avier Rodrigue A Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos do Ada Vereadór É âncisco Amaral Cardoso CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 7/07 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO, juntamente com as emendas de nºs 01 e 02. Sala das Comissões, em 15 de março de 2007. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO Fá Joaquim Antônio de Souza Carlos Rb Marcos Fidelis Campos Marcelo Marilucio dos Santos ,. Bertolino da Costa Neto E la Cardoso o o as H9A9230 MOS 30, JASI9]MUM ARAMAS eva! CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência (OTICIO RS aevimes . 88/07-GPCRG-CGB Assunto ........ eae Of. 063/2007-Gabinete do Prefeito | Bom Despacho/MG, 9 de maio de 2007. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Vimos, em face do ofício 063/2007, datado de 04.04.07, enviado por Vossa Excelência a esta Casa Legislativa, para apreciação dos VETOS das RO Os a de Leis de nºs 05/07 ** EE Sans e MEAN. e! 7 E DISBÕE SOBRE e CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA FUNDE informo à Vossa Excelência que após cumpridas as devidas Ec atidades regimentais, foram MANTIDOS OS VETOS PARCIAIS das referidas Proposições de Leis, em sessão ordinária do dia 7 do corrente mês, por (5) cinco votos favoráveis, contra (4) quatro contrários. Colocando-nos ao inteiro dispor de Vossa Excelência para quaisquer outras informações que se façam necessárias, somos, Atenciosamente, er Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO Presidente da Câmara Municipal Exmo. Sr. Haroldo de Souza Queiroz Prefeito Municipal B E HO Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3524 -2280 - Bom Despacho - MG - CEP 356 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - EDUCAÇÃO PARECER SOBRE O VETO DO EXECUTIVO. O Executivo opôs veto parcial ao Projeto de Lei nº 05/2007, de º 1.514, de 21/12/95, que deu 3, de 28/04/69, que instituiu o Conselho Municipal , e ao Projeto de Lei nº 07/2007, de 15/03/2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle sua iniciativa, que “Dá nova redação à Lei n nova redação à Lei nº 54 de Educução” Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUDEP”. O veto ao art. 3º, do Projeto de Lei nº 05/2007, se justifica pelo fato de que, n a formação do Conselho do FUNDEP há que se observar a participação de dois segmentos da sociedade, ou seja, o da área da educação e o da área social. Caso seja mantida a orientação preconizada na emenda introduzida no Projeto de Lei por esta Casa, a escolha dos oito representantes ficaria restrita aos representantes dos pais dos alunos da rede de educação municipal, excluindo-se totalmente a área educacional e parcialmente a área social. Tal representatividade é ainda regulada pelo Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação — PRADIME, vol. 3, do Ministério da Educução. Dessa forma, as Comissões são favoráveis à manutenção do veto ao inciso II, art. 3º, do Projeto de Lei nº 05/2007. A manutenção do veto ao art. 10, do Projeto de Lei nº 05/2007, vincula-se à questão técnica. Com efeito, os regimentos internos devem ser elaborados e aprovados pelos colegiados, como norma interna, de i ; cumprimento obrigatório, e não através de lei. Essa mesma justificativa aplica-se ao veto ao art. 8º, do Projeto de Lei nº 07/2007, conquanto tecnicamente desaconselhável derrubar o veto do Executivo que manda ser o regimento interno do Conselho aprovado por Resolução e não por lei. São estas as razões que as Comissões apresentam, para justificar a manutenção dos vetos do Executivo. Bom Despacho, 07 de maio de 2007. Vereador marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Bertolino da Costa Neto — : vier Rodrigues ps NA Vereador Carlos Roberto do Couto Vercador arcelo Miarilúcio dos Santos PARECER AOS VETOS DAS PROPOSIÇÕES DE LEIS DE NºS 05/07 E 07/07 Considerando que a justificativa para o Veto foi de que o Legislativo estaria cometendo um ato de devassa no Executivo, justificativa que não procede, uma vez que o Legislativo apenas orientou no sentido de que todos os procedimentos fossem praticados por intermédio de Leis, ao contrário de serem feitos por Decreto; Considerando que as funções precípuas do Legislativo é a de legislar e a de fiscalizar; Considerando que os poderes constituídos devem serem harmônicos, porém, teem que serem independentes; Considerando que a beleza do direito é o fato de que o interpretador, possa fazê-lo com subjetividade, mas com tudo terá que obedecer os princípios da reserva legal; Considerando que o Poder Legislativo é fundamentado no direito coletivo sobrepondo o individual, o direito público sobrepondo o privado: Considerando que a doutrina é o entendimento, e, não uma Lei; Considerando que todo Poder emana do povo, tem que ser exercido pelo povo e só pode ser exercido em razão do povo: Considerando que se fosse para o Poder Legislativo ser apenas um cartório homologatório, este não seria um Poder constituído, e sim um órgão de aprovação sem independência administrativa e funcional: Considerando que o Poder Legislativo, na sua competência de legislar, não criou despesas, sem serem apontadas suas fontes, e, apenas legislou no sentido de dar transparência à administração pública municipal, bem como, resgatar os projetos referentes a educação, para serem discutidos e votados pela sociedade, por intermédio de seus legítimos representantes. É este Vereador subscritante, é CONTRÁRIO AOS VETOS das Proposições de Leis de nºs 05/07 e 07/07, uma vez que os Projetos originários concentram poderes exorbitantes, na mão do Executivo. e, em razão de que nenhuma das Emendas ferem o principio constitucional e o principio da reserva legal. Sala das Comissões, em 30 de abril de 2007. Vereador Joaquim Antônio de Souza Membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Y Vere - retunta: Lortérpo de ad ESADRE « adotei paths = Reus tes tt Município de Bom Despacho BôM Estado de Minas Gerais Ec 2) Com relação ao Projeto de Lei nº 07/2007 , de 15/03/2007, que “ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB ” : a) Quanto à alteração proferida na parte final do artigo 8º do Projeto de Lei 07/2007, será obrigatório o veto do artigo 8º, conforme as mesmas razões do veto do artigo 10 do Projeto de Lei nº 05/2007, de 15/03/2007, supra mencionado, pois, o Regimento é elaborado com base nos parâmetros da Lei que Cria o Conselho, elaborado por seus membros, n ão se justificando a criação denovalei para normatizar o regimento; O regimento pressupõe a existência de lei, o qual será aprovado mediante resolução, que é o instrumento que exprime as deliberações dos órgãos colegiados com efeitos internos. Portanto, pelas mesmas razões expendidas no veto do artigo 10 do Projeto de Lei 05/2007. o artigo 8º do Projeto de Lei 07/2007, em questão, alterado pelos Edis, será vetado; b) Com as alterações proferidas no artigo 13 do Projeto de Lei 07/2007 será necessário o veto parcial uma vez que , segundo o artigo 25 da Medida Provisória nº 339/2006 o Conselho poderá proceder, sempre que julgar necessário . Há que se estabelecer consenso no atendimento do que for solicitado, mas nunca imposição. O que está proposto no art. 13 da Lei Municipal do FUNDEB fere o disposto no artigo 25, bem como o inciso Ill, S 8º do artigo 24, que trata da atuação dos membros do conselho, impondo-se, em consequência, recaia o veto também sobre esse dispositivo. Assim justificada a impugnação parcial aos Projetos de Leis retro mencionados, conforme cópia dos projetos vetados parcialmente, em anexos, : restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. REFEITO MUNICIPAL gli Art ; Espe SECR GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais scio LEINº 2.050/2007 “ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. Considerando o disposto no art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, Capítulo | Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Bom Despacho-MG. Capítulo ll Da composição Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por , membros titulares, acompanhados de seus representação e indicação a seguir discriminados: no mínimo, 08 ( oito) respectivos suplentes, conforme 1) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; H) um representante dos professores das escolas públicas municipais; HI) um representante dos diret ores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI) um representante do Conselho Municipal de Educação ; VII) um representante do Conselho Tutelar; e VIII) dois representantes dos estudantes da educação básica municipal. 8 e - Os membros de que tratam os incisos |l indicados pelas respectivas representações a escolha dos indicados, pelos respectivos par: MI IV, Vevill deste artigo serão pós processo eletivo organizado para es, nos seguintes termos: +73 Es aa NS eus E cut! GovERNo DE Município de Bom Despacho BOM Estado de Minas Gerais CoRIGTEREDEO | - convocação prévia de no mínimo 30(trinta) dias de antecedência do processo eletivo; |l- da ampla publicidade à convocação do processo eletivo , com publicação em jornais da cidade; Ill - o processo eletivo deverá ocorrer em todos os estabelecimentos de educação básica da rede municipal. 8 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 8 3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º. $ 4º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: | - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice- Prefeito, e dos Secretários Municipais; Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; Ill - estudantes menores de 18 anos ou que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: | — desligamento por motivos particulares; Il — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º; e HI — situação de impedimento previsto no $& 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. S 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita noart. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. Ds 3 3 ss ro E ' pa te & > ie E grid GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO 8 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento d efinitivo d escrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDESB. Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez. Capítulo Ill Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB : | —- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; H — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designa nos termos do art. 2º, | desta lei. Pr Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do C ' onselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no aft 3º a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. O gs e E gt < sard GOVERNO DE Município de Bom Despacho BOM Estado de Minas Gerais CORTE Art. 8º (VETADO) Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 . O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao “Poder Executivo Municipal “. Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: | - não será remunerada; H - é considerada atividade de relevante interesse social; HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 . O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do à Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um pin do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do onselho. Art. 13. (VETADO) | - apresentar, ao Poder Legislativo local e a manifestação formal acerca dos registros co do Fundo; e Il - por decisão da mai Educação, ou servidor e os órgãos de controle interno e externo ntábeis e dos demonstrativos gerenciais oria de seus membros, con vocar o Secretário Municipal d quivalente, para prestar escl oa arecimentos acerca do fluxo de + $ - a E IA e ' e o ls dy 4 jê i í ES ei a é liga Ê i ' at 53. 28 Município de Bom Despacho BSM Estado de Minas Gerais recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14. Durante o prazo previsto no 8 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15. Será nomeado um conselho provisório , mediante simples indicação dos membros, pelos respectivos pares definidos no 8 1º do art. 2º desta lei, dispensadas as exigências previstas nos incisos do referido parágrafo. 8 1º O conselho provisório terá um mandato de até 4 ( quatro meses ) após a publicação da presente lei; S 2º O conselho provisório providenciará o processo eletivo do novo conselho nos termos do disposto no 8 1º e incisos, no prazo previsto no 8 2º, ambos, do art. 2º desta lei. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de fevereiro de 2007. Art. 17 . Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE ( 04/04/2007). PREFEITO MUNICIP e] LE