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norma nº 7/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-03-15
Ementa"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB."
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câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LN calo
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da eucorad — Gonselho do Fouc
Autor: A ceelo Meuicipal. |
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento A /
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Discussões
Aprovado JESSE SOR:
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Carlos Roberto Gontijo: Roberto Cori”,
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ESRSSrE fee |
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº /
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Distribuições às Comissões:
1 - Comissão de Em Rrae
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Membro: Emo
Parecer Entregue em do (SAR A
2 - Comissão de a E Sc Em Vs poa
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em.
Relitori Em.
Membro Rar mesm R ts cel Re SE Em o.
Parecer entregue em Enio Cas (ec
Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº E AR 20 o ER
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Observações:
2 - Solicitado por. PE ea Requerimento Nº / EE Eis
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CENA de Carlos Roberto Gontijo
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Bom Despacho - MG
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 07/2007
“ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprova:
Considerando o disposto no art. 24, $ 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro
de 2006.
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Bom
Despacho-MG.
Capítulo Il
Da Composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por,
no mínimo, 08 (oito)
membros titulares, acompanhados de
seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
Db) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
1) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
OD) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
Iv) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais,
Va) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
um representante do Conselho Municipal de Educação;
VII) um representante do Conselho Tutelar; e
Mão
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VIII) dois representantes dos estudantes da educação básica municipal.
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, Ve VIII deste artigo serão indicados
pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos
indicados, pelos respectivos pares, nos seguintes termos:
| - convocação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do processo eletivo;
Il — da ampla publicidade à convocação do processo eletivo, com publicação em jornais
da cidade;
Ill — o processo eletivo deverá ocorrer em todo os estabelecimentos de Educação básica
da rede municipal.
8 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
$ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-
requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º.
$ 4º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| — cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
Il — estudantes menores de 18 anos ou que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
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| — desligamento por motivos particulares;
Il - rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º, e
III — situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
$ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo suplente.
$ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de
afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Capítulo Il
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
| — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
H — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
ma — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado
ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão
eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos
termos do art. 2º, | desta lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDESB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência
será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDESB,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento, que será
aprovado mediante lei municipal.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço
dos membros efetivos.
Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao “ Poder Executivo Municipal.”
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - não será remunerada;
H — é considerada atividade de relevante interesse social;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Ill — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividade de conselheiro, e sobre as pessoas
que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir a infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um
servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art.13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente, ou terá que
atender quando requisitado:
| — apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
io formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
undo; e
H — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14. Durante o prazo previsto no $S 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir
com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Ar. 15 . Será nomeado um conselho provisório, mediante simples indicação dos
membros, pelos respectivos pares definidos no S 1º do art. 2º desta lei, dispensadas as
exigências previstas nos incisos do referido parágrafo.
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 1º O conselho provisório terá um mandato de até 4 (quatro ) meses após a publicação
da presente lei;
$ 2º O conselho provisório providenciará o processo eletivo do novo conselho nos termos
do disposto no 8 1º e incisos, no prazo previsto no $ 2º, ambos, do art. 2º desta lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
28 de fevereiro de 2007.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MARÇO
DE DOIS MIL E SETE (15/03/2007)
PRESIDENTE, ; TAVAS
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ARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 01 ,ao projeto de lei 07/07
PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação - Finanças, Orçamento -
Educação
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, no seu artigo 8º a seguinte expressão:
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» que será aprovado mediante lei municipal.
Sala das Comissões, em 14.3 Do03
Vereador Marcos Fidélis Campos
Vereador Joaquim Antônio de Souza
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Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
cisco Amaral Cardoso
CGB/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 02 ,ao projeto de lei 07/07
PROPOSTA PELA: Comissão de Justiça, Legislação, Redação - Finanças, Orçamento -
Educação
Pelo presente e na forma regimental, REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, no seu artigo 13 a seguinte expressão:
Pd ce » Ou terá que atender quando requisitado.
Sala das Comissões, em Ai. Io
Vereador Marcos Fidélis Campos
Vereador Joaquim Antônio de Souza
q CAE: +
Vereador ino da Costa Neto
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A Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
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Vereadór É âncisco Amaral Cardoso
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 7/07
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO, juntamente com as emendas de nºs 01 e 02.
Sala das Comissões, em 15 de março de 2007.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - JUSTIÇA E
REDAÇÃO - EDUCAÇÃO Fá
Joaquim Antônio de Souza Carlos Rb
Marcos Fidelis Campos
Marcelo Marilucio dos Santos ,. Bertolino da Costa Neto
E la Cardoso
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H9A9230 MOS 30, JASI9]MUM ARAMAS
eva!
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
(OTICIO RS aevimes
. 88/07-GPCRG-CGB
Assunto ........ eae
Of. 063/2007-Gabinete do Prefeito |
Bom Despacho/MG, 9 de maio de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vimos, em face do ofício 063/2007, datado de 04.04.07, enviado por Vossa Excelência
a esta Casa Legislativa, para apreciação dos VETOS das RO Os a de Leis de nºs
05/07 **
EE Sans e MEAN. e! 7 E DISBÕE SOBRE e CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA
FUNDE
informo à Vossa Excelência que após cumpridas as devidas Ec atidades
regimentais, foram MANTIDOS OS VETOS PARCIAIS das referidas Proposições de
Leis, em sessão ordinária do dia 7 do corrente mês, por (5) cinco votos favoráveis,
contra (4) quatro contrários.
Colocando-nos ao inteiro dispor de Vossa Excelência para quaisquer outras informações
que se façam necessárias, somos,
Atenciosamente,
er
Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO
Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Haroldo de Souza Queiroz
Prefeito Municipal
B E HO
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3524
-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 356

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - EDUCAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO DO EXECUTIVO.
O Executivo opôs veto parcial ao Projeto de Lei nº 05/2007, de
º 1.514, de 21/12/95, que deu
3, de 28/04/69, que instituiu o Conselho Municipal
, e ao Projeto de Lei nº 07/2007, de 15/03/2007, que “Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
sua iniciativa, que “Dá nova redação à Lei n
nova redação à Lei nº 54
de Educução”
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUDEP”.
O veto ao art. 3º, do Projeto de Lei nº 05/2007, se justifica pelo
fato de que, n
a formação do Conselho do FUNDEP há que se observar a
participação de dois segmentos da sociedade, ou seja, o da área da educação e
o da área social.
Caso seja mantida
a orientação preconizada na emenda
introduzida no Projeto de Lei por esta Casa, a escolha dos oito representantes
ficaria restrita aos representantes dos pais dos alunos da rede de educação
municipal, excluindo-se totalmente a área educacional e parcialmente a área
social.
Tal representatividade é ainda regulada pelo Programa de Apoio
aos Dirigentes Municipais de Educação — PRADIME, vol. 3, do Ministério da
Educução.

Dessa forma, as Comissões são favoráveis à manutenção do veto
ao inciso II, art. 3º, do Projeto de Lei nº 05/2007.
A manutenção do veto ao art. 10, do Projeto de Lei nº 05/2007,
vincula-se à questão técnica. Com efeito, os regimentos internos devem ser
elaborados e aprovados pelos colegiados, como norma interna, de
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cumprimento obrigatório, e não através de lei.
Essa mesma justificativa aplica-se ao veto ao art. 8º, do Projeto de
Lei nº 07/2007, conquanto tecnicamente desaconselhável derrubar o veto do
Executivo que manda ser o regimento interno do Conselho aprovado por
Resolução e não por lei.
São estas as razões que as Comissões apresentam, para justificar a
manutenção dos vetos do Executivo.
Bom Despacho, 07 de maio de 2007.
Vereador marcos Fidélis Campos Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Bertolino da Costa Neto — :
vier Rodrigues
ps NA
Vereador Carlos Roberto do Couto Vercador arcelo Miarilúcio dos Santos

PARECER AOS VETOS DAS PROPOSIÇÕES DE LEIS DE NºS 05/07 E 07/07
Considerando que a justificativa para o Veto foi de que o Legislativo estaria cometendo um
ato de devassa no Executivo, justificativa que não procede, uma vez que o Legislativo
apenas orientou no sentido de que todos os procedimentos fossem praticados por
intermédio de Leis, ao contrário de serem feitos por Decreto;
Considerando que as funções precípuas do Legislativo é a de legislar e a de fiscalizar;
Considerando que os poderes constituídos devem serem harmônicos, porém, teem que
serem independentes;
Considerando que a beleza do direito é o fato de que o interpretador, possa fazê-lo com
subjetividade, mas com tudo terá que obedecer os princípios da reserva legal;
Considerando que o Poder Legislativo é fundamentado no direito coletivo sobrepondo o
individual, o direito público sobrepondo o privado:
Considerando que a doutrina é o entendimento, e, não uma Lei;
Considerando que todo Poder emana do povo, tem que ser exercido pelo povo e só pode ser
exercido em razão do povo:
Considerando que se fosse para o Poder Legislativo ser apenas um cartório homologatório,
este não seria um Poder constituído, e sim um órgão de aprovação sem independência
administrativa e funcional:
Considerando que o Poder Legislativo, na sua competência de legislar, não criou despesas,
sem serem apontadas suas fontes, e, apenas legislou no sentido de dar transparência à
administração pública municipal, bem como, resgatar os projetos referentes a educação,
para serem discutidos e votados pela sociedade, por intermédio de seus legítimos
representantes.
É este Vereador subscritante, é CONTRÁRIO AOS VETOS das Proposições de Leis de nºs
05/07 e 07/07, uma vez que os Projetos originários concentram poderes exorbitantes, na
mão do Executivo. e, em razão de que nenhuma das Emendas ferem o principio
constitucional e o principio da reserva legal.
Sala das Comissões, em 30 de abril de 2007.
Vereador Joaquim Antônio de Souza
Membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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2) Com relação ao Projeto de Lei nº 07/2007 , de 15/03/2007, que “ Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB ” :
a) Quanto à alteração proferida na parte final do artigo 8º do Projeto de Lei
07/2007, será obrigatório o veto do artigo 8º, conforme as mesmas razões do
veto do artigo 10 do Projeto de Lei nº 05/2007, de 15/03/2007, supra mencionado,
pois, o Regimento é elaborado com base nos parâmetros da Lei que Cria o
Conselho, elaborado por seus membros, n ão se justificando a criação denovalei
para normatizar o regimento;
O regimento pressupõe a existência de lei, o qual será aprovado mediante
resolução, que é o instrumento que exprime as deliberações dos órgãos colegiados
com efeitos internos.
Portanto, pelas mesmas razões expendidas no veto do artigo 10 do Projeto de Lei
05/2007. o artigo 8º do Projeto de Lei 07/2007, em questão, alterado pelos Edis,
será vetado;
b) Com as alterações proferidas no artigo 13 do Projeto de Lei 07/2007 será
necessário o veto parcial uma vez que , segundo o artigo 25 da Medida Provisória
nº 339/2006 o Conselho poderá proceder, sempre que julgar necessário . Há que
se estabelecer consenso no atendimento do que for solicitado, mas nunca
imposição. O que está proposto no art. 13 da Lei Municipal
do FUNDEB fere o
disposto no artigo 25, bem como o inciso Ill, S 8º do artigo 24, que trata da atuação
dos membros do conselho, impondo-se, em consequência, recaia o veto também
sobre esse dispositivo.
Assim justificada a impugnação parcial aos Projetos de Leis retro mencionados,
conforme cópia dos projetos vetados parcialmente, em anexos,
: restituo o assunto
ao reexame dessa ilustre Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência os protestos de
minha alta consideração.
REFEITO MUNICIPAL
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GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais scio
LEINº 2.050/2007
“ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Considerando o disposto no art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de
dezembro de 2006,
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Bom
Despacho-MG.
Capítulo ll
Da composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por ,
membros titulares, acompanhados de seus
representação e indicação a seguir discriminados:
no mínimo, 08 ( oito)
respectivos suplentes, conforme
1) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
H) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
HI) um representante dos diret
ores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) um representante do Conselho Municipal de Educação ;
VII) um representante do Conselho Tutelar; e
VIII) dois representantes dos estudantes da educação básica municipal.
8 e - Os membros de que tratam os incisos |l
indicados pelas respectivas representações a
escolha dos indicados, pelos respectivos par:
MI IV, Vevill deste artigo serão
pós processo eletivo organizado para
es, nos seguintes termos:
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| - convocação prévia de no mínimo 30(trinta) dias de antecedência do processo
eletivo;
|l- da ampla publicidade à convocação do processo eletivo , com publicação em
jornais da cidade;
Ill - o processo eletivo deverá ocorrer em todos os estabelecimentos de educação
básica da rede municipal.
8 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
8 3º — Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como
pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º.
$ 4º — São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
Ill - estudantes menores de 18 anos ou que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| — desligamento por motivos particulares;
Il — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º; e
HI — situação de impedimento previsto no $& 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
S 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
descrita noart. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo suplente.
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8 2º — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação
de afastamento d efinitivo d escrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável
pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do
FUNDESB.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Capítulo Ill
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB :
| —- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
H — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão
eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido
de ocupar a Presidência o conselheiro designa
nos termos do art. 2º, | desta lei. Pr
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do C
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do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no aft 3º a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
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Art. 8º (VETADO)
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo
menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender
de desempate.
Art. 10 . O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao “Poder Executivo Municipal “.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - não será remunerada;
H - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 . O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do
à Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um
pin do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do
onselho.
Art. 13. (VETADO)
| - apresentar, ao Poder Legislativo local e a
manifestação formal acerca dos registros co
do Fundo; e
Il - por decisão da mai
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os órgãos de controle interno e externo
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recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14. Durante o prazo previsto no 8 2º do art. 2º, os novos membros deverão se
reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando,
para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15. Será nomeado um conselho provisório , mediante simples indicação dos
membros, pelos respectivos pares definidos no 8 1º do art. 2º desta lei,
dispensadas as exigências previstas nos incisos do referido parágrafo.
8 1º O conselho provisório terá um mandato de até 4 ( quatro meses ) após a
publicação da presente lei;
S 2º O conselho provisório providenciará o processo eletivo do novo conselho nos
termos do disposto no 8 1º e incisos, no prazo previsto no 8 2º, ambos, do art. 2º
desta lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 28 de fevereiro de 2007.
Art. 17 . Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
DOIS MIL E SETE ( 04/04/2007).
PREFEITO MUNICIP
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