| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | "Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Bom Despacho/MG-COMDEC e dá outras providências." |
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câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRO DE ja Nata Objeto: S e o Cesndle TER NR Moulci e ave Deles Go As Mocucução Se. Psyecia Dosqeho [me ComMmpeEc <= Autor: LL, dio o ais Sigo Qi Entregue na Secretaria Data do Vencimento / A Sujeito a 2. Discussões Aprovado E Aprovado 2º a a (5 Aprovado 3º “/ Estas Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de SE [sta [E Para o Projeto é Exigida a Maioria Dá ras sa A Proposição foi Em aeee jassje Plublicado no Jornal Nº PRE D ande ae nec À ER Encaminhada pelo Ofício Nº A De / ] Do ———— [TT Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em Ef Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Rr a DR Relafoen ci a E Emp / + Membro: Em S/s Eareces tr atedae en e O Ss ES ia 2 - Comissão de E pos RD O Sr Em o fes Nomeio Relator o Vereador, paes is cobaia ah PROTOCOLO : Presidente: Em / yo Relator: En for Membros rss a o MBB) Parecer entregue em EUA o jane Observações Por Membros das Comissões: Emei pés Rubrica eo aà Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº /., Em a ess fa SN Requerido ao EAR Em. A RR Ofício CM Assunto: Observações: 2 - Solicitado por imesearrem mma em dote Requerimento Nº Ve cuR aa j Requerido ao | SEE Ra = 08 Ofício cio CM | PER E Assunto: Eni cm comem | qeaemsres Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Le ABAS Po Jouatasia De 4d. R a, ae a vola 2. 2/3/9 Bsq vuaniuidede as (S É Rubrica dra Cair Pici Rubrica EAR (RR corto Rubrica GR a Rubrica ai ARE SM E “ Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Bom Despacho/MG — COMDEC e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º A ação administrativa municipal de defesa permanente contra qualquer fato anormal ou adverso obedecerá às diretrizes e normas estabelecidas na forma desta lei. Art. 2º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa (COMDEC) do Município de Bom Despacho — MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 3º Para as finalidades desta lei denomina-se: 1 - Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; IH - Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqiientes prejuízos econômicos e sociais: HI - Situação de Emergência - reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. IV - Estado de Calamidade Pública - reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. PAS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 4º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil, e, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º A COMDEC compor-se-á de: T- Coordenador: m- Conselho Municipal NI- Secretaria; IV- Setor Técnico; V- Setor Operativo. Art. 6º O coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar asa atividades de defesa civil no município. Art. 7º Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e demais membros. Art. 9º Os servidores públicos designados para colocar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dias a partir de suas publicação. Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei 1019, de 04 de abril de 1986. 19* t CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TRES DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SETE. (03.09.2007) à , PRESIDENTE, Eos (CARLOS ROBERTO GONTIJO MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, (PLA À CAR TO DÓ couro VICE-PRESIDENTE, CcGB/ Pá / ” MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ad GPHSQIOFÍCIO Nº: 045/2.007 el > Bo A Px ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei O E KM ; Ú : O SERVIÇO: Gabinete do Prefeito GR e DATA: 12/03/07 de spo des py ao Bog on ES DN O p S Exmo. Senhor, hi Ssçeo E Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”. O presente projeto justifica-se porque inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente. A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no município, a competência dos órgãos e as disposições gerais. Este projeto, uma vez transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Publico do Município consoante a disciplina, a ordem e a conduta dos trabalhos decorrentes de eventos anormais a adversos. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço, estima e consideração. Atenciosamente, st é Goa da PREFEITO MUNICIPAI EXMO. SR. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP. BOM DESPACHO/MG a as "a MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 5 12007 “ INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/NG - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”. Art. 1º A ação administrativa municipal de defesa permanente contra qualquer fato anormal ou adverso obedecerá às diretrizes e normas estabelecidas na forma desta lei. Art. 2º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Bom Despacho - MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art.3º Para as finalidades desta lei denomina-se: | - Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; H - Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; HI - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 4º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, e streito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil, e, c onstitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º A COMDEC compor-se-á de: I- Coordenador; H- Conselho Municipal; ma- Secretaria; IV- Setor Técnico; V- Setor Operativo. Art. 6º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 2º f Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. Art. 3º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e demais membro e res A ne sp MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 5º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dias a partir de sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei 1.019, de 04 de abril de 1986. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAR E SETE (12.03.2007). pd Pas deteção PREFEITO MUNICIPAL ce ç ts Iy E ES t É o 1 4 si f ; pm E Z CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Sega PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 9/07 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2007. Vereador Vereador Martos Fidelis Campos Vaccezm Vereador A: Roberto Es RREO ; Ceb/