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norma nº 9/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-09-03
Ementa"Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Bom Despacho/MG-COMDEC e dá outras providências."
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câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento / A
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de SE [sta [E
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Plublicado no Jornal Nº PRE D ande ae nec À ER
Encaminhada pelo Ofício Nº A De / ]
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Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº /., Em a ess fa SN
Requerido ao EAR Em. A RR Ofício CM
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Observações:
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Assunto: Eni cm comem | qeaemsres
Observações:
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“ Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Bom Despacho/MG
— COMDEC e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º A ação administrativa municipal de defesa permanente contra qualquer fato
anormal ou adverso obedecerá às diretrizes e normas estabelecidas na forma desta lei.
Art. 2º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa (COMDEC) do Município de
Bom Despacho — MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 3º Para as finalidades desta lei denomina-se:
1 - Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social;
IH - Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem
sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqiientes
prejuízos econômicos e sociais:
HI - Situação de Emergência - reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública - reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

PAS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 4º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil, e, constitui órgão integrante do Sistema Nacional
de Defesa Civil.
Art. 5º A COMDEC compor-se-á de:
T- Coordenador:
m- Conselho Municipal
NI- Secretaria;
IV- Setor Técnico;
V- Setor Operativo.
Art. 6º O coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar asa atividades de defesa civil no município.
Art. 7º Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de
ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e demais membros.
Art. 9º Os servidores públicos designados para colocar nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie
de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
30 dias a partir de suas publicação.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial, a Lei 1019, de 04 de abril de 1986.
19*
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TRES DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE DOIS MIL E SETE. (03.09.2007)
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PRESIDENTE, Eos
(CARLOS ROBERTO GONTIJO
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO, (PLA À
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VICE-PRESIDENTE,
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MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
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GPHSQIOFÍCIO Nº: 045/2.007 el > Bo A Px
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei O E KM ; Ú : O
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito GR e
DATA: 12/03/07 de spo
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Exmo. Senhor, hi Ssçeo E
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “ INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MG - COMDEC E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”.
O presente projeto justifica-se porque inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa
Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e
estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser
elaborada posteriormente.
A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no município, a competência dos
órgãos e as disposições gerais.
Este projeto, uma vez transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores
Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Publico do Município
consoante a disciplina, a ordem e a conduta dos trabalhos decorrentes de eventos
anormais a adversos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação.
Certo da atenção de V. Excelência e demais Edis e no aguardo da aprovação do
presente projeto, apresento-lhes a expressão do meu distinto apreço, estima e
consideração.
Atenciosamente,
st é Goa da
PREFEITO MUNICIPAI
EXMO. SR.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP.
BOM DESPACHO/MG a
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MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 5 12007
“ INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO/NG - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
Art. 1º A ação administrativa municipal de defesa permanente contra qualquer fato
anormal ou adverso obedecerá às diretrizes e normas estabelecidas na forma desta lei.
Art. 2º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município
de Bom Despacho - MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa
civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art.3º Para as finalidades desta lei denomina-se:
| - Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social;
H - Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem
sobre um ecossistema, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HI - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive
à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 4º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, e streito intercâmbio com o objetivo de receber
e fornecer subsídios técnicos
para esclarecimentos relativos à defesa civil, e, c onstitui órgão integrante do Sistema
Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º A COMDEC compor-se-á de:
I- Coordenador;
H-
Conselho Municipal;
ma- Secretaria;
IV-
Setor Técnico;
V- Setor Operativo.
Art. 6º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 2º
f Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de
ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 3º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e demais membro
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MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 5º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30
dias a partir de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial, a Lei 1.019, de 04 de abril de 1986.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAR
E SETE (12.03.2007). pd
Pas deteção
PREFEITO MUNICIPAL
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Z CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Sega
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 9/07
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2007.
Vereador
Vereador Martos Fidelis Campos
Vaccezm
Vereador A: Roberto Es
RREO ;
Ceb/

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