| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública a ARPA-Associação Regional de Proteção Ambiental." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto: “> o cd. dA. Q ll = E GRC a. Besocaeçã Vespael de Qrotecção fev SR O Pd sob e mes TD Entregue na Secretaria Data do Vencimento vá / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º 7/3 /25 iG QuloN Aprovado 2/1 /5./3 à Aprovado 3º —/-—L guaçe “erto Goto DO icnBresigente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ] Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Bremer Plublicado no Jornal . RR ES Des fes: Encaminhada pelo Ofício Nº 7 donde eo E ps) PRE Distribuições às Comissões: pa Lda de E RAS dci 1 - Comissão de s/a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Ema Em ER REL does o a o CREME yo Membro: Em / H Parecer Potteque sema o So SDS So / Van KConiiaaã o qelEfs ana pe met ris o RD a VEM / ns Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidentes o gs o co sam / / Reign a RD IME DOR RE = Do Re OD) Parecer entregue em Led 1 Caia or RA Observações Por Membros das Comissões: Em / / Em Rubrica Rubrica Pedidos de Informações: pia tie! RL tas ore 1 - Solicitado EE Sã Requerimento Nº E NA Em...) Eripra Requerido ao Em / SER Olido CM Es Assunto: Pine dr (BRR E Observações: 2 - Solicitado por || Req; Requerido AE TSTeS o Em RA a Oficio Assunto: el err OlÁCIO LE ga Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: ECN + Zários Roberto Gontijo PRESIDENTE DA mena om Despacho - Rubrica - WHy/25/0% Pesado E> O) pede Sem Senta LA Oo Cu) VOA A pero, o caga AG filtou (AssÃs | 2 qarsSiat= So Lora conde fonte Grata Ea ja qua Rs = = ED Sos Jd carlos Roberto Gontijo PRESIDENTE DA CÂMARI Bom DesP' pacho - MG Rubrica ds A Rubrica ER A, Rubrica 6 ain Rubrica RR A Rubrica MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 13/07 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ARPA - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E SETE (14.05.2007). PRESIDENTE, E Do a CA S ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, Va aa AN MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, À a ROBERTO DO COUTO CGB/ ASECSE a Bs ar cost EA ERAM CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEIDE Nº 15]0% “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ARPA - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE (16.04.2007). LO. / VEREADOR, MARCOS FIDELIS CAMPOS CGB/ Vou. - Gr14.3340 | o ARPA- 3522 ]758 | Comprovante de Inscrição E de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1 RO Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRI! o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 04.645.284/0001-24 CADASTRAL 30/08/2001 NOME EMPRESARIAL ARPA - ASSOCIACAO REGIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) Eros ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO TOSRADOUES NUMERO COMPLEMENTO R MONSENHOR OTAVIANO SAS JOSE Bom DE 35.600-000 SAO JOSE BOM DESPACHO SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 30/08/2001 SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005. Emitido no dia 28/03/2007 às 11:02:54 (data e hora de Brasília). Voltar O Copyright Receita Federal do Brasil - 28/03/2007 http://www .receita.fazenda. gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 28/3/2007 rogga Kat ANAL à TOADAUTE 3 AVITARAÕSS ASIJSUIIR | S ORDIAGEMI IO STAAVOSS! iauesbeS okpeuHe sb a Lob atrpvorrod EIA ASUIAMORD AM OXTEAÇ JARTEAÇAS ; | pé PA MAN ac as t i Ea Fast + eg X ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-3 (ARPA - Il) CAPITULO | DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO Art. 4º - A ARPAI - Associação Regional de Proteção Ambiental-3 - é uma associação de caráter representativo, sem fins lucrativos, a qual se regerá por este estatuto e pelos regimentos legais aplicáveis. Art. 2º - A associação terá sua sede na Rua Monsenhor Otaviano, n.º 799, Bairro São José, cidade de Bom Despacho, CEP 35.600.000, Estado de Minas Gerais e foro neste município de Bom Despacho. Art. 3º - O prazo de duração da Associação é indeterminado e seu exercício social coincidirá com o ano civil. Parágrafo único - Esta Associação tem personalidade jurídica distinta da de seus associados, colaboradores e membros, os quais não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou encargos desta entidade. Art. 4º - É objetivo da Associação à proteção e recuperação do Meio Ambiente em todas as suas formas, dotar o Pelotão de Policia Militar do Meio Ambiente do 7º Batalhão da PMMG, com sede em Bom Despacho e circunscrição em 31 municípios | sendo: Bom Despacho, Araújos, Leandro Ferreira, Nova Serrana, Perdigão, Abaeté, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Martinho Campos, Quartel Geral, Serra da Saudade, Lagoa da Prata, Japaraíba, Moema, Santo Antônio do Monte, Luz, Bambui, Córrego Dantas, estrela do Indaiá, Medeiros, Tapirai, Morada Nova de Minas, Biquinhas, Paineiras, Pompéu, Pará de Minas, Pitangui, Onça do Pitangui, Conceição do Pará, São José da Varginha e Igaratinga com a logística necessária e suficiente para o cumprimento de suas atividades relacionadas com a proteção e recuperação do Meio Ambiente em todas as suas formas. S único - Poderá a Associação Regional de Proteção Ambiental - 3 (ARPA — HI), propor Ação Civil Pública e praticar atos tendentes de proteção ao Meio Ambiente. /Á Art. 5º Para consecução dos seus objetivos, a Associação poderá: a) Receber doações com vistas a suprir o Pelotão de Polícia Militar do Meio Ambiente, do 7º BPM, nas necessidades básicas para o exercício de suas funções, notadamente na área de transporte, comunicação, informática e demais equipamentos que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento técnico da prestação de serviço; b) Investir, depois de cumpridas as necessidades emergentes, no aprimoramento dos recursos humanos, inclusive podendo arcar com despesas de transporte, pousada e alimentação. c) Investir em campanhas educativas, visando à conscientização das pessoas no tocante à preservação do meio ambiente, inclusive podendo arcar com despesas de transporte, pousada e alimentação. d) Manter a estrutura física das instalações fracionadas da Polícia Militar do Meio Ambiente em perfeita ordem trazendo-a sempre harmônica com seu fim apriorístico; e) Celebrar convênios com pessoas físicas e jurídicas, entidades, associações e sociedades civis, visando o recebimento de auxílio material, financeiro e de logística, os quais serão revertidos na defesa e proteção do meio ambiente, na área de sua atuação. f) Propor Ação Civil Pública. S 1º - Fica expressamente vedado que os recursos obtidos pela Associação sejam utilizados em outras finalidades ou ainda por quaisquer outras frações da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que não estejam compreendidas no Setor de atuação do Pelotão de Polícia Militar do Meio Ambiente do 7º BPM. ig eia CA expressamente vedada a aquisição de material para outras Entidades ou Órgãos Públicos, bem como, o repasse de recursos financeiros para esta finalidade. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS SEÇÃO | DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO Art. 6º - O quadro social da associação compor-se-á por pessoas físi capazes segundo a Lei Civil, bem como por pessoas jurídicas e outras entidad legalmente constituídas, desde que, por si ou por seus representantes legais, não exerçam atividades consideradas nocivas ao meio ambiente. 8 1º - O número de associados é ilimitado. 8 2º - A admissão poderá ficar condicionada à comprovação dos requisitos exigidos no caput deste artigo, sendo que o seu indeferimento deverá ser fundamentado. 8 3º - O associado poderá, mediante manifestação dirigida ao Presidente, desligar-se da Associação, em qualquer tempo, a qual deverá ser deferida, independentemente das razões invocadas. Art. 7º - A exclusão do associado ocorrerá, por morte, pelo encerramento das atividades da Associação, pela incapacidade civil não suprida, ou, ainda, quando deixar, o associado, de atender aos requisitos exigidos para a sua permanência na entidade. S único - O associado que deixar de participar de duas assembléias consecutivas, '* sem justificativa plausível, por escrito, no prazo de trinta dias, será excluído automaticamente do quadro social da associação. SEÇÃO Il DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES Art. 8º - São direitos do associado: a) Gozar de todas as vantagens e benefícios que a associação venha conceder; E 4 b) Votar e ser votado para a composição da Diretoria ou do Conselho Fiscal; desde que tenha se associado há pelo menos 12 (doze) meses na associação. E c) Participar das reuniões da Assembléia Geral, discutindo os a : , ssuntos apreciados e votando pela decisão que melhor lhe aprouver; d) Consultar todos os livros e a documentos correlatos à administra atividades empreendidas pela associação. isca seo a o Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da associação e propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento; + 4 ' 1 y ' by A í - a fypotunos q SS SÓ Nei sas ; j À F j UE é EÊ dim > ) tá Es E, 5 De at í y £ aBiyuDo + patSrtES : sr : ; U À, Oyaitê FACA + v cado e í js epi es sã Y re ; Er, ; PES; 8 dest FO PENa Es nttes 3 pé =) Es Tyi : EF nas condições previstas neste estatuto; 9) Desligar-se da associação quando lhe convier. Art. 9º - São deveres dos associados: a) Respeitar e defender o meio ambiente manifestado em suas diversas formas, pugnando por sua preservação; b) Observar as disposições legais e estatutárias bem como as deliberações regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral: c) Colaborar efetivamente, no seu âmbito de atividade, para consecução dos objetivos e finalidades institucionais; d) Manter a disciplina e a ética nas reuniões, discutindo os assuntos propostos na ordem de sua inscrição para debate; e) Zelar pelo patrimônio moral e material da ARPA — III. Art. 10 - A Diretoria poderá, no caso de inobservância às prescrições regulamentares e estatutárias, aplicar ao associado às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do Quadro Social, segundo a gravidade da infração perpetrada. Art. 11 - Pela eliminação ou exclusão, a nenhum membro será lícito reclamar direitos ou indenizações à Associação. E SEÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO Art. 12 — O associado poderá fazer- associado, mediante autorização constan se representar na Assembléia por outro desde que ambos estejam em pleno gozo te em documento público ou particular, de seus direitos sociais. s único - O mandatário não poderá ser ocupante de cargo eletivo na associação, nem representar mais de 1 (um) associado. CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO Art. 13 — Constituem o patrimônio da associação: 7 al + ' 2x sé de > a] 4 q E f, y = POR iG GORE fujo ; E RE ga > RAR PA PL. Ev E A e] SRS EtTO: RS ADÃO sto FER IS à +83 t BEviox Ext in RARA je ras Ars pr iss : 2 qu gas err 4 as Úes = gra Ti Ph, OR: BIRO HEI TABS oiço: E e Ai é RE gds das o € ur a - Carteslés. cr aj er Coy idas Crrxpmca ses TA md Te DO rates Dorieros : Ex tor É Ee Fa eTttéo , + a) Os bens móveis e imóveis, utensílios, títulos de renda, valores, fundos Y depósitos que possua ou que venha possuir; ! b) Os auxílios, subvenções, doações de qualquer espécie, legados, rendas, donativos, contribuições, receitas e congêneres provenientes de qualquer entidade pública ou particular, nacional ou estrangeira, bem como de pessoas físicas; c) As contribuições arrecadadas a qualquer título; d) As receitas, obtidas através das realizações de festas, eventos, promoções etc; Parágrafo único: Para melhor adequação às normas da Corporação, os bens adquiridos, poderão ser doados a PMMG, desde que condicionados à cláusula de uso exclusivo pelo Pelotão de Polícia Militar do Meio Ambiente do 7º BPM. ' CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS SOCIAIS SEÇÃO | DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 14 — A Assembléia Geral dos associad associação, gozando de liberdade os é o órgão supremo da seja de interesse da Associação e para tomar toda e qualquer decisão, desde que não contrarie este estatuto. Art. 15 — A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente três vezes ao ano, * no quinto dia útil do mês de Março, Agosto e Dezembro e, extraordinariamente, sempre que o requerer pelo menos um quinto dos associados. Art. 16 — Compete privativamente à Assembléia Geral: Se a) Resolver, por sua maioria, as dúvidas e os conflitos porventura verificados no exercício das ativid ades da Associação; b) Definir prioridades e a forma de atuação da Associação. c) Apreciar é votar o relatório, balan ? c go e as contas apresentadas pela Diretoria, bem como o parecer do Conselho Fiscal; d) Deliberar sobre a dissolu elibs ção voluntária da associação e, neste caso nomear os liquidantes e votar as respectivas contas; e) Decidir sobre a mudança do objetivo e sobre a alteração do estat ton social; er f) Eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; Art. 17 — Compete à Assembléia Geral extraordinária, réunir-se sempre que for convocada, para deliberar sobre assunto relevante e urgente, de interesse da Associação; Art. 18 — Para as deliberações a que se referem às letras “e” e “f” do artigo 16 é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados da Entidade, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem este percentual, ou com menos da metade dos associados, nas convocações seguintes. S único — Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização, da associação, a assembléia poderá designar diretores e conselheiros fiscais, até a posse de novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da deliberação da Assembléia Geral. Art. 19 — O quorum para a instalação da Assembléia Geral será de 1/3 (um terço) do número de associados, em primeira convocação e no mínimo de 5 (cinco) associados em segunda convocação, ressalvado o quorum especial informado no artigo 18. S único — As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, excetuando-se os casos previstos no Art. 18, caput.. Art. 20 — A Assembléia Geral será re gular e oportunamente convocada pelo Presidente, conforme previsto no artigo 17. s único - Um quinto dos associados poderá promover a convocação de Assembléia Geral, devendo encaminhar ao Presidente o objetivo da Assembléia. Art. 21-A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de é (sete) dias, mediante aviso enviado aos associados e afixado nos lugares públicos de fácil acesso. Art. 22 — A mesa da Assembléia será constituída pelos membros da Diretoria, ou em suas faltas ou impedimentos, pelos membros do Conselho Fiscal. Art. 23 — Cada associado terá direito a um voto e a votação será por aclamação ou por voto secreto. Art. 24 — As Assembléias deverão ter seus atos registrados em ata que será aprovada e assinada pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e pelos associados participantes. ” Pd Ea dom aE E a ER Rr 5 ; a is a ao E EE x pc E dr ah à Pk ps ui Z ERR E Re EA dee aã e .+ E Epica - É. z çã bo ar SEÇÃO II DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 25 — A administração e fiscalização da associação serão exercidas, respectivamente, pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal. Art. 26 — A Diretoria será constituída por 3 (três) membros efetivos, com as designações de Presidente, Tesoureiro, Secretário e 3 (três) membros suplentes com as seguintes designações: Vice-Presidente, 2º Tesoureiro e 2º secretário, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, entre associados (pessoas físicas) que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo obrigatório a substituição de 1/3 (um terço) da Diretoria, podendo os outros 2/3 (dois terços) serem reeleitos para o período subsequente, observando-se o mesmo procedimento eletivo. S 1º - O Conselho Fiscal, órgão máximo de fiscalização da entidade, será composto por cinco membros, que deverão ser escolhidos, através de votos, pelos associados durante .a eleição da Diretoria. 2º - O mandato do Conselho Fiscal será de dois anos, sendo obrigatória a substituição de 1/3 (um terço) dos membros, podendo os outros 2/3 (dois terços) serem reeleitos para o período subsequente. S 4º — Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando a qualquer tempo, algum cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal, os membros restantes deverão convocar a Assembléia Geral para o devido preenchimento. Art. 27 — Compete à diretoria, em especial: a) Responder pela entidade, estabelecer prioridades, normas de conduta e de procedimento, orientar e controlar todas as atividades da associação; b) Analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de investimento; c) Contrair obrigações, transigir, ad ceder direitos e con quirir, alienar ou onerar bens móveis; imóveis, com express Stituir mandatários; adquirir, doar, alienar ou onerar bens a Autorização da Assembléia Geral; d) Deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados; e) Indicar o barico ou os bancos nos quais devem ser feitos ósi ) À Dz os depósitos do numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em ta f) Zelar pelo cumprimento das à disposições legais e estat i deliberações tomadas pela Assembléia Geral; : Ru ea 9) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral; ) h) Apresentar à Assembléia Geral ordinária o relatório e as contas de sua Rm ' EE 6 maes gu é , : 44 t < % | * 7 FSC TRC R IDO! é á fe: é H exis apra dp Sã Ra ! j Rana E Agel + estes ve he de pit: Ripa! ei RR so gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal. Art. 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo Presidente, por qualquer outro de seus membros, ou por solicitação do Conselho fiscal. $1º- As reuniões ordinárias da Diretoria dar-se-ão no quinto dia útil dos meses pares. : 8 2º - A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de pelo menos 2/3 de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples votos. S$ 3º - Será layrada ata de cada reunião, em livro próprio, na qual serão indicados os nomes' dos participantes e as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os presentes. Art. 29 — Compete ao Presidente: a) Supervisionar as atividades da associação, através de contato permanente com os demais membros da Diretoria; b) Autorizar os pagamentos e verificar frequentemente o saldo do “caixa”; c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral; d) Apresentar à Assembléia Geral, o relatório e balanço anual, bem como o parecer do Conselho Fiscal; e) Representar a Associação, em juízo e fora dele; f) Assinar juntamente com o 1º Tes oureiro, ou na ausência deste, com o 1º secretário, cheques e requisições de talões de cheque, bem como todos e quaisquer documentos necessários para o exercício das atividades afins da associação. 9) Outras atribuições que venham a ser estabelecida no regimento interno. Art. 30 — Compete ao 1º Secretário: a) Lavrar ou" mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros; b) Elaborar ou mandar elaborar ênci i : correspondência, relatórios e o documentos pertinentes; a a A Zelar para que a contabilidade da Associação seja mantida em ordem e d) Verificar e visar os documentos de receita e despesa; = Ras uai DUDE om uQêanio: sk É STR aSrir ) My SÉ Este no att cad fui: ER: f) Na ausência do Presidente ou do 1º Tesoureiro, assinar cheques requisições de talões de cheques, bem como todos e quaisquer documentos necessários para o exercício das atividades da associação. Art. 31 — Compete ao 1º Tesoureiro: a) Arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível, no banco ou bancos designados pela Diretoria; b) Proceder aos pagamentos autorizados pelo Presidente; c) Proceder ou mandar proceder à escrituração do livro auxiliar de caixa, visando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade; d) Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade da associação; e) Assinar juntamente com o Presidente, ou na ausência deste, com o 1º Secretário, cheques e requisições de talões de cheques, bem como todos e quaisquer documentos necessários para o exercício das atividades da associação; f) Outras atribuições que venham a ser estabelecida no regimento interno. Art. 32 — O regimento interno será constituído por normas estabelecidas pela Diretoria, baixadas sob a forma de Memorandos. Arm. 33 - Para levantamentos bancários, celebração de contratos e convênios de qualquer natureza, cessão de direitos e constituição de mandatários, será sempre necessária a assinatura de dois diretores. Art. 34 - O Conselho Fiscal da Associação será constituído conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 26 deste Estatuto, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitido a reeleição de 2/3 (dois terços) dos membros. s único - Em sua primeira reunião, o Conselho escolherá o Presidente e o 1º secretário, entre os seus próprios membros. Art. 35 — Compete ao Conselho Fiscal, em especial: a) Examinar,. assiduamente, a escrituração e o estado financeiro da associação; , b) Assistir às sessões da Diretoria, nas quais terá o voto consultivo; c) Verificar se os atos da Diretoria estão em harmonia com a Lei e com o estatuto e com os interesses dos associados; 4 Heil LR SMB TOO aro A oie o) PAR o é pas 4 ; Febr urteiaa 1H 16513, arts tos oi sEré E copiado si d) Convocar a Assembléia Geral quando ocorrerem motivos graves jo urgentes; ; e) Dar parecer, por escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais apresentadas pela Diretoria. Art. 36 — o Conselho Fiscal terá uma reunião ordinária em cada trimestre e reuniões extraordinárias quando convocada pelo Presidente, pela Diretoria ou por qualquer de seus membros. 8 1º - O Conselho Fiscal considerar-se-á reunido com a participação de pelo menos três de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos; : e, 8 2º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os presentes. CAPÍTULO V DA CONTABILIDADE Art.37 — A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais ou normativas vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia. S único — As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços e o balanço geral será levantado no dia 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano. CAPÍTULO VI DA DISSOLUÇÃO Art. 38 — A associação será dissolvida, quando seus objetivos forem relegados ou por vontade manifestada em Assembléia Geral extraordinária, expressamente convocada para este fim. Art. 39 — Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio deverá ser doada à instituição congênere legalmente constituída, para ser aplicada em benefício do interesse público. : S 1º - Não havendo nos 31 (trinta e um) municípios de abrangência da ARPA Ill, estabelecimentos nas condições indicadas, o patrimônio reverterá em | favor do Pelotão de Polícia Militar do Meio Ambiente do 7º BPM para as finalidades que fizerem necessárias, sempre em benefício da Proteção Ambiental. [ - + E PL a y 4 Rs A ' o ) E 4 S 2º - Nenhum associado responderá . individualmente, solidária subsidiariamente, pelas obrigações contraídas por outros associados ou por SÊ diretores. r CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 — É vedada a remuneração dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como, bonificações ou vantagens a dirigentes, a mantenedores ou a associados. Art. 41 — A associação não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralmente o “superávit” - eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras, atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais. Art. 42 — O presente estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de constituição realizada nesta data, na qual foram também eleitos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, cujos mandatos terminarão após dois (2) anos da data de assinatura deste Estatuto. ; Art. 43 — Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal perdurarão até a realização da Assembléia geral extraordinária, correspondente ao seu término. ) Art. 44 - Este estatuto poderá ser reform deliberação tomada em Assembléia Geral, ado no todo ou em parte, mediante 16 e 18 do presente estatuto. observando-se o disposto nos artigos Eus AR. 45. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral e ouvidas as entidades ou órgãos competentes. Bom Despacho - MG, 25 de Agosto de 2.006. hlicoClasse Especial 5-0 MADEP 0065 *** SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS *** PESSOAS JURIDICAS DA COMA BOM DESPACHO — MINAS RCA DE - E “Emofimentos.... 63,93 ERAIS Tx Fisc Jud... 21,38 * Recivil case 3,91 89,22 Apresentado hoje para regi sobonúmero 981 no livro A-6, fls. O Oficial, aos, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ARPA III (Posse da Nova Diretoria) | Às 18:00 horas do dia 14 de Agosto de 2.005, no salão do LIONS CLUBE de Bom Despacho, teve inicio a assembléia e solenidade de posse da Nova Diretoria da Associação Regional de Proteção Ambiental 3 (ARPA HI), eleita no dia 07 de Julho de 2.005. Estavam presentes: seu Presidente, Sr Sebastião Lopes Diniz, Gonçalo Amarante de Rezende, Luciano Marcelo de Oliveira, Márcio Sinhuê Vaz Gontijo, Robson Modesto da Rocha, Dra Maria de Fátima Resende Couto, Dr Gilson Lucas, Cap PM< Rodrigo Teixeira Coimbra, José Francisco Filho, Mauricio de Paula Pontes, Edward Luiz Cardoso, Paulo Márcio Vieira Wild, Guilherme Martins Pinto, João Luiz de Araújo, Dr Fábio Gonçalves Campos, Ângela Maria de Aguiar, Vilson Teixeira Gonçalves, Edicéia Nunes de Brito, Vera Lúcia Quirogas, Ricardo Araújo Gontijo, Saul Ribeiro de Pádua, Sr Tem Cel PM Alcides Raimundo da Silva, Maj PM José Geraldo de Sousa, Tem PM Nelson José do Canto, Dr Geraldo Gontijo, Sra Gema Diniz, Sra Maria Aparecida Couto Resende, Cássio Fernando Diniz, Sra Cleuza Gonçalves. Sr Presidente fez a abertura da solenidade. Amarante anunciou os nomes das autoridades presentes, formando a mesa principal. Anunciados os nomes da nova Diretoria, que se postaram em local de destaque. Vilson fez a leitura do Parecer do Conselho Fiscal, favorável à aprovação da Prestação de Contas, a qual foi aprovada na Assembléia Geral realizada dia 07 de Julho de 2.005. Sr Márcio Sinhuê Vaz Gontij deu posse à nova Diretroia, por ser ele o atual Presidente do Conselho Fiscal da ARPA Ill. Sr Tem Cel PM Alcides, comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, falou sobre a importância da ARPA ll para a Polícia Militar do Meio Ambiente e para a sociedade. Sr Presidente agradeceu a presença de todos e agradeceu a participação do Diretores e Membros do Conselho Fiscal da gestão passada, reconhecendo o bom trabalho desenvolvido por cada um. A posse foi data da seguinte forma: Presidente -- Sr Sebastião Lopes Diniz Vice-Presidente -, Dr Gilson Lucas Tesoureiro - Sr Gonçalo Amarante de Rezende Secretário > Sr Vilson Teixeira Gonçalves 2º Tesoureiro - Dr José Maria Campos ro do aço e - ; Sgt Luciano Marcelo de Oliveira embros do Conselho Fiscal: Dra Edicéia Nunes i i i Pinto, Sr José Francisco Filho, e or Guilherme iartine O sr Presidente encerrou a presente ATA, que depois de Ss presentes, Vilson Teixeira +» para constar lavrei a nforme, vai assinada por todo O. - SEBAST iz É VILSON É ç PRESIDENTE 5 SECRETÁRIO q erre cora mao e qa Sr DATOS MDS A 3 tip ; CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS | 4 PESSOAS JURÍDICAS | BOM DESPAÇHO — MINAS GERAIS 1 Apresentado o NOSS para regiletro, | Registrado sob o DA ii DS lindo cao ; dyras ss Rr o Mg, Fases TxeFiscedJud... 8,38 Art. 31, $ 180 1,51 Total:. 35,02 is a a PVP SN E tj a a a a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 13/07 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 9 de maio de 2007. Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcelo Marilucio dos Santos Cgeb/ Ep ST mi oie