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norma nº 13/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-05-14
Ementa"Declara de utilidade pública a ARPA-Associação Regional de Proteção Ambiental."
native_id1514

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 35

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: “> o cd. dA. Q ll = E
GRC a. Besocaeçã Vespael de Qrotecção
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Pd
sob
e mes TD
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento vá /
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º 7/3 /25
iG QuloN Aprovado 2/1 /5./3
à Aprovado 3º —/-—L
guaçe “erto Goto
DO icnBresigente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ]
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Bremer
Plublicado no Jornal . RR ES Des fes:
Encaminhada pelo Ofício Nº 7 donde eo E ps) PRE
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de s/a
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Ema Em ER
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Membro: Em / H
Parecer Potteque sema o So SDS So / Van
KConiiaaã o qelEfs ana pe met ris o RD a VEM / ns
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidentes o gs o co sam / /
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Parecer entregue em
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado EE Sã Requerimento Nº E NA Em...) Eripra
Requerido ao Em / SER Olido CM Es
Assunto: Pine dr (BRR E
Observações:
2 - Solicitado por || Req;
Requerido AE TSTeS o Em RA a Oficio
Assunto: el err OlÁCIO
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Zários Roberto Gontijo
PRESIDENTE DA mena
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carlos Roberto Gontijo
PRESIDENTE DA CÂMARI
Bom DesP' pacho - MG
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 13/07
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ARPA - ASSOCIAÇÃO
REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, com sede neste município de Bom
Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS
QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E SETE (14.05.2007).
PRESIDENTE, E Do a
CA S ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE, Va aa AN
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO, À a
ROBERTO DO COUTO
CGB/
ASECSE
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEIDE Nº 15]0%
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ARPA - ASSOCIAÇÃO
REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, com sede neste município de Bom
Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE (16.04.2007).
LO. /
VEREADOR,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
CGB/
Vou. - Gr14.3340 |
o ARPA- 3522 ]758 |
Comprovante de Inscrição E de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1
RO Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRI!
o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
04.645.284/0001-24 CADASTRAL 30/08/2001
NOME EMPRESARIAL
ARPA - ASSOCIACAO REGIONAL DE PROTECAO AMBIENTAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
Eros
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
TOSRADOUES NUMERO COMPLEMENTO
R MONSENHOR OTAVIANO
SAS JOSE Bom DE
35.600-000 SAO JOSE BOM DESPACHO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/08/2001
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 28/03/2007 às 11:02:54 (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 28/03/2007
http://www .receita.fazenda. gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 28/3/2007
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ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL-3 (ARPA - Il)
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO
Art. 4º - A ARPAI - Associação Regional de Proteção Ambiental-3 - é
uma associação de caráter representativo, sem fins lucrativos, a qual se regerá
por este estatuto e pelos regimentos legais aplicáveis.
Art. 2º - A associação terá sua sede na Rua Monsenhor Otaviano, n.º 799,
Bairro São José, cidade de Bom Despacho, CEP 35.600.000, Estado de Minas
Gerais e foro neste município de Bom Despacho.
Art. 3º - O prazo de duração da Associação é indeterminado e seu exercício
social coincidirá com o ano civil.
Parágrafo único - Esta Associação tem personalidade jurídica distinta da de
seus associados, colaboradores e membros, os quais não respondem, nem
mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou encargos desta entidade.
Art. 4º - É objetivo da Associação à proteção e recuperação do Meio
Ambiente em todas as suas formas, dotar o Pelotão de Policia Militar do Meio
Ambiente do 7º Batalhão da PMMG, com sede em Bom Despacho e circunscrição
em 31 municípios | sendo: Bom Despacho, Araújos, Leandro Ferreira, Nova
Serrana, Perdigão, Abaeté, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Martinho Campos,
Quartel Geral, Serra da Saudade, Lagoa da Prata, Japaraíba, Moema, Santo
Antônio do Monte, Luz, Bambui, Córrego Dantas, estrela do Indaiá, Medeiros,
Tapirai, Morada Nova de Minas, Biquinhas, Paineiras, Pompéu, Pará de Minas,
Pitangui, Onça do Pitangui, Conceição do Pará, São José da Varginha e
Igaratinga com a logística necessária e suficiente para o cumprimento de suas
atividades relacionadas com a proteção e recuperação do Meio Ambiente em
todas as suas formas.
S único - Poderá a Associação Regional de Proteção Ambiental - 3
(ARPA — HI), propor Ação Civil Pública e praticar atos tendentes de proteção ao
Meio Ambiente.
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Art. 5º Para consecução dos seus objetivos, a Associação poderá:
a) Receber doações com vistas a suprir o Pelotão de Polícia Militar do Meio
Ambiente, do 7º BPM, nas necessidades básicas para o exercício de suas
funções, notadamente na área de transporte, comunicação, informática e demais
equipamentos que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento técnico da prestação
de serviço;
b) Investir, depois de cumpridas as necessidades emergentes, no
aprimoramento dos recursos humanos, inclusive podendo arcar com despesas de
transporte, pousada e alimentação.
c) Investir em campanhas educativas, visando à conscientização das
pessoas no tocante à preservação do meio ambiente, inclusive podendo arcar com
despesas de transporte, pousada e alimentação.
d) Manter a estrutura física das instalações fracionadas da Polícia Militar do
Meio Ambiente em perfeita ordem trazendo-a sempre harmônica com seu fim
apriorístico;
e) Celebrar convênios com pessoas físicas e jurídicas, entidades,
associações e sociedades civis, visando o recebimento de auxílio material,
financeiro e de logística, os quais serão revertidos na defesa e proteção do meio
ambiente, na área de sua atuação.
f) Propor Ação Civil Pública.
S 1º - Fica expressamente vedado que os recursos obtidos pela Associação
sejam utilizados em outras finalidades ou ainda por quaisquer outras frações da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que não estejam compreendidas no
Setor de atuação do Pelotão de Polícia Militar do Meio Ambiente do 7º BPM.
ig eia CA expressamente vedada a aquisição de material para outras
Entidades ou Órgãos Públicos, bem como, o repasse de recursos financeiros para
esta finalidade.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO |
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO

Art. 6º - O quadro social da associação compor-se-á por pessoas físi
capazes segundo a Lei Civil, bem como por pessoas jurídicas e outras entidad
legalmente constituídas, desde que, por si ou por seus representantes legais, não
exerçam atividades consideradas nocivas ao meio ambiente.
8 1º - O número de associados é ilimitado.
8 2º - A admissão poderá ficar condicionada à comprovação dos requisitos
exigidos no caput deste artigo, sendo que o seu indeferimento deverá ser
fundamentado.
8 3º - O associado poderá, mediante manifestação dirigida ao Presidente,
desligar-se da Associação, em qualquer tempo, a qual deverá ser deferida,
independentemente das razões invocadas.
Art. 7º - A exclusão do associado ocorrerá, por morte, pelo encerramento
das atividades da Associação, pela incapacidade civil não suprida, ou, ainda,
quando deixar, o associado, de atender aos requisitos exigidos para a sua
permanência na entidade.
S único - O associado que deixar de participar de duas assembléias consecutivas,
'* sem justificativa plausível, por escrito, no prazo de trinta dias, será excluído
automaticamente do quadro social da associação.
SEÇÃO Il
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
Art. 8º - São direitos do associado:
a) Gozar de todas as vantagens e benefícios que a associação venha
conceder; E
4 b) Votar e ser votado para a composição da Diretoria ou do Conselho
Fiscal; desde que tenha se associado há pelo menos 12 (doze) meses na
associação. E
c) Participar das reuniões da Assembléia Geral, discutindo os a
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apreciados e votando pela decisão que melhor lhe aprouver;
d) Consultar todos os livros e
a documentos correlatos à administra
atividades empreendidas pela associação. isca seo
a o Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as
atividades da associação e propor medidas que julgue de interesse para o seu
aperfeiçoamento e desenvolvimento;
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nas condições previstas neste estatuto;
9) Desligar-se da associação quando lhe convier.
Art. 9º - São deveres dos associados:
a) Respeitar e defender o meio ambiente manifestado em suas diversas
formas, pugnando por sua preservação;
b) Observar as disposições legais e estatutárias bem como as deliberações
regularmente tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral:
c) Colaborar efetivamente, no seu âmbito de atividade, para consecução
dos objetivos e finalidades institucionais;
d) Manter a disciplina e a ética nas reuniões, discutindo os assuntos
propostos na ordem de sua inscrição para debate;
e) Zelar pelo patrimônio moral e material da ARPA — III.
Art. 10 - A Diretoria poderá, no caso de inobservância às prescrições
regulamentares e estatutárias, aplicar ao associado às penalidades de
advertência, suspensão e exclusão do Quadro Social,
segundo a gravidade da
infração perpetrada.
Art. 11 - Pela eliminação ou exclusão, a nenhum membro será lícito
reclamar direitos ou indenizações à Associação.
E SEÇÃO III
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 12 — O associado poderá fazer-
associado, mediante autorização constan
se representar na Assembléia por outro
desde que ambos estejam em pleno gozo
te em documento público ou particular,
de seus direitos sociais.
s único - O mandatário não poderá ser ocupante de cargo eletivo na
associação, nem representar mais de 1 (um) associado.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
Art. 13 — Constituem o patrimônio da associação:
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a) Os bens móveis e imóveis, utensílios, títulos de renda, valores, fundos Y
depósitos que possua ou que venha possuir; !
b) Os auxílios, subvenções, doações de qualquer espécie, legados, rendas,
donativos, contribuições, receitas e congêneres provenientes de qualquer entidade
pública ou particular, nacional ou estrangeira, bem como de pessoas físicas;
c) As contribuições arrecadadas a qualquer título;
d) As receitas, obtidas através das realizações de festas, eventos,
promoções etc;
Parágrafo único: Para melhor adequação às normas da Corporação, os
bens adquiridos, poderão ser doados a PMMG, desde que condicionados à
cláusula de uso exclusivo pelo Pelotão de Polícia Militar do Meio Ambiente do 7º
BPM. '
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14 — A Assembléia Geral dos associad
associação, gozando de liberdade
os é o órgão supremo da
seja de interesse da Associação e
para tomar toda e qualquer decisão, desde que
não contrarie este estatuto.
Art. 15 — A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente três vezes ao ano,
* no quinto dia útil do mês de Março, Agosto
e Dezembro e, extraordinariamente,
sempre que o requerer pelo menos um quinto dos associados.
Art. 16 — Compete privativamente à Assembléia Geral:
Se a) Resolver, por sua maioria, as dúvidas e os conflitos porventura
verificados no exercício das ativid
ades da Associação;
b) Definir prioridades e a forma de atuação da Associação.
c) Apreciar é votar o relatório, balan
? c go e as contas apresentadas pela
Diretoria, bem como o parecer
do Conselho Fiscal;
d) Deliberar sobre a dissolu
elibs ção voluntária da associação e, neste caso
nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;

e) Decidir sobre a mudança do objetivo e sobre a alteração do estat ton
social; er
f) Eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Art. 17 — Compete à Assembléia Geral extraordinária, réunir-se sempre que
for convocada, para deliberar sobre assunto relevante e urgente, de interesse da
Associação;
Art. 18 — Para as deliberações a que se referem às letras “e” e “f” do artigo
16 é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados da Entidade,
não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem este percentual, ou com
menos da metade dos associados, nas convocações seguintes.
S único — Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da
administração ou fiscalização, da associação, a assembléia poderá designar
diretores e conselheiros fiscais, até a posse de novos, cuja eleição se fará no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da deliberação da Assembléia
Geral.
Art. 19 — O quorum para a instalação da Assembléia Geral será de 1/3 (um
terço) do número de associados, em primeira convocação e no mínimo de 5
(cinco) associados em segunda convocação, ressalvado o quorum especial
informado no artigo 18.
S único — As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos
associados presentes, excetuando-se os casos previstos no Art. 18, caput..
Art. 20 — A Assembléia Geral será re
gular e oportunamente convocada pelo
Presidente, conforme previsto no artigo 17.
s único - Um quinto dos associados poderá promover a convocação de
Assembléia Geral, devendo encaminhar ao Presidente o objetivo da Assembléia.
Art. 21-A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de
é (sete) dias, mediante aviso enviado aos associados e afixado nos lugares
públicos de fácil acesso.
Art. 22 — A mesa da Assembléia será constituída pelos membros da
Diretoria, ou em suas faltas ou impedimentos, pelos membros do Conselho Fiscal.
Art. 23 — Cada associado terá direito a um voto e a votação será por
aclamação ou por voto secreto.
Art. 24 — As Assembléias deverão ter seus atos registrados em ata que será
aprovada e assinada pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e pelos
associados participantes.
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SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 25 — A administração e fiscalização da associação serão exercidas,
respectivamente, pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.
Art. 26 — A Diretoria será constituída por 3 (três) membros efetivos, com as
designações de Presidente, Tesoureiro, Secretário e 3 (três) membros suplentes
com as seguintes designações: Vice-Presidente, 2º Tesoureiro e 2º secretário,
eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, entre associados (pessoas físicas) que
estejam em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo obrigatório a substituição
de 1/3 (um terço) da Diretoria, podendo os outros 2/3 (dois terços) serem reeleitos
para o período subsequente, observando-se o mesmo procedimento eletivo.
S 1º - O Conselho Fiscal, órgão máximo de fiscalização da entidade, será
composto por cinco membros, que deverão ser escolhidos, através de votos, pelos
associados durante .a eleição da Diretoria.
2º - O mandato do Conselho Fiscal será de dois anos, sendo obrigatória a
substituição de 1/3 (um terço) dos membros, podendo os outros 2/3 (dois terços)
serem reeleitos para o período subsequente.
S 4º — Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando a
qualquer tempo, algum cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal, os membros
restantes deverão convocar a Assembléia Geral para o devido preenchimento.
Art. 27 — Compete à diretoria, em especial:
a) Responder pela entidade, estabelecer prioridades, normas de conduta e
de procedimento, orientar e controlar todas as atividades da associação;
b) Analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos,
bem como quaisquer
programas próprios de investimento;
c) Contrair obrigações, transigir, ad
ceder direitos e con
quirir, alienar ou onerar bens móveis;
imóveis, com express
Stituir mandatários; adquirir, doar, alienar ou onerar bens
a Autorização da Assembléia Geral;
d) Deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados;
e) Indicar o barico ou os bancos nos quais devem ser feitos ósi
) À Dz os depósitos do
numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em ta
f) Zelar pelo cumprimento das
à disposições legais e estat i
deliberações tomadas pela Assembléia Geral; : Ru ea
9) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;
)
h) Apresentar à Assembléia Geral ordinária o relatório e as contas de sua
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gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses
extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo Presidente, por
qualquer outro de seus membros, ou por solicitação do Conselho fiscal.
$1º- As reuniões ordinárias da Diretoria dar-se-ão no quinto dia útil dos
meses pares. :
8 2º - A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de pelo menos
2/3 de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples votos.
S$ 3º - Será layrada ata de cada reunião, em livro próprio, na qual serão
indicados os nomes' dos participantes e as resoluções tomadas. A ata será
assinada por todos os presentes.
Art. 29 — Compete ao Presidente:
a) Supervisionar as atividades da associação, através de contato
permanente com os demais membros da Diretoria;
b) Autorizar os pagamentos e verificar frequentemente o saldo do “caixa”;
c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
d) Apresentar à Assembléia Geral, o relatório e balanço anual, bem como o
parecer do Conselho Fiscal;
e) Representar a Associação, em juízo e fora dele;
f) Assinar juntamente com o 1º Tes
oureiro, ou na ausência deste, com o 1º
secretário, cheques e requisições de talões de cheque, bem como todos e
quaisquer documentos necessários para o exercício das atividades afins da
associação.
9) Outras atribuições que venham a ser estabelecida no regimento interno.
Art. 30 — Compete ao 1º Secretário:
a) Lavrar ou" mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da
Assembléia Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros;
b) Elaborar ou mandar elaborar ênci i
: correspondência, relatórios e o
documentos pertinentes; a
a A Zelar para que a contabilidade da Associação seja mantida em ordem e
d) Verificar e visar os documentos de receita e despesa;
= Ras uai DUDE
om uQêanio:
sk É STR
aSrir ) My SÉ Este
no att cad fui: ER:
f) Na ausência do Presidente ou do 1º Tesoureiro, assinar cheques
requisições de talões de cheques, bem como todos e quaisquer documentos
necessários para o exercício das atividades da associação.
Art. 31 — Compete ao 1º Tesoureiro:
a) Arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível, no banco ou
bancos designados pela Diretoria;
b) Proceder aos pagamentos autorizados pelo Presidente;
c) Proceder ou mandar proceder à escrituração do livro auxiliar de caixa,
visando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade;
d) Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias,
previdenciárias e outras, devidas ou da responsabilidade da associação;
e) Assinar juntamente com o Presidente, ou na ausência deste, com o 1º
Secretário, cheques e requisições de talões de cheques, bem como todos e
quaisquer documentos necessários para o exercício das atividades da associação;
f) Outras atribuições que venham a ser estabelecida no regimento interno.
Art. 32 — O regimento interno será constituído por normas estabelecidas
pela Diretoria, baixadas sob a forma de Memorandos.
Arm. 33 - Para levantamentos bancários, celebração de contratos e
convênios de qualquer natureza, cessão de direitos e constituição de mandatários,
será sempre necessária a assinatura de dois diretores.
Art. 34 - O Conselho Fiscal da Associação será constituído conforme prevê
o parágrafo 1º do artigo 26 deste Estatuto, para um mandato de 02 (dois) anos,
sendo permitido a reeleição de 2/3 (dois terços) dos membros.
s único - Em sua primeira reunião, o Conselho escolherá o Presidente e o
1º secretário, entre os seus próprios membros.
Art. 35 — Compete ao Conselho Fiscal, em especial:
a) Examinar,. assiduamente, a escrituração e o estado financeiro da
associação; ,
b) Assistir às sessões da Diretoria, nas quais terá o voto consultivo;
c) Verificar se os atos da Diretoria estão em harmonia com a Lei e com o
estatuto e com os interesses dos associados;
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E copiado si
d) Convocar a Assembléia Geral quando ocorrerem motivos graves jo
urgentes; ;
e) Dar parecer, por escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais
apresentadas pela Diretoria.
Art. 36 — o Conselho Fiscal terá uma reunião ordinária em cada trimestre e
reuniões extraordinárias quando convocada pelo Presidente, pela Diretoria ou por
qualquer de seus membros.
8 1º - O Conselho Fiscal considerar-se-á reunido com a participação de pelo
menos três de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de
votos; : e,
8 2º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão
indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A ata será
assinada por todos os presentes.
CAPÍTULO V
DA CONTABILIDADE
Art.37 — A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais ou
normativas vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser
mantidos em perfeita ordem e em dia.
S único — As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a
natureza das operações e serviços e o balanço geral será levantado no dia
31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.
CAPÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO
Art. 38 — A associação será dissolvida, quando seus objetivos forem
relegados ou por vontade manifestada em Assembléia Geral extraordinária,
expressamente convocada para este fim.
Art. 39 — Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos,
a parte remanescente do patrimônio deverá ser doada à instituição congênere
legalmente constituída, para ser aplicada em benefício do interesse público. :
S 1º - Não havendo nos 31 (trinta e um) municípios de abrangência da
ARPA Ill, estabelecimentos nas condições indicadas, o patrimônio reverterá em
| favor do Pelotão de Polícia Militar do Meio Ambiente do 7º BPM para as
finalidades que fizerem necessárias, sempre em benefício da Proteção Ambiental.
[ - +
E PL a y 4
Rs A ' o )
E 4
S 2º - Nenhum associado responderá . individualmente, solidária
subsidiariamente, pelas obrigações contraídas por outros associados ou por SÊ
diretores. r
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 — É vedada a remuneração dos cargos da Diretoria e do Conselho
Fiscal, bem como, bonificações ou vantagens a dirigentes, a mantenedores ou a
associados.
Art. 41 — A associação não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem
qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas, a título de lucro ou
participação no seu resultado, aplicando integralmente o
“superávit”
- eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas
obras, atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais.
Art. 42 — O presente estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de
constituição realizada nesta data, na qual foram também eleitos os membros da
Diretoria e do Conselho Fiscal, cujos mandatos terminarão após dois (2) anos da
data de assinatura deste Estatuto.
; Art. 43 — Os mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal perdurarão até a
realização da Assembléia geral extraordinária, correspondente ao seu término.
) Art. 44 - Este estatuto poderá ser reform
deliberação tomada em Assembléia Geral,
ado no todo ou em parte, mediante
16 e 18 do presente estatuto.
observando-se o disposto nos artigos
Eus AR. 45. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral e
ouvidas as entidades ou órgãos competentes.
Bom Despacho - MG, 25 de Agosto de 2.006.
hlicoClasse Especial
5-0 MADEP 0065
*** SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS ***
PESSOAS JURIDICAS DA COMA
BOM DESPACHO — MINAS
RCA DE - E “Emofimentos.... 63,93
ERAIS Tx Fisc Jud... 21,38
* Recivil case 3,91
89,22
Apresentado hoje para regi
sobonúmero 981 no livro A-6, fls.
O Oficial, aos,
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ARPA III
(Posse da Nova Diretoria) |
Às 18:00 horas do dia 14 de Agosto de 2.005, no salão do LIONS
CLUBE de Bom Despacho, teve inicio a assembléia e solenidade de posse da
Nova Diretoria da Associação Regional de Proteção Ambiental 3 (ARPA HI),
eleita no dia 07 de Julho de 2.005. Estavam presentes: seu Presidente, Sr
Sebastião Lopes Diniz, Gonçalo Amarante de Rezende, Luciano Marcelo de
Oliveira, Márcio Sinhuê Vaz Gontijo, Robson Modesto da Rocha, Dra Maria de
Fátima Resende Couto, Dr Gilson Lucas, Cap PM< Rodrigo Teixeira Coimbra,
José Francisco Filho, Mauricio de Paula Pontes, Edward Luiz Cardoso, Paulo
Márcio Vieira Wild, Guilherme Martins Pinto, João Luiz de Araújo, Dr Fábio
Gonçalves Campos, Ângela Maria de Aguiar, Vilson Teixeira Gonçalves, Edicéia
Nunes de Brito, Vera Lúcia Quirogas, Ricardo Araújo Gontijo, Saul Ribeiro de
Pádua, Sr Tem Cel PM Alcides Raimundo da Silva, Maj PM José Geraldo de
Sousa, Tem PM Nelson José do Canto, Dr Geraldo Gontijo, Sra Gema Diniz, Sra
Maria Aparecida Couto Resende, Cássio Fernando Diniz, Sra Cleuza Gonçalves.
Sr Presidente fez a abertura da solenidade. Amarante anunciou os nomes das
autoridades presentes, formando a mesa principal. Anunciados os nomes da nova
Diretoria, que se postaram em local de destaque. Vilson fez a leitura do Parecer
do Conselho Fiscal, favorável à aprovação da Prestação de Contas, a qual foi
aprovada na Assembléia Geral realizada dia 07 de Julho de 2.005. Sr Márcio
Sinhuê Vaz Gontij deu posse à nova Diretroia, por ser ele o atual Presidente do
Conselho Fiscal da ARPA Ill. Sr Tem Cel PM Alcides, comandante do 7º Batalhão
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, falou sobre a importância da ARPA
ll para a Polícia Militar do Meio Ambiente e para a sociedade. Sr Presidente
agradeceu a presença de todos e agradeceu a participação do Diretores e
Membros do Conselho Fiscal da gestão passada, reconhecendo o bom trabalho
desenvolvido por cada um. A posse foi data da seguinte forma:
Presidente -- Sr Sebastião Lopes Diniz
Vice-Presidente -, Dr Gilson Lucas
Tesoureiro - Sr Gonçalo Amarante de Rezende
Secretário > Sr Vilson Teixeira Gonçalves
2º Tesoureiro - Dr José Maria Campos
ro do aço e - ; Sgt Luciano Marcelo de Oliveira
embros do Conselho Fiscal: Dra Edicéia Nunes i i i
Pinto, Sr José Francisco Filho, e or Guilherme iartine
O sr Presidente encerrou a
presente ATA, que depois de
Ss presentes, Vilson Teixeira
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4 PESSOAS JURÍDICAS
| BOM DESPAÇHO — MINAS GERAIS
1 Apresentado o NOSS para regiletro,
| Registrado sob o DA ii DS lindo cao
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Total:. 35,02
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 13/07
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 9 de maio de 2007.
Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Marcelo Marilucio dos Santos
Cgeb/
Ep ST
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