| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | "Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal,incluindo as despesas de capital orientando a elaboração da Lei orçamentária e dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária para o execício financeiro de 2006. |
| native_id | 1515 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 45
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO EM N — TAS fes A ; na Adorisiatooa pçs sr luis mo > Sasg jr e pe SR as atlas aço | A NUDUACeLVO de J06, Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a Discussões — Aprovado 12S7. & / os Aprovado 22825" /. E SOS Aprovado Carlos Roberto rio Go jo ———— Bom pai MO LE SU ICS PRESIDENTE DA CÂMARA om ) A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Erxigida a Maioria AProposiçãofi CT Em Encaminhada pelo Ofício Nº ; E Cras stribulções às Comissões: em eme MISS OS: - Comissão de Em. o 4 Nomeio Relator o Vereador a me PROTOCOLO: Presidente Em 4 Po Relator: Em / SL Membro: Em 4/4 Parecer Entregue ie a A - Comissão de E -:. a e, A a a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: — [Eni SoÃjJto Relator : Em / 4... Membro : iso e o ua Parecer entregue em /. / iservações Por Membros das Comissões: ———eo em COMISSÕES: A A A 2 CO TT abrica E” A didos de Informações: fado o do o Ad RR dd il A A ALA - Solicitado por Requerimento Nº 7 . Em So Po Requerido ao ea ças E ea el gens Qdo EM 1 Pc sunto: ervações: Solicitado por Requerimento Nº /.. Em O Requerido ao Em / / Ofício CM 4 nto: rvações: ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Dz); a PRESIDENTE DA CÂMARA apa = ALTO ho PORRA ESIDENTE DA Cigiociio Bom Despacho - AS Aqua cr colicas dO a > É es, (E. EC - AAueos EE ja “ma a see Bom Despacho - MG Rubrica a] O —— E Dn (RS (Do MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 15/07 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 18 de junho de 2007. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Qu be Vereador M e Mucio dos Santos Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Carlos Roberto do Cout Cgb/ ENO. ae bidia MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº GPHSQ: (5/07 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA : 16/04/07 Senhor Presidente, Encaminhamos para apreciação de V. Exa. e demais membros legislativos dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei que, “ Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2008 ”. O projeto de lei visa atender a dispositivos constitucionais, em especial, o disposto no 8 2.º do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a legislações federais pertinentes, em especial, a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, bem ainda, a Lei Orgânica do Município, de forma a estabelecer diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município, compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2008. Salientamos que, a Administração tem o compromisso de implementar medidas que promovam o desenvolvimento e modernização para o Município de Bom Despacho — M Certo da costumeira atenção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. * Atenciosamente, l PREFEITO MUNICIPA EXMO. SR. - CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO - MG / PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/2.007 . Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2008. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, de acordo com o disposto no $ 2.º do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: 1 — estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município, compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2008. Il - dispõe sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e formas de limitação de empenho; c) normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos Orçamentos; d) normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos Orçamentos; e) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; f) montante e forma de utilização da reserva de contingência; ) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO g) alterações na Legislação Tributária; h) concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, admissão ou contratação de pessoal; Art. 2º A Lei Orçamentária Anual - LOA — para o exercício financeiro de 2008, deverá observar: I— a responsabilidade na gestão fiscal; H— as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município, bem como as suas alterações; HI — a organização e a estrutura dos Orçamentos; IV — a execução orçamentária e o cumprimento de metas; Va instituição, a previsão e a efetivação de receita; VI-— a renúncia de receita; VIl— a geração de despesa; VIII — as despesas obrigatórias de caráter continuado; IX — as despesas com pessoal; X— o controle da despesa total com pessoal; XI — as despesas com a Seguridade Social; XII — as transferências voluntárias; XIII — a destinação dos recursos públicos ao setor privado; XIV — a dívida e o endividamento; XV — os limites da dívida pública; XVI — a recondução da dívida aos limites; XVII — as operações de crédito — contratação; XVIII — as operações de crédito — vedações; XIX — as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO; XX — as operações com o Banco Central do Brasil —- BACEN; XXI — as disponibilidades de Caixa; XXII — a preservação do patrimônio público; XXIII — a transparência na gestão fiscal; XXIV — a escrituração das contas públicas; XXV — as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; XXVI — as disposições finais. MZ As E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO HH Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Art. Sº Para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, o Projeto de Lei Orçamentária deve estar voltado para, através de ação planejada e transparente, cumprir metas de resultados entre receitas e despesas, e, mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e condições no que tange a: I— renúncia de receita; Il— geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras; III — dívidas consolidada e mobiliária; IV — operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária — ARO; V — concessão de garantia; VI — inscrição em restos a pagar. CAPÍTULO HI DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual — LOA - conterá: I-o Orçamento Fiscal — OF; H — o Orçamento de Investimento -OI; HI — o Orçamento da Previdência; IV—o Orçamento da Fundação Municipal de Saúde. 3 1/2 4 4 E , CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo Único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento deverão estar compatibilizados com o Plano Plurianual — PPA. Art. 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho: I— à previsão da receita; Il — à fixação da despesa. Parágrafo Único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária — ARO -, nos termos da lei. Art. 8º O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 9º O Projeto da Lei Orçamentária Anual: I - será acompanhado: a) das Medidas de Compensação a Renúncias de Receita - MCRs; b) das Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - MCDs; H — apresentará Reserva de Contingência - RC; HI — mencionará as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão; IV — não consignará: a) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; b) dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Art. 10. O refinanciamento da Dívida Pública constará, separadamente: EN Ng ANS EA N 4 Pá A | I— Na Lei Orçamentária Anual; H — Nas Leis de Crédito Adicional. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 11. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que a modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II — indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de anulação de despesas, excluídas, as que incidam sobre: a) dotações, para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; III — sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Art. 12. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 13. São vedados: I—o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; IH — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os Créditos Orçamentários ou Adicionais; HI — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo; IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos: a) a que se referem os Artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do Brasil: a.1 — para destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do Ensino — FUNDEF; a.2 — para prestação de garantias às operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária — ARO; b) a que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil: - CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO b.1 — para prestação de garantia ou contra-garantia à União; b.2— para pagamento de débitos para com à União. V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII — a instituição de Fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa; Art. 14. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao Orçamento do exercício financeiro subsegiente. Art. 15. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de: I- guerra; II — comoção interna; III — calamidade pública. Art. 16. A Lei Orçamentária Anual e os seus Anexos compreenderão: I— o Orçamento Fiscal — OF -, o Orçamento de Investimento — Ol — e o Orçamento da Previdência, discriminando a receita e despesa na forma definida por esta Lei; H — As informações sobre o orçamento participativo. HI — a discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, e ao Orçamento da Previdência, e ao da Fundação Municipal de Saúde: IV —as Informações Complementares - ICs. Art. 17. O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento, o Orçamento da Previdência, e da Fundação Municipal de Saúde, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categorias econômicas indicando para cada uma a despesa a que se refere. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 18. As Informações Complementares serão compostas por demonstrativos I- evolução da receita do Tesouro Municipal segundo as categorias econômicas; Il — evolução da despesa do Tesouro Municipal segundo as categorias econômicas; III — despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo Poder e Órgão, por categoria econômica e elemento de despesa; IV - resumo da receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e, conjuntamente, por categorias econômicas e origem dos recursos; V — resumo da despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e, conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa; VI — receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e, conjuntamente, de acordo com à classificação constante do anexo II da Lei Federal Nº 4320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VII — despesa do Orçamento F iscal e do Orçamento de Investimento, segundo órgão e origem dos recursos e: a) Órgão; b) Função; c) Programa; d) Sub-programa; e) Categoria Econômica. VIII — Demonstrativo consolidado das despesas totais do Órgão por programa e por sub-programa segundo as categorias econômicas. Art. 19. Fica o poder o Executivo autorizado a efetuar, mediante decreto, O remanejamento, a transposição e a transferência de saldo de dotações, a nível de programa € projeto atividade nos termos do art. 167 da Constituição Federal/88, art.44 da Lei 4320/64 e art. 16 da LRF/LC101/2000, para atender as necessidades decorrentes da execução orçamentária do exercício de 2008 Parágrafo Único: contida no caput deste artigo visa atender necessidades desde que verificada a inviolabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito orçamentário. Ia CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO IV DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 20. A Reserva de Contingência - RC - será destinada ao atendimento de: a) Passivos Contingentes - PC; b) outros riscos fiscais imprevistos; c) outros eventos fiscais imprevistos. Art. 21. O montante da Reserva de Contingência será estabelecido, de acordo com o percentual previsto no Anexo de Riscos Fiscais. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O DO CUMPRIMENTO DE METAS Art. 22. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. Art. 23. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 24. Não serão objeto de limitações as despesas: I — de obrigações constitucionais e legais do Município; II — destinadas ao pagamento do serviço da Dívida; III — assinaladas na Programação Financeira — PF - e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso — CEMED. Art. 25. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 26. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da Execução Orçamentária e até (trinta) dias após cada semestre o relatório de gestão fiscal. CAPÍTULO VI DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA Art. 27. A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do Município - ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas de Poder de Polícia (TPP), Taxas de Serviços Públicos (TSP) e Contribuição de Melhoria (CM) - são requisitos essenciais da responsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 28. As previsões de receita: I— observarão as normas técnicas e legais; TI — considerarão os efeitos: a) das alterações na legislação; b) da variação do Índice de Preços; c) do crescimento econômico; d) de qualquer outro fator relevante; III — serão acompanhadas: a) de demonstrativo: a.1 — de sua evolução nos últimos 03 (três) anos; a.2 — de sua projeção para os próximos 02 (dois) anos; b) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Art. 29. A Câmara Municipal poderá reestimar a receita, nos casos de comprovação I— erro de ordem técnica ou legal; II — omissão de ordem técnica ou legal. Art. 30. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual. 9 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 31. A Prefeitura disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para o Exercício subsegiiente. Art. 32. A Prefeitura Disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério Público, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, o desdobramento das receitas para o Exercício subseqiente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado: I— das medidas de combate: a) à evasão fiscal; b) à sonegação fiscal; II — da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa; II — da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. CAPÍTULO VII DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 33. A renúncia de receita compreende: I-a anistia; II — a remissão de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança; NI-—o subsídio; IV—o crédito presumido; V— a concessão de isenção em caráter não geral; VI — diminuição de alíquota; VII — redução de base de cálculo; VIII — outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar (LC) a: 10 VAR É fuso” nº 101, de 04/05/00 — a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). um E Eri CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de compensação, no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação. E est CAPÍTULO VM DA GERAÇÃO DE DESPESA Art. 36. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental — PROJETOS -— que acarrete aumento da despesa relevante obedecerá ao disposto nos art. 16 da LC nº 101. de 04/05/00 — LRF. Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental — PROJETOS — ficam classificadas em 02 (dois) Grupos: I—o Grupo das Despesas Relevantes - GDR; H — o Grupo das Despesas Irrelevantes - GDI. Art. 38. As Despesas Relevantes são aquelas que ultrapassam o valor máximo da licitação dispensada, enquanto as despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da Licitação dispensada. Art. 39. A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual se somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Art. 40. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se estiver em conformidade com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas. Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas prioridades e as suas metas. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 42. O empenho e a licitação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos, relacionados com a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental — PROJETOS — que acarrete aumento da despesa relevante, só poderão ser realizados após cumpridas as exigências contidas no art. 16 da LC nº 101, de 04/05/00 — LRF. CAPÍTULO IX DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 43. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a 02 (dois) Exercícios. Art. 44. A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, bem como a prorrogação de qualquer despesa, deverão atender o disposto no art. 17 da LC nº 101, de 04/05/00 — LRF. Art. 45. A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da dívida pública — encargos e amortização: I — não precisarão estar acompanhados de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; Il —deverão apresentar: a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o Plano Plurianual; €) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. ou o aumento de despesa destinada ao reajustamento da Art. 46. A criação remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos deverão apresentar: I - adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; HH - compatibilidade com o Plano Plurianual; HI - compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. DINAR 9 12 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 47. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e a prorrogação de qualquer despesa quando não atenderem ao disposto no art. 17 da LC nº 101/00 — LRF. DAS DESPESAS COM PESSOAL Art. 48. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do Município: I- relativos a: a) mandatos eletivos; b) cargos; c) funções; d) empregos. IH — com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: a) vencimentos; b) vantagens fixas e variáveis; c) subsídios dos agentes políticos; d) proventos da aposentadoria; e) reforma; f) pensões; £) adicionais; h) gratificações; i) horas extras; 5) vantagens pessoais de qualquer natureza; HI — com: a) os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às entidades de previdência; b) os ativos: c) os inativos; d) os pensionistas. e) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à PE TEi rena cpu CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a.E it : Ne” Art. 54. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25., relativo ao somatório da receita tributária e das seguintes transferências, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2004: I — do produto da arrecadação com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; II — do produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre Rendimentos Pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; III — do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis situados no Município; IV — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no Município; V — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ocorridas no Município, observados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil; VI — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza e sobre Produtos Industrializados rateados pelo FPM — Fundo de Participação dos Municípios; VII — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Exportações de Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 55. A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. CAPÍTULO XI DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL Art. 56. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal, será considerado nulo de pleno direito quando não atender as exigências previstas nos incisos 1 e II do art. 21 da LC nº 101/00 — LRF. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 57. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal será realizada ao final de cada semestre. Art. 58. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 54 desta Lei, o Município fica sujeito ao disposto no parágrafo único do art. 22 da LC nº 101/00 — LRF. Art. 59. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido no art. 54 desta Lei, fica o Município obrigado a adotar as medidas preconizadas no art. 23 e seus parágrafos, da LC nº 101/00 — LRF. CAPÍTULO XII DA DÍVIDA E O DO ENDIVIDAMENTO Art. 60. A Dívida Pública Consolidada ou Fundada é o montante total, apurado sem duplicidade: I - das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; H - de realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses; II — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas tenham constado do Orçamento; e, IV — dos Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. Art. 61. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Parágrafo Único. Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município. sm, né O e do RR MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO XII DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 62. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as operações de crédito externo e interno são os fixados, pelo Senado Federal, em percentual da receita corrente líquida, para o Município. 8 1º A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre. $ 2º Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. Art. 63. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de crédito internas e externas, do Município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de um semestre, deverão ser a eles reconduzidas até o término dos três subseqientes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro semestre. Parágrafo único. No Período em que perdurar o excesso, o Município fica sujeito ao disposto no $ 1º do art. 31 da LC nº 101/00 — LRF. CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO Art. 64. As operações de crédito a serem realizadas pelo Município deverão obedecer as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 65. O total dos recursos de operações de crédito não poderá exceder, no exercício financeiro, o montante das despesas de capital. $ 1º Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do Município, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus SA 17 AA 1/12 == CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO $ 2º Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder, no exercício financeiro, o montante das despesas de capital será consignada reserva específica, no montante equivalente ao excesso, na Lei Orçamentária Anual do Exercício seguinte. Art. 66. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária — ARO — serão realizadas com a observância das normas específicas definidas no art. 38 da LC nº 101/00 — LRF. CAPÍTULO XV DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL Art. 67. A transparência da gestão fiscal se manifesta através dos seguintes instrumentos: D o PPA — Plano Plurianual; 1) a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias; HI) a LOA — Lei Orçamentária Anual; IV) as Prestações de Contas; V) o Parecer Prévio das Prestações de Contas; VT) o RREO -— Relatório Resumido da Execução Orçamentária; VII) o RGF — Relatório de Gestão Fiscal; Art. 68. A transparência da gestão fiscal poderá ser assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, nos processos de elaboração e de discussão do Plano Plurianual — PPA -, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO - e da Lei Orçamentária Anual — LOA. Art. 69. As contas apresentadas pelo Prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da comunidade. Art. 70. Os instrumento de transparência da gestão fiscal, deverão receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. 12A9230 NOS 30 JASIJIMUA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO XVI DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 71. A Lei Orçamentária Anual de 2008 deverá estar compatibilizada com o Anexo de Prioridades e de Metas — APM - desta Lei, devendo priorizar, especialmente, as ações: I - O Desenvolvimento Econômico; II - O Desenvolvimento Urbano e Rural; HI- O Desenvolvimento Social; IV- O Desenvolvimento Administrativo; V - O Desenvolvimento Ambiental. CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 72. O Município fica autorizado a buscar, junto à União, assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 73. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2008 até o dia 31 de setembro de 2007. Art. 74. Caso o Projeto da Lei Orçamentária Anual não tenha sido aprovado até 31 de dezembro de 2007, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação à razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até a aprovação daquele Projeto de Lei. Art. 75 O Projeto de LOA — Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber as demais disposições legais. Art. 76. As metas e riscos fiscais constam nos anexos I e II desta Lei. Pa DINA, 1º / CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art.77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E SETE. (25.06.2007) PRESIDENTE, fun c ROBERTO GONTIJO e Es VICE-PRESIDENTE, Eee MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, CARLOS ROBERTO DO COUTO AS230:MOS 30 SJAGIDIKLU