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norma nº 16/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-06-25
Ementa"Altera dispositivos da Lei nº 2002 de 01-07-2005,do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2006/2009."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PRESIDENTE DA CÂMARA
— Bom Despacho - MG
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº /
Distribuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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Parecer Entregue em
2 - Comissão de .
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Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões;
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por .
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Proposição de Leinº 16/ 2007
Altera a Lei nº 2.002/05, do Plano Plurianual de Ação
Governamental para o quadriênio 2006/2009.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho,
estado de Minas Gerais, por seus
representantes, APROVA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Altera o Plano Plurianual — PPA — para o Município de Bom Despacho — Minas
Gerais - para o quadriênio 2006 a 2009:
Parágrafo Único: os recursos referentes ao exercício de 2007 correspondem aos
constantes da Lei orçamentária para este ano.
Art. 2º Os valores presentes nesta Lei são orçados a preços de março de 2007 para
os projetos inseridos nesta revisão e para reavaliação dos projetos ja apresentados na
Lei 2.002/05.
Art. 3º Para fins desta Lei consideram-se:
| — diretrizes, o conjunto de critérios que disciplinam ou orientam o desenvolvimento das
ações;
H — objetivos, os resultados que se pretende alcançar;
HI — metas, a especificação e a quantificação dos objetivos estabelecidos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 1º - As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo estão
especificados nos anexos 1,II,Ill desta Lei.
8 2º - As metas especificadas neste Plano abrangem os produtos de projetos que
venham a ser concluídos no quadriênio 2006/2009, mesmo que iniciados anteriormente.
Art. 4º Os programas de duração continuada, constantes do presente Plano, referem-
se aos projetos e atividades executadas com recursos ordinários do Tesouro destinados
à execução de ações do governo, excluídas as despesas de capital e as dela
decorrentes.
S 1º - Os programas de duração continuadas a que se refere o artigo terão suas
despesas previstas para o quadriênio 2006/2009 agregados por programas, conforme
anexo desta Lei.
S 2º - A aquisição de material permanente, para programas de duração continuada,
terá seus valores previstos para o quadriênio 2006/2009 detalhados até o nível de
programa.
Art. 5º O poder executivo fica autorizado a introduzir modificações no presente Plano
Plurianual, no que respeitar a objetivos, ações e metas programados para o período por
ele abrangido.
Art. 6º O presente Plano poderá ser revisto, para sua compatibilização com a Lei que
aprovar o Plano Diretor, em até seis meses após a promulgação desta.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/NG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE DOIS MIL E SETE (25.06.2007)
PRESIDENTE, / AULA Es É
Carlos Roberto Gontijo
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PAN, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VICE-PRESIDENTE, PR DA
Marcos Fidelis Campos
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MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ZA
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OFÍCIO Nº GPHSQ: 06) 07 feia Co
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) a O FA
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Ç A E U Ho qd a
DATA : 16/04/07 10! a O»
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Encaminhamos para apreciação de V. Exa. e demais membros legislativos dessa
Egrégia Casa, o Projeto de Lei que, “ Altera Dispositivos da Lei 2.002, de 01/07/05,
que * Estatui diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para
as despesas de capital, incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital,
bem como os programas de duração continuada , para o quadriênio 2006/2009 ”.
O presente projeto justifica-se em razão da necessidade de a
convênios celebrados com entidades de
exercício 2008.
dequação aos novos
Programas a serem executados no
Certo da costumeira aten
ção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição para
quaisquer outros esclare
cimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
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PREFEITO MUNICIP.
EXMO. SR.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
BOM DESPACHO - MG es
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 16/07
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão. razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2007.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Vereador Marco) cio dos Santos Vereador Marcos Fidelis Campos
Cgb/
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