| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei nº 2002 de 01-07-2005,do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2006/2009." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS | e | FRED DE Lo DU te 5; a Na . | SA LOI Goos E A STA NAa dive) A a dnçdios e 2 da DE | Sa cogeS. E use ud 22º d Mao | eo NOR tis eba si Sae , a ) com Agi (RSA ape eso aco 6 / JOR, Entregue na Secretaria Data do Vencimento Tá / Sujeito a Discussões Ca | a 6, are Yadero Gaimiirf Am PRESIDENTE DA CÂMARA — Bom Despacho - MG Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº / Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de Em /coadao Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente Em / 4 DGE po E O A Membro: Em RAE Parecer Entregue em 2 - Comissão de . Ei E Sp RREO e Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: E a pa A ReiatóR da TE da AA Membro: à ea ED A À Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões; —eeeo eee me me O MISS 0 ES ans Pedidos de Informações: eme A ÇÕ O SÉ 1 - Solicitado por . Requerimento Nº. 4... e Jd Requerido ao Em DM .-Olco RE asas Assunto: Observações: 2 - Solicitado por j ERR DES R im e Requerido ao EEN / . Em a, | RR St — Em EE Oficio: CM | pre UA Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. 16/04/08 As Gates Sa ALL anã ge E A to Gontijo PRESIDENTE DA CÂMARA Bom Despacho - MG Rubrica e E T cada dd À miod Bom Despacho - MG Rubrica pa Ss a ral vp RA - — qe iSo RES peca am Nr Ge) Se ai RESET Cad p= op Rd Salir AESA qse: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Proposição de Leinº 16/ 2007 Altera a Lei nº 2.002/05, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2006/2009.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Altera o Plano Plurianual — PPA — para o Município de Bom Despacho — Minas Gerais - para o quadriênio 2006 a 2009: Parágrafo Único: os recursos referentes ao exercício de 2007 correspondem aos constantes da Lei orçamentária para este ano. Art. 2º Os valores presentes nesta Lei são orçados a preços de março de 2007 para os projetos inseridos nesta revisão e para reavaliação dos projetos ja apresentados na Lei 2.002/05. Art. 3º Para fins desta Lei consideram-se: | — diretrizes, o conjunto de critérios que disciplinam ou orientam o desenvolvimento das ações; H — objetivos, os resultados que se pretende alcançar; HI — metas, a especificação e a quantificação dos objetivos estabelecidos. su 4544230 MOB 30 pra a onda O ! AS A di Ret Ec? 21% nuctes EEN * pe prio sbases “o: ge & der us pi toy e és tais 's eta tre sys PE SU NES, pata ed Ro ca CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 1º - As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo estão especificados nos anexos 1,II,Ill desta Lei. 8 2º - As metas especificadas neste Plano abrangem os produtos de projetos que venham a ser concluídos no quadriênio 2006/2009, mesmo que iniciados anteriormente. Art. 4º Os programas de duração continuada, constantes do presente Plano, referem- se aos projetos e atividades executadas com recursos ordinários do Tesouro destinados à execução de ações do governo, excluídas as despesas de capital e as dela decorrentes. S 1º - Os programas de duração continuadas a que se refere o artigo terão suas despesas previstas para o quadriênio 2006/2009 agregados por programas, conforme anexo desta Lei. S 2º - A aquisição de material permanente, para programas de duração continuada, terá seus valores previstos para o quadriênio 2006/2009 detalhados até o nível de programa. Art. 5º O poder executivo fica autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar a objetivos, ações e metas programados para o período por ele abrangido. Art. 6º O presente Plano poderá ser revisto, para sua compatibilização com a Lei que aprovar o Plano Diretor, em até seis meses após a promulgação desta. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/NG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E SETE (25.06.2007) PRESIDENTE, / AULA Es É Carlos Roberto Gontijo Rd) a pá pa (AD rrtudios É esta sa Brera tes. Tra dr eae Re PAN, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VICE-PRESIDENTE, PR DA Marcos Fidelis Campos A Tá = SECRETÁRIO, Cart o dyCouto Cgb/ 19h 3A MOSS CA RIIDIMUNSARNANÃO. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ZA ESTADO DE MINAS GERAIS o ai OFÍCIO Nº GPHSQ: 06) 07 feia Co ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) a O FA SERVIÇO : Gabinete do Prefeito Ç A E U Ho qd a DATA : 16/04/07 10! a O» ER v 54 E U gos” " O Exmo. Sr., e GV TN que Se NS” ass? Encaminhamos para apreciação de V. Exa. e demais membros legislativos dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei que, “ Altera Dispositivos da Lei 2.002, de 01/07/05, que * Estatui diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital, incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital, bem como os programas de duração continuada , para o quadriênio 2006/2009 ”. O presente projeto justifica-se em razão da necessidade de a convênios celebrados com entidades de exercício 2008. dequação aos novos Programas a serem executados no Certo da costumeira aten ção de V. Exa. e demais Edis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclare cimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, = e A PREFEITO MUNICIP. EXMO. SR. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI BOM DESPACHO - MG es 1 -o CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 16/07 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão. razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 18 de junho de 2007. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e Es Vereador Marco) cio dos Santos Vereador Marcos Fidelis Campos Cgb/ RA de À 7