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norma nº 17/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-05-14
Ementa"Cria cargos na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências."
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Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de RARE MS Es
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal Nr à RR Dei,
Encaminhada pelo Ofício Nº /
Distribuições às Comissões:
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Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
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Observações:
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Carlos Roberto Gontijo
PRESIDENTE DA CÂMARA
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7.
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 17/07
“ Cria Cargos Públicos na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica acrescido à atual Organização Administrativa da Prefeitura de Bom Despacho,
Os seguintes números de cargos de carreira, constantes da Lei 1280/92, que Dispõe sobre o
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais:
1 - Técnico de nível médio — 07;
Il - Técnico de nível superior Il — 05:
HI - Técnico de higiene dental — 05;
IV - Técnico de nível médio em autocad — 01;
V - Técnico de nível médio em edificações — 01:
VI - Técnico de nível médio em raio X — 03;
VII - Técnico em enfermagem — 33
Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos vagos, existentes nesta data, na estrutura
administrativa da Prefeitura:
1 - 10 cargos de auxiliar administrativo:
T - 06 cargos de gari;
HI - 02 cargos de jardineiro;
IV - 02 cargos de porteiro;
V - 0] cargo de rondante:;
VI - 03 cargos de auxiliar de serviços;
12 cargos de servente de obras.

MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único — As funções dos cargos de gari, jardineiro, porteiro, lixeiro, rondante,
auxiliar de serviços e servente de pedreiro serão as funções do cargo de agente de serviços
gerais — ASG, a partir da criação pela Lei 2027/2006.
Art. 3º Ficam extintos, após verificada a sua efetiva e definitiva vacância, nos termos do
art. 58 da Lei 1.321/91, os 34 cargos de auxiliar de enfermagem.
& 1º Os atuais servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem a serem
extintos, constantes do caput deste artigo, serão reenquadrados no cargo de técnico de
enfermagem, assegurados no novo cargo e vantagens do cargo atual.
& 2º Os atuais servidores efetivos ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem, serão
reenquadrados no novo cargo, desde que possuam a habilitação exigida.
& 3º Os atuais servidores efetivos que não possuírem habilitação para o reenquadramento
permanecerão no mesmo cargo, nas mesmas funções, com os mesmos direitos e vantagens,
até adquirir a habilitação.
Art. 4º O Executivo Municipal providenciará Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. Sº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUATROZE DIAS DO MÊS
DE MAIO DE DOIS MIL E SETE (14.05.2007)
PRESIDENTE, ; VOOS |
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE, SE agi cs
MARCOS FIDELIS CAMPOS
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SECRETÁRIO, ÚMl l E
CARLOS ROBERTO DO COUTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº 09% /GPHSQ
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Exmo. Sr. We & re Na Qu” E
Dr. Carlos Roberto Gontijo dica BS, AR us Pod
DD. Presidente da Câmara de Vereadores U N Us
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Bom Despacho-MG FERA “e
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Considerando as alterações efetuadas na estrutura administrativa da Prefeitura, através das*
Lei 2027/2006 que “Cria Cargos na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Bom Despacho e dá Outras Providências”, vimos pelo presente encaminhar ao Ilustre
Presidente o Projeto de Lei que segue em anexo, para apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa.
Esclareço que as alterações constantes do presente projeto, se fazem necessário em virtude
de adequação da estrutura administrativa complementado as alterações decorrentes da Lei
2027/2007, propiciando o atendimento à demanda da administração em aprimorar o seu
quadro funcional.
A extinção de cargos vagos de auxiliar administrativo se dá em decorrência da
Administração necessitar cada vez mais de servidores qualificados, razão pela qual não
fora colocado no concurso o cargo de auxiliar administrativo.
Certo da costumeira atenção V. Exa. c demais membros dessa Casa Legislativa,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
A a E AAA
PREFEITO MUNICIPAL “4

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 120 >
ó Ã TRATIVA DA
“CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINIS r )
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica acrescido à atual organização administrativa da Prefeitura de Bom Despacho, os
seguintes números de cargos de carreira, constantes da Lei 1280/92, que Dispõe sobre o Plano de
Cargos e Salários dos Servidores Municipais:
1— Técnico de nível médio — 07;
II - Técnico de nível superior II — 05;
HI — Técnico de higiene dental — 05;
IV — Técnico de nível médio em autocad — O E
V — Técnico de nível médio em edificações — 01;
VI — Técnico de nível médio em raio X — 03;
VII — Técnico em enfermagem — 33
Art. 2º Ficam extintos os se
da Prefeitura:
guintes cargos vagos, existentes nesta data, na estrutura administrativa
I- 10 cargos de auxiliar administrativo;
IT - 06 cargos de gari;
HI - 02 cargos de jardineiro;
IV - 02 cargos de porteiro;
VI—01 cargos de rondante;
VII - 03 cargos de auxiliar de serviços;
VIII - 12 cargos de servente de obras.
Parágrafo Único: As funções dos car
serviços e servente de pedreiro serã:
partir da criação pela Lei 2027/2006
gos de gari, jardineiro, Porteiro, lixeiro,
o as funções do cargo de agente de servi
rondante, auxiliar de
ços gerais — ASG, a
Art.3º Ficam extintos, após verificada a sua efetiv;
t a e definitiva vacância, nos termos do art. 58 da
Lei 1.321/91, os 34 cargos de auxiliar de enfermagem.
$ 1º: Os atuais servidores Ocupantes dos cargos de auxiliar se
constantes do caput deste artigo, serão reenquadrados no
assegurados todos os direitos e vantagens do cargo atual.
$2º Os atuais servidores efetivos ocu
eenquadrados no novo cargo,
enfermagem a serem extintos,
cargo de técnico de enfermagem,
pantes dos cargos
de auxiliar de enferm:
desde que possuam a habilitação
agem, serão
exigida.
$ 3º Os atuais servidores efe
permanecerão no mes
adquirir a habilitação.
tivos que não possuírem habilitação Para o reenquadramento
mo cargo, nas mesmas funções, co;
8, mesmos direitos e vantagens, até

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O Executivo Municipal providenciará Decreto regulamentando a presente Lei .
Art. 6º Esta lci entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO
DO ANO DOIS MIL E SETE (04/05/07). É
HAROLDO QUEIR
PREFEITO MUNICIP

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 17/07, DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA.
LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO.
Senhor Presidente,
A justificativa do ofício do Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a necessidade da
adoção das medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como
se acha redigido, não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 9 de maio de 2007.
rnani Xavier Rodrigues Vere:
r Os Robertó do Couto
DR spa
Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Vereador feto da Costa Neto
Cgb/
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