| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | "Cria cargos na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRINT Ns Objeto: a CR en GNR DD “AS Oxcas UÃ PAES . A asditialva fes VENTRENTN Vga. E o abas: Autor: (ita o Moi ca poa E Uadis Ss Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a “2 Discussões — Aprovado 1º WA / a o Aprovado 2º H/S /0 E Ec sad “Caros Robert fp eme NTE DA CÂMARA PRESIDE NG. "Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de RARE MS Es Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Ema je Plublicado no Jornal Nr à RR Dei, Encaminhada pelo Ofício Nº / Distribuições às Comissões: 1 - Comissão de ddr RS REC é fo pa Nomeio Relator o Vereador RR at PROTOCOLO: Presêni o NES SS a Relator: . ido Membro: . Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: E sa OU Ma Relator o nc a SE — E MRm O E E REV. Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: E pese o O VU NISEDAs EmA. EU tmubrida gs Emi. Se Rubrica ETR Pedidos de Informações: pl ii Dao si is 1 - Solicitado por . e ReqeimentooN /.., Em: Requerido ao RR e SEm Ja ne + Ofício CM... Assunto: Observações: 2 - Solicitado Pora ap Requerimento Nº cp Requerido ao E CA Ee e cap BM o AR Oia CH É Assunto; Observações: e ca DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1: 3/5/3 Po Gois Sa Ad Es Se Eno ERA Carlos Roberto Gontijo PRESIDENTE DA CÂMARA Rubrica /) à ALBA Apondo cuauiuidade po Era CD 2 pags ão ( E a carivs Roberto Gontijo Bom DesRasirica MG ses o SERRO Aa Rubrica E a 6 RR ap e 7. MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 17/07 “ Cria Cargos Públicos na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica acrescido à atual Organização Administrativa da Prefeitura de Bom Despacho, Os seguintes números de cargos de carreira, constantes da Lei 1280/92, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais: 1 - Técnico de nível médio — 07; Il - Técnico de nível superior Il — 05: HI - Técnico de higiene dental — 05; IV - Técnico de nível médio em autocad — 01; V - Técnico de nível médio em edificações — 01: VI - Técnico de nível médio em raio X — 03; VII - Técnico em enfermagem — 33 Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos vagos, existentes nesta data, na estrutura administrativa da Prefeitura: 1 - 10 cargos de auxiliar administrativo: T - 06 cargos de gari; HI - 02 cargos de jardineiro; IV - 02 cargos de porteiro; V - 0] cargo de rondante:; VI - 03 cargos de auxiliar de serviços; 12 cargos de servente de obras. MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo Único — As funções dos cargos de gari, jardineiro, porteiro, lixeiro, rondante, auxiliar de serviços e servente de pedreiro serão as funções do cargo de agente de serviços gerais — ASG, a partir da criação pela Lei 2027/2006. Art. 3º Ficam extintos, após verificada a sua efetiva e definitiva vacância, nos termos do art. 58 da Lei 1.321/91, os 34 cargos de auxiliar de enfermagem. & 1º Os atuais servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem a serem extintos, constantes do caput deste artigo, serão reenquadrados no cargo de técnico de enfermagem, assegurados no novo cargo e vantagens do cargo atual. & 2º Os atuais servidores efetivos ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem, serão reenquadrados no novo cargo, desde que possuam a habilitação exigida. & 3º Os atuais servidores efetivos que não possuírem habilitação para o reenquadramento permanecerão no mesmo cargo, nas mesmas funções, com os mesmos direitos e vantagens, até adquirir a habilitação. Art. 4º O Executivo Municipal providenciará Decreto regulamentando a presente Lei. Art. Sº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUATROZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E SETE (14.05.2007) PRESIDENTE, ; VOOS | CARLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, SE agi cs MARCOS FIDELIS CAMPOS a b - Pa) + SECRETÁRIO, ÚMl l E CARLOS ROBERTO DO COUTO emas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº 09% /GPHSQ As pe e A + to O A e 1 É Exmo. Sr. We & re Na Qu” E Dr. Carlos Roberto Gontijo dica BS, AR us Pod DD. Presidente da Câmara de Vereadores U N Us Na) RES Bom Despacho-MG FERA “e A O So” Considerando as alterações efetuadas na estrutura administrativa da Prefeitura, através das* Lei 2027/2006 que “Cria Cargos na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá Outras Providências”, vimos pelo presente encaminhar ao Ilustre Presidente o Projeto de Lei que segue em anexo, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. Esclareço que as alterações constantes do presente projeto, se fazem necessário em virtude de adequação da estrutura administrativa complementado as alterações decorrentes da Lei 2027/2007, propiciando o atendimento à demanda da administração em aprimorar o seu quadro funcional. A extinção de cargos vagos de auxiliar administrativo se dá em decorrência da Administração necessitar cada vez mais de servidores qualificados, razão pela qual não fora colocado no concurso o cargo de auxiliar administrativo. Certo da costumeira atenção V. Exa. c demais membros dessa Casa Legislativa, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, A a E AAA PREFEITO MUNICIPAL “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 120 > ó Ã TRATIVA DA “CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINIS r ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Fica acrescido à atual organização administrativa da Prefeitura de Bom Despacho, os seguintes números de cargos de carreira, constantes da Lei 1280/92, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais: 1— Técnico de nível médio — 07; II - Técnico de nível superior II — 05; HI — Técnico de higiene dental — 05; IV — Técnico de nível médio em autocad — O E V — Técnico de nível médio em edificações — 01; VI — Técnico de nível médio em raio X — 03; VII — Técnico em enfermagem — 33 Art. 2º Ficam extintos os se da Prefeitura: guintes cargos vagos, existentes nesta data, na estrutura administrativa I- 10 cargos de auxiliar administrativo; IT - 06 cargos de gari; HI - 02 cargos de jardineiro; IV - 02 cargos de porteiro; VI—01 cargos de rondante; VII - 03 cargos de auxiliar de serviços; VIII - 12 cargos de servente de obras. Parágrafo Único: As funções dos car serviços e servente de pedreiro serã: partir da criação pela Lei 2027/2006 gos de gari, jardineiro, Porteiro, lixeiro, o as funções do cargo de agente de servi rondante, auxiliar de ços gerais — ASG, a Art.3º Ficam extintos, após verificada a sua efetiv; t a e definitiva vacância, nos termos do art. 58 da Lei 1.321/91, os 34 cargos de auxiliar de enfermagem. $ 1º: Os atuais servidores Ocupantes dos cargos de auxiliar se constantes do caput deste artigo, serão reenquadrados no assegurados todos os direitos e vantagens do cargo atual. $2º Os atuais servidores efetivos ocu eenquadrados no novo cargo, enfermagem a serem extintos, cargo de técnico de enfermagem, pantes dos cargos de auxiliar de enferm: desde que possuam a habilitação agem, serão exigida. $ 3º Os atuais servidores efe permanecerão no mes adquirir a habilitação. tivos que não possuírem habilitação Para o reenquadramento mo cargo, nas mesmas funções, co; 8, mesmos direitos e vantagens, até PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º O Executivo Municipal providenciará Decreto regulamentando a presente Lei . Art. 6º Esta lci entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E SETE (04/05/07). É HAROLDO QUEIR PREFEITO MUNICIP CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 17/07, DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO. Senhor Presidente, A justificativa do ofício do Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como se acha redigido, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 9 de maio de 2007. rnani Xavier Rodrigues Vere: r Os Robertó do Couto DR spa Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos Vereador feto da Costa Neto Cgb/ a