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norma nº 18/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-06-25
Ementa"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
native_id1519

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pool
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Nomeio Relator o Vereador
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edidos de Informações:
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Dbservações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 18/07
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras previdências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 2.832.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil reais), destinado a atender as
dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, não previstas no orçamento inicial de 2007,
conforme discriminado abaixo:
Art. 2º - No Quadro Resumo Geral da Receita da Lei nº 2.045/2006 - Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2007, a classificação da receita passa a ser assim identificada:
17.24.01.00 - Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
9721.01.02 - Dedução de Receita do FPM -FUNDESB e Redutor Financeiro
9721.36.00 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS — Lei Complementar 87/96
9722.01.01 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
9722.01.04 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDESB - IPI Exportação
Art. E = Na execução orçamentária, os novos valores retidos automaticamente das
transferências intergovernamentais para a formação do FUNDESB, serão assim identificados:
9721.01.05 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - ITR
9721.01.02 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA
Art. 4º - Nos Quadros Demonstrativos da Des
Orçamentária Anual do exercício de 2007, e abaixo rel
ser assim identificada:
pesa constantes da Lei nº 2.045/2006, Lei
acionados, a classificação da despesa passa a
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 101 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2450 — Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica — Ensino Fundamental 60%
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado 331.000,00
3.1.90.09.01 — Salário Família 500,00
3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 1.000.000,00
3.1.90.11.06 — Vencimentos e vantagens fixas —- C. Comissionado 52.000,00
3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 55.000,00
Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 101 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2451 — Manutenção e Encargos do Fundeb — Ensino Fundamental 40%
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado
219.000,00
3.1.90.09.01 — Salário Família 500,00
3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 506.000,00
3.1.90.16.01 — Outras despesas variáveis — Hora Extra 13.000,00
3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 4.000,00
3.3.90.09.01 — Salário Família 10.000,00
3.3.90.30.04 — Material de consumo — expediente e outros 500,00
3.3.90.30.12 — Ferramentas, utensílios e outros 500,00
3.3.90.30.14 — Material de consumo — material didático 500,00
3.3.90.36.01 — Outros serviços de terceiros — P. Física 500,00
3.3.90.39.02 — Tarifas de energia elétrica 10.000,00
3.3.90.39.03 — Tarifas de água e esgoto 5.000,00
3.3.90.39.04 — Serviço de comunicação em geral 1.500,00
3.3.90.39.06 — Prestação de serviços — P. Jurídica 500,00
3.3.90.93.04 — Parcela indenizatória — Férias Prêmio 20.000,00
Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 101 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2452 — Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica — Ensino Infantil 60%
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado 150.000,00
3.1.90.09.01 — Salário Família 500,00
3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 100.000,00
3.1.90.11.06 — Vencimentos e vantagens fixas — C. Comissionado 30.000,00
3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 8.000,00
Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 101 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2453 — Manutenção e Encargos do Fundeb — Ensino Infantil 40%
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado 50.000,00
3.1.90.09.01 — Salário Família 500,00
3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 191.000,00
3.1.90.16.01 — Outras despesas variáveis — Hora Extra 500,00
3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 5.000,00
3.3.90.09.01 — Salário Família 15.000,00
3.3.90.30.04 — Material de consumo — expediente e outros 500,00
3.3.90.30.12 — Ferramentas, utensílios e outros 1.000,00
3.3.90.30.14 — Material de consumo — material didático sS00,00
3.3.90.36.01 — Outros serviços de terceiros — P. Física 4.000,00
3.3.90.39.02 — Tarifas de encrgia elétrica 500.00
3.3.90.39.03 — Tarifas de água e esgoto 500,00
3.3.90.39.04 — Serviço de comunicação em geral 500.00
3.3.90.39.06 — Prestação de serviços — P. Jurídica 1.000,00
3.3.90.93.04 — Parcela indenizatória — Férias Prêmio 20.000,00
Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 101 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2454 — Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.01 — Material de consumo — Combustível/Lubrificantes 1.000,00
3.3.90.30.02 — Material de consumo — Peças para veículos 1.000,00
3.3.90.30.12 — Ferramentas, utensílios e outros 1.000,00
3.3.90.36.01 — Outros serviços de terceiros — P. Física 1.000,00
3.3.90.39.06 — Prestação de serviços — P. Jurídica 10.000,00
3.3.90.39.08 — Manutenção de veículos
1.000,00
0H249230 MOS: 3 RANA. É
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 101 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2455 — Obrigações Patronais Previdenciárias - FUNDEB 60%
Elemento de Despesa:
3.1.90.13.01 — Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.91.13.01 — Obrigações Patronais - BDPREV 1.000,00
Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 101 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2456 — Obrigações Patronais Previdenciárias - FUNDEB 40%
Elemento de Despesa:
3.1.90.13.01 — Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.91.13.01 — Obrigações Patronais - BDPREV 1.000,00
Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 101 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1737 — Construção e Ampliação de escolas - FUNDEB
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.01 — Obras e instalações de domínio público 1.000,00
Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 101 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1738 — Construção e Ampliação de escolas - FUNDEB
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.01 — Obras e instalações de domínio público 1.000,00
Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 101 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1739 — Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB
Elemento de Despesa:
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resultantes da anulação total ou parcial das
4.4.90.52.02 — Equip. e Mat. Permanente de domínio patrimonial
1.000,00
Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 — Ensino Infantil
Programa: 101 — Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1740 — Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.02 — Equip. e Mat. Permanente de domínio patrimonial 1.000,00
TOTAL
2.832.000,00
Art. 5º - Para cobrir o crédito especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
dotações abaixo discriminadas:
5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF
2290 — Obrigações Patronais Previdenciárias — 40%
3.1.90.13.01 — Obrigações Patronais 40.000,00
3.1.91.13.01 — Obrigações Patronais — BDPREV 50.000,00
5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF
2291 — Obrigações Patronais Previdenciárias — 60%
3.1.90.13.01 — Obrigações Patronais 40.000,00
3.1.91.13.01 — Obrigações Patronais — BDPREV 70.000,00
5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF
1636 — Obras e Equip. Ensino Fundamental — FUNDEF
4.4.90.51.01 — Obras e instalações de domínio público 1.000,00
4.4.90.52.02 — Equip. e Mat. Permanente de domínio patrimonial 3.000,00
5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF
2182 — Remuneração Docentes Magistério — FUNDEF 60%
3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado
330.963,22
3.1.90.09.01 — Salário Família 2.398,61
3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 988.278,04
3.1.90.11.06 — Vencimentos e vantagens fixas — €C. Comissionado 51.467,22
3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 54.595,94
5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF
2189 — Mnt. Ensino Fundamental — FUNDEF 40%
3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado
218.333,99
3.1.90.09.01 — Salário Família 355,48
3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 505.701,57
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
3.1.90.16.01 — Outras despesas variáveis — Hora Extra 12.844,31
3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 3.235,03
3.3.90.09.01 — Salário Família 10.000,00
3.3.90.30.04 — Material de consumo — expediente e outros 500,00
3.3.90.30.12 — Ferramentas, utensílios e outros 500,00
3.3.90.30.14 — Material de consumo — material didático 500,00
3.3.90.30.17 — Gêneros Alimentícios 500,00
3.3.90.36.01 — Outros serviços de terceiros — P. Física 500,00
3.3.90.39.02 — Tarifas de energia elétrica 10.000,00
3.3.90.39.03 — Tarifas de água e esgoto 5.000,00
3.3.90.39.04 — Serviço de comunicação em geral 1.500,00
3.3.90.39.06 — Prestação de serviços — P. Jurídica 500,00
3.3.90.93.04 — Parcela indenizatória — Férias Prêmio 20.000,00
5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF
2184 — Mnt. Transporte Escolar — FUNDEF
3.3.90.30.01 — Material de consumo — Combustível/Lubrificantes 1.000,00
3.3.90.30.02 — Material de consumo — Peças para veículos 1.000,00
3.3.90.30.12 — Ferramentas, utensílios e outros 1.000,00
3.3.90.36.01 — Outros serviços de terceiros — P. Física 1.000,00
3.3.90.39.06 — Prestação de serviços — P. Jurídica 50.000,00
3.3.90.39.08 — Manutenção de veículos 1.000,00
5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF
2116 — Educação Pré-escolar
3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado 355.326,59
TOTAL 2.832.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento,(PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de
Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 7º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2007, créditos
suplementares para ajustes à conta dos recursos do FUNDEB podendo entretanto realizar
ne Raios remanejamentos de recursos do FUNDEB para o cumprimento da MP-339/2006,
- a
Art. 8º - Para efeitos de computo dos percentuais exigidos por lei, considera-se as despesas
realizadas no exercício de 2007 e custeadas com recursos do
com Educação Básica Pública,
FUNDEF, despesas do FUNDEB.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de março de 2007.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E CINCO
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E SETE (25.06.2007)
PRESIDENTE, 1AÍ ANN 3)
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
/
ÓS Ri TO DO COU
SECRETÁRIO,
PMBD/CGB

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
PARECER AO PROJETO DE LEIDENº elo
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 28 de maio de 2007.
Vereador Joaquim Antônio de Souza da Costa Neto
EEE esa: R
A
Fidelis Campos
Ff
Vereador Marcélo Marilucio dos Santos
Cgb/

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