| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE . Wa No -vla as e Objeto: e e Gage DA Poda? A ca sremdões a asma Do as gde saida o eis [RAN o CD FUNDEB (Uso qrestalecs EE o) Ne ARES RR TR Da Deca Autor: Ae nica CA pratiniç O sis iii: Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Ss pa Aprovado 1º2S Ee: ds O > — Aprovado 2º 7 É /05 Aprovado s Carlos Roberto Gontijo” PRESIDENTE DA CÂMARA sidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pool Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em ref Plublicado no Jornal a o Ne O O MERAS a Encaminhada pelo Ofício Nº / BRL tio toi sena o Ria DA RR Tg 24 TESS e AN Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente fai O A o A ARS do or cs papa (1 So RR o o E AS Memtigo: = = mia AE Parecer ires dels Gelo MD E DIS - Comissão de Eee os O co SEM Deves Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: OS O A Nao RES Gs pai o o DB) Menos ae ST MBB) Parecer entregue em EnpaES (0 LO Are bservações Por Membros das Comissões: O ne, RES 2) AE dO ERES ra é NE ge E Rubrica edidos de Informações: - Solicitado por Requerimento Nº EA ERG == DONE , 4 aca A Rique a NOMES CEM TE Pbservações: * - Solicitado por Requerimento Nº | AR Sar = A a ARDE SR Merci ao Em . Pé EE OSC CM Ga: É Ur! Dbservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1º Mt) S/S3 JS Guiss, Sa ALR a Os qu a a ai Roteto Gonça A Sepo = Caros Kdberto Gontif ESIDENTE DA CÂMARA — a Da quo? DncDa Se EE ara ao E aa Cart dai / IDENTE DA CÂMARA Bom 4 aee ja Rubrica So= po aa Rubrica 6 spucdes fes Rubrica q qu ep CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 18/07 “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras previdências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.832.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, não previstas no orçamento inicial de 2007, conforme discriminado abaixo: Art. 2º - No Quadro Resumo Geral da Receita da Lei nº 2.045/2006 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007, a classificação da receita passa a ser assim identificada: 17.24.01.00 - Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 9721.01.02 - Dedução de Receita do FPM -FUNDESB e Redutor Financeiro 9721.36.00 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS — Lei Complementar 87/96 9722.01.01 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS 9722.01.04 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDESB - IPI Exportação Art. E = Na execução orçamentária, os novos valores retidos automaticamente das transferências intergovernamentais para a formação do FUNDESB, serão assim identificados: 9721.01.05 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - ITR 9721.01.02 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA Art. 4º - Nos Quadros Demonstrativos da Des Orçamentária Anual do exercício de 2007, e abaixo rel ser assim identificada: pesa constantes da Lei nº 2.045/2006, Lei acionados, a classificação da despesa passa a ENS + ars + Eeepel Da a Eae dE Ke ne) ses MAES > Fessasf entender kdisé , ssventames EN Seres Frtrõo i VERS ps etreed ae + - E< Feet E) PR : RN Ria TESE pr E aEs CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 101 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 2450 — Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica — Ensino Fundamental 60% Elemento de Despesa: 3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado 331.000,00 3.1.90.09.01 — Salário Família 500,00 3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 1.000.000,00 3.1.90.11.06 — Vencimentos e vantagens fixas —- C. Comissionado 52.000,00 3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 55.000,00 Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 101 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 2451 — Manutenção e Encargos do Fundeb — Ensino Fundamental 40% Elemento de Despesa: 3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado 219.000,00 3.1.90.09.01 — Salário Família 500,00 3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 506.000,00 3.1.90.16.01 — Outras despesas variáveis — Hora Extra 13.000,00 3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 4.000,00 3.3.90.09.01 — Salário Família 10.000,00 3.3.90.30.04 — Material de consumo — expediente e outros 500,00 3.3.90.30.12 — Ferramentas, utensílios e outros 500,00 3.3.90.30.14 — Material de consumo — material didático 500,00 3.3.90.36.01 — Outros serviços de terceiros — P. Física 500,00 3.3.90.39.02 — Tarifas de energia elétrica 10.000,00 3.3.90.39.03 — Tarifas de água e esgoto 5.000,00 3.3.90.39.04 — Serviço de comunicação em geral 1.500,00 3.3.90.39.06 — Prestação de serviços — P. Jurídica 500,00 3.3.90.93.04 — Parcela indenizatória — Férias Prêmio 20.000,00 Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-Função: 365 — Ensino Infantil Programa: 101 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 2452 — Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica — Ensino Infantil 60% q E ETA po] Ties ms etsive wa Eca resta + ST ss xenpaçãs CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Elemento de Despesa: 3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado 150.000,00 3.1.90.09.01 — Salário Família 500,00 3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 100.000,00 3.1.90.11.06 — Vencimentos e vantagens fixas — C. Comissionado 30.000,00 3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 8.000,00 Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-Função: 365 — Ensino Infantil Programa: 101 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 2453 — Manutenção e Encargos do Fundeb — Ensino Infantil 40% Elemento de Despesa: 3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado 50.000,00 3.1.90.09.01 — Salário Família 500,00 3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 191.000,00 3.1.90.16.01 — Outras despesas variáveis — Hora Extra 500,00 3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 5.000,00 3.3.90.09.01 — Salário Família 15.000,00 3.3.90.30.04 — Material de consumo — expediente e outros 500,00 3.3.90.30.12 — Ferramentas, utensílios e outros 1.000,00 3.3.90.30.14 — Material de consumo — material didático sS00,00 3.3.90.36.01 — Outros serviços de terceiros — P. Física 4.000,00 3.3.90.39.02 — Tarifas de encrgia elétrica 500.00 3.3.90.39.03 — Tarifas de água e esgoto 500,00 3.3.90.39.04 — Serviço de comunicação em geral 500.00 3.3.90.39.06 — Prestação de serviços — P. Jurídica 1.000,00 3.3.90.93.04 — Parcela indenizatória — Férias Prêmio 20.000,00 Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 101 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 2454 — Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB Elemento de Despesa: 3.3.90.30.01 — Material de consumo — Combustível/Lubrificantes 1.000,00 3.3.90.30.02 — Material de consumo — Peças para veículos 1.000,00 3.3.90.30.12 — Ferramentas, utensílios e outros 1.000,00 3.3.90.36.01 — Outros serviços de terceiros — P. Física 1.000,00 3.3.90.39.06 — Prestação de serviços — P. Jurídica 10.000,00 3.3.90.39.08 — Manutenção de veículos 1.000,00 0H249230 MOS: 3 RANA. É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-Função: 272 — Previdência do Regime Estatutário Programa: 101 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 2455 — Obrigações Patronais Previdenciárias - FUNDEB 60% Elemento de Despesa: 3.1.90.13.01 — Obrigações Patronais 1.000,00 3.1.91.13.01 — Obrigações Patronais - BDPREV 1.000,00 Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-Função: 272 — Previdência do Regime Estatutário Programa: 101 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 2456 — Obrigações Patronais Previdenciárias - FUNDEB 40% Elemento de Despesa: 3.1.90.13.01 — Obrigações Patronais 1.000,00 3.1.91.13.01 — Obrigações Patronais - BDPREV 1.000,00 Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 101 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 1737 — Construção e Ampliação de escolas - FUNDEB Elemento de Despesa: 4.4.90.51.01 — Obras e instalações de domínio público 1.000,00 Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-Função: 365 — Ensino Infantil Programa: 101 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 1738 — Construção e Ampliação de escolas - FUNDEB Elemento de Despesa: 4.4.90.51.01 — Obras e instalações de domínio público 1.000,00 Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 101 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 1739 — Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB Elemento de Despesa: ; A sa EF ra É 2% sã” o es y É id 215 Zi +M “Vad. Ro k X Y Pn5 “VIETÃ case csfecarr resultantes da anulação total ou parcial das 4.4.90.52.02 — Equip. e Mat. Permanente de domínio patrimonial 1.000,00 Unidade: 5162 — Fundo de Mnt. Desenv. Educação Básica - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-Função: 365 — Ensino Infantil Programa: 101 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 1740 — Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB Elemento de Despesa: 4.4.90.52.02 — Equip. e Mat. Permanente de domínio patrimonial 1.000,00 TOTAL 2.832.000,00 Art. 5º - Para cobrir o crédito especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos dotações abaixo discriminadas: 5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF 2290 — Obrigações Patronais Previdenciárias — 40% 3.1.90.13.01 — Obrigações Patronais 40.000,00 3.1.91.13.01 — Obrigações Patronais — BDPREV 50.000,00 5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF 2291 — Obrigações Patronais Previdenciárias — 60% 3.1.90.13.01 — Obrigações Patronais 40.000,00 3.1.91.13.01 — Obrigações Patronais — BDPREV 70.000,00 5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF 1636 — Obras e Equip. Ensino Fundamental — FUNDEF 4.4.90.51.01 — Obras e instalações de domínio público 1.000,00 4.4.90.52.02 — Equip. e Mat. Permanente de domínio patrimonial 3.000,00 5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF 2182 — Remuneração Docentes Magistério — FUNDEF 60% 3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado 330.963,22 3.1.90.09.01 — Salário Família 2.398,61 3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 988.278,04 3.1.90.11.06 — Vencimentos e vantagens fixas — €C. Comissionado 51.467,22 3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 54.595,94 5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF 2189 — Mnt. Ensino Fundamental — FUNDEF 40% 3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado 218.333,99 3.1.90.09.01 — Salário Família 355,48 3.1.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil 505.701,57 ati, dy es cl ES tê - Dk duas vi ção E eba e fresé a) ST aero pra: d A apitar) usas Fa sad rey — Se, LX ÇA ES 26 Dire d nd 4 misserrihas st en oa siri $ ca A : ds fue = atas & à ed dia ger arraia add É ES Tire Des E at EEE Pena cxtudeleses STA » MEL Es Es CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 3.1.90.16.01 — Outras despesas variáveis — Hora Extra 12.844,31 3.1.90.16.03 — Outras despesas variáveis — substituição 3.235,03 3.3.90.09.01 — Salário Família 10.000,00 3.3.90.30.04 — Material de consumo — expediente e outros 500,00 3.3.90.30.12 — Ferramentas, utensílios e outros 500,00 3.3.90.30.14 — Material de consumo — material didático 500,00 3.3.90.30.17 — Gêneros Alimentícios 500,00 3.3.90.36.01 — Outros serviços de terceiros — P. Física 500,00 3.3.90.39.02 — Tarifas de energia elétrica 10.000,00 3.3.90.39.03 — Tarifas de água e esgoto 5.000,00 3.3.90.39.04 — Serviço de comunicação em geral 1.500,00 3.3.90.39.06 — Prestação de serviços — P. Jurídica 500,00 3.3.90.93.04 — Parcela indenizatória — Férias Prêmio 20.000,00 5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF 2184 — Mnt. Transporte Escolar — FUNDEF 3.3.90.30.01 — Material de consumo — Combustível/Lubrificantes 1.000,00 3.3.90.30.02 — Material de consumo — Peças para veículos 1.000,00 3.3.90.30.12 — Ferramentas, utensílios e outros 1.000,00 3.3.90.36.01 — Outros serviços de terceiros — P. Física 1.000,00 3.3.90.39.06 — Prestação de serviços — P. Jurídica 50.000,00 3.3.90.39.08 — Manutenção de veículos 1.000,00 5160 — Fundo Mnt. Desenv. Ensino Fundamental — FUNDEF 2116 — Educação Pré-escolar 3.1.90.04.01 — Contratação por tempo determinado 355.326,59 TOTAL 2.832.000,00 Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento,(PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 7º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2007, créditos suplementares para ajustes à conta dos recursos do FUNDEB podendo entretanto realizar ne Raios remanejamentos de recursos do FUNDEB para o cumprimento da MP-339/2006, - a Art. 8º - Para efeitos de computo dos percentuais exigidos por lei, considera-se as despesas realizadas no exercício de 2007 e custeadas com recursos do com Educação Básica Pública, FUNDEF, despesas do FUNDEB. da FE nad Lo k * RSA Y k k A, = sk era ese E ist Sora CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2007. Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E SETE (25.06.2007) PRESIDENTE, 1AÍ ANN 3) CARLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS / ÓS Ri TO DO COU SECRETÁRIO, PMBD/CGB CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH PARECER AO PROJETO DE LEIDENº elo Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 28 de maio de 2007. Vereador Joaquim Antônio de Souza da Costa Neto EEE esa: R A Fidelis Campos Ff Vereador Marcélo Marilucio dos Santos Cgb/