| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a desafetação, dação em pagamento e doação de imóvel ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.439, de 14 de outubro de 2.014. Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a desafetação, dação em pagamento e doação de imóvel ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica desafetada a área de terreno público municipal destinada como área institucional, pelo loteamento registrado sob a matrícula nº. R 37.949, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho-MG, para fins de dação em pagamento e doação, da área de terreno de 921,43 m² (novecentos e vinte e um vírgula quarenta e três metros quadrados), inscrição cadastral municipal nº 01.04.062.0254.001, localizada na Av. Dr. Roberto Melo Queiroz, esquina com Rua Pedro Simão Vaz, Bairro Jardim do Anjos. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a dação em pagamento ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, como pagamento de parte do déficit atuarial, de 50% (cinquenta por cento) do imóvel constante do art. 1º desta Lei, estando estes 50% avaliados em R$ 368.572,00 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais). Parágrafo único. A dação autorizada no caput do artigo será processada de acordo com as normativas vigentes do Regime Próprio de Previdência expedidas pelo Ministério da Previdência Social. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, de 50% (cinquenta por cento) do imóvel constante do art. 1º desta Lei, estando estes 50% avaliados em R$ 368.572,00 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais), para a construção de sua sede própria. Art. 4º Caberá ao Município a regularização do registro da área, constante do art. 1º desta lei, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 5º Na escritura de transferência do imóvel a título de dação em pagamento e doação deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 14 de outubro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br