br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2439/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2439 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaAutoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a desafetação, dação em pagamento e doação de imóvel ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV e dá outras providências.
native_id152

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.439, de 14 de outubro de 2.014.
Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar
a desafetação, dação em pagamento e doação de
imóvel ao Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Bom Despacho –
BDPREV e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetada a área de terreno público municipal destinada como área
institucional, pelo loteamento registrado sob a matrícula nº. R 37.949, do Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho-MG, para fins de dação em pagamento e
doação, da área de terreno de 921,43 m² (novecentos e vinte e um vírgula quarenta e três metros
quadrados), inscrição cadastral municipal nº 01.04.062.0254.001, localizada na Av. Dr. Roberto
Melo Queiroz, esquina com Rua Pedro Simão Vaz, Bairro Jardim do Anjos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a dação em pagamento ao
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, como pagamento
de parte do déficit atuarial, de 50% (cinquenta por cento) do imóvel constante do art. 1º desta
Lei, estando estes 50% avaliados em R$ 368.572,00 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e
setenta e dois reais).
Parágrafo único. A dação autorizada no caput do artigo será processada de acordo com as
normativas vigentes do Regime Próprio de Previdência expedidas pelo Ministério da Previdência
Social.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação ao Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, de 50% (cinquenta por
cento) do imóvel constante do art. 1º desta Lei, estando estes 50% avaliados em R$ 368.572,00
(trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais), para a construção de sua sede
própria.
Art. 4º Caberá ao Município a regularização do registro da área, constante do art. 1º desta
lei, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 5º Na escritura de transferência do imóvel a título de dação em pagamento e doação
deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de outubro de 2.014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →