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norma nº 21/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-05-28
Ementa"Autoriza dação em pagamento e dá outras providências-ao Sr. Ailton Geraldo da Silva e Sra. Helenice Aparecida da Dores."
native_id1521

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE La Noca Jos
Objeto: " putoxta doca esa vaqquanito e es”
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Autor: Leehedo Musiciça) - Haddo S sido,
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a cl Discussões
— Aprovado 1")$/8 /0%
IA - WAS —-cDO03 Aprovado 22$/ S/C%
— Aprovado 3 7 7
Carlos Roberto Gontijo
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em JJ
Plublicado no Jornal a NS E >, = E
Encaminhada pelo Ofício Nº /. + De / J
1 - Comissão de En /. 4
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em...) FA
Relator: asa ipa ED a / fg em
Membro: En So
Parecer Entregue em 8 MR e
2 - Comissão de Em LS
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em /001.
Relator: Em SS
Membro: “En / yu
Parecer entregue em a A
Observações Por Membros das Comissões:
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Em SS. Rubrica
Rubrica
Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em / ; RR
Requerido ao Em / Jo» Ofício CM / -
Assunto:
Observações:
2- renan por o Requerimento Nº /. - Em / Ms
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Observações: E a
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/07
“ Autoriza Dação em pagamento e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM
PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador
do CPF 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce
Azevedo Queiroz, nº 31, bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e a Sra. HELENICE
APARECIDA DAS DORES, brasileira, solteira, doméstica, portadora do C.P.F:
909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom
Despacho/MG, através de imóveis de propriedade do município de Bom Despacho,
constituído de:
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 7 da
quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, bairro Tabatinga
It, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente:
10,00 m com a Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com
os lotes 01 e 02, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00m
com o lote 05” e,
“uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 13 da
quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, bairro
Tabatinga II em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações;
Frente: 10,00m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito:
20,00m com o lote 14; Lado Esquerdo: 200,00m com o lote 12;fundos:
10,00 com o lote 16.”
pela desapropriação de:
Da [ZM

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
t
“ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno
urbano, juntamente com as construções erigidas no local, localizado
nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa,
com área de 237,00m2, sendo 18,00m de frente para referida via
pública; 18,80m pela direita; 15,70m nos fundos e 10,00m pela esquerda,
limitando pela direita com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco
Tabatinga; pela esquerda com o mesmo Beco e frente para referida via
pública de propriedade do espólio de Maria das Dores da Silva, nos
termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000.”
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor
desta Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.053, de 04
de abril de 2007..
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERIAS, AOS VINTE E OITO
DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E SETE (28.05.2007)
PRESIDENTE, COAST
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE, Ceteto
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETARIO,
CGB/

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
[No direção certa)
PROJETO DE LEI Nº /2007
« AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM
PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado,
portador do CFF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e
domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 37, Bairro Tabatinga ll em Bom
Despacho/MG e à Senhora HELENICE APARECIDA SILVA, brasileira,
divorciada, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua
Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de
imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, constituídos de:
“uma casa residencial e seu respectivo lote de terreno de nº 07 da
quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, Bairro
Tabatinga ZA em Bom Despacho/MG, com as seguintes
confrontações, Frente: 70,00 m com a Rua Dulce Azevedo
Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02, Lado
Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com o lote
os”, e,
“uma casa residencial e seu respectivo lote de terreno de nº 13 da
quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Bairro
Tabatinga “" em Bom Despacho/MG, com as seguintes
confrontações; Frente: 10,00 m com a Rua Eliza de Queiroz
Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 714; Lado Esquerdo:
200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote 16.”
pela desapropriação de:
um imóvel urbano constituído por um lote de terreno urbano,
juntamente com as construções erigidas no local, localizado nesta
cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa
com área de 237,00 m:”, sendo 18,00 m de frente para referida via
Pública; 18,80 m pela direita; 15,70 m nos fundos e 10,00 m pela
esquerda, limitando pela direita com A melinda Maria de Jesus;
fundos com o Beco Tabatinga; pela esquerda com o mesmo Beco
-d frente para referida via pública de propriedade do espólio de
aria das Dores da Silva, nos termos do Decreto Municipal nº 2.071
de 27 de dezembro de 2000. “ peso

Município de Bom Despacho Bôm
Estado de Minas Gerais DESPACHO
[No direção certa
ADM q06 2004
fm
OFÍCIO GPIMBD-MG N.º: QUA... 107 |
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ) A
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
DATA: 14/05/06
Senhor Presidente,
O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUI
“ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
presente projeto visa indenizar aos senhores, AILTON GERALDO DA SILVA
HELENICE APARECIDA DAS DORES, pela desapropriação amigável, conforme
Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000 e de conformidade com
Termo de Composição datado de 28/12/2200, conforme cópia dos documentos anexos.
Salientamos que a aprovação do projeto torna-se necessário para substituir a L.
aprovada neste sentido, nº 2053/07, cópia anexa, a qual serã revogada na mesm
oportunidade, uma vez que o nmº do lote da quadra 08 (oito) está equivocado
as ei ser correto o de mº O7 (sete) e não 23 ( vinte e três) como constou r
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e dema
membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação o presente projeto, reitero
expressão do meu distinto apreço.
ftenciosamente,
LD
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho - MG

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDENº 921 joa
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 28 de maio de 2007.
Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador O da Costa Neto
Vi ani Xavier Rodrigues Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador as. No dos Santos
Cgb/

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