| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-05-28 |
| Ementa | "Autoriza dação em pagamento e dá outras providências-ao Sr. Ailton Geraldo da Silva e Sra. Helenice Aparecida da Dores." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE La Noca Jos Objeto: " putoxta doca esa vaqquanito e es” ouinas odiado ao Q QU lho sli da Soa « Momo tele vice Autor: Leehedo Musiciça) - Haddo S sido, Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a cl Discussões — Aprovado 1")$/8 /0% IA - WAS —-cDO03 Aprovado 22$/ S/C% — Aprovado 3 7 7 Carlos Roberto Gontijo A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em JJ Plublicado no Jornal a NS E >, = E Encaminhada pelo Ofício Nº /. + De / J 1 - Comissão de En /. 4 Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em...) FA Relator: asa ipa ED a / fg em Membro: En So Parecer Entregue em 8 MR e 2 - Comissão de Em LS Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em /001. Relator: Em SS Membro: “En / yu Parecer entregue em a A Observações Por Membros das Comissões: RR AD A Em SS. Rubrica Rubrica Pedidos de Informações: ——eeeeeeeeeee et 1 - Solicitado por Requerimento Nº Ls Em / ; RR Requerido ao Em / Jo» Ofício CM / - Assunto: Observações: 2- renan por o Requerimento Nº /. - Em / Ms o ao = e —— Em y Ofício CM ds E LU ion Observações: E a DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: My S/S A Gesss iss dr AIR e o qua. — Ai grosso ga 1d patacos se ar a as azedo ando PK = pe gui O RA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/07 “ Autoriza Dação em pagamento e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e a Sra. HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira, solteira, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de imóveis de propriedade do município de Bom Despacho, constituído de: “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 7 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, bairro Tabatinga It, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00m com o lote 05” e, “uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, bairro Tabatinga II em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações; Frente: 10,00m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00m com o lote 14; Lado Esquerdo: 200,00m com o lote 12;fundos: 10,00 com o lote 16.” pela desapropriação de: Da [ZM CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO t “ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno urbano, juntamente com as construções erigidas no local, localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00m2, sendo 18,00m de frente para referida via pública; 18,80m pela direita; 15,70m nos fundos e 10,00m pela esquerda, limitando pela direita com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga; pela esquerda com o mesmo Beco e frente para referida via pública de propriedade do espólio de Maria das Dores da Silva, nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000.” Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.053, de 04 de abril de 2007.. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERIAS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E SETE (28.05.2007) PRESIDENTE, COAST CARLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, Ceteto MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETARIO, CGB/ Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO [No direção certa) PROJETO DE LEI Nº /2007 « AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CFF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 37, Bairro Tabatinga ll em Bom Despacho/MG e à Senhora HELENICE APARECIDA SILVA, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, constituídos de: “uma casa residencial e seu respectivo lote de terreno de nº 07 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, Bairro Tabatinga ZA em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 70,00 m com a Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com o lote os”, e, “uma casa residencial e seu respectivo lote de terreno de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Bairro Tabatinga “" em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações; Frente: 10,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 714; Lado Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote 16.” pela desapropriação de: um imóvel urbano constituído por um lote de terreno urbano, juntamente com as construções erigidas no local, localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa com área de 237,00 m:”, sendo 18,00 m de frente para referida via Pública; 18,80 m pela direita; 15,70 m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita com A melinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga; pela esquerda com o mesmo Beco -d frente para referida via pública de propriedade do espólio de aria das Dores da Silva, nos termos do Decreto Municipal nº 2.071 de 27 de dezembro de 2000. “ peso Município de Bom Despacho Bôm Estado de Minas Gerais DESPACHO [No direção certa ADM q06 2004 fm OFÍCIO GPIMBD-MG N.º: QUA... 107 | ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ) A SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO DATA: 14/05/06 Senhor Presidente, O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUI “ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” presente projeto visa indenizar aos senhores, AILTON GERALDO DA SILVA HELENICE APARECIDA DAS DORES, pela desapropriação amigável, conforme Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000 e de conformidade com Termo de Composição datado de 28/12/2200, conforme cópia dos documentos anexos. Salientamos que a aprovação do projeto torna-se necessário para substituir a L. aprovada neste sentido, nº 2053/07, cópia anexa, a qual serã revogada na mesm oportunidade, uma vez que o nmº do lote da quadra 08 (oito) está equivocado as ei ser correto o de mº O7 (sete) e não 23 ( vinte e três) como constou r Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e dema membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação o presente projeto, reitero expressão do meu distinto apreço. ftenciosamente, LD Prefeito Municipal Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho - MG CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDENº 921 joa Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 28 de maio de 2007. Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador O da Costa Neto Vi ani Xavier Rodrigues Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador as. No dos Santos Cgb/