| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | "Concede isenção de tributos,que especifica,à Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA/MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário." |
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ESTADO DE MINAS GERAIS o e TE E ED Objeto: EDDIE VR Essas E sads E epa e Seciyra E fbtus quuluio de sauea. tuto de Miuas Gerais — CO qa sa /mG& go casad da co qe dos Sectios guloso de alas lecias de céu e de esagta reto sia -so mo Autor: (<< jeito Mou jesiçel) Hu caldo E A RR Entregue na Secretaria Data do Vencimento /. 4 Sujeito a =. Discussões Aprovado 1 Cy e A, 95 — Aprovado 213 X DI Aprovado, DG Ee Carlos Roberto G meme! PRESIDENTE DA ira Êo OosSTOS Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal cEaNE Encaminhada pelo Ofício Nº A Distribuições às Comissões: pedido! tia do A td 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente : ERR 7.) Relator: PR | Ap A Membro: EM / / Parecer Entregue em 2 - Comissão de a Nomeio Relator o Vereador ART REGE oa fit, PROTOCOLO : Presidente: LEA A Ap Relator: Em / 7 EMT e nocao ara een ii ER) JS Parecer entregue em Er ARDE faia Observações Por Membros das Comissões: Emilie 020 psi E a qi RC “CRENTE: E AE Pedidos de Informações: eee comem e 2 1 - Solicitado por Requerido ao Assunto: BE: Requerimento Nº. 4... e nan Em SOME. JOfdio CM Observações: 2 - Solicitado por R E eee meme Requerimento N / Requerido ao. 1 E Assunto: E PM a). Oficio CM Observações: SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: asma pa mta OS Cap e AL COM carlosRoberto Gontio ' PRESIDENTE DA eg Bom Despachi Rubrica Re Gini pl made DA o Rubrica - — Ea e Rubrica - Sae Rubrica - E rs a = Soro RE ER ' ãe RES 1 VS ee ) Mun, » NA, ( À PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 24/07 “ Concede Isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA/MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA/MG, pelo prazo da prestação dos serviços outorgados, isenta de todos os tributos municipais que incidam sobre os serviços prestados, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties, isenção esta que será extensível àqueles criados durante a prestação dos serviços. & 1º A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente e esta lei. & 2º A presente isenção abrangerá os preços relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços. * CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SOL q ass HQS « Ii CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE. (13.08.2007) PRESIDENTE, my A) ento un GONTIJO VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, E) CA COBERTO DO COUTO dá PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº /07 anjos “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA/MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO" Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA/MG, pelo prazo da prestação dos serviços outorgados, isenta de todos os tributos municipais que incidam sobre os serviços prestados, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties, isenção esta que será extensível àqueles criados durante a prestação dos serviços. 81º A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente e esta lei. 82º A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E SETE (25/05/2007) e bi= PREFEITO MUNICIPAL F na] ERES EEE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça. Imã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 0112/2007 GPHSQ Bom Despacho, 28 de id de 2007 A É MS AY Qe a MEO a O A] WS » EVA Ed pé EXMO. SR. Y is, A CARLOS ROBERTO GONTIJO Ú Poa DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ao SU BOM DESPACHO-MG Pe se Encaminhamos pelo presente os PROJETOS DE LEIS que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO DA COMPETÊNCIA PARA SELECIONAR EMPRESA PARA PRESTAR TAIS SERVIÇOS, POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO E A EMPRESA”, e o que “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -— COPASA/MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO”. Os referidos Projetos são de suma importância para a concessão dos serviços de água e esgoto de Bom Despacho, sendo o primeiro Projeto o que autoriza a celebrar o convênio com o Estado, juntamente com a minuta do referido convênio e o segundo Projeto trata-se de isenção de tributos municipais, à Copasa, afim de viabilizar o estabelecimento de tarifa de cunho social. Assim, esperamos a sempre eficiente acolhida que esta Casa dispensa aos nossos Projetos, principalmente aos que envolvem questões sociais relevantes, como é o caso deste Projeto, razão pela qual esperamos a sua aprovação em caráter URGENTE URGENTISSIMO. Ate samente, cm. í [ N ar f É 2 ELA EN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO tai Neo? do O PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 24/07 COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO. Senhor Presidente, A justificativa do ofício do Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como se acha redigido, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2007. F Ernani Xavier Rodrigues Vereador/Carfos Roberto do Couto Lotarão dee) ar a < EE Elec, AA Vereador Joa Vereador Marcos Fidelis Campos Sao. Vereador mapÃo Marilúcio dos Santos Vereador Bertolino da Costa Neto Cgb/ Pç x 28. + Y x