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norma nº 24/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2007
Date 2007-08-13
Ementa"Concede isenção de tributos,que especifica,à Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA/MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário."
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Plublicado no Jornal cEaNE
Encaminhada pelo Ofício Nº A
Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 24/07
“ Concede Isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento
de Minas Gerais — COPASA/MG por ocasião da outorga dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma
tarifação de cunho social, fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA/MG, pelo prazo da prestação dos serviços outorgados, isenta de
todos os tributos municipais que incidam sobre os serviços prestados,
inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas
e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do
Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem
como do pagamento de royalties, isenção esta que será extensível àqueles
criados durante a prestação dos serviços.
& 1º A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais,
de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer
outros tributos municipais instituídos posteriormente e esta lei.
& 2º A presente isenção abrangerá os preços relacionados ao uso de vias
públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens
municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços.
* CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS
TREZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE. (13.08.2007)
PRESIDENTE, my A)
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VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO, E)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /07 anjos
“CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA/MG POR OCASIÃO DA OUTORGA
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO"
Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação
de cunho social, fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA/MG, pelo prazo da prestação dos serviços outorgados, isenta de todos os
tributos municipais que incidam sobre os serviços prestados, inclusive serviços
afetos, necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações
operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de
Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do
pagamento de royalties, isenção esta que será extensível àqueles criados durante a
prestação dos serviços.
81º A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de
serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros
tributos municipais instituídos posteriormente e esta lei.
82º A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de vias
públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens
municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO
DO ANO DOIS MIL E SETE (25/05/2007)
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça. Imã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 0112/2007 GPHSQ Bom Despacho, 28 de id de 2007 A É
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EXMO. SR. Y is, A
CARLOS ROBERTO GONTIJO Ú Poa
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ao SU
BOM DESPACHO-MG Pe
se
Encaminhamos pelo presente os PROJETOS DE LEIS que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO,
REGULAÇÃO, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO DA COMPETÊNCIA PARA
SELECIONAR EMPRESA PARA PRESTAR TAIS SERVIÇOS, POR MEIO DE
CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O
ESTADO E A EMPRESA”, e o que “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE
ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -—
COPASA/MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO”.
Os referidos Projetos são de suma importância para a concessão dos serviços de água e
esgoto de Bom Despacho, sendo o primeiro Projeto o que autoriza a celebrar o convênio
com o Estado, juntamente com a minuta do referido convênio e o segundo Projeto trata-se
de isenção de tributos municipais, à Copasa, afim de viabilizar o estabelecimento de tarifa
de cunho social.
Assim, esperamos a sempre eficiente acolhida que esta Casa dispensa aos nossos Projetos,
principalmente aos que envolvem questões sociais relevantes, como é o caso deste Projeto,
razão pela qual esperamos a sua aprovação em caráter URGENTE URGENTISSIMO.
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EN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 24/07
COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO.
Senhor Presidente,
A justificativa do ofício do Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a necessidade da
adoção das medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como
se acha redigido, não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2007.
F Ernani Xavier Rodrigues Vereador/Carfos Roberto do Couto
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Vereador Joa Vereador Marcos Fidelis Campos
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Vereador mapÃo Marilúcio dos Santos Vereador Bertolino da Costa Neto
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