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norma nº 26/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2007
Date 2007-08-06
Ementa"Declara de utilidade pública-Rotary Clube Bom Despacho."
native_id1525

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 26/07
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
4 Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ROTARY CLUBE BOM
DESPACHO ARRAIAL, com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS
SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE (06.08.2007).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 26/07
DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 26/07, que Declara de Utilidade Pública o
Rotary Clube Bom Despacho.
O presente Projeto de Lei, de autoria do ilustre Vereador Carlos Roberto Gontijo visa a
declarar de Utilidade Pública a referida Entidade.
Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente
legalizada.
Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a
Comunidade.
Conclusão: Diante do exposto, nós membros das Comissões, somos de parecer que o
presente projeto deve ser aprovado.
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2007.
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Vereador Joagui io de Souza
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Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
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Vereador Marcos Fidélis Campos
Vereador nio da Costa Neto
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEIDENº J6 lo =5
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública à Entidade, ROTARY CLUBE BOM
DESPACHO ARRAIAL com sede neste município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS
DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E SETE (18.06.2007).
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DR. CARLOS ROBERTO GONTIJO e Se
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Prezado Senhor, Ss FS
Marcos José de Faria, brasileiro, casado, contador, sócio fundador do Rotary Club
Bom Despacho Arraial, sediado nesta cidade de Bom Despacho-MG, vem mui respeitosamente,
requerer de V.S*. A especial fineza de reconhecer de utilidade pública municipal, esta entidade
rotária. Com este objetivo anexo ao presente, os seguintes documentos:
e Um livreto do estatuto atual, devidamente registrado no cartório das Pessoas
Jurídicas desta comarca
e CNPJ atualizado
e Ata da fundação do clube
e Publicação no jornal
Na certeza de sua conceituada atenção, antecipadamente, agradeço.
Cordialmente.

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