| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | "Regulamenta os serviços públicos que demandam perfuração de Via Pública." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS FRSURRDE les "N. Objeto: ed os sSesvicos quilos E ARENS PETS O E Apa tod De Visa Autor: seses do - elãos Asts Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a E 4 Discussões — Aprovado 1" 3 / 2/9 Aprovado 225 /D 12 EO O Aprovado A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria EPE Nas TR A Proposição foi DEAR SO asc Plublicado no Jornal tribuições às Comissões: pa a ai E US US - Comissão de Em Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente Em (AE RR Relator: Ca asas o cd ce PT PP E RS o o 15 A A Membro: a E Parecer Entregue em ERRO AR i CR E E MAS - Comissão a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: PE o O Relator: HF E A a as DP A AA Parecer entregue em / A ia pa ii o hn E servações Por Membros das Comissões: ——"]LD"" Das vomissõdes: cad E É * uai ARE e Rubrica didos de Informações: eme tm ações: - Solicitado por Scan sidã Requerimento Nº E o SME RO Requerido ao E AR ER A RE» Cicdo “CM q A sunto: servações: - Solicitado por R e cure Ea equeri 2 Requerido ao DDR com -— Em joy. surto: —e Em PeRR DE o de AN Ofício CM ar a RR | bservações: Dee PACHOS PELA PRESIDÊNCIA: a 543709 PETS A tee A CesA E a! D DIA SS CGA e Qua o Do escdo PEN Nº REA o a AES (oie CS RO Ear Er TS = ERES SRS PER 7 elit” js mM»... 0 0 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 28/07 “Regulamenta os serviços públicos que demandam perfuração de via pública” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou: Art. 1º Todo e qualquer serviço que vier a demandar a perfuração de via pública deverá ser autorizado, com antecedência mínima de 3 (três) dias, pelo Departamento de Obras da PM Bom Despacho. Parágrafo Único - Excetuam-se da observância do prazo estabelecido no caput as obras de urgência. Art. 2º Todo serviço autorizado será protocolado na PM Bom Despacho com os dados da empresa concessionária do serviço, que assinará termo de responsabilidade pela recomposição da via pública. Parágrafo Único - Constará deste protocolo a solicitação da empresa para executar o serviço, contendo as seguintes informações: 1 - identificação da empresa concessionária; IH - endereço completo do local da obra: HI - prazo previsto para a execução. ARES Decorridos 10 (dez) dias do término da obra » O Departamento de Obras da PM Bom Des pacho fará inspeção na qualidade do serviço de recomposição da via pública. Art. 4º Detectado defeito na via, abatimento do terreno e a conseqiiente formação de valeta ou buraco, a empresa concessionária será advertida, através de ofício, a refazer o serviço de recomposição da via, no prazo de 3 dias. Art 5º Decorrido o prazo estabelecido no oficio de advertênci i : a, a empresa que não acat; determinação será punida com multa. E E E AQUSGISINI AQ 3TIHISAO pe OHDAWIA MOR 3d JABDIMUM ASAMÃO SIA TA ia E % nas errê > <> Pupa ESNEDAS, = Tres ; j N de ', Fte D0-00BZE 4IY - OM- OMDAGEAO MOS - 08SS. rs , BE (TE) JMOSSORTHII - 04 OTOXIIS OMAINO JA JAHOS GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS Art. 6º As multas por defeito na recomposição de via pública se classificam: I - valetas transversais ............. H - valetas ao longo da via . 1.000 Ufirs. «. 200 Ufirs p/ metro linear Art. 7º Serão consideradas obras de urgência, mencionadas no & único do Art. 1º desta Lei: I - grave vazamento de água ou esgoto na via pública; IH - grave erosão ou abatimento no piso da via pública, possivelmente provocado por vazamentos. Art. 8º Nos casos de urgência descritos no artigo anterior, autorização da PM Bom Despacho se dará via telefone e a concessionária do serviço terá 24 (vinte e quatro) horas para assinar o termo de responsabilidade pela recomposição da via pública. Art. 9º A empresa concessionária que perfurar via pública sem a devida autorização do Poder Público fica sujeita a: 1 - Advertência escrita: II - Multa, a ser estabelecida pelo Executivo Municipal; HI - Extinção do contrato de concessão. Art. 10 Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TRES DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SETE. (13.09.2007). PRESIDENTE, cale MU Eds, BERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETÁRIO, (Á, / CAR ey LÓ O DO couT RUA MARECHAL E LORIANO EIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO MG - CEP 35600 F F P, - a < ajonadgigaas ad aTanigão | JASIDHADM ARAMÃO SA OHDAS2I] MOS 0-0093L 530 - DM - OHIAG2IA MOS - DBUS rear (TLYIMOS- ORTUID - 04 .OTOXIII OMAIRO II LAHO IRA «se CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/07 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2007. Veread: 1 ntônio de Souza Vereador V or i Xa Rodrigues Vereador deco Campos Vereador alho dos Santos di 7224-408 Ceb/ — ce