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norma nº 28/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2007
Date 2007-09-03
Ementa"Regulamenta os serviços públicos que demandam perfuração de Via Pública."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 28/07
“Regulamenta os serviços públicos que demandam perfuração de via pública”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou:
Art. 1º Todo e qualquer serviço que vier a demandar a perfuração de via pública deverá
ser autorizado, com antecedência mínima de 3 (três) dias, pelo Departamento de Obras da
PM Bom Despacho.
Parágrafo Único - Excetuam-se da observância do prazo estabelecido no caput as obras de
urgência.
Art. 2º Todo serviço autorizado será protocolado na PM Bom Despacho com os dados da
empresa concessionária do serviço, que assinará termo de responsabilidade pela
recomposição da via pública.
Parágrafo Único - Constará deste protocolo a solicitação da empresa para executar o
serviço, contendo as seguintes informações:
1 - identificação da empresa concessionária;
IH - endereço completo do local da obra:
HI - prazo previsto para a execução.
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Decorridos 10 (dez) dias do término da obra » O Departamento de Obras da PM
Bom Des
pacho fará inspeção na qualidade do serviço de recomposição da via pública.
Art. 4º Detectado defeito na via, abatimento do terreno e a conseqiiente formação de
valeta ou buraco, a empresa concessionária será advertida, através de ofício, a refazer o
serviço de recomposição da via, no prazo de 3 dias.
Art 5º Decorrido o prazo estabelecido no oficio de advertênci
i : a, a empresa que não acat;
determinação será punida com multa. E E E
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
Art. 6º As multas por defeito na recomposição de via pública se classificam:
I - valetas transversais .............
H - valetas ao longo da via
. 1.000 Ufirs.
«. 200 Ufirs p/ metro linear
Art. 7º Serão consideradas obras de urgência, mencionadas no & único do Art. 1º desta
Lei:
I - grave vazamento de água ou esgoto na via pública;
IH - grave erosão ou abatimento no piso da via pública, possivelmente provocado por
vazamentos.
Art. 8º Nos casos de urgência descritos no artigo anterior, autorização da PM Bom
Despacho se dará via telefone e a concessionária do serviço terá 24 (vinte e quatro) horas
para assinar o termo de responsabilidade pela recomposição da via pública.
Art. 9º A empresa concessionária que perfurar via pública sem a devida autorização do
Poder Público fica sujeita a:
1 - Advertência escrita:
II - Multa, a ser estabelecida pelo Executivo Municipal;
HI - Extinção do contrato de concessão.
Art. 10 Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TRES DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE DOIS MIL E SETE. (13.09.2007).
PRESIDENTE, cale MU Eds,
BERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETÁRIO, (Á, /
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LORIANO EIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO MG - CEP 35600
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/07
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2007.
Veread: 1 ntônio de Souza Vereador
V or i Xa Rodrigues Vereador deco Campos
Vereador alho dos Santos di 7224-408
Ceb/
— ce

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