br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 29/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2007
Date 2007-09-03
Ementa"Estabelece normas para habilitação de telefone celular no Município de Bom Despacho."
native_id1528

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 11

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Let Ns
Objeto: Eolélioelece VONUNAS Qaa e tucçã
de lee lpue Fa Vo trotteuçoo
o ce ca
Autor: N excess Baba Assis
Entregue na Secretaria Data do Vencimento 7 AEapde
Sujeito a 2. Discussões
ER Aprovado, 11.3 / 5/03
IR. 06-0Y% Aprovado 23 /D /0H
Aprovado: JS 7 res
Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / )
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi | PR JE der joe
Plublicado no Jornal o: Nº + Dos. is fases ja
Encaminhada pelo Ofício Nº. / uu De JJ
Distribuições às Comissões:
ado: o ii Aster d
| - Comissão de
Ear
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente EB Dos
LU ope Eme)
Membro: Em, /
Parecer Entregue o de E A ca Lora poa
2 - Comissão de = Fr Seo ao ANS
Nomeio Relator o Vereador ES
PROTOCOLO :
Elesidentes . “o Em
Relator: Em) o.
Membros spas Eme yo.
Parecer entregue em a if é
Observações Por
Rubrica Ei
Pedidos de Informações:
=[["["["[[ [DT Mavves:
1 - Solicitado por |. Requerimento Nº e Rh) = E pe RE, AREA
Requerido ao Ea JN. Osas NBT map
Assunto:
Observações:
mf Em JJ
eps cm
Assunto:
a dO ARBR
Observações:
De
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 MM 67 ps CGussao o, Se Ad. Q RO. qm
2 cor.
t AecQ
o (GO Ro ds a
ae poe ia
5 eba
“e Mu
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/07
“Estabelece normas para habilitação de telefone celular no município de Bom Despacho”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou:
Art. 1º Ficam as empresas que exploram o serviço móvel celular no município de Bom
Despacho obrigadas a exigir do habilitado a nota fiscal original ou o recibo de compra e
venda do aparelho celular, contendo nome completo, CPF, REG e endereço do vendedor e
do comprador.
Art. 2º As empresas do serviço móvel celular deverão dispor de listagem para consulta,
contendo nome do assinante, número de série e códigos das comunicações de aparelhos de
telefones roubados ou furtados.
Art. 3º O não cumprimento do dis
posto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes
penalidades:
1 - multa de 20.000 (vinte mil) Ufir; e
HM - perda do Alvará de Funcionamento, na reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRES DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SETE (03.09.2007).
/ 9
PRESIDENTE, / E)
REÔS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
CGB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

9Slo%
PROJETO DE LEI
Estabelece normas para habili-
tação de telefone celular no Munici-
pio de Bom Despacho.
Art. 1º Ficam as empresas que exploram o serviço móvel celular no
Município de Bom Despacho obrigadas a exigir do habilitado a nota fiscal ori-
ginal ou o recibo de compra e venda do aparelho celular, contendo nome com-
pleto, CPF, RG e endereço do vendedor e do comprador.
Art. 2º As empresas do serviço móvel celular deverão dispor de listagem para
consulta, contendo nome do assinante, número de série e códigos das comunicações
de aparelhos de telefones roubados ou furtados.
Art. 3º O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as se-
guintes penalidades:
I - multa de 20.000 (vinte mil) Ufir; e
II - perda do Alvará de Funcionamento, na reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO MG 9 ABRIL 2007
-siidan BIS cenTOR Sms :
oii os sBtuiso omglela! sb 6596! é
SM ; orfosqêatt tm08 ob oia
Legis opirisz O mtoltpeo Pp esemgine as cmsolto CLomA
prcianiss ts!
Pr LER cit E abasiidad vo ngles 8 asbrug do qdoBiest emos EE gt otginiduta
“mos scam obnstsog-aatutoo odisisge ob sbray-a pagiroo 5h odiog 6 ve limig
cia
sobetarmos ob 10bsbns% pi ced sos Ss DE ATO o!
sab rogeib mis vob Intulso Isvort oginise ob ensaras 24 “SA
es ob amor obreiros qstuzhog:
spa msgatoi
cnbosdinumos 28b somibão « ste st cmomino
; 20bkidr Dm gobedvos zondtsis) ob corisinas ab
Ce sa qse: me freada io nro o recta ds e Gar ta rs rei em Bre D PE sa
E passas ia BUNCLityar
60 À
» a DRE Apae ter
> tt Es
Es Es rt EO xi rro reada E
esq Eletro rosdis eos cds e UR ERR frieza FS mia MRS SA
)
Se SIS o se rota CM RTIA “EA + He SEA EPT PCI us SA NE
justificativas
É crescente o número de celulares roubados ou furtados em nossa Cidade, qt
são imediatamente habilitados pelas empresas de telefonia celular.
Com a documentação disponível e diante da consulta da listagem de aparelh:
de telefones roubados ou furtados, são dadas condições objetivas para coibir esse pr
blema. Evita-se, assim, o aumento de crime e de insegurança, salvaguardando o p
trimônio dos cidadãos honestos e a idoneidade das empresas.
Esses são os motivos pelos quais apresento este Projeto de Lei.
CAMARA MUNICIPAL de Bom Despacho MG 9 ABRIL 2007
AILTON JOSE DE ASSIS VEREADOR
== A o
o e
A
dB . P » £
bp a - .
[on ” to
o. 4 NE
is Yu ne Pr.
= A
A k
f
++
SS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 29/07
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2007.
Antônio de Souza Vereador B Costa Neto
Vere ro. i
mm: Xavier Rodrigues
Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador = dos Santos rc rto do to
Cgb/
$ e “ul
pn

open original →