| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | "Estabelece normas para habilitação de telefone celular no Município de Bom Despacho." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Let Ns Objeto: Eolélioelece VONUNAS Qaa e tucçã de lee lpue Fa Vo trotteuçoo o ce ca Autor: N excess Baba Assis Entregue na Secretaria Data do Vencimento 7 AEapde Sujeito a 2. Discussões ER Aprovado, 11.3 / 5/03 IR. 06-0Y% Aprovado 23 /D /0H Aprovado: JS 7 res Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi | PR JE der joe Plublicado no Jornal o: Nº + Dos. is fases ja Encaminhada pelo Ofício Nº. / uu De JJ Distribuições às Comissões: ado: o ii Aster d | - Comissão de Ear Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente EB Dos LU ope Eme) Membro: Em, / Parecer Entregue o de E A ca Lora poa 2 - Comissão de = Fr Seo ao ANS Nomeio Relator o Vereador ES PROTOCOLO : Elesidentes . “o Em Relator: Em) o. Membros spas Eme yo. Parecer entregue em a if é Observações Por Rubrica Ei Pedidos de Informações: =[["["["[[ [DT Mavves: 1 - Solicitado por |. Requerimento Nº e Rh) = E pe RE, AREA Requerido ao Ea JN. Osas NBT map Assunto: Observações: mf Em JJ eps cm Assunto: a dO ARBR Observações: De DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 MM 67 ps CGussao o, Se Ad. Q RO. qm 2 cor. t AecQ o (GO Ro ds a ae poe ia 5 eba “e Mu PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/07 “Estabelece normas para habilitação de telefone celular no município de Bom Despacho” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou: Art. 1º Ficam as empresas que exploram o serviço móvel celular no município de Bom Despacho obrigadas a exigir do habilitado a nota fiscal original ou o recibo de compra e venda do aparelho celular, contendo nome completo, CPF, REG e endereço do vendedor e do comprador. Art. 2º As empresas do serviço móvel celular deverão dispor de listagem para consulta, contendo nome do assinante, número de série e códigos das comunicações de aparelhos de telefones roubados ou furtados. Art. 3º O não cumprimento do dis posto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 1 - multa de 20.000 (vinte mil) Ufir; e HM - perda do Alvará de Funcionamento, na reincidência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRES DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SETE (03.09.2007). / 9 PRESIDENTE, / E) REÔS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 9Slo% PROJETO DE LEI Estabelece normas para habili- tação de telefone celular no Munici- pio de Bom Despacho. Art. 1º Ficam as empresas que exploram o serviço móvel celular no Município de Bom Despacho obrigadas a exigir do habilitado a nota fiscal ori- ginal ou o recibo de compra e venda do aparelho celular, contendo nome com- pleto, CPF, RG e endereço do vendedor e do comprador. Art. 2º As empresas do serviço móvel celular deverão dispor de listagem para consulta, contendo nome do assinante, número de série e códigos das comunicações de aparelhos de telefones roubados ou furtados. Art. 3º O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as se- guintes penalidades: I - multa de 20.000 (vinte mil) Ufir; e II - perda do Alvará de Funcionamento, na reincidência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL BOM DESPACHO MG 9 ABRIL 2007 -siidan BIS cenTOR Sms : oii os sBtuiso omglela! sb 6596! é SM ; orfosqêatt tm08 ob oia Legis opirisz O mtoltpeo Pp esemgine as cmsolto CLomA prcianiss ts! Pr LER cit E abasiidad vo ngles 8 asbrug do qdoBiest emos EE gt otginiduta “mos scam obnstsog-aatutoo odisisge ob sbray-a pagiroo 5h odiog 6 ve limig cia sobetarmos ob 10bsbns% pi ced sos Ss DE ATO o! sab rogeib mis vob Intulso Isvort oginise ob ensaras 24 “SA es ob amor obreiros qstuzhog: spa msgatoi cnbosdinumos 28b somibão « ste st cmomino ; 20bkidr Dm gobedvos zondtsis) ob corisinas ab Ce sa qse: me freada io nro o recta ds e Gar ta rs rei em Bre D PE sa E passas ia BUNCLityar 60 À » a DRE Apae ter > tt Es Es Es rt EO xi rro reada E esq Eletro rosdis eos cds e UR ERR frieza FS mia MRS SA ) Se SIS o se rota CM RTIA “EA + He SEA EPT PCI us SA NE justificativas É crescente o número de celulares roubados ou furtados em nossa Cidade, qt são imediatamente habilitados pelas empresas de telefonia celular. Com a documentação disponível e diante da consulta da listagem de aparelh: de telefones roubados ou furtados, são dadas condições objetivas para coibir esse pr blema. Evita-se, assim, o aumento de crime e de insegurança, salvaguardando o p trimônio dos cidadãos honestos e a idoneidade das empresas. Esses são os motivos pelos quais apresento este Projeto de Lei. CAMARA MUNICIPAL de Bom Despacho MG 9 ABRIL 2007 AILTON JOSE DE ASSIS VEREADOR == A o o e A dB . P » £ bp a - . [on ” to o. 4 NE is Yu ne Pr. = A A k f ++ SS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 29/07 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2007. Antônio de Souza Vereador B Costa Neto Vere ro. i mm: Xavier Rodrigues Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador = dos Santos rc rto do to Cgb/ $ e “ul pn