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norma nº 30/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2007
Date 2007-08-13
Ementa"Autoriza dação em pagamento e dá outras providências."
native_id1529

Documents (1)

texto integral #

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mara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE Le: N. -20/03
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento é /
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Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º E 78 /03
Aprovado 28 A 1 OA
Aprovado 3º
Carlos Roberto Gonti io
PRESIDENTE DA > Uombemeia MA
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | ANP
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal Nº | De ; :
Encaminhada pelo Ofício Nº IL De SJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/07
“ Autoriza Dação em pagamento e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO
EM PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do CPF 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e
domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, bairro Tabatinga II em
Bom Despacho/MG e a Sra. HELENICE APARECIDA SILVA, brasileira,
divorciada, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua
Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de
imóveis de propriedade do município de Bom Despacho, constituído de:
“um imóvel constituído de um lote de terreno de nº 7 da
quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, bairro Tabatinga
II, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00
m com a Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes
01 e 02, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00m com o
lote 05” e,
“um imóvel constituído de um lote de terreno de nº 13 da
quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, bairro Tabatinga
KH em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações; Frente:
10,00m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00m com o
lote 14; Lado Esquerdo: 200,00m com o lote 12; fundos: 10,00 com o lote
16.”

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o
inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.058/2007,
de 06/06/2007.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERIAS, AOS TREZE DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE (13.08.2007)
PRESIDENTE, A
Cc ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
SECRETARIO, ú
CARLOS R TO DO COUTO
CGB/

ae
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
OFÍCIO GP/MBD-MG N.º : d22.... 107
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ)
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
DATA: 29/06/07
Senhor Presidente,
O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE
“AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto visa indenizar os senhores, AILTON GERALDO DA SILVA,
brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente
e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom
Despacho/MG e HELENICE APARECIDA SILVA, brasileira, divorciada, doméstica,
portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455,
Centro, em Bom Despacho/MG, pela desapropriação amigável, de um imóvel urbano
constituído por um lote de terreno urbano, juntamente com as construções erigidas
no local, localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro
Ana Rosa, com área de 237,00 m?, sendo 18,00 m de frente para referida via pública;
18,80 m pela direita; 15,70 m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela
direita com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga; pela
esquerda com o mesmo Beco e frente para referida via pública de propriedade do
espólio de Maria das Dores da Silva, nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de
27 de dezembro de 2000, cópia anexa.
Ressalta-se que já foram aprovadas duas leis neste sentindo, a denº Lei 2.053,
de 04/04/2007 e a de nº 2.058, datada de 06/06/2007, conforme cópias anexas, no
entanto, a Lei 2.053/07 já foi revogada pela Lei 2.058/07 ea Lei 2.058/07 será
revogada no ato da aprovação do presente projeto de lei.
Esclarecemos ainda que será necessária a modificação da redação da lei visando
facilitar a transferência dos imóveis.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a
expressão do meu distinto apreço.
os
Atenciosamente, ô. /
Prefeito Municipal Eid:
Exmo. Sr. ro
CARLOS ROBERTO GONTIJO FR a
DD. Presidente da Câmara Municipal AWD (o
Bom Despacho - MG SS ; Rd

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
[Na direção corta]
PROJETO DE LEI 3OLOY
“ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM
PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador
do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado ha Rua Dulce
Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e à Senhora
HELENICE APARECIDA SILVA, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do C.P.F:
909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom
G, através de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho,
Despacho/M
constituídos de:
“ um imóvel constituído de um lote de terreno de nº 07 da quadra 08,
localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em Bom
Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00m com a
Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02,
Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com o lote
05”, e
“ um imóvel constituído de um lote de terreno de nº 13 da quadra 06,
localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Bairro Tabatinga ll em Bom
Despacho/MG, com as seguintes confrontações; Frente: 10,00 m com a
Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado
Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote 16.”
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor
desta Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Leinº 2.058/
2007, de 06/06/2007.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO
DO ANO DOIS MIL E SETE (29/06/07).

OA BRR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPACHO
ADM: 97/2000 DECRETO No 2.071 / 2.000
* DECLARA DE ULILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO URBANO PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO é
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, MG, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o art. 60 do Decreto Lei 3.365
de Zi de junho de 1.941, e levando em consideração o disposto no
art. 20 combinado com o art, 5o,i, ambos do Dec reto 3.965,
DECRETA
Art, da Ficã deciarada de utilidade pública, para fins de desa-
propr 1 do, um lole de terreno urbano, juntamente com as constru—
cõoes erigidas no locai, localizado nesta cidade de Bom Despacho,
na Rua da Tabatinga, Báirro Ana Rosa com área de 25/,006 m2, sendo
LA, a frente para à referida via pública, is,SUm pela diverso.
ta; «Gm nos fundos e 1G,0Um pela es = edad limitando pela di-
ota com Amelinda Maria de Jesus; fund com o Beco tabalinga,
esquerda com o mesmo Beco e tfrenta para a referida via pú—
cie propriedade do espólio de Maria das Dores da SLIVOA,
ferdesros são Helenice Aparecida Silva e Asiton Geraldo cá
Árt. Zo G imóvel destina-se a abertura de via pública.
AfEs ão Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
VFevogcdicdas clãs clã posições em contr UÚUNrIo.
PREFEÍTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS VINTE E SETE DIAS Do
MES DE DEZEMBRO DO ANO DOIS Mit (27/12/2.0005.
4.9
Aa
EC
A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: bomdespachodigshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.053 / 2007
“ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM
PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado,
portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e
domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom
Despacho/MG e à Senhora HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira,
solteira, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio
Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de imóveis de
propriedade do Município de Bom Despacho, constituídos de:
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno
de nº 23 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo
Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em Bom Despacho/MG, com as
seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Rua Dulce
Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02,
Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com
o lote 05” e, .
“ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno
de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz
Gontijo, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG, com as
seguintes confrontações; Frente: 10,00 m com a Rua Eliza de
Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado .
Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote
16.”
pela desapropriação de:
“ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno
urbano, juntamente com as construções erigidas no local,
localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da
Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00 m”, sendo 18,00
m de frente para referida via pública; 18,80 m pela direita; 15,70
m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita
com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
'* pela esquerda com o mesmo Beco e frente para referida via
pública de propriedade do espólio de Maria das Dores da Silva”, .
desapropriada nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27
de dezembro de 2000.
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o
inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS, DO MÊS DE ABRIL
DO ANO DOIS MIL E SETE (04/04/2007).
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Município de Bom Despacho
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LEI Nº 2.058/ 2007
“ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM
PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do
CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce
Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e à Senhora HELENICE
APARECIDA SILVA, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72,
residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de
imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, constituídos de:
“ uma casa residencial e seu respectivo lote de terreno de nº 07 da quadra
08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em Bom
Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a
Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02,
Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com o lote 05”, e
“ uma casa residencial e seu respectivo lote de terreno de nº 13 da quadra
06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Bairro Tabatinga 1 em Bom
Despacho/MG, com as seguintes confrontações; Frente: 10,00 m com a Rua
Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado
Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote 16.”
pela desapropriação de:
“ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno urbano, juntamente
com as construções erigidas no local, localizado nesta cidade de Bom
Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00 m?,
sendo 18,00 m de frente para referida via pública; 18,80 m pela direita; 15,70
m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita com Amelinda
Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga; pela esquerda com o mesmo
Beco e frente para referida via pública de propriedade do espólio de Maria
das Dores da Silva, nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de
dezembro de 2000. “
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta
Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o, revogando-se a Lei 2.053, d
04/04/2007. pa má es
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO
DOIS MIL E SETE (06/06/07).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 30/07
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às partes envolvidas,
razão por que opinamos seja submetida ao Plenário, para a devida APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2007.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Vereador Eco Marilucio dos Santos Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Bertolino da Costa
Ceb/

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