| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | "Autoriza dação em pagamento e dá outras providências." |
| native_id | 1529 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 21
mara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS ac) > PROJETO DE Le: N. -20/03 a — e ol nes sat dB Ê Autor; Ao ja Mouicigal. Hucdo SS Queres Entregue na Secretaria Data do Vencimento é / ntregu Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º E 78 /03 Aprovado 28 A 1 OA Aprovado 3º Carlos Roberto Gonti io PRESIDENTE DA > Uombemeia MA Do EompRaha = MO ———— E - £. Soo A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | ANP Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | 3 Plublicado no Jornal Nº | De ; : Encaminhada pelo Ofício Nº IL De SJ DO —— TT ibuições às Comissões: ESC Cs omissão de Em / 4 omeio Relator o Vereador WD ROTOCOLO: residente Em! So elator: o Em /0 4 lembro: Em LL arecer Entregue em E Aa: SE omissão de E, DR o Em As omeio Relator o Vereador ROTOCOLO : residente: + A elator: Em SA oii lembro : sea. E A A SU arecer entregue em PR cl za rr rvações Por Membros das Comissões: AN (a A ça ção e Rubrica el los de Informações: licitado por Requerimento Nº / E E a E -. / / querido ao Em So! , Oficio fem y id o: scan —em mm ec nintenicinis =" ações: e ia sá Requerimento Nº / - Em a = ções: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 CIBIA Ds Guess Da ADO ÃO. €( seus. os te Ge espach PR RES a Rubrica IS + OS os Cena E es RS” gor perto A ABio ) E Coto env one o —— Ee So ed Rubrica É & ff Rubrica - RE” SU (2 q (u o Sopas CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/07 “ Autoriza Dação em pagamento e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, bairro Tabatinga II em Bom Despacho/MG e a Sra. HELENICE APARECIDA SILVA, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de imóveis de propriedade do município de Bom Despacho, constituído de: “um imóvel constituído de um lote de terreno de nº 7 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, bairro Tabatinga II, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00m com o lote 05” e, “um imóvel constituído de um lote de terreno de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, bairro Tabatinga KH em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações; Frente: 10,00m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00m com o lote 14; Lado Esquerdo: 200,00m com o lote 12; fundos: 10,00 com o lote 16.” CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.058/2007, de 06/06/2007. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERIAS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE (13.08.2007) PRESIDENTE, A Cc ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS SECRETARIO, ú CARLOS R TO DO COUTO CGB/ ae GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO OFÍCIO GP/MBD-MG N.º : d22.... 107 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ) SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO DATA: 29/06/07 Senhor Presidente, O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto visa indenizar os senhores, AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e HELENICE APARECIDA SILVA, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, pela desapropriação amigável, de um imóvel urbano constituído por um lote de terreno urbano, juntamente com as construções erigidas no local, localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00 m?, sendo 18,00 m de frente para referida via pública; 18,80 m pela direita; 15,70 m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga; pela esquerda com o mesmo Beco e frente para referida via pública de propriedade do espólio de Maria das Dores da Silva, nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000, cópia anexa. Ressalta-se que já foram aprovadas duas leis neste sentindo, a denº Lei 2.053, de 04/04/2007 e a de nº 2.058, datada de 06/06/2007, conforme cópias anexas, no entanto, a Lei 2.053/07 já foi revogada pela Lei 2.058/07 ea Lei 2.058/07 será revogada no ato da aprovação do presente projeto de lei. Esclarecemos ainda que será necessária a modificação da redação da lei visando facilitar a transferência dos imóveis. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. os Atenciosamente, ô. / Prefeito Municipal Eid: Exmo. Sr. ro CARLOS ROBERTO GONTIJO FR a DD. Presidente da Câmara Municipal AWD (o Bom Despacho - MG SS ; Rd Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO [Na direção corta] PROJETO DE LEI 3OLOY “ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado ha Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e à Senhora HELENICE APARECIDA SILVA, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom G, através de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, Despacho/M constituídos de: “ um imóvel constituído de um lote de terreno de nº 07 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00m com a Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com o lote 05”, e “ um imóvel constituído de um lote de terreno de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Bairro Tabatinga ll em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações; Frente: 10,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote 16.” Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Leinº 2.058/ 2007, de 06/06/2007. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E SETE (29/06/07). OA BRR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ESPACHO ADM: 97/2000 DECRETO No 2.071 / 2.000 * DECLARA DE ULILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO é O Prefeito Municipal de Bom Despacho, MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 60 do Decreto Lei 3.365 de Zi de junho de 1.941, e levando em consideração o disposto no art. 20 combinado com o art, 5o,i, ambos do Dec reto 3.965, DECRETA Art, da Ficã deciarada de utilidade pública, para fins de desa- propr 1 do, um lole de terreno urbano, juntamente com as constru— cõoes erigidas no locai, localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Báirro Ana Rosa com área de 25/,006 m2, sendo LA, a frente para à referida via pública, is,SUm pela diverso. ta; «Gm nos fundos e 1G,0Um pela es = edad limitando pela di- ota com Amelinda Maria de Jesus; fund com o Beco tabalinga, esquerda com o mesmo Beco e tfrenta para a referida via pú— cie propriedade do espólio de Maria das Dores da SLIVOA, ferdesros são Helenice Aparecida Silva e Asiton Geraldo cá Árt. Zo G imóvel destina-se a abertura de via pública. AfEs ão Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, VFevogcdicdas clãs clã posições em contr UÚUNrIo. PREFEÍTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS VINTE E SETE DIAS Do MES DE DEZEMBRO DO ANO DOIS Mit (27/12/2.0005. 4.9 Aa EC A IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: 37 522-5000 - CEP 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: bomdespachodigshnet.com.br - Site: www.gshnet.com.br/bondespa.htm pe PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.053 / 2007 “ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e à Senhora HELENICE APARECIDA DAS DORES, brasileira, solteira, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, constituídos de: “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 23 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com o lote 05” e, . “ uma casa residencial, e seu respectivo lote de terreno de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações; Frente: 10,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado . Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote 16.” pela desapropriação de: “ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno urbano, juntamente com as construções erigidas no local, localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00 m”, sendo 18,00 m de frente para referida via pública; 18,80 m pela direita; 15,70 m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga; v LE ” t uy e + ' > il PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS '* pela esquerda com o mesmo Beco e frente para referida via pública de propriedade do espólio de Maria das Dores da Silva”, . desapropriada nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000. Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS, DO MÊS DE ABRIL DO ANO DOIS MIL E SETE (04/04/2007). lido dacatio E cera caduRA dutos publicações Aiccoil aeaha er se Bom Despaçho.. EN ráiliad 4 ha. Ass. Servidor. À TA RG/Matrícula. LD Deere Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO ' LEI Nº 2.058/ 2007 “ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor AILTON GERALDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 909.128.296-72 e do RG nº M-5.551.960, residente e domiciliado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, nº 31, Bairro Tabatinga Il em Bom Despacho/MG e à Senhora HELENICE APARECIDA SILVA, brasileira, divorciada, doméstica, portadora do C.P.F: 909.342.026-72, residente na Rua Flávio Cançado Filho, nº 455, Centro, em Bom Despacho/MG, através de imóveis de propriedade do Município de Bom Despacho, constituídos de: “ uma casa residencial e seu respectivo lote de terreno de nº 07 da quadra 08, localizado na Rua Dulce Azevedo Queiroz, Bairro Tabatinga Il, em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações, Frente: 10,00 m com a Rua Dulce Azevedo Queiroz, Lado Direito: 20,00 m com os lotes 01 e 02, Lado Esquerdo: 20,00 m com o lote 08 e Fundos: 10,00 m com o lote 05”, e “ uma casa residencial e seu respectivo lote de terreno de nº 13 da quadra 06, localizado na Rua Eliza de Queiroz Gontijo, Bairro Tabatinga 1 em Bom Despacho/MG, com as seguintes confrontações; Frente: 10,00 m com a Rua Eliza de Queiroz Gontijo; Lado Direito: 20,00 m com o lote 14; Lado Esquerdo: 200,00 m com o lote 12; Fundos: 10,00 com o lote 16.” pela desapropriação de: “ um imóvel urbano constituído por um lote de terreno urbano, juntamente com as construções erigidas no local, localizado nesta cidade de Bom Despacho, na Rua da Tabatinga, Bairro Ana Rosa, com área de 237,00 m?, sendo 18,00 m de frente para referida via pública; 18,80 m pela direita; 15,70 m nos fundos e 10,00 m pela esquerda, limitando pela direita com Amelinda Maria de Jesus; fundos com o Beco Tabatinga; pela esquerda com o mesmo Beco e frente para referida via pública de propriedade do espólio de Maria das Dores da Silva, nos termos do Decreto Municipal nº 2.071, de 27 de dezembro de 2000. “ Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o, revogando-se a Lei 2.053, d 04/04/2007. pa má es MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E SETE (06/06/07). H PREFEITO MUNICIPAL no quadro iodoQCIG. QE vz ie dou tá. 2 61.. 04... 3 ERRT.. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 30/07 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às partes envolvidas, razão por que opinamos seja submetida ao Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2007. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO " => Vereador Eco Marilucio dos Santos Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Bertolino da Costa Ceb/