| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais,para delegação ao Estado das competências de organização,planejamento,fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,bem como firmar contrato de programa com a COPASA-MG e o Estado de Minas Gerais." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE | de: N. -sy/03 Objeto: JaSiou “o Eos Ses pm Eis E: Pa o Eds Eron Stpenê E, Jos Lo vicos CUL ET, ss E ioatio So SC 2 Sa cocpta oa fãs E Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º 13 Ns Aprovado 2I3/4/D. Aprovado 3º utijo Carlos Roberto Go) A 6 -R- Doc A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal —[ 0214. N Do j Encaminhada pelo Ofício Nº » Eta) Distribuições às Comissões: dada A AA A Ao deter 1 - Comissão de Em Vá Lo Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: n Presidente Em / Po Relator: | Rm o A Membro: Em 4.4 Parecer Entregue em / A 2 - Comissão de — Em 7 (PI, Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : “ Presidente: Em / Relator: Em /0 4. Membro: o à é A A Parecer entregue em E (a Observações Por Membros das Comissões: | 2 MA To TT Rubrica Em: 7/0 S Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerimento Nº. 4. Em JS - Requerido ao Em / / »- Ofício CM Jo E Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em SS Requerido ao Em / Lo Ofício CM Assunto: pra [Fa Observações: ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: «BI/XVO | o P, Di e go € teudto ) . = el E ARE ca e so - AS = / a —— ESA po artos Roberto Gontijo PRESIDENTE DA CÂMARA Rubrica Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ROJETO DE LEI Nº3//07 ia Bl oa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERANRO COMO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COPASA - MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS”. Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo | desta lei, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e na Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com objetivo de delegar, ao - Estado, as competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Art. 2º Fica o Poder Executivo, com fundamento no inciso XXVI do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e na legislação referida no artigo anterior, autorizado a celebrar Contrato de Programa com o Estado de Minas Gerais e com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG, com o objetivo de transferir, para - esta última, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em regime de exclusividade, pelo prazo de 30O(trinta) anos, contados da data da assinatura do respectivo contrato. Art. 3º As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações “operacionais: | — captação, adução e tratamento de água bruta; . Il — adução, reservação e distribuição de água tratada; e HI — coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art. 4º O Convênio de Cooperação, que menciona esta lei, deverá estabelecer: | — os meios e instrumentos para exercício das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e i E a aa ção e prestação dos Serviços delegados ao Estado PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS H — os direitos e obrigações do Município, e sendo os direitos, no mínimo; a) receber os serviços em condições adequadas; . . g b) receber relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro, gerencial e do ativo imobilizado; ' pao c) avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; ] . d) exigir que a prestadora dos serviços refaça obras e serviços defeituosos, imperfeitos ou em desacordo com projetos básicos ol executivos; e) receber prévia comunicação da prestadora dos serviços sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo; f) ter acesso a toda documentação relacionada Às obras referentes a prestação dos serviços, para consulta e fiscalização; 9) tr conhecimento sobre a adoção de providências cabíveis pela prestadora dos serviços quando do recebimento de reclamações pelos usuários em decorrência da prestação dos serviços; h) solicitar a expansão dos serviços de acordo com o Plano de Saneamento Básico, anexo ao Contrato da prestação dos serviços; Hi— os direitos e obrigações do Estado; e IV — as obrigações comuns ao Município e o Estado. Art. 5º A vigência do Convênio de Cooperação será de 30 (trinta) anos, extinguindo- se somente após o prévio pagamento da indenização devida pelo Município ao Estado de Minas Gerais e/ou à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA - MG. Art. 6º Fica criada a Comissão Municipal de Saneamento — COMUSA, de composição mista, formada pelos seguintes membros: a) 02 (dois) Secretários Municipais indicados pelo Prefeito; b) 02 (dois) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal; c) 01 (um) cidadão domiciliado no Município indicado pelo Prefeito. S 1º Os nomes dos membros da Comissão Municipal de Saneamento COM rea 3 Í —= USSA ca Bose indicados até 15 (quinze) dias após a assinatura do Convênio de s da Comissão Municipal de rão remuneração de qualquer espécie. 8 3º A Comissão Municipal de Saneamento - COM instituí a c — USA, instituída para fi ea Poder Executivo na formulação do Contrato de Programa pe ih E igo 2º desta Lei, terá como atribuições: =p da A, S 2º As atividades desenvolvidas elos Saneamento - COMUSA não te Pp membro: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS a) fomentar debates e discussões quanto à matéria; b) articular juntamente ao Estado de Minas Gerais e à COPASA - MG no interesse da coletividade; à c) preparar, organizar e viabilizar a audiência pública a ser designada pelo Prefeito; . d) receber, analisar e avaliar as sugestões dos munícipes; e) emitir relatório conclusivo quanto as atividades desenvolvidas que será encaminhado Às partes e à Câmara de Vereadores. S 4º A Comissão Municipal de Saneamento — COMUSA, em primeira reunião, deverá definir o cronograma das atividades e o Relator dos trabalhos. 8 5º Os trabalhos da Comissão Municipal de Saneamento — COMUSA, assim como a própria Comissão, findarão depois de cumprida a atribuição da alínea “e” do parágrafo terceiro deste artigo. Arm. 7º Fica o usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário obrigado a se conectar ao sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estático ou dinâmico, no prazo de 30 (trinta) dias após ser notificado. Parágrafo único — No caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o usuário ficará sujeito à interdição do imóvel, por parte da Prefeitura Municipal, e ao pagamento de multa, que será arrecadada lo Município, com desti exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento. hd aa ido Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TRÊS DIA ANO DOIS MIL E SETE (03/08/2007). E e ITO MUNICIP, Se SE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA Nº 01 ao Projeto de Lei 31/07 PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto de lei acima, em local compatível, o seguinte artigo: Art. ... Toda e qualquer alteração contratual aditivo terá que passar pela aprovação da Câmara Municipal. Sala das Comissões, 8 de agosto de 2007. Marcos Fidélis Campos CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, AO PROJETO DE LEINº 31/07. PROPOSTA POR: Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento Art. 1º- <A letra c do artigo 6º passa a ter a seguinte redação” SED Srsyrr sp d EMAIL Cs, da Vereador lo Marilucio dos Santos Vereador J im de Souza Vereador Bertolino da Costa Neto Cgb/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 31/07 Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as Emendas de nºs 01 e 02 anexas. Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2007. Vereador im io de Souza Vereador Bertolino da Costa Neto A “ Rodriguês Vereador M idelis Campos Vereador o” sed Santos Cgb/