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norma nº 31/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-08-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais,para delegação ao Estado das competências de organização,planejamento,fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,bem como firmar contrato de programa com a COPASA-MG e o Estado de Minas Gerais."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE | de: N. -sy/03
Objeto: JaSiou “o Eos Ses
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Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º 13 Ns
Aprovado 2I3/4/D.
Aprovado 3º
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Carlos Roberto Go) A
6 -R- Doc
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de )
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal
—[ 0214. N Do j
Encaminhada pelo Ofício Nº » Eta)
Distribuições às Comissões:
dada A AA A Ao deter
1 - Comissão de
Em Vá Lo
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO: n
Presidente Em / Po
Relator: | Rm o A
Membro: Em 4.4
Parecer Entregue em / A
2 - Comissão de — Em 7 (PI,
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
“ Presidente: Em /
Relator: Em /0 4.
Membro: o à é A A
Parecer entregue em E (a
Observações Por Membros das Comissões:
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Em: 7/0 S
Rubrica
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por Requerimento Nº. 4. Em JS -
Requerido ao Em / / »- Ofício CM Jo E
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº / - Em SS
Requerido ao Em / Lo Ofício CM
Assunto:
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Observações:
ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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artos Roberto Gontijo
PRESIDENTE DA CÂMARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ROJETO DE LEI Nº3//07
ia Bl oa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERANRO COMO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA DELEGAÇÃO AO
ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO,
PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO, BEM COMO FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COPASA
- MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com
o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo | desta lei, com fundamento
no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, e na Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com objetivo de delegar, ao
- Estado, as competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, com fundamento no inciso XXVI do artigo 24 da Lei
Federal nº 8.666/1993 e na legislação referida no artigo anterior, autorizado a
celebrar Contrato de Programa com o Estado de Minas Gerais e com a Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG, com o objetivo de transferir, para
- esta última, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário, em regime de exclusividade, pelo prazo de 30O(trinta)
anos, contados da data da assinatura do respectivo contrato.
Art. 3º As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei visam a integração
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou
em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações
“operacionais:
| — captação, adução e tratamento de água bruta; .
Il — adução, reservação e distribuição de água tratada; e
HI — coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 4º O Convênio de Cooperação, que menciona esta lei, deverá estabelecer:
| — os meios e instrumentos para exercício das competências de organização,
regulação, planejamento, fiscalização e i
E a aa ção e prestação dos Serviços delegados ao Estado

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
H — os direitos e obrigações do Município, e sendo os direitos, no mínimo;
a) receber os serviços em condições adequadas; . . g
b) receber relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro, gerencial e
do ativo imobilizado; ' pao
c) avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual, garantindo o equilíbrio
econômico-financeiro da prestação dos serviços; ] .
d) exigir que a prestadora dos serviços refaça obras e serviços defeituosos,
imperfeitos ou em desacordo com projetos básicos ol executivos;
e) receber prévia comunicação da prestadora dos serviços sobre obras que
serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de
emergência, serviços de manutenção e crescimento vegetativo;
f) ter acesso a toda documentação relacionada Às obras referentes a prestação
dos serviços, para consulta e fiscalização;
9) tr conhecimento sobre a adoção de providências cabíveis pela prestadora dos
serviços quando do recebimento de reclamações pelos usuários em
decorrência da prestação dos serviços;
h) solicitar a expansão dos serviços de acordo com o Plano de Saneamento
Básico, anexo ao Contrato da prestação dos serviços;
Hi— os direitos e obrigações do Estado; e
IV — as obrigações comuns ao Município e o Estado.
Art. 5º A vigência do Convênio de Cooperação será de 30 (trinta) anos, extinguindo-
se somente após o prévio pagamento da indenização devida pelo Município ao
Estado de Minas Gerais e/ou à Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA - MG.
Art. 6º Fica criada a Comissão Municipal de Saneamento — COMUSA, de
composição mista, formada pelos seguintes membros:
a) 02 (dois) Secretários Municipais indicados pelo Prefeito;
b) 02 (dois) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
c) 01 (um) cidadão domiciliado no Município indicado pelo Prefeito.
S 1º Os nomes dos membros da Comissão Municipal de Saneamento COM
rea 3 Í —= USSA
ca Bose indicados até 15 (quinze) dias após a assinatura do Convênio de
s da Comissão Municipal de
rão remuneração de qualquer espécie.
8 3º A Comissão Municipal de Saneamento - COM instituí
a c — USA, instituída para fi
ea Poder Executivo na formulação do Contrato de Programa pe ih E
igo 2º desta Lei, terá como atribuições: =p da
A,
S 2º As atividades desenvolvidas elos
Saneamento - COMUSA não te Pp membro:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) fomentar debates e discussões quanto à matéria;
b) articular juntamente ao Estado de Minas Gerais e à COPASA - MG no
interesse da coletividade; à
c) preparar, organizar e viabilizar a audiência pública a ser designada pelo
Prefeito; .
d) receber, analisar e avaliar as sugestões dos munícipes;
e) emitir relatório conclusivo quanto as atividades desenvolvidas que será
encaminhado Às partes e à Câmara de Vereadores.
S 4º A Comissão Municipal de Saneamento — COMUSA, em primeira reunião,
deverá definir o cronograma das atividades e o Relator dos trabalhos.
8 5º Os trabalhos da Comissão Municipal de Saneamento — COMUSA, assim como
a própria Comissão, findarão depois de cumprida a atribuição da alínea “e” do
parágrafo terceiro deste artigo.
Arm. 7º Fica o usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário obrigado a se conectar ao sistema público de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, estático ou dinâmico, no prazo de 30 (trinta) dias após ser
notificado.
Parágrafo único — No caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput,
o usuário ficará sujeito à interdição do imóvel, por parte da Prefeitura Municipal, e
ao pagamento de multa, que será arrecadada lo Município, com desti
exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento. hd aa ido
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TRÊS DIA
ANO DOIS MIL E SETE (03/08/2007). E e
ITO MUNICIP,
Se
SE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA Nº 01 ao Projeto de Lei 31/07
PROPOSTA POR: Comissão de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
Pelo presente e na forma regimental REQUEREMOS seja acrescentado ao bojo do projeto
de lei acima, em local compatível, o seguinte artigo:
Art. ... Toda e qualquer alteração contratual aditivo terá que
passar pela aprovação da Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 8 de agosto de 2007.
Marcos Fidélis Campos
CGB/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, AO PROJETO DE LEINº 31/07.
PROPOSTA POR: Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças,
Orçamento
Art. 1º- <A letra c do artigo 6º passa a ter a seguinte redação”
SED Srsyrr sp d
EMAIL Cs, da
Vereador lo Marilucio dos Santos
Vereador J im de Souza Vereador Bertolino da Costa Neto
Cgb/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 31/07
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as Emendas
de nºs 01 e 02 anexas.
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2007.
Vereador im io de Souza Vereador Bertolino da Costa Neto
A “
Rodriguês Vereador M idelis Campos
Vereador o” sed Santos
Cgb/

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