| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | "Autoriza dação em pagamento e dá outras providências-indeniza sr.Júlio Rita dos Santos." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE = No sf descendo ELULIOA peer Es E ro e Ee Autor: cio [a [uceicahçel) — Hsdo Si Quass Entregue na Secretaria Data do Vencimento x Pá Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º1 5/4 /D3 E o) q ao e ço + Aprovado 2% ÉK/03 Aprovado 3º Carlos Roberto Gontijo PRESIDENTE DA CÂMARA en: A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Emo. EDS [me je Encaminhada pelo Ofício Nº / Ea Do j / Plublicado no Jornal |. IN? strlhuições às Comissões: deli vise, data A ralada - Comissão de a [Ef eo Ape A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Ê Em / / ERP IRENDO sa ornatos ge OR Em /= Membro: |. = Parecer Entregue em a il ei - Comissão de RES sé Co oaa Asaddo Ao Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em / A / eeenesemrrerrl consenremenea! aeseseemmeenea Relator; Eta qual o co E EMEA yo Membro: mo. Se EG ye. Parecer entregue em PAES E gs ereto ASA AT bservações Por Membros das Comissões: ai e am OMISSÕES: ac EE o DDS MED Rubrica e NR ANE Rubrica edidos de Informações: mid o RAS AAA LIANA - Solicitado por pi ii Requesmiemd -y s e Er porre pesei rear Eae no ET eo NR E = 20 crente o CÃO UCS mbiaceR de» EA ssuntos bservações: | - Solicitado por mm Requerimento Nº SEE = Me PER AN Requerido ao apenso Star SA TE Oficio CM RES ESANER é A Diguada issunto: Dbservações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1: 13/2703 As e De Qd Rs EO .- E sera e Cartos o Gontijo A CÂMARA BorRúbrraçho - Ly 4 qa de e - Robert ti Rr Áges - EL, - Em et oo osso: q Edo E cu a Rubrica 4 «api Rubrica E REGE Es IS A Rubrica 6 = de Rubrica 7 ae & ara Mun. dd CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/07 “ Autoriza Dação em pagamento e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor JULIO RITA DOS SANTOS brasileiro, casado, portador do CPF 277.345.446-49 e do RG nº M-4.1 16.388, residente e domiciliado na Rua Chico Marques, nº 905, bairro N. S. Fátima, na cidade de Bom Despacho, através do imóvel » de propriedade do município de Bom Despacho, constituído de: “ um lote de terreno de nº 08 (oito) da quadra 08 (oito), localizado na Rua Martinho Bernardes da Silva, bairro Santa Lucia II, com área total de 360,00m2 e com as seguintes confrontações, Frente: 12,00 m para a referida Via Pública, Rua Martinho Bernardes da Silva, Lado Direito: 30,00 m com o lote 10, Lado Esquerdo: 30,00 m com o lote 06 e Fundos: 12,00m com o lote 07º; pela desapropriação de: “parte de um lote de terreno urbano, com área de 37,55m2, localizada na Rua Chico Marques, nº 905, bairro Nossa Senhora de Fátima, de propriedade de Julio Rita dos Santo Desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 3.409, de 12 de junho de 2006. Ss.” es e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERIAS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE (27.08.2007) PRESIDENTE, CARLOS ROBERTO GONTIJO VICE-PRESIDENTE, SECRETARIO, CGB/ DAM UM ASA rés ol TEs PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2007. v ier Rodrigues Um É Vereador lo Marilucio dos Santos Vereadi rto do to Cgb/ GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO [Na direção certa] AOM 2905-2008 OFÍCIO GP/IMBD-MG N.º : 169/07 Bom Despacho, 08 de agosto O Po q air N Senhor Presidente, Ao DO O O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto visa indenizar o senhor, Julio Rita dos Santos brasileiro, casado, portador do CPF nº 277.345.446-49 e RG M. 4.116.388, residente e domiciliado na Rua Chico Marques , nº 905, Bairro N.-S. Fátima, na cidade de Bom Despacho-MG, pela desapropriação amigável, de “parte de um lote de terreno urbano, com área de 37,55m2, localizada na Rua Chico Marques , nº 905, Bairro Nossa Senhora de Fátima , de propriedade de Júlio Rita dos Santos.” nos termos do Decreto Municipal 3.409, de 12 de junho de 2006. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Zed: e " Prefeito Municipal Exmo. Sr. CARLOS ROBERTO GONTIJO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho - MG E t t = E, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº3)/ 2007 “ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promovera DAÇÃO EM PAGAMENTO ao Senhor JULIO RITA DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do CPF nº 277.345.446-49 e RGM. 4.116.388, residente e domiciliado na Rua Chico Marques , nº 905, Bairro N. S. Fátima, na cidade de Bom Despacho-MG, através do imóvel , de propriedade Município de Bom Despacho, constituído de: “um lote de terreno urbano de nº 08 (oito) da quadra 08 (oito) localizado na Rua Martinho Bernardes da Silva, Bairro Santa Lúcia Il, com área total de 360,00m2 e com as seguintes confrontações: frente : 12,00m para a referida via pública, Rua Martinho Bernardes da Silva; Lado Direito: 30,00m com o lote 10; Lado Esquerdo: 30,00m com o lote 06; Fundos: 12,00m com o lote 07” pela desapropriação de: “parte de um lote de terreno urbano, com área de 37,55m2 , localizada na Rua Chico Marques , nº 905, Bairro Nossa Senhora de Fátima , de propriedade de Júlio Rita dos Santos.” desapropriada prece + nos termos do Decreto Municipal nº 3.409, de 12 de junho de Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS OITO DIAS DO MÊ SD ANO DOIS MIL E SETE (08/08/07). Re Lisattada sçÃão PREFEITO MUNICIPA ie sp ad psi tpáco Ee» +