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norma nº 32/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2007
Date 2007-08-27
Ementa"Autoriza dação em pagamento e dá outras providências-indeniza sr.Júlio Rita dos Santos."
native_id1531

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: cio [a [uceicahçel) — Hsdo Si Quass
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento x Pá
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º1 5/4 /D3
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Aprovado 3º
Carlos Roberto Gontijo
PRESIDENTE DA CÂMARA
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Emo.
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Encaminhada pelo Ofício Nº / Ea Do j /
Plublicado no Jornal |. IN?
strlhuições às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Membro: |. =
Parecer Entregue em a il ei
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
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Membro: mo. Se EG ye.
Parecer entregue em PAES E gs ereto ASA AT
bservações Por Membros das Comissões:
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edidos de Informações:
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- Solicitado por pi ii Requesmiemd -y s e Er porre
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bservações:
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issunto:
Dbservações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/07
“ Autoriza Dação em pagamento e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a DAÇÃO
EM PAGAMENTO ao Senhor JULIO RITA DOS SANTOS brasileiro,
casado, portador do CPF 277.345.446-49 e do RG nº M-4.1 16.388, residente e
domiciliado na Rua Chico Marques, nº 905, bairro N. S. Fátima, na cidade de
Bom Despacho, através do imóvel
» de propriedade do município de Bom
Despacho, constituído de:
“ um lote de terreno de nº 08 (oito) da quadra 08 (oito),
localizado na Rua Martinho Bernardes da Silva, bairro Santa Lucia II,
com área total de 360,00m2 e com as seguintes confrontações, Frente:
12,00 m para a referida Via Pública, Rua Martinho Bernardes da Silva,
Lado Direito: 30,00 m com o lote 10,
Lado Esquerdo: 30,00 m com o lote
06 e Fundos: 12,00m com o lote 07º;
pela desapropriação de:
“parte de um lote de terreno urbano,
com área de 37,55m2,
localizada na Rua Chico Marques, nº 905,
bairro Nossa Senhora de
Fátima, de propriedade de Julio Rita dos Santo
Desapropriada, nos termos do Decreto Municipal nº 3.409, de 12 de junho de
2006.
Ss.”
es
e
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o
inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERIAS, AOS VINTE E SETE
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE (27.08.2007)
PRESIDENTE,
CARLOS ROBERTO GONTIJO
VICE-PRESIDENTE,
SECRETARIO,
CGB/
DAM UM ASA
rés ol TEs
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2007.
v ier Rodrigues
Um É
Vereador lo Marilucio dos Santos Vereadi rto do to
Cgb/

GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
[Na direção certa]
AOM 2905-2008
OFÍCIO GP/IMBD-MG N.º : 169/07 Bom Despacho, 08 de agosto O
Po q air
N
Senhor Presidente, Ao DO O
O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI
QUE “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto visa indenizar o senhor, Julio Rita dos Santos brasileiro,
casado, portador do CPF nº 277.345.446-49 e RG M. 4.116.388, residente e
domiciliado na Rua Chico Marques , nº 905, Bairro N.-S. Fátima, na cidade de
Bom Despacho-MG, pela desapropriação amigável, de “parte de um lote de
terreno urbano, com área de 37,55m2, localizada na Rua Chico Marques ,
nº 905, Bairro Nossa Senhora de Fátima , de propriedade de Júlio Rita dos
Santos.” nos termos do Decreto Municipal 3.409, de 12 de junho de 2006.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e
demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente
projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
Zed:
e "
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO GONTIJO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho - MG
E
t
t
=
E,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº3)/ 2007
“ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promovera DAÇÃO EM
PAGAMENTO ao Senhor JULIO RITA DOS SANTOS, brasileiro, casado,
portador do CPF nº 277.345.446-49 e RGM. 4.116.388, residente e domiciliado
na Rua Chico Marques , nº 905, Bairro N. S. Fátima, na cidade de Bom
Despacho-MG, através do imóvel , de propriedade Município de Bom Despacho,
constituído de:
“um lote de terreno urbano de nº 08 (oito) da quadra 08
(oito) localizado na Rua Martinho Bernardes da Silva, Bairro
Santa Lúcia Il, com área total de 360,00m2 e com as seguintes
confrontações: frente : 12,00m para a referida via pública,
Rua Martinho Bernardes da Silva; Lado Direito: 30,00m com o
lote 10; Lado Esquerdo: 30,00m com o lote 06; Fundos:
12,00m com o lote 07”
pela desapropriação de:
“parte de um lote de terreno urbano, com área de
37,55m2 , localizada na Rua Chico Marques , nº 905, Bairro
Nossa Senhora de Fátima , de propriedade de Júlio Rita dos
Santos.”
desapropriada
prece + nos termos do Decreto Municipal nº 3.409, de 12 de junho de
Art. 2º Na escritura de DAÇÃO EM PAGAMENTO deverá ser transcrito o
inteiro teor desta Lei, naquilo que lhe disser respeito;
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS OITO DIAS DO MÊ
SD
ANO DOIS MIL E SETE (08/08/07). Re
Lisattada sçÃão
PREFEITO MUNICIPA
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