br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2441/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2441 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaEstabelece novos parâmetros relativos à Politica Municipal sobre Drogas e dá outras providências.
native_id154

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.441, de 14 de outubro de 2.014.
Estabelece novos parâmetros relativos
à Politica Municipal sobre Drogas e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Municipal de Prevenção, Fiscalização, Repressão
e Tratamento do uso indevido e do tráfico de drogas, denominado Conselho Municipal
Antidrogas (COMAD).
Art. 2 º O Conselho Municipal Antidrogas guarda os mesmos princípios dos conselhos
instituídos no âmbito Estadual e Federal, a estes se integra e com eles participa, na sua esfera de
competência legal, de todas as atividades previstas na Lei Federal 6.368/76 e demais normas
pertinentes.
Art. 3º O Conselho Municipal Antidrogas (COMAD), como órgão colegiado de caráter
normativo, consultivo e deliberativo, está vinculado à secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, no município de Bom Despacho/MG, que dará todas as condições para o pleno
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 4º O Conselho Municipal Antidrogas tem por finalidade estabelecer as diretrizes da
política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social,
fiscalização e redução da oferta, competindo-lhe:
I – formular a política municipal sobre drogas em consonância com os sistemas nacionais
e estaduais de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao
uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
II – coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da prevenção,
tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias
psicoativas lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos
Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas;
III – propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração pública
municipal nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalizações do uso e abuso de
substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de
repreensão voltadas para o controle dessas substâncias;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e à
repreensão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e abuso de substância
causadora de dependencia física ou psíquica; 
V – incentivar e promover, em cursos de formação de professores, a inclusão de
ensinamentos referentes a substâncias psicoativas, bem como de temas referentes às drogas em
disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio, considerados em sua transversalidade;
VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de
encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e ainda as soluções dadas
àquelas;
VII - apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária, em nível municipal,
referentes a produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência fí sica ou psíquica ou especializadas
farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição
médica dessas substâncias;
VIII – apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências
detectadas por estudos específicos.
IX - elaborar seu regimento interno e alterá-lo se necessário;
X - avaliar e emitir parecer quanto a viabilidade e a execução de projetos e programas de
prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;
XI - propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas
que visem contribuir com a política pública sobre drogas;
XII - apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de
drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a
respectiva execução;
XIII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação;
XIV- promover a celebração de convênios ou a elaboração de outros instrumentos hábeis
que viabilizem a efetiva criação de oportunidades sociais, educacionais e de trabalho para os
dependentes de drogas e para as pessoas participantes de programas de prevenção das entidades
inscritas no Conselho Municipal Antidrogas.
Paragrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o COMAD
apresentará anualmente um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão
ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade.
Art. 5º O Conselho Municipal Antidrogas constituir-se-á por membros indicados pelos
Poderes Executivo e Judiciário e da sociedade civil organizada e será assim composto:
I – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
II- um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V - um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VI - um representante da Polícia Civil;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
VII - um representante da Polícia Militar;
VIII - um representante do Poder Judiciário;
IX - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X- um representante do Conselho Tutelar;
XI- um advogado indicado Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município;
XII – dois representantes dos Clubes de Serviço do Município ou organizações não
governamentais do Município;
XIII – dois representantes de entidades que trabalham com a questão das drogas da
Sociedade civil de livre escolha do Executivo;
XIV– dois representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos.
XV – um representante do Poder Legislativo Municipal 
§ 1º As instituições referidas nos incisos I a XIV serão convidadas a indicar
representantes para o COMAD, e a abstenção de indicações não obstará o funcionamento do
Conselho.
§ 2º Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades mencionadas no artigo 5º e
nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º As funções do COMAD são consideradas de relevante interesse público, não sendo,
entretanto, remuneradas.
§ 4º Os membros do Conselho terão suplentes, que os substituirão em seus impedimentos.
§ 5º O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelos conselheiros, e se
regerá por regimento próprio, que será aprovado por seus conselheiros.
§ 6º O funcionamento do COMAD, bem como a convocação e regulamentação da
Conferência Municipal de Prevenção, Fiscalização, Repressão e Tratamento do uso indevido e
tráfico de drogas, serão determinados no Regimento Interno, elaborado pelo Plenário.
Art. 6º O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:
I - Plenário;
II – Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas.
Art. 7º O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal
Antidrogas é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, inclusive no tocante às
instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 8º As decisões do COMAD deverão ser cumpridas pelos órgãos e entidades
correlatas, sob pena de responsabilização de seus dirigentes.
CAPÍTULO II 
Do Fundo de Recursos Municipais de Políticas Sobre Drogas (FREMAD)
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 9° O Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – (FREMAD), é
vinculado ao Conselho Municipal Antidrogas (COMAD), o qual passa a ser instrumento de
captação e aplicação de recursos, em programas e atividades de prevenção da disseminação,
tráfico e uso indevido e abuso de drogas e na recuperação dos dependentes.
Art. 10 Constituirão receitas do FREMAD:
I - dotações orcamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercicio;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de
recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades
nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial
em instituição bancária, sob a denominação - Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre
Drogas – (FREMAD).
Art. 11 O FREMAD será gerido pelo presidente do Conselho Municipal Antidrogas sob
orientação e controle dos demais conselheiros, limitará a autorização expressa daquele, para
liberação de recursos tanto para programas de atendimento aos dependentes químicos como para
entidades. 
Paragrafo único. O orçamento do FREMAD integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, observando-se na sua elaboração e na sua execução os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 12 Os recursos do FREMAD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas visando a
prevenção ao uso de drogas e de entorpecentes;
II- financiamento total ou parcial de tratamento de usuários e de dependentes químicos
em casos especiais, se aprovado em plenária pelo COMAD;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado e pela execução de programas e projetos específicos na área;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
V - educação preventiva (campanhas de mobilização social junto às escolas, centros
comunitários e outros segmentos);
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeicoamento de recursos
humanos na área específica;
VII - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou populações
específicas, na área de drogas);
VIII - publicações (elaboração de livros, cartilhas, folders, vídeos educativos, peças
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
teatrais).
Art. 13 O repasse de recursos do FREMAD para as entidades e organizações de
assistência e de prevenção antidrogas registradas no Conselho Municipal Antidrogas, será
efetivado por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante
aprovação do COMAD.
§1º As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes químicos se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente
sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal Antidrogas.
§2º Caberá ao Conselho Municipal Antidrogas o controle e o ordenamento das despesas,
dos recursos previstos no caput, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 14 As contas e os relatórios do órgão gestor do FREMAD serão submetidas a
apreciação do Conselho Municipal Antidrogas, mensalmente, de forma sintética, e, anualmente,
de forma analitica.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei 2.141/2009.
Bom Despacho, 14 de outubro de 2014, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5

open original →