| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | Estabelece novos parâmetros relativos à Politica Municipal sobre Drogas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.441, de 14 de outubro de 2.014. Estabelece novos parâmetros relativos à Politica Municipal sobre Drogas e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Municipal de Prevenção, Fiscalização, Repressão e Tratamento do uso indevido e do tráfico de drogas, denominado Conselho Municipal Antidrogas (COMAD). Art. 2 º O Conselho Municipal Antidrogas guarda os mesmos princípios dos conselhos instituídos no âmbito Estadual e Federal, a estes se integra e com eles participa, na sua esfera de competência legal, de todas as atividades previstas na Lei Federal 6.368/76 e demais normas pertinentes. Art. 3º O Conselho Municipal Antidrogas (COMAD), como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, está vinculado à secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no município de Bom Despacho/MG, que dará todas as condições para o pleno desenvolvimento de suas atividades. Art. 4º O Conselho Municipal Antidrogas tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta, competindo-lhe: I – formular a política municipal sobre drogas em consonância com os sistemas nacionais e estaduais de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas; II – coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas; III – propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração pública municipal nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e à repreensão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e abuso de substância causadora de dependencia física ou psíquica; V – incentivar e promover, em cursos de formação de professores, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas, bem como de temas referentes às drogas em disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio, considerados em sua transversalidade; VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e ainda as soluções dadas àquelas; VII - apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária, em nível municipal, referentes a produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência fí sica ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias; VIII – apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos. IX - elaborar seu regimento interno e alterá-lo se necessário; X - avaliar e emitir parecer quanto a viabilidade e a execução de projetos e programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta; XI - propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas; XII - apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a respectiva execução; XIII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação; XIV- promover a celebração de convênios ou a elaboração de outros instrumentos hábeis que viabilizem a efetiva criação de oportunidades sociais, educacionais e de trabalho para os dependentes de drogas e para as pessoas participantes de programas de prevenção das entidades inscritas no Conselho Municipal Antidrogas. Paragrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o COMAD apresentará anualmente um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade. Art. 5º O Conselho Municipal Antidrogas constituir-se-á por membros indicados pelos Poderes Executivo e Judiciário e da sociedade civil organizada e será assim composto: I – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; II- um representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - um representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - um representante da Secretaria Municipal de Cultura; V - um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; VI - um representante da Polícia Civil; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VII - um representante da Polícia Militar; VIII - um representante do Poder Judiciário; IX - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; X- um representante do Conselho Tutelar; XI- um advogado indicado Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município; XII – dois representantes dos Clubes de Serviço do Município ou organizações não governamentais do Município; XIII – dois representantes de entidades que trabalham com a questão das drogas da Sociedade civil de livre escolha do Executivo; XIV– dois representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos. XV – um representante do Poder Legislativo Municipal § 1º As instituições referidas nos incisos I a XIV serão convidadas a indicar representantes para o COMAD, e a abstenção de indicações não obstará o funcionamento do Conselho. § 2º Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades mencionadas no artigo 5º e nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. § 3º As funções do COMAD são consideradas de relevante interesse público, não sendo, entretanto, remuneradas. § 4º Os membros do Conselho terão suplentes, que os substituirão em seus impedimentos. § 5º O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelos conselheiros, e se regerá por regimento próprio, que será aprovado por seus conselheiros. § 6º O funcionamento do COMAD, bem como a convocação e regulamentação da Conferência Municipal de Prevenção, Fiscalização, Repressão e Tratamento do uso indevido e tráfico de drogas, serão determinados no Regimento Interno, elaborado pelo Plenário. Art. 6º O COMAD terá a seguinte estrutura funcional: I - Plenário; II – Presidência; III - Secretaria Executiva; IV – Comissões Temáticas. Art. 7º O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, inclusive no tocante às instalações, equipamentos e recursos humanos. Art. 8º As decisões do COMAD deverão ser cumpridas pelos órgãos e entidades correlatas, sob pena de responsabilização de seus dirigentes. CAPÍTULO II Do Fundo de Recursos Municipais de Políticas Sobre Drogas (FREMAD) Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 9° O Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – (FREMAD), é vinculado ao Conselho Municipal Antidrogas (COMAD), o qual passa a ser instrumento de captação e aplicação de recursos, em programas e atividades de prevenção da disseminação, tráfico e uso indevido e abuso de drogas e na recuperação dos dependentes. Art. 10 Constituirão receitas do FREMAD: I - dotações orcamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio; II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais; III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei; IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; V - doações em espécies feitas diretamente ao fundo; VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – (FREMAD). Art. 11 O FREMAD será gerido pelo presidente do Conselho Municipal Antidrogas sob orientação e controle dos demais conselheiros, limitará a autorização expressa daquele, para liberação de recursos tanto para programas de atendimento aos dependentes químicos como para entidades. Paragrafo único. O orçamento do FREMAD integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observando-se na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 12 Os recursos do FREMAD serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas visando a prevenção ao uso de drogas e de entorpecentes; II- financiamento total ou parcial de tratamento de usuários e de dependentes químicos em casos especiais, se aprovado em plenária pelo COMAD; III - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado e pela execução de programas e projetos específicos na área; IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - educação preventiva (campanhas de mobilização social junto às escolas, centros comunitários e outros segmentos); VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeicoamento de recursos humanos na área específica; VII - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou populações específicas, na área de drogas); VIII - publicações (elaboração de livros, cartilhas, folders, vídeos educativos, peças Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito teatrais). Art. 13 O repasse de recursos do FREMAD para as entidades e organizações de assistência e de prevenção antidrogas registradas no Conselho Municipal Antidrogas, será efetivado por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante aprovação do COMAD. §1º As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes químicos se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal Antidrogas. §2º Caberá ao Conselho Municipal Antidrogas o controle e o ordenamento das despesas, dos recursos previstos no caput, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 14 As contas e os relatórios do órgão gestor do FREMAD serão submetidas a apreciação do Conselho Municipal Antidrogas, mensalmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analitica. Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.141/2009. Bom Despacho, 14 de outubro de 2014, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5