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norma nº 20/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2008
Date 2008-08-25
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de Bom Despacho-ADEFIS-BD."
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texto integral #

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mara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Lex N. caobe
Objeto: Seda Sa Loc RE.
Bo Degas RE nosEtS So
Autor: ve cado Volato SÃÁro
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento f /
Sujeito a 2 Discussões
Aprovado 1º2S/.8 /SE
M -ceçãão Bo =) Aprovado 2-8 /% 4%.
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | Ee
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Emes seje
Plublicado no Jornal Ne ED] D | mst caia Re fome
Encaminhada pelo Ofício Nº FA RR jo Jo.
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
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PROTOCOLO:
Presidente Em ES
Relator aço Css o Ema)
Membro: Em /
Parecer Entregue em o a
2 - Comissão de j Riad ie ANNE A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em. /
Relitor ram Em
Memo a seia pec SBD /
Parecer entregue em E Gl:
Observações Por Membros das Comissões:
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Rubrica VE
Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por
Requerido ao |.
Requerimento Nº /.0s Ra) mi) usem
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Assunto: fai
Observações:
2 - Solicitado por pos ami Request Em. lt.
Requerido ao Em HE QOfico CM po las
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PROJETO DELEIDENS SO/0X
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO — ADEFIS-BD, com sede neste
município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS
QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E OITO (04.08.2008).
Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO
CGB/
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 20/08
DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 20/08, que Declara de Utilidade Pública
Associação dos Deficientes Físicos de Bom Despacho — ADEFIS-BD.
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Carlos Roberto Gontijo visa a Declarar
de Utilidade Pública a referida Entidade.
Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente
legalizada.
Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a
Comunidade.
Conclusão: Diante do exposto, nós membros das Comissões. somos de parecer que o
presente projeto deve ser aprovado.
Sala das Comissões, em 6 de agosto de 2008.
Vereador "Ailton José de Assis d
fue Roberto Gonfijo
Vereador Bertolino da Costa Neto CEE:
Vereador Marcos Fidélis Campos
Vereador sê ia de Souza
avier Rodrigues
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 20/2008
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências”.
4 Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO, com sede neste município
de Bom Despacho/MG.
Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior.
ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às Entidades D
eclaradas de Utilidade Pública.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário,
sua publicação.
esta lei entrará em vigor na data de
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO/MG, AOS
VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E
OITO (25.08.2008).
CAM ROBERTO GÔNTUO
Vice-Presidente
AVIÊER RODRIGUES
ecretário
CGB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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