| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2008 |
| Date | 2008-08-25 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de Bom Despacho-ADEFIS-BD." |
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Ç dd mara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Lex N. caobe Objeto: Seda Sa Loc RE. Bo Degas RE nosEtS So Autor: ve cado Volato SÃÁro Entregue na Secretaria Data do Vencimento f / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º2S/.8 /SE M -ceçãão Bo =) Aprovado 2-8 /% 4%. A Proposição Constou do Expediente da Reunião de | Ee Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Emes seje Plublicado no Jornal Ne ED] D | mst caia Re fome Encaminhada pelo Ofício Nº FA RR jo Jo. Distribuições às Comissões: pablo to A A tida pd 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador E DE (AN PROTOCOLO: Presidente Em ES Relator aço Css o Ema) Membro: Em / Parecer Entregue em o a 2 - Comissão de j Riad ie ANNE A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em. / Relitor ram Em Memo a seia pec SBD / Parecer entregue em E Gl: Observações Por Membros das Comissões: Em. AE pet SEDE" Rabdoa Em, saite Rubrica VE Pedidos de Informações: Rd fam E se ne ui ido] 1 - Solicitado por Requerido ao |. Requerimento Nº /.0s Ra) mi) usem Em / E. fico "CM. Assunto: fai Observações: 2 - Solicitado por pos ami Request Em. lt. Requerido ao Em HE QOfico CM po las Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. 4/8 /0€ As Gusteato So Au, Re. € Oo. Ema 4 - Eai 5 o q = ec O 7 o PROJETO DELEIDENS SO/0X “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO — ADEFIS-BD, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades Declaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E OITO (04.08.2008). Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO CGB/ did o RÔ. E qe | | |] | | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 20/08 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO, sobre o Projeto de Lei de nº 20/08, que Declara de Utilidade Pública Associação dos Deficientes Físicos de Bom Despacho — ADEFIS-BD. O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Carlos Roberto Gontijo visa a Declarar de Utilidade Pública a referida Entidade. Histórico: De acordo com a documentação anexa, a Associação se encontra devidamente legalizada. Mérito: A matéria encerra a medida de alto alcance social e de relevante interesse para a Comunidade. Conclusão: Diante do exposto, nós membros das Comissões. somos de parecer que o presente projeto deve ser aprovado. Sala das Comissões, em 6 de agosto de 2008. Vereador "Ailton José de Assis d fue Roberto Gonfijo Vereador Bertolino da Costa Neto CEE: Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador sê ia de Souza avier Rodrigues vens? eso veto PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 20/2008 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências”. 4 Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE BOM DESPACHO, com sede neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- A Entidade referida no artigo anterior. ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às Entidades D eclaradas de Utilidade Pública. Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, sua publicação. esta lei entrará em vigor na data de SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E OITO (25.08.2008). CAM ROBERTO GÔNTUO Vice-Presidente AVIÊER RODRIGUES ecretário CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 1)Ag42]4 MOR 30 JASIDIMUM ASAMÃO SAS E E RAS gm si â sá í [e DERA Ropas ses “=