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norma nº 21/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2008
Date 2008-09-08
Ementa"Autoriza abertura de crédito Adicional especial destinado ao orçamento da autarquia municipal,instituto de previdência dos servidores públicos de Bom Despacho-BDPREV."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE | boni No cofos
Objeto: pisos = perto, do papa o
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Autor; Cc torla ouriço) - Vaveldo Gois Alien,
Entregue na Secretaria Data do Vencimento / /
Sujeito a Su Discussões
Aprovado 1º Z/9D/ os
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal “Nº + De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº /. - De / J
uições às Comissões:
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Bom Despacho - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/2008
ra do CO”
“* AUTORIZA ABERTURA DE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO AO
ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO — BDPREV.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente, no valor de R$7.000,00 (Sete Mil Reais), destinado ao
Orçamento da Autarquia Municipal, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
de Bom Despacho, com a seguinte classificação:
- 04.5900.09.272.011.2501.3.3.90.92.39 —- Despesas de Exercícios
Anteriores — Serviços Terceiros Pessoa Jurídica — R$7.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional especial será obtido
com a anulação parcial da seguinte dotação vigente:
- | 04.5900.09.272.011.2501.3.3.90.91.92 — Sentenças Judiciais
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS OITO DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E OITO (08.09.2008)
PRESIDENTE, j : o
VICE-PRESIDENTE,
OBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO, "2.448 =
ER R RODRIGUES
CGB/
HMOAg2I30 MOS 30 JAGOGIMHUM
CO — o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº: (7108
ASSUNTO: Encaminhamento (Faz)
SERVIÇO : Gabinete do Prefeito
DATA : 05/08/2008
Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que, “ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
. ESPECIAL DESTINADO AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO — BDPREV *.
O projeto de lei justifica-se uma vez que há necessidade de destinar crédito adicional ao
orçamento da Autarquia Municipal, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bom
Certo da costumeira atenção de V.Exa. e demais Edis, na aprovação do presente projeto,
colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário.
Atenciosamente,
EITO MUNICIPAL
EXMO. SR.
FRANCISCO AMARAL CARDOSO ! É dada
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL asasn
BOM DESPACHO - MG 08.04.08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº-7! /2008
« AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO AO
ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO — BDPREV. e
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente, no valor de R$7.000,00 ( Sete Mil Reais) , destinado
ao Orçamento da Autarquia Municipal , Instituto de Previdência dos Servidores dos
Servidores Públicos de Bom Despacho, com a seguinte classificação:
- 04.5900.09.272.011.2501.3.3.90.92.39 - Despesas de Exercícios
Anteriores - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - R$7.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional especial será
obtido com a anulação parcial da seguinte dotação vigente:
- 04.5900.09.272.011.2501.3.3.90.91.92 - Sentenças Judiciais
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO
ANO DOIS MIL E OITO (05/08/08)
PREFEITO MUNI
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EY CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 21/08
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2008.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Ve or Carlos Roberto Gontijo Vereador Marcos = car
Vereador Ailton José de Zea Vereador o de Souza
avier Rodrigues
Vereador Bertolino da Costa Neto
Cgb/

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