| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2008 |
| Date | 2008-09-08 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito Adicional especial destinado ao orçamento da autarquia municipal,instituto de previdência dos servidores públicos de Bom Despacho-BDPREV." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE | boni No cofos Objeto: pisos = perto, do papa o pra esqee=l ds . E Vo de Cavidsius Sos Eai Autor; Cc torla ouriço) - Vaveldo Gois Alien, Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a Su Discussões Aprovado 1º Z/9D/ os bs cagoof DT o 2º2C ,N/S8 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal “Nº + De / / Encaminhada pelo Ofício Nº /. - De / J uições às Comissões: ra si issão de Em / A eio Relator o Vereador TOCOLO: dente Em / / E aaa eo e Es SP bro: Em SM cer Entregue em e a issão de — Em * (a AE eio Relator o Vereador 'TOCOLO : dente: + E A A “= ES E q bro: nn Em Soo cer entregue em E A ações Por Membros das Comissões: Rubrica a ans Rubrica de Informações: tado por Requerimento Nº /.4 Em SS rido ao ea Em JS Io» Ofício CM Jo es: ado por. Requerimento Nº / -. Em / A rido ao Em y (Ofício CM (4 F :SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: DYRIA Po Gois Da ALA OU E me q E mf pm pa ARES Ear ema sa. Amaral loso DA Bom Despacho - MG Rubrica Rubrica Rubrica Rubrica Rubrica essi, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/2008 ra do CO” “* AUTORIZA ABERTURA DE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO — BDPREV.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$7.000,00 (Sete Mil Reais), destinado ao Orçamento da Autarquia Municipal, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, com a seguinte classificação: - 04.5900.09.272.011.2501.3.3.90.92.39 —- Despesas de Exercícios Anteriores — Serviços Terceiros Pessoa Jurídica — R$7.000,00 Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional especial será obtido com a anulação parcial da seguinte dotação vigente: - | 04.5900.09.272.011.2501.3.3.90.91.92 — Sentenças Judiciais Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E OITO (08.09.2008) PRESIDENTE, j : o VICE-PRESIDENTE, OBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, "2.448 = ER R RODRIGUES CGB/ HMOAg2I30 MOS 30 JAGOGIMHUM CO — o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº: (7108 ASSUNTO: Encaminhamento (Faz) SERVIÇO : Gabinete do Prefeito DATA : 05/08/2008 Encaminhamos para conhecimento de V. Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que, “ AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL . ESPECIAL DESTINADO AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO — BDPREV *. O projeto de lei justifica-se uma vez que há necessidade de destinar crédito adicional ao orçamento da Autarquia Municipal, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bom Certo da costumeira atenção de V.Exa. e demais Edis, na aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizer necessário. Atenciosamente, EITO MUNICIPAL EXMO. SR. FRANCISCO AMARAL CARDOSO ! É dada DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL asasn BOM DESPACHO - MG 08.04.08 Sonda. 2. Loro? “on ISS. - Tt mvery y , Com LEIA. MME : a PC y y d ' Testar Cel ate co f a, XE + E y ta PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº-7! /2008 « AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO — BDPREV. e Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$7.000,00 ( Sete Mil Reais) , destinado ao Orçamento da Autarquia Municipal , Instituto de Previdência dos Servidores dos Servidores Públicos de Bom Despacho, com a seguinte classificação: - 04.5900.09.272.011.2501.3.3.90.92.39 - Despesas de Exercícios Anteriores - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - R$7.000,00 Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional especial será obtido com a anulação parcial da seguinte dotação vigente: - 04.5900.09.272.011.2501.3.3.90.91.92 - Sentenças Judiciais Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E OITO (05/08/08) PREFEITO MUNI euro md Sigea De fai EM 1 a DR y 14 i é. é sã BA EM Ea , x R p ; “ ERA " Fis, n * ” cá & ua di 4 Em id Em: EM ia ve 4 + Ei 19% / e os a EY CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO sa do as” PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 21/08 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2008. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO = Ve or Carlos Roberto Gontijo Vereador Marcos = car Vereador Ailton José de Zea Vereador o de Souza avier Rodrigues Vereador Bertolino da Costa Neto Cgb/