br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 23/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2008
Date 2008-09-08
Ementa"Dá denominação de Travessa Gercino Antunes a atual Travessa Marinho Fidélis."
native_id1563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 17

Câmara Municipal de Bom Despi
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE is: Nos
RA Es a: apago Os Poa O a E
e As
Data do Vencimento || 4/4
Sujeito a 2 il Discussõs
Aprovado EAR 55 4
prateada Econ
— a
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de JJ
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em SJ.
Plublicado no Jornal Nº », De Jo
Encaminhada pelo Ofício Nº / R
Entregue na Secretaria
as - ass — Doo E
ões às Comissões:
ão de Em LS
Relator o Vereador
COLO:
nte | Em / / Pr
o aid e io gi (A A
E (mu
| Entregue em fc
ão de | + E
, Relator o Vereador
nte:
EA
a" a"
mereço E A
r entregue em
ões Por Membros das Comissões:
Rubrica
=
de Informações:
A a o
do por Requerimento Nº
ado SO 20 ss Em Jo Sr Ofício CML... mn
s:
do por Requerimento Nº / . Em / |
ido ao Em f (Ofício CM 4 Das
JESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
dE te Po CGxuissõs Ne
O = = —
He sora O E —
É E Ági —————osa
7 - A
Rubrica
PAS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Casa do Cass”
PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 23/08
Nós, membros das Comissões de Justiça. Legislação, Redação e Finanças, Orçamento,
opinamos unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
MÉRITO, pela aprovação do Projeto de Lei conforme parecer jurídico anexo.
É, pois, justa a homenagem desta Casa, a um ilustre cidadão que proporciona grande bem a
nossa terra e a nossa gente, com seu trabalho em segurança de nosso povo.
Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2008.
Não
Vereador Ailton José Ae” Vereador [ea o Campos
Ve os Roberto Gontijo Veread: nio de Souza
Vereador Bertolino da Costa Neto
Cgb/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 23/08
“Dá denominação a Logradouro Público”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º- Fica denominado de Travessa Gercino Antunes, a atual
Travessa Martinho Fidélis, localizada no bairro Centro, neste município de
Bom Despacho/MG.
Art. 2º- O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida
comunicação à EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CEMIG,
COPASA, TELEMAR.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM AOS OITO DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (08.09.2008).
PRESIDENTE, É
NCIS ARDDSO
VICE-PRESIDENTE,
CARL OBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
ERNA R RODRIGUES
CGB/
o PA TT ts ca Sua WS wa” us seo Wa me =
au
=
E -
j CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
<a
PROJETO DE LEIDENº 25 Jog
>»
“Dá denominação a Logradouro Público
Art. 1º- Fica denominado de Travessa Gercino Antunes, a atual
Travessa Martinho Fidélis, localizada no Centro, neste município de Bom
Despacho/MG.
Art. 2º- O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida
comunicação à EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CEMIG,
COPASA, TELEMAR.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM AOS VINTE E
CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO
(25.08.2008).
Vereador MARPECO MARILUCIO DOS SANTOS
meta
meo
Em
Eh
+.
PROCURADORIA
PARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2008, de iniciativa parlamentar,
modificando o nome da Travessa Martinho Fidelis, para Travessa Gercino
Antunes.
A matéria veio a esta Procuradoria para parecer sobre a sua
legalidade.
MÉRITO: As questões relacionadas com a denominação de
logradouros públicos no Município são reguladas pela Lei nº 1.703, de 20 de
abril de 1998.
No caso em exame, verifica-se que o Projeto de Lei nº 23/08
atende as exigências previstas no art. 2º da norma retro-mencionada que, em
resumo, são as seguintes:
1 — abaixo-assinado dos moradores do logradouro público, objeto
de mudança de nome, devendo receber aprovação da maioria;
2- certidão da Prefeitura dando conta de que não existe outro
logradouro público com denominação idêntica à que está sendo proposta:
3 — curriculum vitae da pessoa a ser homenageada através do
Verifica-se que o Projeto de Lei nº 23/2008 preenche os
requisitos acima, em que pese a polêmica existente sobre a interpretação do $
º 1.703/1998, que tem a seguinte redação:
1º, art. 2º, da Lei n
“A mudança do nome do logradouro público
Jicará condicionada à aprovação pela maioria dos moradores
signatários do abaixo-assinado a que se refere o inciso 1 do,
1
PES E E EO VE O o,

O inciso I, do art. 1º (artigo anterior), trata apenas da faculdade
concedida ao Executivo para, através de letras e números, baixar decretos
dando a primeira denominação ao logradouro público. Não cogita
absolutamente de abaixo-assinado. A menção “artigo anterior” contida no &
1º, não passa assim de um erro material.
Apenas a título de argumentação, cabe acrescentar que as
expressões finais do aludido $ 1º, ou seja, “a que se refere o inciso I do artigo
anterior”, constituem um mero reforço que o legislador quis dar à idéia central
e principal do parágrafo, que tem realmente como essência a exigência do
abaixo-assinado, de modo a traduzir a aquiescência da maioria dos moradores
do logradouro público com a mudança de sua denominação. Se o inciso I do
artigo anterior nada diz sobre abaixo-assinado, o reforço de expressão lançado
pelo legislador perde toda a sua utilidade. Deve ser considerado, por
conseguinte, como inexistente ou, com maior propriedade e lógica, como fruto
de um equívoco, visto encaixar-se única e exclusivamente na redação do
inciso I, art. 2º, da Lei nº 1.703/ 1998 e não no inciso I do artigo anterior.
Assim, entendemos que, preenchidas as três exigências do artigo
2º, da Lei nº 1.703/1998, acima enumeradas, o presente projeto de lei nada
tem que impeça a sua aprovação.
É o nosso parecer. salvo melhor juízo.
Bom Despacho, 01 de setembro de 2008.
Es
LAU
lando Teixeira Carhpos
Procurador

VERA cad . PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ZM à | ESTADO DE MINAS GERAIS =.
ESPACHO 4
DIRECAO CERTA
ADM: 97/2000
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO -DE
PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Municipio de Bom Despacho/MG, por seus representantes
legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sancio-
no a seguinte Lei:
às
qm "
Art. lo - A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças,
Ruas e Logradouros Públicos será feita mediante:
I —- decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de núme-
ros, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro público;
STA
II — lei municipal, quando:
a) o nome do logradouro Público” a ser alterado for letra ou núme-
ro; £
b) não se usar letra ou número para o primeiro nome a ser dado
,
ao logradouro público; nr
Art. 2o - Os projetos de lei sobre mudanças de nomes de logradou-
ros públicos de iniciativa par lamentar ou quando encaminhados
pelo Executivo, scrão instruldos com os seguintes documentos ;
º — abaixo assinado dos moradores do logradouro público que se
pretende alterar q denominação, com nomes leglvcis, números das
carteiras de identidade e números das residências dos signatã-
rios;
II - certidão do setor de cadastro da Prefeitura Municipal, dando
conta de que não existe outro logradouro público com o nome pro-
posto; á
III — curriculum vitae do cidadão que emprestarã seu nome ao lo-
gradouro público. ESA
Parágrafo lo — A mudança do nome do logradouro público ficará
condicionada à aprovação pela maioria dos moradores signatários
do abaixo assinado a que se refere o inciso I do artigsmpqterior.
RE
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000.- CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
1 1

«
OVERNO DE
ê mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
* ESTADO DE MINAS GERAIS e
1 cHO
ADM: V/fz000
' a
Parâgrafo 20 - Os logradouros só poderão receber nomes de pessoas
já falecidas que, em vida, tenham se distinguindo por autos de
notória relevância. sigla
de.
Art. Jo - O Executivo dará conhecimento aos drgãos, entidades e
empresas que tenham necessidades de contatos periódicos com o
público em gerul, especialmente nas áreas de telefonia, dgua e
esgoto, energia elétrica e cooperativismo, sobre as novas denomi-
nações e alterações processadas nos nomes dos logradouros públi-
cos, até trinta dias após a ocorrência da mudança.
e
Art. 40 - O logradouro público:não poderá receber uma denominação
jã existente em outro local, mesmo no caso de serem utilizados
nomes e/ou alcunhas diferentes pelos quais o homenageado era i-
dentificado ou conhecido. “pe
Art. So — O Executivo promoverá' a colocação de placas de identi-
ficação em todos os logradouros: públicos, podendo para tanto va-
ler-se do patrocinio de empresas, desde que sejam padronizadas as
dimensões, o material usado na confecção e as inscrições a serem
nelas inseridas. Ea
Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE DIAS DO MES DE
ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (20/04/98).
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA

open original →