| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2008 |
| Date | 2008-09-08 |
| Ementa | "Dá denominação de Travessa Gercino Antunes a atual Travessa Marinho Fidélis." |
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Câmara Municipal de Bom Despi ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE is: Nos RA Es a: apago Os Poa O a E e As Data do Vencimento || 4/4 Sujeito a 2 il Discussõs Aprovado EAR 55 4 prateada Econ — a A Proposição Constou do Expediente da Reunião de JJ Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em SJ. Plublicado no Jornal Nº », De Jo Encaminhada pelo Ofício Nº / R Entregue na Secretaria as - ass — Doo E ões às Comissões: ão de Em LS Relator o Vereador COLO: nte | Em / / Pr o aid e io gi (A A E (mu | Entregue em fc ão de | + E , Relator o Vereador nte: EA a" a" mereço E A r entregue em ões Por Membros das Comissões: Rubrica = de Informações: A a o do por Requerimento Nº ado SO 20 ss Em Jo Sr Ofício CML... mn s: do por Requerimento Nº / . Em / | ido ao Em f (Ofício CM 4 Das JESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: dE te Po CGxuissõs Ne O = = — He sora O E — É E Ági —————osa 7 - A Rubrica PAS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Casa do Cass” PARECER AO PROJETO DE LEIDE Nº 23/08 Nós, membros das Comissões de Justiça. Legislação, Redação e Finanças, Orçamento, opinamos unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no MÉRITO, pela aprovação do Projeto de Lei conforme parecer jurídico anexo. É, pois, justa a homenagem desta Casa, a um ilustre cidadão que proporciona grande bem a nossa terra e a nossa gente, com seu trabalho em segurança de nosso povo. Sala das Comissões, em 3 de setembro de 2008. Não Vereador Ailton José Ae” Vereador [ea o Campos Ve os Roberto Gontijo Veread: nio de Souza Vereador Bertolino da Costa Neto Cgb/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEIDE Nº 23/08 “Dá denominação a Logradouro Público”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA: Art. 1º- Fica denominado de Travessa Gercino Antunes, a atual Travessa Martinho Fidélis, localizada no bairro Centro, neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CEMIG, COPASA, TELEMAR. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM AOS OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (08.09.2008). PRESIDENTE, É NCIS ARDDSO VICE-PRESIDENTE, CARL OBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, ERNA R RODRIGUES CGB/ o PA TT ts ca Sua WS wa” us seo Wa me = au = E - j CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO <a PROJETO DE LEIDENº 25 Jog >» “Dá denominação a Logradouro Público Art. 1º- Fica denominado de Travessa Gercino Antunes, a atual Travessa Martinho Fidélis, localizada no Centro, neste município de Bom Despacho/MG. Art. 2º- O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CEMIG, COPASA, TELEMAR. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (25.08.2008). Vereador MARPECO MARILUCIO DOS SANTOS meta meo Em Eh +. PROCURADORIA PARECER ASSUNTO: Projeto de Lei nº 23/2008, de iniciativa parlamentar, modificando o nome da Travessa Martinho Fidelis, para Travessa Gercino Antunes. A matéria veio a esta Procuradoria para parecer sobre a sua legalidade. MÉRITO: As questões relacionadas com a denominação de logradouros públicos no Município são reguladas pela Lei nº 1.703, de 20 de abril de 1998. No caso em exame, verifica-se que o Projeto de Lei nº 23/08 atende as exigências previstas no art. 2º da norma retro-mencionada que, em resumo, são as seguintes: 1 — abaixo-assinado dos moradores do logradouro público, objeto de mudança de nome, devendo receber aprovação da maioria; 2- certidão da Prefeitura dando conta de que não existe outro logradouro público com denominação idêntica à que está sendo proposta: 3 — curriculum vitae da pessoa a ser homenageada através do Verifica-se que o Projeto de Lei nº 23/2008 preenche os requisitos acima, em que pese a polêmica existente sobre a interpretação do $ º 1.703/1998, que tem a seguinte redação: 1º, art. 2º, da Lei n “A mudança do nome do logradouro público Jicará condicionada à aprovação pela maioria dos moradores signatários do abaixo-assinado a que se refere o inciso 1 do, 1 PES E E EO VE O o, O inciso I, do art. 1º (artigo anterior), trata apenas da faculdade concedida ao Executivo para, através de letras e números, baixar decretos dando a primeira denominação ao logradouro público. Não cogita absolutamente de abaixo-assinado. A menção “artigo anterior” contida no & 1º, não passa assim de um erro material. Apenas a título de argumentação, cabe acrescentar que as expressões finais do aludido $ 1º, ou seja, “a que se refere o inciso I do artigo anterior”, constituem um mero reforço que o legislador quis dar à idéia central e principal do parágrafo, que tem realmente como essência a exigência do abaixo-assinado, de modo a traduzir a aquiescência da maioria dos moradores do logradouro público com a mudança de sua denominação. Se o inciso I do artigo anterior nada diz sobre abaixo-assinado, o reforço de expressão lançado pelo legislador perde toda a sua utilidade. Deve ser considerado, por conseguinte, como inexistente ou, com maior propriedade e lógica, como fruto de um equívoco, visto encaixar-se única e exclusivamente na redação do inciso I, art. 2º, da Lei nº 1.703/ 1998 e não no inciso I do artigo anterior. Assim, entendemos que, preenchidas as três exigências do artigo 2º, da Lei nº 1.703/1998, acima enumeradas, o presente projeto de lei nada tem que impeça a sua aprovação. É o nosso parecer. salvo melhor juízo. Bom Despacho, 01 de setembro de 2008. Es LAU lando Teixeira Carhpos Procurador VERA cad . PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ZM à | ESTADO DE MINAS GERAIS =. ESPACHO 4 DIRECAO CERTA ADM: 97/2000 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO -DE PROVIDÊNCIAS" O Povo do Municipio de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sancio- no a seguinte Lei: às qm " Art. lo - A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e Logradouros Públicos será feita mediante: I —- decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de núme- ros, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro público; STA II — lei municipal, quando: a) o nome do logradouro Público” a ser alterado for letra ou núme- ro; £ b) não se usar letra ou número para o primeiro nome a ser dado , ao logradouro público; nr Art. 2o - Os projetos de lei sobre mudanças de nomes de logradou- ros públicos de iniciativa par lamentar ou quando encaminhados pelo Executivo, scrão instruldos com os seguintes documentos ; º — abaixo assinado dos moradores do logradouro público que se pretende alterar q denominação, com nomes leglvcis, números das carteiras de identidade e números das residências dos signatã- rios; II - certidão do setor de cadastro da Prefeitura Municipal, dando conta de que não existe outro logradouro público com o nome pro- posto; á III — curriculum vitae do cidadão que emprestarã seu nome ao lo- gradouro público. ESA Parágrafo lo — A mudança do nome do logradouro público ficará condicionada à aprovação pela maioria dos moradores signatários do abaixo assinado a que se refere o inciso I do artigsmpqterior. RE PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000.- CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS 1 1 « OVERNO DE ê mM PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO * ESTADO DE MINAS GERAIS e 1 cHO ADM: V/fz000 ' a Parâgrafo 20 - Os logradouros só poderão receber nomes de pessoas já falecidas que, em vida, tenham se distinguindo por autos de notória relevância. sigla de. Art. Jo - O Executivo dará conhecimento aos drgãos, entidades e empresas que tenham necessidades de contatos periódicos com o público em gerul, especialmente nas áreas de telefonia, dgua e esgoto, energia elétrica e cooperativismo, sobre as novas denomi- nações e alterações processadas nos nomes dos logradouros públi- cos, até trinta dias após a ocorrência da mudança. e Art. 40 - O logradouro público:não poderá receber uma denominação jã existente em outro local, mesmo no caso de serem utilizados nomes e/ou alcunhas diferentes pelos quais o homenageado era i- dentificado ou conhecido. “pe Art. So — O Executivo promoverá' a colocação de placas de identi- ficação em todos os logradouros: públicos, podendo para tanto va- ler-se do patrocinio de empresas, desde que sejam padronizadas as dimensões, o material usado na confecção e as inscrições a serem nelas inseridas. Ea Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE DIAS DO MES DE ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (20/04/98). PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERA