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norma nº 25/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2008
Date 2008-11-24
Ementa"Orça a receita e fixa a despesa para o exercício 2009."
native_id1565

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
“ESTADO DE MINAS GERAIS
PROSETO-DE ja: | E
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Autor; (ot t ste Udo O Dauei
Entregue na Secretaria
Data do Vencimento / /
Sujeito a 2 Discussões
lo o? Aprovado I1ºM/U /0Z
E sedou E Aprovado 224 /U /0Y.
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Encaminhada pelo Ofício Nº / + “De | /
Plublicado no Jornal + ANE
Distribuições às Comissões:
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1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO E
Presidente . Em Fá /
Relator a UE se CM AERR /
Membro: . Em é A
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente: Em y
Relator: ss, RR.
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Parecer entregue em RR pa Cano Ar
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº E PRN =: Ciro (0) E ad
Requerido ao |. Em / EE, Of EM 7
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por.
Requerido ao .
Assunto:
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/08 E
“ ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2009 ”
“A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas
Gerais, para o exercício financeiro de 2009, discriminada pelos anexos desta lei, orça
a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 45 000.000,00 (quarenta e cinco
milhões de reais).
Parágrafo Único — A correção do orçamento foi realizada baseando-se nos índices do
IBGE — INPC — 7,28%, acumulado até o mês de julho de 2008.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, receitas de
convênios e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
especialmente decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte
“desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Total Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
“Outras Receitas de Capital
Total Receitas de Capital
REC. INTRA ORÇAMENTÁRIAS
CONTAS REDUTORAS
Transferências Correntes
VALOR EM R$
5.714.224,00
3.065.000,00
1.132.250,00
140.528,00
28.866.520,00
2.142.869,20
41.061.391,20 (+)
1.140.000,00
21.000,00
3.368.000,00
1.931.000,00
6.460.000,00 (+)
1.800.000,00 (+)
4.321.391,20 (5)
0H9A9234 MOS 3G JAGISIMUM ARAMÃO
)
|
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PA
Total da Receita
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
45.000.000,00 (=)
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Oficiais
integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto
no Art. 7º da presente Lei.
“DESPESAS R$
1 — Por categoria Econômica
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL
(*) Reserva de Contingência 100.000,00
(*) Reserva Financeira 2.330.000,00
(*) Valor incluído em despesas correntes
2 — Por ordem de Governo:
LEGISLATIVO
Gab. e Sec. da Câmara
EXECUTIVO
Gab. e Sec. do Prefeito
Assessoria Executiva
“Assessoria de Comunicação
Procuradoria Jurídica
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Controladoria Interna
Administração
Finanças
Obras e Serviços Urbanos
Meio Ambiente, Planejamento e Projetos
Lazer e Esportes
Trânsito e Transporte
Educação
Saúde
Desenvolvimento Agro Industrial
Cultura, Artes e Turismo
Ação Social e Comunitária
Criança e Adolescente
“Arrecadação e Fiscalização
Reserva de Contingência
AUTARQUIA
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais
TOTAL
3 — Por Função
Legislativa
R$
38.567.850,00
6.432.150,00
45.000.000,00
2.000.000,00
567.000,00
79.000,00
108.500,00
551.500,00
139.500,00
3.402.606,00
1.907.000,00
6.696.700,00
2.008.500,00
427.500,00
400.000,00
7.998.106,00
8.055.350,00
1.224.200,00
735.700,00
1.261.038,00
57.800,00
653.000,00
100.000,00
6.627.000,00
45.000.000,00
R$
2.000.000,00
R$
2.000.000,00
1.306.000,00
35.067.000,00
6.627.000,00
0H0A9234 MOS 30 JASIDIUUM ARAMÃO
se Pac,
Cora ao casi?
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Judiciária Ê 551.500,00
Administração ; 6.377.256,00
Assistência Social : 1.205.188,00
Previdência Social 7.498.000,00
Saúde EVER 8.055.350,00
“Trabalho 460.000,00
Educação 7.998.106,00
Cultura ; 639.700,00
Urbanismo 5.102.200,00
Habitação 190.000,00
Saneamento 1.095.000,00
Gestão Ambiental 401.000,00
Agricultura 920.500,00
Indústria 142.500,00
Comércio e Serviços 25.700,00
Energia 1.475.000,00
Transporte 447.500,00
Desporto e Lazer 315.500,00
Sub Total 44.900.000,00
Reserva de Contingência 100.000,00
“Total da Despesa 45.000.000,00
Art. 4º Integrará esta Lei a reserva de con
na receita corrente líquida, atenderá ao p
fiscais imprevistos e outros.
tingência, cujos recursos definidos com base
assivo contingente e outros riscos e eventos
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Realizar operação de crédito por antecipação de receita, observada como limite o
percentual de 20% (vinte por cento) da receita orçada para o exercício financeiro do
ano 2009.
Il — Realizar operações de
4.320/64, até o limite de 2/3
exercício do ano 2.009.
crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei
(dois terços) das despesas de capital previstas para o
-MI — Abrir crédito suplementar, a
orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme
disposto no item IIl do Art. 43 d i ili
arrecadação apurado na forma do à i,
das anulações anteriormente mencionadas;
IV — Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100
, entre órgãos das
unidades orçamentárias, através da ab
à nen f ertura de créditos suplementares, quando
considerados indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação
administrativa.
través da anulação parcial ou total de dotações .
OH9DAq234 MOS 30 JASIDIMUM ARAAMÃO
.
se Mun,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Moriá
Art. 6º As dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão” ser objeto de
suplementação, remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do
próprio Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal
“de Bom Despacho.
Art. 7º Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a
realização da Receita Prevista no Artigo 2º. ;
Art. 8º a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE QUATRO DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (24/1 1/2008)
PRESIDENTE,
cIs, ARDOsO
VICE-PRESIDENTE, UNE
CARLOS ROBERTO GONTUO
SECRETÁRIO,
IER RODRIGUES
CcGB/

PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/08
Versa o presente projeto de lei sobre o Orçamento Municipal elaborado pelo Executivo
Municipal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009.
Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica-
se que as previsões contidas nas propostas atendem às necessidades públicas, razão por que
opinamos seja submetida ao Plenário, para a devida aprovação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2007.
Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador J nio de Souza
egb

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