| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2008 |
| Date | 2008-11-24 |
| Ementa | "Orça a receita e fixa a despesa para o exercício 2009." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho “ESTADO DE MINAS GERAIS PROSETO-DE ja: | E Objaio: Us acento dig qu quer o CAS Sa Autor; (ot t ste Udo O Dauei Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 Discussões lo o? Aprovado I1ºM/U /0Z E sedou E Aprovado 224 /U /0Y. A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi E if PE Encaminhada pelo Ofício Nº / + “De | / Plublicado no Jornal + ANE Distribuições às Comissões: pato uti sli tiadtica dt ft 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO E Presidente . Em Fá / Relator a UE se CM AERR / Membro: . Em é A Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em y Relator: ss, RR. Membro ns E co a Parecer entregue em RR pa Cano Ar Em e age ASS (ca AU Pere ci odio + ARE AR Observações Por Membros das Comissões: prdedinhad = tia ff E ii Ad DS aa Em sue: Rubrica Emi yes Rubrica Pedidos de Informações: ditos SAMA dias iii 1 - Solicitado por Requerimento Nº E PRN =: Ciro (0) E ad Requerido ao |. Em / EE, Of EM 7 Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerido ao . Assunto: Requerimento > Tina ASR = TE EDER: Em A Joses CM. E poa PAR Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: See Rosca 4 SA ae - 5 ira ei ci e 6 a re mei Rubrica do, Peso PS RS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/08 E “ ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2009 ” “A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º A proposta orçamentária do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2009, discriminada pelos anexos desta lei, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 45 000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo Único — A correção do orçamento foi realizada baseando-se nos índices do IBGE — INPC — 7,28%, acumulado até o mês de julho de 2008. Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, receitas de convênios e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente decorrentes da municipalização do trânsito, mediante o seguinte “desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Total Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital “Outras Receitas de Capital Total Receitas de Capital REC. INTRA ORÇAMENTÁRIAS CONTAS REDUTORAS Transferências Correntes VALOR EM R$ 5.714.224,00 3.065.000,00 1.132.250,00 140.528,00 28.866.520,00 2.142.869,20 41.061.391,20 (+) 1.140.000,00 21.000,00 3.368.000,00 1.931.000,00 6.460.000,00 (+) 1.800.000,00 (+) 4.321.391,20 (5) 0H9A9234 MOS 3G JAGISIMUM ARAMÃO ) | a a dd Aa PA Total da Receita CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 45.000.000,00 (=) Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Oficiais integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos, observado o disposto no Art. 7º da presente Lei. “DESPESAS R$ 1 — Por categoria Econômica Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL (*) Reserva de Contingência 100.000,00 (*) Reserva Financeira 2.330.000,00 (*) Valor incluído em despesas correntes 2 — Por ordem de Governo: LEGISLATIVO Gab. e Sec. da Câmara EXECUTIVO Gab. e Sec. do Prefeito Assessoria Executiva “Assessoria de Comunicação Procuradoria Jurídica SECRETARIAS MUNICIPAIS Controladoria Interna Administração Finanças Obras e Serviços Urbanos Meio Ambiente, Planejamento e Projetos Lazer e Esportes Trânsito e Transporte Educação Saúde Desenvolvimento Agro Industrial Cultura, Artes e Turismo Ação Social e Comunitária Criança e Adolescente “Arrecadação e Fiscalização Reserva de Contingência AUTARQUIA Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais TOTAL 3 — Por Função Legislativa R$ 38.567.850,00 6.432.150,00 45.000.000,00 2.000.000,00 567.000,00 79.000,00 108.500,00 551.500,00 139.500,00 3.402.606,00 1.907.000,00 6.696.700,00 2.008.500,00 427.500,00 400.000,00 7.998.106,00 8.055.350,00 1.224.200,00 735.700,00 1.261.038,00 57.800,00 653.000,00 100.000,00 6.627.000,00 45.000.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 1.306.000,00 35.067.000,00 6.627.000,00 0H0A9234 MOS 30 JASIDIUUM ARAMÃO se Pac, Cora ao casi? CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Judiciária Ê 551.500,00 Administração ; 6.377.256,00 Assistência Social : 1.205.188,00 Previdência Social 7.498.000,00 Saúde EVER 8.055.350,00 “Trabalho 460.000,00 Educação 7.998.106,00 Cultura ; 639.700,00 Urbanismo 5.102.200,00 Habitação 190.000,00 Saneamento 1.095.000,00 Gestão Ambiental 401.000,00 Agricultura 920.500,00 Indústria 142.500,00 Comércio e Serviços 25.700,00 Energia 1.475.000,00 Transporte 447.500,00 Desporto e Lazer 315.500,00 Sub Total 44.900.000,00 Reserva de Contingência 100.000,00 “Total da Despesa 45.000.000,00 Art. 4º Integrará esta Lei a reserva de con na receita corrente líquida, atenderá ao p fiscais imprevistos e outros. tingência, cujos recursos definidos com base assivo contingente e outros riscos e eventos Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: | — Realizar operação de crédito por antecipação de receita, observada como limite o percentual de 20% (vinte por cento) da receita orçada para o exercício financeiro do ano 2009. Il — Realizar operações de 4.320/64, até o limite de 2/3 exercício do ano 2.009. crédito, nos termos da Constituição Federal e da Lei (dois terços) das despesas de capital previstas para o -MI — Abrir crédito suplementar, a orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista, conforme disposto no item IIl do Art. 43 d i ili arrecadação apurado na forma do à i, das anulações anteriormente mencionadas; IV — Redistribuir a dotação de pessoal da classificação 31901100 , entre órgãos das unidades orçamentárias, através da ab à nen f ertura de créditos suplementares, quando considerados indispensáveis ou em decorrência de eventual reestruturação administrativa. través da anulação parcial ou total de dotações . OH9DAq234 MOS 30 JASIDIMUM ARAAMÃO . se Mun, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Moriá Art. 6º As dotações orçamentárias do Poder Legislativo poderão” ser objeto de suplementação, remanejamento e/ou redistribuição, entre as diversas dotações do próprio Poder Legislativo, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal “de Bom Despacho. Art. 7º Para a realização da Despesa Prevista no Artigo 3º fica condicionada a realização da Receita Prevista no Artigo 2º. ; Art. 8º a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (24/1 1/2008) PRESIDENTE, cIs, ARDOsO VICE-PRESIDENTE, UNE CARLOS ROBERTO GONTUO SECRETÁRIO, IER RODRIGUES CcGB/ PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/08 Versa o presente projeto de lei sobre o Orçamento Municipal elaborado pelo Executivo Municipal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009. Assim, examinados os aspectos orçamentário-financeiros envolventes da matéria, verifica- se que as previsões contidas nas propostas atendem às necessidades públicas, razão por que opinamos seja submetida ao Plenário, para a devida aprovação. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2007. Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador J nio de Souza egb