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norma nº 28/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2008
Date 2008-10-13
Ementa"Autoriza convênio com a ASSEM e contribuição para assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despac
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PAS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Jia PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28/2008
“Autoriza convênio com a ASSEM e contribuição para assistência à saúde dos servidores
públicos do município de Bom Despacho e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSEM —
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO-MG para
contribuição financeira para a assistência à saúde dos Servidores Municipais, mediante a
assunção das seguintes obrigações:
|— DA ASSEM:
a) Contratação de um plano de saúde básico co-participativo familiar enfermaria para
assistência aos servidores municipais e seus dependentes legais;
b) Credenciamento dos servidores interessados em aderir ao plano de saúde contratado;
c) Pagamento mensal, ao Plano, das mensalidades e dos serviços prestados aos
servidores credenciados;
d) Informar mensalmente à Secretaria de Administração do Município os descontos,
devidamente autorizados pelos servidores, a serem efetuados na folha de pagamento e
os servidores filiados ao Plano;
e) Fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais do Plano de Saúde para com
os beneficiários, bem como a adequação do Plano de Saúde com as legislações
vigentes.
H — DO MUNICÍPIO:
a) Descontar mensalmente os valores autorizados, na folha de pagamento de cada
servidor;
b) Repasse mensal à ASSEM dos valores descontados na folha de pagamento dos
servidores;
c) Pagamento mensal da contribuição do Município para o custeio da assistência à saúde
dos servidores.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da contribuição para
assistência à saúde dos servidores municipais à ASSEM, nos seguintes valores:
| — de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição mínima de custeio do plano básico,
para os servidores que perceberem remuneração de até R$600,00 (seiscentos reais) mensal;
H — de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição de mínima de custeio do plano básico,
para os servidores que perceberem remuneração acima de R$600,00 (seiscentos reais) e de
até R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensal;

HI — de 10% (dez por cento) do valor da contribuição mínima de custeio do plano básico, para
os servidores que perceberem remuneração acima de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais)
mensal;
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
IV - para cálculo dos percentuais desta lei, só serão considerados os vencimentos básicos.
$ 1º - a contribuição do Município será sempre calculada no valor do plano básico co-
participativo familiar enfermaria, para o servidor e seus dependentes legais.
$ 2º - Os valores de cada faixa de vencimento constante nos incisos |, Il e Ill do artigo 2º desta
Lei, serão reajustados anualmente, na mesma data e índice de reajuste concedido pela
Administração aos servidores municipais.
Art. 3º As contribuições financeiras do Poder Executivo a serem repassadas para a Associação
dos Servidores Municiais de Bom Despacho - ASSEM, decorrentes desta lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente:
|— 5111.12.0122.021.2.246 33 504102
H — 5511.04.0122.021.2.249 33 504102
WI — 4511.04.0122.021.2.292 33 504102
IV — 5211.10.0122.021.2.331 33 504102
Art. 4º as contribuições dos servidores e seus dependentes, serão descontadas nos seus
vencimentos, mediante autorização prévia, expressa e específica, que serão repassadas
mensalmente à ASSEM pelo Município.
Art. 5º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO
DO ANO DOIS MIL E OITO (13/10/2008).
VICE-PRESIDENTE, |
OS'“ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO
R RODRIGUES
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MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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OFÍCIO GP/MBD-MG N.º: ........ 108 bi
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ) DA jo
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SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO >» o +”
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DATA: 06/10/08 (A PE
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Senhor Presidente 8 asa
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O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE
“AUTORIZA CONVÊNIO COM A ASSEM E CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À
SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
o presente projeto justifica-se para possibilitar a contribuição financeira para a
assistência à saúde dos servidores municipais, por parte do Poder Executivo, na
contratação de um plano de saúde básico co-participativo familiar enfermaria, em
atendimento ao Art. 153, |, da Lei 1.321/91 ( Estatuto dos Servidores X
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a
expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO AMARAL CARDOSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho — MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 2% /2008
AUTORIZA CONVÊNIO COM A ASSEM E CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA
À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
ASSEM -— ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM
DESPACHO-MG para contribuição financeira para a assistência à saúde dos Servidores
Municipais, mediante a assunção das seguintes obrigações:
I-— DA ASSEM:
a) Contratação de um plano de saúde básico co-participativo familiar enfermaria
para assistência aos servidores municipais;
b) Credenciamento dos servidores interessados em aderir ao plano de saúde
contratado;
c) Pagamento mensal, ao Plano, das mensalidades e dos serviços prestados aos
servidores credenciados;
d) Informar mensalmente à Secretaria de Administração do Município os
descontos, devidamente autorizados pelos servidores, a serem efetuados na
folha de pagamento e os servidores filiados ao Plano.
II - DO MUNICÍPIO:
a) Descontar mensalmente os valores autorizados, na folha de pagamento de
cada servidor;
b) Repasse mensal à ASSEM dos valores descontados na folha de pagamento dos
servidores;
c) Pagamento mensal da contribuição do Município para o custeio da assistência
à saúde dos servidores.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da
contribuição para assistência à saúde dos servidores municipais à ASSEM, nos
seguintes valores:
I- de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição mínima de custeio do plano
básico, para os servidores que perceberem remuneração de até R$600,00 (seiscentos
reais) mensal;
II — de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição de mínima de custeio do plano
básico, para os servidores que perceberem remuneração acima de R$600,00
(seiscentos reais) e de até R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensal;
INI — de 10% (dez por cento) do valor da contribuição mínima de custeio do plano
básico, para os servidores que perceberem neração acima de R$ 1.200,00 (um
mil e duzentos reais) mensal. é

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ção do Município será sempre calculada no valor do plano básico co-
o - A contribui
da para O servidor e seus dependentes legais.
participativo familiar enfermaria,
8 2º - Os valores de cada faixa de vencimento constante nos incisos Le HI do
artigo 2º desta Lei, serão reajustados anualmente, na mesma data e índice de
reajuste concedido pela Administração aos servidores municipais.
Poder Executivo a serem repassadas para a
de Bom Despacho-ASSEM, decorrentes desta
Art. 3º As contribuições financeiras do
mentárias constantes do
Associação dos Servidores Municipais
lei, correrão por conta das seguintes dotações orça
orçamento vigente:
1- 5111.12.0122.021.2.246 33 504102
1 — 5511.04.0122.021.2.249 33 504102
HI — 4511.04.0122.021.2.292 33 504102
Iv - 5211.10.0122. 021.2.331 33 504102
Art. 4º As contribuições dos servidores e seus dependentes, serão descontadas nos
seus vencimentos, mediante autorização prévia, expressa e específica, que serão
repassadas mensalmente à ASSEM pelo Município
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO
DOIS MIL E OITO (06/10/2.008).
PREFEITO MUNICIPA
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EMENDA ADITIVA DE Nº 01/2008
Referência: Projeto de Lei nº 28/2008
i ênci igo 1º, inciso 1, Letra
Acrescente-se ao projeto de lei em referência em seu artigo 1, :
a, a seguinte expressão:
Artigo 1º...
inciso I......
SODA) ce ceraiei E e seus dependentes legais.
Sala das Comissões, em 8 de outubro de 2008
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Os Roberto Gontijo
Ailton José de Assis Marcos Fidelis Campos
Joaquim Antônio de Souza
Bertolino da Costa Neto rnani Xayier Rodrigues

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
do Ca
EMENDA ADITIVA DE Nº 02/2008
Referência: Projeto de Leinº 28/2008
Acrescente-se ao projeto de lei em referência em seu artigo 1º, inciso I o
seguinte:
Artigo 1º...
inciso I......
do cumprimento das obrigações contratuais do
“ e) fiscalização
mo a adequação do Plano
Plano de Saúde para com os beneficiários, bem co
de Saúde com as legislações vigentes
Sala das Comissões, em 8 de outubro de 2008
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
/ OS Roberto Gontijo Joaquim Antônio de Souza
dé
Ailton José de Assis Marcos Fidelis Campos
Bertolino da Costa Neto i XgYier Rodrigues

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EMENDA ADITIVA DE Nº 03/2008
Referência: Projeto de Lei nº 28/2008
Acrescente-se ao projeto de lei em referência em seu artigo 2º, o seguinte
inciso:
Artigo 1º...
“inciso IV — para cálculo dos percentuais desta lei, só serão
onsiderados os vencimentos básicos..
ala das Comissões, em 8 de outubro de 2008
OMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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1 oberto Gontijo Joaquim Antônio de Souza
er deRA Assis Marcos Fidelis Campos
rtolino da Costa Neto
aviey Rodrigues

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
na do ces”
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 28/08
OMISSÕES DE JUSTICA. LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS.
ORÇAMENTO.
Senhor Presidente,
O referido projeto de lei ressalta e enfatiza a necessidade da adoção desta medida, vindo
somente a concretizar um anseio do funcionário público.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, não
obstando a sua aprovação juntamente com as Emendas Aditivas de nº 01, 02, e 03/08.
Sala das Comissões, em 8 de outubro de 2008.
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Ve arlos Roberto Gontijo
Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Ailtonjo
sé de Assis
Vereador Marcos Fidélis Campos
Vereador Bertolino da Costa Neto
Cgb/

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