| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2008 |
| Date | 2008-10-13 |
| Ementa | "Autoriza convênio com a ASSEM e contribuição para assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despac ESTADO DE MINAS GERAIS "ROJETO DE dos: RR E Dbjeto: | tica gem ETA DIAS. VER À uid Ea E Ad Laço É ga <Asst.s dies dos densas eroot hutor: CctalpsMes [ma VE UE O — LAIS So Quer Entregue na Secretaria Data do Vencimento PA é Sujeito a 2 Discussões Aprovado LA MDA AEE << Aprovado 2º 3/10 /€L. Aprovado 35º —7/ Francisco Amaral Cardoso B ho - MG / Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ra o Projeto é Exigida a Maioria Proposição foi a <A blicado no Jornal eo é DE melado fo caminhada pelo Ofício Nº / » De SIS Ibuições às Comissões: cinialid Andina A A AAA AA missão de Em / X omeio Relator o Vereador ROTOCOLO: esidente Em / PA lator: — aces Ba se ros nbr ee ED PN recer Entregue em Pi A missão de i e aaa esses qi Eus ll Cesc omega meio Relator o Vereador OTOCOLO : esidente: E O A A lator: nn Em So A embro: | Em So recer entregue em ME a vações Por Membros das Comissões: / FA Rubrica . Rubrica )s de Informações: citado por Requerimento Nº 4/s Em So No uerido ao Em So No + Ofício CM fotos ções: itado por Requerimento Nº / - Em RR uerido ao Em / / Ofício CM e 2 ões: 2 = = Mu, PAS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO , Jia PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28/2008 “Autoriza convênio com a ASSEM e contribuição para assistência à saúde dos servidores públicos do município de Bom Despacho e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSEM — ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO-MG para contribuição financeira para a assistência à saúde dos Servidores Municipais, mediante a assunção das seguintes obrigações: |— DA ASSEM: a) Contratação de um plano de saúde básico co-participativo familiar enfermaria para assistência aos servidores municipais e seus dependentes legais; b) Credenciamento dos servidores interessados em aderir ao plano de saúde contratado; c) Pagamento mensal, ao Plano, das mensalidades e dos serviços prestados aos servidores credenciados; d) Informar mensalmente à Secretaria de Administração do Município os descontos, devidamente autorizados pelos servidores, a serem efetuados na folha de pagamento e os servidores filiados ao Plano; e) Fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais do Plano de Saúde para com os beneficiários, bem como a adequação do Plano de Saúde com as legislações vigentes. H — DO MUNICÍPIO: a) Descontar mensalmente os valores autorizados, na folha de pagamento de cada servidor; b) Repasse mensal à ASSEM dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores; c) Pagamento mensal da contribuição do Município para o custeio da assistência à saúde dos servidores. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da contribuição para assistência à saúde dos servidores municipais à ASSEM, nos seguintes valores: | — de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição mínima de custeio do plano básico, para os servidores que perceberem remuneração de até R$600,00 (seiscentos reais) mensal; H — de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição de mínima de custeio do plano básico, para os servidores que perceberem remuneração acima de R$600,00 (seiscentos reais) e de até R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensal; HI — de 10% (dez por cento) do valor da contribuição mínima de custeio do plano básico, para os servidores que perceberem remuneração acima de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensal; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO IV - para cálculo dos percentuais desta lei, só serão considerados os vencimentos básicos. $ 1º - a contribuição do Município será sempre calculada no valor do plano básico co- participativo familiar enfermaria, para o servidor e seus dependentes legais. $ 2º - Os valores de cada faixa de vencimento constante nos incisos |, Il e Ill do artigo 2º desta Lei, serão reajustados anualmente, na mesma data e índice de reajuste concedido pela Administração aos servidores municipais. Art. 3º As contribuições financeiras do Poder Executivo a serem repassadas para a Associação dos Servidores Municiais de Bom Despacho - ASSEM, decorrentes desta lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente: |— 5111.12.0122.021.2.246 33 504102 H — 5511.04.0122.021.2.249 33 504102 WI — 4511.04.0122.021.2.292 33 504102 IV — 5211.10.0122.021.2.331 33 504102 Art. 4º as contribuições dos servidores e seus dependentes, serão descontadas nos seus vencimentos, mediante autorização prévia, expressa e específica, que serão repassadas mensalmente à ASSEM pelo Município. Art. 5º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E OITO (13/10/2008). VICE-PRESIDENTE, | OS'“ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO R RODRIGUES CGB/ MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Ed OFÍCIO GP/MBD-MG N.º: ........ 108 bi ASSUNTO: SOLICITAÇÃO ( FAZ) DA jo QA Cs O SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO >» o +” s DATA: 06/10/08 (A PE ey as, Es RS “e Senhor Presidente 8 asa nhor res n x , es O Poder Executivo envia a esta Egrégia Casa Legislativa, PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA CONVÊNIO COM A ASSEM E CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. o presente projeto justifica-se para possibilitar a contribuição financeira para a assistência à saúde dos servidores municipais, por parte do Poder Executivo, na contratação de um plano de saúde básico co-participativo familiar enfermaria, em atendimento ao Art. 153, |, da Lei 1.321/91 ( Estatuto dos Servidores X Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros desta Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Prefeito Municipal Exmo. Sr. FRANCISCO AMARAL CARDOSO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho — MG psi 25 EEE DT + 7 a bora a PT Dm SAE E ? - 4 a 4” a as E al “44 % Ea A já me ts a . E do mes) pum À à :ê cuz + FIA É 7" tri 5 w £ dy E bd 4 Fu ' Ri sato o 5 io a M v EPE 3 Po. % tr ; prt "a vç tê) 1 ; dos ”) 7 e ' ' ; erro ty * q Wii dr Rá º “am " % ho +82 sf PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 2% /2008 AUTORIZA CONVÊNIO COM A ASSEM E CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSEM -— ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO-MG para contribuição financeira para a assistência à saúde dos Servidores Municipais, mediante a assunção das seguintes obrigações: I-— DA ASSEM: a) Contratação de um plano de saúde básico co-participativo familiar enfermaria para assistência aos servidores municipais; b) Credenciamento dos servidores interessados em aderir ao plano de saúde contratado; c) Pagamento mensal, ao Plano, das mensalidades e dos serviços prestados aos servidores credenciados; d) Informar mensalmente à Secretaria de Administração do Município os descontos, devidamente autorizados pelos servidores, a serem efetuados na folha de pagamento e os servidores filiados ao Plano. II - DO MUNICÍPIO: a) Descontar mensalmente os valores autorizados, na folha de pagamento de cada servidor; b) Repasse mensal à ASSEM dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores; c) Pagamento mensal da contribuição do Município para o custeio da assistência à saúde dos servidores. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da contribuição para assistência à saúde dos servidores municipais à ASSEM, nos seguintes valores: I- de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição mínima de custeio do plano básico, para os servidores que perceberem remuneração de até R$600,00 (seiscentos reais) mensal; II — de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição de mínima de custeio do plano básico, para os servidores que perceberem remuneração acima de R$600,00 (seiscentos reais) e de até R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensal; INI — de 10% (dez por cento) do valor da contribuição mínima de custeio do plano básico, para os servidores que perceberem neração acima de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensal. é PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ção do Município será sempre calculada no valor do plano básico co- o - A contribui da para O servidor e seus dependentes legais. participativo familiar enfermaria, 8 2º - Os valores de cada faixa de vencimento constante nos incisos Le HI do artigo 2º desta Lei, serão reajustados anualmente, na mesma data e índice de reajuste concedido pela Administração aos servidores municipais. Poder Executivo a serem repassadas para a de Bom Despacho-ASSEM, decorrentes desta Art. 3º As contribuições financeiras do mentárias constantes do Associação dos Servidores Municipais lei, correrão por conta das seguintes dotações orça orçamento vigente: 1- 5111.12.0122.021.2.246 33 504102 1 — 5511.04.0122.021.2.249 33 504102 HI — 4511.04.0122.021.2.292 33 504102 Iv - 5211.10.0122. 021.2.331 33 504102 Art. 4º As contribuições dos servidores e seus dependentes, serão descontadas nos seus vencimentos, mediante autorização prévia, expressa e específica, que serão repassadas mensalmente à ASSEM pelo Município Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E OITO (06/10/2.008). PREFEITO MUNICIPA R: Des y ex » Y o Emo é dgU Sm ars ; ; o PE , [; Rá E i Ei (ai pia preso y d e y x la : = Eis srs á : > a : o ; o PM ER x Ed à ado 1 SEA t * = : ) mm ne mam Td gi : E dd já - ja MES ft st é lh 3 S PACHO ZE CAMARA MUNICIPAL DE BOM DES Cosa do cas EMENDA ADITIVA DE Nº 01/2008 Referência: Projeto de Lei nº 28/2008 i ênci igo 1º, inciso 1, Letra Acrescente-se ao projeto de lei em referência em seu artigo 1, : a, a seguinte expressão: Artigo 1º... inciso I...... SODA) ce ceraiei E e seus dependentes legais. Sala das Comissões, em 8 de outubro de 2008 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Os Roberto Gontijo Ailton José de Assis Marcos Fidelis Campos Joaquim Antônio de Souza Bertolino da Costa Neto rnani Xayier Rodrigues CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO do Ca EMENDA ADITIVA DE Nº 02/2008 Referência: Projeto de Leinº 28/2008 Acrescente-se ao projeto de lei em referência em seu artigo 1º, inciso I o seguinte: Artigo 1º... inciso I...... do cumprimento das obrigações contratuais do “ e) fiscalização mo a adequação do Plano Plano de Saúde para com os beneficiários, bem co de Saúde com as legislações vigentes Sala das Comissões, em 8 de outubro de 2008 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO / OS Roberto Gontijo Joaquim Antônio de Souza dé Ailton José de Assis Marcos Fidelis Campos Bertolino da Costa Neto i XgYier Rodrigues Y& CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ss EMENDA ADITIVA DE Nº 03/2008 Referência: Projeto de Lei nº 28/2008 Acrescente-se ao projeto de lei em referência em seu artigo 2º, o seguinte inciso: Artigo 1º... “inciso IV — para cálculo dos percentuais desta lei, só serão onsiderados os vencimentos básicos.. ala das Comissões, em 8 de outubro de 2008 OMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO o 1 oberto Gontijo Joaquim Antônio de Souza er deRA Assis Marcos Fidelis Campos rtolino da Costa Neto aviey Rodrigues SE! E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO na do ces” PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 28/08 OMISSÕES DE JUSTICA. LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS. ORÇAMENTO. Senhor Presidente, O referido projeto de lei ressalta e enfatiza a necessidade da adoção desta medida, vindo somente a concretizar um anseio do funcionário público. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do referido projeto de lei, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, não obstando a sua aprovação juntamente com as Emendas Aditivas de nº 01, 02, e 03/08. Sala das Comissões, em 8 de outubro de 2008. f Ve arlos Roberto Gontijo Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Ailtonjo sé de Assis Vereador Marcos Fidélis Campos Vereador Bertolino da Costa Neto Cgb/