| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2008 |
| Date | 2008-10-27 |
| Ementa | "Desafeta o bem que especifica,ou autoriza a doação da área desafetada,convertendo-a em bem público de uso especial." |
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Câmara Municipal de Bom Despa ESTADO DE MINAS GERAIS ROJETO DE . Les N. =" bjeto: —.. e | ode lema seu A engla, o SL Sa. Aa cos Aa des rapáci Sa e Vo k CERA das Dis 4 (esa loser elias Se saxo ntregue na Secretaria Data do Vencimento /. fi. Sujeito a | 2 Discussões — Aprovado 1º2 A L o / SD Aprovado 29×/ VO [OA Aprovado 3º Deer qo um Francisco Amard o Ei PRESIDENTE DA CÂMARA Presidente To sa ces roposição Constou do Expediente da Reunião de / / o Projeto é Exigida a Maioria oposição foi Ceasa a O icado no Jornal ] ; Nº +» De / minhada pelo Ofício Nº / + De E pa À Co — e eee e me ssão de Em / / io Relator o Vereador TOCOLO: jente Em / / Tr: sei a = Em / / ro: o E, É Ran Ad PE SS O são de Em cc! / jo Relator o Vereador FOCOLO : ente: | PE e rs o é E A TO : bc bes ii dao E E ME r entregue em O Ra em e e o Rubrica sus is Rubrica de Informações: do por Requerimento Nº 7/0, Em SS ido ao Em 1 Nos Ofício CM OS =. sz do por Requerimento Nº / -. Em St do ao Em Lo Ofício CM AM DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - S0/10/04 Jas css jxIGo Ss Je Ad Q 2 fo. Es essa, a) 1 Qhrdo IDENTE DA CÂMARA | o ER Tata CI seo At Sr AR A Rubrica É ii RR de figa fg CC ——o =p O o md a es Rea E É acne ue Rubrica A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Cora do co ” PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/08 “ Desafeta o bem que especifica, Autoriza a doação de área desafetada, convertendo-a em bem público de uso especial” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: Art. 1º Fica desafetada da sua destinação anterior, de bem de uso comum do povo, a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituída pela área urbana de 1.090,00 m2 (um mil e noventa metros quadrados), localizada na Avenida Lalemã Vieira, bairro Esplanada, Município de Bom Despacho/MG, conforme Matricula nº 23.821, de 02/06/2008, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG, com as seguintes especificações e confrontações:, de propriedade do município de Bom Despacho: I- Área total — 1.090,00m2 Frente — 25,94m com a Avenida Lalemã Vieira Lado direito — 42,70m com a Rua Nossa Senhora Aparecida Lado esquerdo — 41,36m com o Estado de Minas Gerais Fundos — 25,90m com a Rua padre Libério Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área desafetada e respectivas construções nele erigidas, com todas as benfeitorias, à UNIÃO FEDERAL, com destinação ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3º REGIÃO, para instalação da sede da vara da Justiça do Trabalho em Bom Despacho-MG, convertendo-a em bem público de uso especial.” Art. 3º O imóvel ora doado será revertido ao patrimônio público do município se no prazo de 03 (três) anos não for edificada e instalada a sede da Vara da Justiça do Trabalho na respectiva área. se Mm cam ES CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO rired Art. 4º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei 2.077, de 07/11/2007 e Lei 2.088, de 03/06/2008. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO (27/10/2008) VICE-PRESIDENTE, Contr Del vis Prom , CARLOS ROBERTO GONTIJO E A SECRETÁRIO, det ERNANÍ XAVIER RODRIGUES Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 2//./2008 GPHSQ Bom Despacho, 20 de outubro de 2008 - es — Senhor Presidente, go - O 4; N Executivo ária É Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ DESAFETA O std ta ESPECIFICA, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DESAFETADA, CONVERTENDO-A EM BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL "|, para apreciação dessa Casa Legislativa. O presente projeto visa possibilitar a instação e o funcionamento da Justiça do Trabalho em Bom Despacho, garantindo o efetivo atendimento à população no Município de Bom Despacho e sua jurisdição. Ressalta-se que já foram editadas duas leis neste sentido, Lei nº 2.077, de 07/11/2007 e Lei 2.088, de 03/06/2008, conforme cópias anexas, no entanto, considerando-se que somente a União possui competência para receber doações e que há necessidade de alterar a descrição do respectivo imóvel de forma a guardar congruência com o registro cartorial do imóvel, matrícula nº 23.821, L. 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho, conforme cópia do ofício nº 2703/DIGEP/GRPU/MG anexo, datado de 02/10/08, referidas leis serão revogadas na mesma oportunidade. Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Exa. e demais Edis, na apreciação e aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer informações. Atenciosamente, si) Ss PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. FRANCISCO AMARAL CARDOSO DD. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho-MG cccrteisaeá Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI 3 jo g “ DESAFETA O BEM QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DESAFETADA, CONVERTENDO-A EM BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL *” Art. 1º Fica desafetada da sua destinação anterior, de bem de uso comum do povo, a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituída pela área urbana de 1.090,00 m2 ( um mil e noventa metros quadrados), localizada na Avenida Lalemã Vieira, Bairro Esplanada, Município de Bom Despacho/MG, conforme Matrícula nº 23.821, de 02/06/2008, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG, com as seguintes especificações e confrontações: |- Área Total: 1.090,00m2 Frente: 25,94m com a Avenida Lalemã Vieira Lado Direito: 42,70m com a Rua Nossa Senhora Aparecida Lado Esquerdo:41,36m com o Estado de Minas Gerais Fundos: 25,90m com a Rua Padre Libério Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área desafetada e respectivas construções nele erigidas, com todas as benfeitorias, à UNIÃO FEDERAL, com destinação ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3º REGIÃO, para instalação da sede da vara da Justiça do Trabalho em Bom Despacho- MG, convertendo-a em bem público de uso especial.” Art. 3º O imóvel ora doado será revertido ao patrimônio público do município se no prazo de O3(três) anos não for edificada e instalada a sede da Vara da Justiça do Trabalho na respectiva área. Art. 4º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, Lei 2.077, de 07/11/2007 e Lei 2.088, de 03/06/2008. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ( 20/10/2.008). PREFEITO MUNICIPAL Bi Fis. Ho - 3º REGIÃO RA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ENTO E GESTÃO SECRETARIA DO PA DA UNIÃO Gerência Gerais Av. Afonso Pena, 1316, 10” Belo Horizonte/MG DIGEPACV - (31) 3218.6074 - sencsmedispu planciamento.gov.br -, Ofício nº 2703/DIGEP/GRPU/MG UÚ R68H TO Belo Horizonte, 02 de outubro de 2008 Em eferio. Jima. Senhor a Hudson Luiz Guimarães ho Srye Pile Diretor de Engenharia do Tribunal Regional do Trabalho — 3º Região que ps Muros Rua Desembargador Drummond, nº 41 — 12º andar — Bairro Serra f 30.220-030 — Belo Horizonte - MG pa Senhor Diretor, k; Vimos, por meio deste expediente, acusar o recebimento do OF/TRT/DSE/188- 08, de 03/07/2008, e informar que foi formalizado nesta Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU/MG) o processo nº 04926.000676/2008-88, relativo a doação pelo Município de Bom Despacho à União, de imóvel com área total de 1.090m?, e benfeitoria de 22,15m”, localizado à Avenida Lalemã Vieira, no prolongamento do Bairro Esplanada, naquele município. O imóvel será destinado ao funcionamento da Justiça do Trabalho na cidade. A Como já é sabido por Vossa Senhoria, nos termos da legislação vigente, as providências necessárias à lavratura do Contrato de Doação com Encargo, assim como as de posterior destinação do imóvel, devem ser realizadas por essa GRPU/MG. Si Neste contexto, salientamos que somente a União possui competência para receber doações de imóveis com vistas ao funcionamento de órgãos da Administração Pública Federal, vide art. 41 do Código Civil. Com isso, tendo sido verificado erro de indicação nas Leis Municipais nº 2.077, de 07/11/2007, e nº 2.088, de 03/06/2008 (cópias anexas a este Oficio), que erroncamente autorizam a doação de área ao Tribunal Regional do Trabalho, esclarecemos que é necessário que as referidas leis sejam retificadas, fazendo constar a União — como donatária do imóvel. Aproveitando o ensejo, solicitamos que a descrição do imóvel nas — referidas leis, quanto à medida dos fundos, também seja retificada, de modo a guardar congruência com o registro cartorial do imóvel — Matrícula nº 23.821, Livro 2, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho. 4. Ainda, para o andamento do processo e a efetivação da doação da referida área para a União, com a lavratura do Contrato de Doação com Encargo por esta GRPU/MG, solicitamos a Vossa Senhoria a gentileza de nos encaminhar comprovação de dotação — orçamentária para a realização da obra, devidamente assinada pelo Ordenador de Despesa competente. rd see gerem vino nem nd pen mi hr que Sm Lo cs vrrme a: z1s0r 19 petit Do (LRN Por Sh go ot oirdetena ho E eee rtaprla ojuntd E Mpadrr é tgdsa cn ce negro! nado Lt ea ad nba trois aii mir : padarets voe ida ipa co + pitis RRMÉ ra MAS Cd PODER JUDICIÁRIO Fis. "+ JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO HO - 3º REGIÃO “MESA MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ENTO E GESTÃO BIO DO REAA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO em Minas Gerais Av. Afonso Pena, 1316, 10º Ala B, 30130-003, Belo Horizonte/MG DIGEPALCV - (31) 3218.6074 — sencsmpiisou planciamento.gov.br Folha nº 2 — Oficio nº 2703/DIGEP/GRPU/MGS, de 02/10/2008 5; Aproveitando a necessidade de retificação das Leis Municipais nº 2.077, de 07/11/2007, e nº 2.088, de 03/06/2008, além do encaminhamento de documentação mencionada no 4º parágrafo, solicitamos a Vossa Senhoria a gentileza de sancar incongruências verificadas na documentação encaminhada a esta GRPU/MG para à efetivação da doação em análise, disponibilizando-nos os documentos corrigidos. Neste contexto, referência o cartorial do imóvel — Matrícula nº 23.821, Livro 2, do tomando como registro Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho, foram verificadas e deverão ser destacadas anexa a este Ofício: sanadas as seguintes diferenças, em documentação - na Planta, a medida dos fundos, com a Rua Padre Libério, não coincide com a - medida constante da Matrícula de Cartório. Além disso, na planta não consta a medida da frente do imóvel; - no Memorial Descritivo, aparentemente por erro de digitação, não aparece o limite — pela frente do terreno. No aguardo de breve manifestação e colocando-nos à disposição para eventuais 6. esclarecimentos, cordialmente, subscrevemo-nos, Atenciosamente, Missão SPU: Conhecer, zelar e garantir cada imóvel da União cumpra sua função sócio-ambiental 316 0F 19 mw AM PA dy x Espa o E pa E da atri 2.06 SR Papa p de if EE agalnd ; é nino La AR air dir im ti ra nes AM ug é) a li E NAL REGUANHCIPROTHO PAD ES FESÔO Estado de Minas Gerais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO LEI Nº 2077/07 “ DESAFETA O BEM QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DESAFETADA, CONVERTENDO-A BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL “ O Povo do Município de Bom Despacko, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada da sua destinação anterior, de bem de uso comum do povo, a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituída pela área urbana de 1.090,00 m2 ( um mil e noventa metros quadrados), localizada na Avenida Lalemã Vieira, Bairro Esplanada, Município de Bom Despacho/MG, com as seguintes especificações e confrontações: !- Área Total: 1.090,00m2 Frente: 25,94m com a Avenida Lalemã Vieira “4 Lado Direito: 42,70m com a Rua Nossa Senhora Aparecida 24 Lado Esquerdo:41,36m com o Estado de Minas Gerais or! Fundos: 25,94m coma Rua Padre Libério 254» Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área desafetada ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- 3º REGIÃO, a qual será destinada à construção do prédio da Justiça do Trabalho em Bom Despacho-MG, convertendo-a em bem público de uso especial. Ar. 3º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei. An. 4º Esta Lei entra em data de icação, ado vigor na sua publicação, revogadas as disposições MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E SETE (07/11/2.007). PREFEITURA MURICIPAL DE BOM DESPA: ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº. use DLSB SAR eres Cortico gare fins de comprovação que esto(a) É de Foi publicado no quadro Ulbra publicações «s Profeltura no perodat MZ Porcel verbo O raforido ó vordade dou fé. ABI.. Bom Despacho... LP dt. Ags. Servidor.....vemr-r RS/Matrícula....r 316 0F 19 Município de Bom Despacho o Estado de Minas Gerais LEI Nº 2.088/ 08 ALTERA A LEI 2.077, DE 07/11/2007, QUE “ DESAFETA O BEM QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A, DOAÇÃO DA ÁREA DESAFETADA, CONVERTENDO-A EM BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL ”. O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei 2.077, de 07 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área desafetada e respectivas construções com todas as benfeitorias, ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 3º REGIÃO, visando o funcionamento da Justiça do Trabalho em Bom Despacho-MG, convertendo-a em bem público de uso especial.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E OITO (03/06/2.008) PREFEITO MUNICIP. TATINICIPAL DE BOM DESPACHO DO DE NINAS GERAIS Publicação Nº... Cevfico nar. “os ds So mrnravação que esteta! Godi tim om putiicade no qu a pubiizações egteltura no period bento CL aferico peferdnde dou fé, 5E Ass. Servidor .c-wrmg-e-qrrno = ADIN IDE Sn e cee er ACI RN a tricastad o So ro re a rien ts MLS SE LaRRG pasa AO abri) aierida si abas pa pe PRE a E soca sta À SÓS AM MADE. ASAS an) Qancos 7 FCO TUA DER MU SARS ney RD E teia MES MA A-ORHAE TG a A rala enisrgplara “apos ae portos rara got , ea er Ao PE cn dsyto Errante é gr: DMA Sb empresas Coe Egas E 4 teles emo Pe a ota EE area PES e a a ca one cal E es E EA lie PRE NEI SRP 5 E e 4 o ca cui UCA EE SE 1 ai aã esa NCIA = ct NR ÇÕES rp o Và sesta o de PI E Ri BO cd sd EA, no AR hr pc A Sd O GE es ÃO O sr A dr fi e ts EVER Sutes Do Gute Si Sea GO ad 2ãaT coA ONDAS EST MOS DU prai ! : (BO GUGU) CT E Asi EO CS e CDBCIALITA EN as rob ra ri as apa. O pato Sie a Mu, X- CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC sa do ss” PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 93/00 g Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 22 de outubro de 2008 x Ailhoma from ole Loro uim Ônio de Souza Vereador Ailton José de Assis Veread Vereador Marcos Fidelis Campos os Roberto Gontijo Cgb/