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norma nº 29/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2008
Date 2008-10-27
Ementa"Desafeta o bem que especifica,ou autoriza a doação da área desafetada,convertendo-a em bem público de uso especial."
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Câmara Municipal de Bom Despa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/08
“ Desafeta o bem que especifica, Autoriza a doação de área desafetada,
convertendo-a em bem público de uso especial”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprovou:
Art. 1º Fica desafetada da sua destinação anterior, de bem de uso comum do
povo, a área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho,
constituída pela área urbana de 1.090,00 m2 (um mil e noventa metros
quadrados), localizada na Avenida Lalemã Vieira, bairro Esplanada,
Município de Bom Despacho/MG, conforme Matricula nº 23.821, de
02/06/2008, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom
Despacho/MG, com as seguintes especificações e confrontações:, de
propriedade do município de Bom Despacho:
I- Área total — 1.090,00m2
Frente — 25,94m com a Avenida Lalemã Vieira
Lado direito — 42,70m com a Rua Nossa Senhora Aparecida
Lado esquerdo — 41,36m com o Estado de Minas Gerais
Fundos — 25,90m com a Rua padre Libério
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da
área desafetada e respectivas construções nele erigidas, com todas as
benfeitorias, à UNIÃO FEDERAL, com destinação ao TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO - 3º REGIÃO, para instalação da sede da vara
da Justiça do Trabalho em Bom Despacho-MG, convertendo-a em bem
público de uso especial.”
Art. 3º O imóvel ora doado será revertido ao patrimônio público do município
se no prazo de 03 (três) anos não for edificada e instalada a sede da Vara da
Justiça do Trabalho na respectiva área.
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Art. 4º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor
desta lei
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei 2.077, de 07/11/2007 e Lei 2.088,
de 03/06/2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO (27/10/2008)
VICE-PRESIDENTE, Contr Del vis Prom ,
CARLOS ROBERTO GONTIJO
E A
SECRETÁRIO, det
ERNANÍ XAVIER RODRIGUES

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 2//./2008 GPHSQ Bom Despacho, 20 de outubro de 2008
- es —
Senhor Presidente, go - O 4;
N
Executivo
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Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “ DESAFETA O std ta
ESPECIFICA, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DESAFETADA,
CONVERTENDO-A EM BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL "|, para
apreciação dessa Casa Legislativa.
O presente projeto visa possibilitar a instação e o funcionamento da Justiça do
Trabalho em Bom Despacho, garantindo o efetivo atendimento à população no
Município de Bom Despacho e sua jurisdição.
Ressalta-se que já foram editadas duas leis neste sentido, Lei nº 2.077, de
07/11/2007 e Lei 2.088, de 03/06/2008, conforme cópias anexas, no entanto,
considerando-se que somente a União possui competência para receber
doações e que há necessidade de alterar a descrição do respectivo imóvel
de forma a guardar congruência com o registro cartorial do imóvel, matrícula nº
23.821, L. 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho,
conforme cópia do ofício nº 2703/DIGEP/GRPU/MG anexo, datado de 02/10/08,
referidas leis serão revogadas na mesma oportunidade.
Certo da costumeira atenção e espírito público de V. Exa. e demais Edis, na
apreciação e aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para
quaisquer informações.
Atenciosamente,
si)
Ss
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
FRANCISCO AMARAL CARDOSO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Bom Despacho-MG
cccrteisaeá
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI 3 jo g
“ DESAFETA O BEM QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA
DESAFETADA, CONVERTENDO-A EM BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL *”
Art. 1º Fica desafetada da sua destinação anterior, de bem de uso comum do povo, a
área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituída pela área
urbana de 1.090,00 m2 ( um mil e noventa metros quadrados), localizada na Avenida
Lalemã Vieira, Bairro Esplanada, Município de Bom Despacho/MG, conforme
Matrícula nº 23.821, de 02/06/2008, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bom Despacho/MG, com as seguintes especificações e confrontações:
|- Área Total: 1.090,00m2
Frente: 25,94m com a Avenida Lalemã Vieira
Lado Direito: 42,70m com a Rua Nossa Senhora Aparecida
Lado Esquerdo:41,36m com o Estado de Minas Gerais
Fundos: 25,90m com a Rua Padre Libério
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área
desafetada e respectivas construções nele erigidas, com todas as benfeitorias, à
UNIÃO FEDERAL, com destinação ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3º
REGIÃO, para instalação da sede da vara da Justiça do Trabalho em Bom Despacho-
MG, convertendo-a em bem público de uso especial.”
Art. 3º O imóvel ora doado será revertido ao patrimônio público do município se no
prazo de O3(três) anos não for edificada e instalada a sede da Vara da Justiça do
Trabalho na respectiva área.
Art. 4º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial, Lei 2.077, de 07/11/2007 e Lei 2.088, de 03/06/2008.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
DOIS MIL E OITO ( 20/10/2.008).
PREFEITO MUNICIPAL
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Ho - 3º REGIÃO RA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PA DA UNIÃO
Gerência Gerais
Av. Afonso Pena, 1316, 10” Belo Horizonte/MG
DIGEPACV - (31) 3218.6074 - sencsmedispu planciamento.gov.br
-,
Ofício nº 2703/DIGEP/GRPU/MG UÚ R68H TO
Belo Horizonte, 02 de outubro de 2008
Em eferio.
Jima. Senhor a
Hudson Luiz Guimarães ho Srye Pile
Diretor de Engenharia do Tribunal Regional do Trabalho — 3º Região que ps Muros
Rua Desembargador Drummond, nº 41 — 12º andar — Bairro Serra f
30.220-030 — Belo Horizonte - MG
pa
Senhor Diretor,
k; Vimos, por meio deste expediente, acusar o recebimento do OF/TRT/DSE/188-
08, de 03/07/2008, e informar que foi formalizado nesta Gerência Regional do Patrimônio da
União (GRPU/MG) o processo nº 04926.000676/2008-88, relativo a doação pelo Município
de Bom Despacho à União, de imóvel com área total de 1.090m?, e benfeitoria de 22,15m”,
localizado à Avenida Lalemã Vieira, no prolongamento do Bairro Esplanada, naquele
município. O imóvel será destinado ao funcionamento da Justiça do Trabalho na cidade.
A Como já é sabido por Vossa Senhoria, nos termos da legislação vigente, as
providências necessárias à lavratura do Contrato de Doação com Encargo, assim como as de
posterior destinação do imóvel, devem ser realizadas por essa GRPU/MG.
Si Neste contexto, salientamos que somente a União possui competência para
receber doações de imóveis com vistas ao funcionamento de órgãos da Administração Pública
Federal, vide art. 41 do Código Civil. Com isso, tendo sido verificado erro de indicação nas
Leis Municipais nº 2.077, de 07/11/2007, e nº 2.088, de 03/06/2008 (cópias anexas a este
Oficio), que erroncamente autorizam a doação de área ao Tribunal Regional do Trabalho,
esclarecemos que é necessário que as referidas leis sejam retificadas, fazendo constar a União —
como donatária do imóvel. Aproveitando o ensejo, solicitamos que a descrição do imóvel nas —
referidas leis, quanto à medida dos fundos, também seja retificada, de modo a guardar
congruência com o registro cartorial do imóvel — Matrícula nº 23.821, Livro 2, do Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho.
4. Ainda, para o andamento do processo e a efetivação da doação da referida área
para a União, com a lavratura do Contrato de Doação com Encargo por esta GRPU/MG,
solicitamos a Vossa Senhoria a gentileza de nos encaminhar comprovação de dotação —
orçamentária para a realização da obra, devidamente assinada pelo Ordenador de Despesa
competente.
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- TRIBUNAL REGIONAL DO HO - 3º REGIÃO “MESA
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ENTO E GESTÃO
BIO DO REAA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
em Minas Gerais
Av. Afonso Pena, 1316, 10º Ala B, 30130-003, Belo Horizonte/MG
DIGEPALCV - (31) 3218.6074 — sencsmpiisou planciamento.gov.br
Folha nº 2 — Oficio nº 2703/DIGEP/GRPU/MGS, de 02/10/2008
5; Aproveitando a necessidade de retificação das Leis Municipais nº 2.077, de
07/11/2007, e nº 2.088, de 03/06/2008, além do encaminhamento de documentação
mencionada no 4º parágrafo, solicitamos a Vossa Senhoria a gentileza de sancar
incongruências verificadas na documentação encaminhada a esta GRPU/MG para à efetivação
da doação em análise, disponibilizando-nos os documentos corrigidos. Neste contexto,
referência o cartorial do imóvel — Matrícula nº 23.821, Livro 2, do
tomando como registro
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho, foram verificadas e deverão ser
destacadas anexa a este Ofício:
sanadas as seguintes diferenças, em documentação
- na Planta, a medida dos fundos, com a Rua Padre Libério, não coincide com a -
medida constante da Matrícula de Cartório. Além disso, na planta não consta a
medida da frente do imóvel;
- no Memorial Descritivo, aparentemente por erro de digitação, não aparece o limite —
pela frente do terreno.
No aguardo de breve manifestação e colocando-nos à disposição para eventuais
6.
esclarecimentos, cordialmente, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Missão SPU: Conhecer, zelar e garantir cada imóvel da União cumpra sua função sócio-ambiental
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Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 2077/07
“ DESAFETA O BEM QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA
DESAFETADA, CONVERTENDO-A BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL “
O Povo do Município de Bom Despacko, por seus representantes legais, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada da sua destinação anterior, de bem de uso comum do povo, a
área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituída pela área
urbana de 1.090,00 m2 ( um mil e noventa metros quadrados), localizada na Avenida
Lalemã Vieira, Bairro Esplanada, Município de Bom Despacho/MG, com as seguintes
especificações e confrontações:
!- Área Total: 1.090,00m2
Frente: 25,94m com a Avenida Lalemã Vieira “4
Lado Direito: 42,70m com a Rua Nossa Senhora Aparecida 24
Lado Esquerdo:41,36m com o Estado de Minas Gerais or!
Fundos: 25,94m coma Rua Padre Libério 254»
Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área
desafetada ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS- 3º REGIÃO, a qual será destinada à construção do prédio da Justiça do
Trabalho em Bom Despacho-MG, convertendo-a em bem público de uso especial.
Ar. 3º Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei.
An. 4º Esta Lei entra em data de icação,
ado vigor na sua publicação, revogadas as disposições
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
DOIS MIL E SETE (07/11/2.007).
PREFEITURA MURICIPAL DE BOM DESPA:
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Município de Bom Despacho
o Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2.088/ 08
ALTERA A LEI 2.077, DE 07/11/2007, QUE “ DESAFETA O BEM QUE
ESPECIFICA, AUTORIZA A, DOAÇÃO DA ÁREA DESAFETADA,
CONVERTENDO-A EM BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL ”.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 2.077, de 07 de novembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a doação da área desafetada e respectivas construções com
todas as benfeitorias, ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 3º REGIÃO, visando o
funcionamento da Justiça do Trabalho em Bom Despacho-MG,
convertendo-a em bem público de uso especial.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO
ANO DOIS MIL E OITO (03/06/2.008)
PREFEITO MUNICIP.
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 93/00 g
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 22 de outubro de 2008
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Vereador Ailton José de Assis Veread
Vereador Marcos Fidelis Campos
os Roberto Gontijo
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