| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2008 |
| Date | 2008-11-10 |
| Ementa | "Fixa os subsídios do Prefeito,Vice-Prefeito e secretários Municipais,para o período de 2009/2012." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE o: E Erelerlo Vtee - Objeto: Pa E E es do most Eae, Docs / soa! ve Autor: Nesodoo, Vols ER = Dos GR Entregue na Secretaria Data do Vencimento PA A Sujeito a | 2 Discussões Aprovado 1º10 /11 /09 | DO - Aprovado A Proposição Constou do Expediente da Reunião de PER | Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi SEU sa Entes Plublicado no Jornal | =» =Nº Encaminhada pelo Ofício Nº Fo Distribuições às Comissões: jus 28 Comissão de | Em / / Nomeio Relator o Vereador RR. Presidente Em 7ARRENO À Povo E o REC a cos Ra Ad Membro: Em / / Parecer Entregue em (ABRA Comissão (sic SB TE o PO re E A o Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidentes ee Em Relator: Membro: Parecer entregue em servações Por Membros das Comissões: me me OS Was Comissões: Bm A Em. RS en : Rubrica Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado porção Requerimento Nº /.., Em, SUS pusad Requerido ao a Em PRETA o) Odo CM gs. a Assunto: Observações: Rei ao ca O a] Requerimento Nr Ro Ro Mae pqnerida o ei Em fe Já PÁ Ofício CM rei ENE Eae E Assunto: O ae p= picar Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- S2/ 10/08 po Gossisseão Sa Sed. É e Ff. 0.., Qua. gde DA Bom Despacho - MG ————— Rubrica Rubrica j Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 31/2008 “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o período de 2009 a 2012" A Câmara Municipal e Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei PS qua had Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a vigorar no período de 2009/2012, foram fixados através da Resolução nº 576/2008, de 13 de junho de 2008, quando deveriam ser regulados por lei, a teor do disposto na Constituição Federal, pelo que esta Lei tem por objeto dispor sobre a matéria, segundo os preceitos contidos na Carta Republicana, mantendo-se inalterados os valores estipulados naquela Resolução. Art. 2º Fica fixado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) o subsídio do Prefeito Municipal, para o mandato de 2009/2012. Art. 3º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o mandato de 2009/2012. Art. 4º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o subsídio dos Secretários Municipais, para o mandato de 2009/2012. Art. 5º Aos subsídios ora fixados, fica asse gurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distin ção dos índices concedidos aos servidores públicos municipais do Poder Executivo. OoHOAG2I3T MOS JC JASIDAA UM ARAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO (10.11.2008). PRESIDENTE, CI fór- io) VICE-PRESIDENTE, RO) ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, o E R RODRIGUES CcGB/ qué gr OHIJAS2Id MOS 30 JASISIMUM ARAMÃO LAN É ei Era CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEIDENº 3 | of Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Lei Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 22 de outubro de 2008 Vereador Ailton José de Assis Vereador Joaquim Antônio de Souza q “artos oberto se Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Bertolino da Costa Neto Vereador Ernahi Xgvier Rodrigues Cgb/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEINº 31 /2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2009/2012. A Câmara Municipal de Bom Despacho. por seus representantes legais. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a vigorar no período de 2009/2012, foram fixados através da Resolução nº 576/2008, de 13 de junho de 2008. quando deveriam ser regulados por lei, a teor do disposto na Constituição Federal, pelo que esta Lei tem por objeto dispor sobre a matéria. segundo os preceitos contidos na Carta Republicana, mantendo-se inalterados os valores estipulados naquela Resolução. Art. 2º Fica fixado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) o subsídio do Prefeito Municipal. para o mandato de 2009/2012. Art. 3º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o mandato de 2009/2012. Art. 4º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) o subsídio dos Secretários Municipais, para o período de 2009/2012. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Câmara Municipal de Bom Despacho, 21 de outubro de 2008. tule perto » ct * 7 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DE Nº 576/08 “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2009 a 2012” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, aprovou e eu Presidente, usando das atribuições que me confere o artigo 271 — inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica fixado em R$ 10.500,00 (dez mil, quinhentos reais) os subsídios do prefeito municipal para o exercício do mandato de 2009/2012. Art. 2º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais) o subsidio do vice-prefeito municipal para o exercício do mandato de 2009/2012. Art. 3º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais) o subsidio dos secretários municipais para o exercício do mandato de 2009/2012. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de janeiro de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TREZE DIAS DO MES DE JUNHO DE DOIS MIL E OITO. (13.06.2008). as y Vereador FRANCISE S/AM eres 3) E RGiMataics: na ” | » ;