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norma nº 31/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2008
Date 2008-11-10
Ementa"Fixa os subsídios do Prefeito,Vice-Prefeito e secretários Municipais,para o período de 2009/2012."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: Nesodoo, Vols ER = Dos GR
Entregue na Secretaria Data do Vencimento PA A
Sujeito a | 2 Discussões
Aprovado 1º10 /11 /09
| DO - Aprovado
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de PER |
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Plublicado no Jornal | =» =Nº
Encaminhada pelo Ofício Nº Fo
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Pedidos de Informações:
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Assunto:
Observações:
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Bom Despacho - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 31/2008
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o
período de 2009 a 2012"
A Câmara Municipal e Bom Despacho, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
PS qua had Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, a vigorar no período de 2009/2012, foram fixados através da
Resolução nº 576/2008, de 13 de junho de 2008, quando deveriam ser
regulados por lei, a teor do disposto na Constituição Federal, pelo que esta Lei
tem por objeto dispor sobre a matéria, segundo os preceitos contidos na Carta
Republicana, mantendo-se inalterados os valores estipulados naquela
Resolução.
Art. 2º Fica fixado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) o subsídio
do Prefeito Municipal, para o mandato de 2009/2012.
Art. 3º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o subsídio
do Vice-Prefeito Municipal, para o mandato de 2009/2012.
Art. 4º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o subsídio
dos Secretários Municipais, para o mandato de 2009/2012.
Art. 5º Aos subsídios ora fixados, fica asse
gurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distin
ção dos índices concedidos aos servidores
públicos municipais do Poder Executivo.
OoHOAG2I3T MOS JC JASIDAA UM ARAMÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em
1º de janeiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZ DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO (10.11.2008).
PRESIDENTE,
CI fór- io)
VICE-PRESIDENTE, RO)
ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO, o
E R RODRIGUES
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEIDENº 3 | of
Comissões de Justiça, Legislação, Redação e Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Lei
Nós membros das Comissões. somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 22 de outubro de 2008
Vereador Ailton José de Assis
Vereador Joaquim Antônio de Souza
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oberto se Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Bertolino da Costa Neto
Vereador Ernahi Xgvier Rodrigues
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEINº 31 /2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
PARA O PERÍODO DE 2009/2012.
A Câmara Municipal de Bom Despacho. por seus representantes legais.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, a vigorar no período de 2009/2012, foram fixados através da
Resolução nº 576/2008, de 13 de junho de 2008. quando deveriam ser regulados
por lei, a teor do disposto na Constituição Federal, pelo que esta Lei tem por
objeto dispor sobre a matéria. segundo os preceitos contidos na Carta
Republicana, mantendo-se inalterados os valores estipulados naquela Resolução.
Art. 2º Fica fixado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) o
subsídio do Prefeito Municipal. para o mandato de 2009/2012.
Art. 3º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o
subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o mandato de 2009/2012.
Art. 4º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) o
subsídio dos Secretários Municipais, para o período de 2009/2012.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 21 de outubro de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DE Nº 576/08
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, para a Legislatura de 2009 a 2012”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Presidente, usando das atribuições que me confere o artigo 271 — inciso II, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica fixado em R$ 10.500,00 (dez mil, quinhentos reais) os subsídios
do prefeito municipal para o exercício do mandato de 2009/2012.
Art. 2º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais) o subsidio
do vice-prefeito municipal para o exercício do mandato de 2009/2012.
Art. 3º Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais) o subsidio
dos secretários municipais para o exercício do mandato de 2009/2012.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, essa Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de janeiro de
2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TREZE DIAS
DO MES DE JUNHO DE DOIS MIL E OITO. (13.06.2008).
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