| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2008 |
| Date | 2008-11-24 |
| Ementa | Altera Lei 1280 que "Dispõe sobre a criação e organização da classificação de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRORBSG E lu DN E E E É es Objeto: “gttexo — dai raso aqua Dacçaã SMS AN pe oro o Sa STO a OS ACAO ES 4a des con osraiçol) gt = Eco Autor: « AZ sacogal - Hosdldo S, freuca Entregue na Secretaria Data do Vencimento PA / Sujeito a 2 Discussões Aprovado 1º /U /S$ Aprovado 2247 408 Apróvi Sº ra: Ámarai (O - U- sooÉ Bom DexpatrtenteMG A Proposição Constou do Expediente da Reunião de DRE Eta Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal a NE Encaminhada pelo Ofício Nº / + De Distribuições às Comissões: pai Cut int logia TÃO rg 1 - Comissão de E AS EM Vs Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em” Zoo Reto e DBBES O) a Membro: ia Eme / 0 / Parecer Entregue em Edo AR (ee 2, =4Comissãorde: seita ER É A A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidentes seit do Emi fp LAG o a e co Ei 0 o A Membro ass (o A A Parecer entregue em fes Ro Anne AREA Observações Por Membros das Comissões: Em ye Em E, Re ISAdE Rubrica — Pedidos de Informações: —""D["DD"" ÍImações: Donas co OE RR e Requerimento Nº Ea = ISS PAR Requerido ao R/T Assunto: Pa ES RE Observações: 2 - Solicitado por R N E do o on equerimento Nº m E E q ando Ara Fa fg Assuntos = ER —— Em col cul mm Ofício Cm . fede? fe 7 AS Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Bom Despacws - MG Rubrica sn To po dei NET) RPI ESA am Ps IRA RT AS atos e REG sr MM A grlncdio So JAR Sus Ne Su SS todas . 3. ++ Polo do Goul E aa IDENTE DA CÂMARA — BompDespacho.mg | Rubrica AR (E Rubrica AR ARE ads CEEE da SO be ja Rubrica one gaia, ME Rubrica PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 34/08 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades do “servidor, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 18 e novembro de 2008. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vercado os Roberto Gontijo Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Ailton José de Assis Vereador Joaquim Antônio de Souza Vereador Bertolino da Costa Neto Vereador Ernali Xayjer Rodrigues Cgb/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI Nº 34/2008 “ ALTERA A LEI Nº 1.280 QUE “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E .ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º - Os incisos le Il do art. 9º e seu 8 3º e o art. 22 da Lei nº 1280/91 de 05 de junho de 1.991, passam a ter a seguinte redação: Art. 9º (...) | — Ter estado em efetivo exercício, a partir da homologação do plano de classificação de cargos, com o mesmo nível de vencimento, pelo período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, no qual são admitidas até 15 (quinze) faltas não consideradas como efetivo tempo de serviço. !l— Obter, durante todo o período aquisitivo a que se refere o inciso anterior, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos em avaliação de desempenho, realizada anualmente. (..) $ 3º O Servidor para obter a progressão horizontal não poderá sofrer punição disciplinar no período a que se referir a progressão. (...) Art. 10 As progressões serão efetivadas, automaticamente, nos mês em que o servidor implementar as condições, observado o cumprimento dos requisitos exigidos no artigo anterior. (...) Ar. 22 O enquadramento e avaliação de desempenho serão de responsabilidade de cada Secretaria a qual estiver lotado o servidor. Art. 2º O art. 22 da Lei 1280/91, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único: a contagem de novo período aquisitivo iniciará a partir do dia imediatamente posterior âquele em que se configurou a ruptura das exigências. “ GAR | Eds So “ros mo qu jHOAg2304 MOS 34 JASISIMUM ARAMÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC Art. 3º Os servidores que implementarem as condições para a progressão horizontal nos meses de outubro, novembro e dezembro terão as progressões efetivadas no mês de janeiro de 2009: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO. (24.11.2008) PRESIDENTE, AOPDSE ” ' q ANCIS MARAL ad das SE) VICE-PRESIDENTE, EUA uv (CARIÔS ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, ERN ER RODRIGUES CGB/ oH9o Aq2aa mas 3q JAGIDIMUM AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS GPHSQ/OFICIO Nº 224/2.008 Bom Despacho, 03 de novembro de 2008. Qecclei 27” O patêos Exmo. Sr. Presidente, er 5 goes e E quit RASA faia ERRO . Venho através deste encaminhar o projeto de lei que altera a Lei nº 1.280 que “DISPÕE Son Dt SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O presente projeto se justifica em face da necessidade de alterar a Lei 1.280/91 visando assegurar a concessão automática das progressões horizontais, no mês subsequentes ao mês que o servidor implementar as condições, bem como simplificar e agilizar o processo de comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 1.280/91. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Prefeito Municipal Exmo. Sr. FRANCISCO AMARAL CARDOSO DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG / Ro SIDES Ea Ene Ra ) tes tar PA OE? e vprinicogona Siesh fivens 6d RE gia A muco? PALA Emo set edsjosa-erresa é Rate ccionie glegadndo b TR ni ga Des apostar: dpUbeido 4 up bi por deb ok puro sinda ego) Sato sao ind imundo eondrag's iai rupeindp san o! diaygei! onoinfto tons: é Te goriia H EH AMA ICT AS taste SA tran! 29 qinsbianis Jg t EUA rs PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 3“ /2008 “ALTERA A LEI Nº 1.280 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º - Os incisos Te Il do art. 9º e seu 83º e o art. 22 da Lei n.º 1280/91 de 05 de junho de 1.991, passam a ter a seguinte redação: Art. 9º (...) I- Ter estado em efetivo exercício, a partir da homologação do plano de classificação de cargos, com o mesmo nível de vencimento, pelo período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, no qual são admitidas até 15 (quinze) faltas não consideradas como efetivo tempo de serviço. II — Obter, durante todo o período aquisitivo a que se refere o inciso anterior, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos em avaliação de desempenho, realizada anualmente. (3 $ 3º O Servidor para obter a progressão horizontal não poderá sofrer punição disciplinar no período a que se referir a progressão. (5 Art. 10 As progressões serão efetivadas, automaticamente, nos mês em que o servidor implementar as condições, observado o cumprimento dos requisitos exigidos no artigo anterior. Go Art. 22 O enquadramento e avaliação de desempenho serão de responsabilidade de cada Secretaria a qual estiver lotado o servidor. Art. 2º O art. 22 da Lei 1280/91, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único: A contagem de novo período aquisitivo iniciará a partir do dia imediatamente posterior àquele em que se configurou a ruptura das exigências. A AG. GA) Rd E 1488 AG 8 E Bjs Ps OA EMO Ad Da orais qa y A tio o Re a ttnstas IO fode EPA ad o rr e do ) toma o tintas cus = À “ads tostn Orar & dp as aan Rss olteraia oh gato o nisso sas o Ca ECO, ! 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