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norma nº 34/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2008
Date 2008-11-24
EmentaAltera Lei 1280 que "Dispõe sobre a criação e organização da classificação de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de DRE Eta
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Distribuições às Comissões:
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 34/08
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades do
“servidor, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 18 e novembro de 2008.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vercado os Roberto Gontijo Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Ailton José de Assis
Vereador Joaquim Antônio de Souza
Vereador Bertolino da Costa Neto Vereador Ernali Xayjer Rodrigues
Cgb/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº 34/2008
“ ALTERA A LEI Nº 1.280 QUE “ DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E .ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º - Os incisos le Il do art. 9º e seu 8 3º e o art. 22 da Lei nº 1280/91 de 05
de junho de 1.991, passam a ter a seguinte redação:
Art. 9º (...)
| — Ter estado em efetivo exercício, a partir da homologação do plano de
classificação de cargos, com o mesmo nível de vencimento, pelo período de
1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, no qual são admitidas até 15 (quinze)
faltas não consideradas como efetivo tempo de serviço.
!l— Obter, durante todo o período aquisitivo a que se refere o inciso anterior, no
mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos em avaliação de
desempenho, realizada anualmente.
(..)
$ 3º O Servidor para obter a progressão horizontal não poderá sofrer punição
disciplinar no período a que se referir a progressão.
(...)
Art. 10 As progressões serão efetivadas, automaticamente, nos mês em que o
servidor implementar as condições, observado o cumprimento dos requisitos
exigidos no artigo anterior.
(...)
Ar. 22 O enquadramento e avaliação de desempenho serão de
responsabilidade de cada Secretaria a qual estiver lotado o servidor.
Art. 2º O art. 22 da Lei 1280/91, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único
com a seguinte redação:
Parágrafo Único: a contagem de novo período aquisitivo iniciará a partir do dia
imediatamente posterior âquele em que se configurou a ruptura das exigências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
Art. 3º Os servidores que implementarem as condições para a progressão
horizontal nos meses de outubro, novembro e dezembro terão as progressões
efetivadas no mês de janeiro de 2009:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E QUATRO
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO. (24.11.2008)
PRESIDENTE, AOPDSE ” ' q
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VICE-PRESIDENTE, EUA uv
(CARIÔS ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
ERN ER RODRIGUES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GPHSQ/OFICIO Nº 224/2.008 Bom Despacho, 03 de novembro de 2008.
Qecclei 27”
O patêos
Exmo. Sr. Presidente, er 5 goes e
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faia ERRO .
Venho através deste encaminhar o projeto de lei que altera a Lei nº 1.280 que “DISPÕE Son Dt
SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto se justifica em face da necessidade de alterar a Lei 1.280/91 visando
assegurar a concessão automática das progressões horizontais, no mês subsequentes ao mês
que o servidor implementar as condições, bem como simplificar e agilizar o processo de
comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 1.280/91.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO AMARAL CARDOSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 3“ /2008
“ALTERA A LEI Nº 1.280 QUE “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Os incisos Te Il do art. 9º e seu 83º e o art. 22 da Lei n.º 1280/91 de 05 de
junho de 1.991, passam a ter a seguinte redação:
Art. 9º (...)
I- Ter estado em efetivo exercício, a partir da homologação do plano
de classificação de cargos, com o mesmo nível de vencimento, pelo
período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, no qual são
admitidas até 15 (quinze) faltas não consideradas como efetivo
tempo de serviço.
II — Obter, durante todo o período aquisitivo a que se refere o inciso
anterior, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos
distribuídos em avaliação de desempenho, realizada anualmente.
(3
$ 3º O Servidor para obter a progressão horizontal não poderá
sofrer punição disciplinar no período a que se referir a progressão.
(5
Art. 10 As progressões serão efetivadas, automaticamente, nos mês
em que o servidor implementar as condições, observado o
cumprimento dos requisitos exigidos no artigo anterior.
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Art. 22 O enquadramento e avaliação de desempenho serão de
responsabilidade de cada Secretaria a qual estiver lotado o servidor.
Art. 2º O art. 22 da Lei 1280/91, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a
seguinte redação:
Parágrafo Único: A contagem de novo período aquisitivo iniciará a
partir do dia imediatamente posterior àquele em que se configurou a
ruptura das exigências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro
CEP 35.600-000 - Estado de Minas Gerais
Art. 3º Os servidores que implementarem as condições para a progressão horizontal
nos meses de outubro, novembro e dezembro terão as progressões efetivadas no mês de
janeiro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 03 de novembro de 2008
Prefeito Municipal.
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