br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 1/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-03-16
Ementa"Institui o Conselho Municipal de Habitação de Bom Despacho/MG,e o Fundo Municipal de Habitação de Bom Despacho-MG e dá outras providências."
native_id1577

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 25

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE au N.
R “ o Naa aq do ES LAO (
Objeto: (pebedos | qo O lis, + o neroa
Ra a aço a
(O | cdi A SOS de Pe Das. E
QN o cioiçad +
sto ELAS -
RPE MAG e ai cobas qu
Autor: <<. ento ot qb tueldo eia (ends
Entregue na Secretaria Data do Vencimento A /
Sujeito a 2 | Discussões
“Aprovado 1º |b/3 /09
Aprovado 2º 6/3 /09
12. Nquado -ses
Aprov:
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
eee teeseesmeememaeemememeeeesseeemereemmmmme
eta = TES NA
E SR De o]
Encaminhada pelo Ofício Nº A + De
Plublicado no Jornal
pio EE
RES E Po
Distribuições às Comissões:
padabati data SEO Ai ii o nl
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente Em / A
Relator: Caen te Ob E) = RO
Membro:
Parecer Entregue em MESES MESTRES (Mn
2 - Comissão de ER He de (A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO : E
Presidente: Em
Relator : . mi
Membro:
ade Era Em /0
Parecer entregue em
Observações Por Membros das Comissões:
a eee cOMISSÕSS:
“Rubrica =
Emp
Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Requerimento Nº | ESA 4 US O |
RG IS o A CM.)
ae Ro Em
Observações:
2 - Solicitado por...
comam Em EE foge PO
Requerido ao Em o / / Ofício Cm
ssúdiê Ce re commeeemseesa armas rememess ae
Ra EE
Epa Requerimento Nº
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
R Despacho - MG
get
pesam pqendo q emuiaidede mpfi
de é VR dar snes gr
o
did | Mando
acho - MG
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 01/2009
Institui o Conselho da Habitação de Bom Despacho - MG e o Fundo
Municipal da Habitação de Bom Despacho - MG e dá outras
providências..
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS
OBJETIVOS, DAS DIRERIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA
COMPOSIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de Bom
Despacho-MG — CMHBD — com as funções fiscalizadoras, consultivas e
informativas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Bom Despacho -
MG, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social.
Xx
O
IVO
A
É 2»
q
Ps am
VE
EL4A
r
REM
ester
ts «
e
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Bom Despacho —
MG, dentre outras ações, desenvolver estudos, propor medidas que visem
à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de
programas de regularização fundiária e do desenvolvimento de projetos
sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas
áreas; a articulação da política habitacional às demais políticas sociais,
ambientais e econômicas e o apoio à implantação dos instrumentos da
política urbana, atendendo ao princípio constitucional da função social da
cidade e da propriedade.
Art. 3º O CMHBD terá como princípios norteadores de suas ações:
a promoção do direito de todos à moradia digna;
o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos
públicos, da população com renda familiar mensal de até 2 (dois)
salários mínimos;
Hl- a participação popular nos processos de formulação, execução
e fiscalização da política municipal da habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de
aplicação da PMHBD, a que atende aos padrões mínimos de
habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade e
transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.
Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação de Bom Despacho-MG possui
Os seguintes objetivos e atribuições:
(Par )
0oH9Ag23a MOS JÚ sASIDIMUM ARAMÁS
à ao
sf»
tun
esstrer:
ento te
seiuo
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
| — definir as prioridades dos investimentos públicos na área
habitacional;
Il elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução
da PMHBD;
Hl — discutir e participar das ações de intervenção pública em
assentamentos precários;
IV — garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade,
priorizando as famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários
mínimos; ;
V — articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das
entidades que desempenham funções no setor de habitação;
VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e
acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;
VH — convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três
anos e acompanhar a implementação de suas resoluções,
VI — participar da elaboração e da fiscalização de planos e
programas da política municipal da habitação;
IX — fiscalizar as ações do Conselho Gestor do Fundo Municipal da
Habitação de Bom Despacho — FMHBD;
X — elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das
condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal da Habitação
e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de
controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;
XI — fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de
habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de
urbanização e de regularização fundiária, ou demais rela
cionados à
política habitacional;
Es
O
>
Ro
6]
pu
É
$|
*
fz
ECT
FONTE
3: 28]
ara Mun, Yo
RS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Mm bi.
“Cosa do Ed
XII — propor diretrizes, planos e programas, visando à implantação da
regularização fundiária e de reforma urbana e rural:
XII — incentivar a participação e o controle social sobre a
implementação de políticas públicas habitacionais e de
desenvolvimento urbano e rural;
XIV — possibilitar a informação à população e às instituições públicas
e privadas sobre temas referentes à política habitacional;
XV — constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou
permanentes, para melhor desempenho de suas funções, quando
necessário;
XVI — propor, apreciar e promover informações sobre materiais e
técnicas construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar
quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;
XVII — acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS, instituído pela
Lei 11.124 de 16 de junho de 2005;
XVIII — articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas; e
XIX — elaborar seu regimento interno.
Art. 5º Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o CMHBD
ficará responsável:
| — pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta
popular, referendos, plebiscitos e plenárias;
ll — pela convocação de plenárias anuais, com a participação de
conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas =
ai
ar
/
A
nte
em
gm
meia
FER
+ Cj
aê
Art.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme
regulamento a ser elaborado por este conselho;
ll — pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que
integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e
projetos desenvolvidos em assentamentos precários;
IV — pela formação de comitês paritários de acompanhamento de
programas e projetos; .
V — pela divulgação das formas e critérios de acesso aos programas,
das modalidades de acesso à moradia,
das metas anuais de
atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das
áreas objeto de
intervenção, dos números e valores
dos benefícios e dos
financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento
e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS; e
VI — pela divulgação das regras e critérios para o acesso à moradia
no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de
subsídios.
sº O CMHBD será composto por trinta membros titulares e
respectivos suplentes, assim distribuídos:
| — 5 (cinco) representantes do poder público, sendo 2 (dois)
técnicos;
H — 1 (um) representante do poder legislativo;
Hl — 7 (sete) representantes da sociedade civil e movimentos
populares;
3 KA
ES
a j e
Ee f
à
x
E
eat
EST
Ea
E tt
eo
are
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
q
Casa do 8%
IV — 14 (quatorze) representantes da área urbana, sendo 2 (dois) de
cada bairro;
V-4 (quatro) representantes da área rural.
8 1º O suplente substituirá o titular, em suas faltas e impedimentos, e o
sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância.
8-2º Os conselheiros titulares e suplentes serão escolhidos e indicados
pelos seguimentos representados pelos termos do regulamento.
Art. 7º A função dos membros do Conselho Municipal da Habitação de
Bom Despacho-MG é considerada serviço público relevante ao Município e
à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço
público.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos,
permitida a reeleição para um único mandato consecutivo.
Art. 9º O presidente do CMHBD será eleito entre seus pares com
mandato de 3 (três) anos.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA
- DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU
CONSELHO GESTOR N
O
Hi
E] £
Ones ot F
inte
pes
DE ERA
tas Sd 4
194
Esto
PRA SRA
>
a do Cass?
Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de Bom Despacho
— FMHBD de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e
obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu
regulamento, visando atender a população do Município de Bom Despacho
— MG, nas áreas urbanas e rurais.
Art. 11 O FMHBD ficará vinculado à Secretaria
Municipal de
Desenvolvimento Social e contará com um Conselho Gestor.
Art. 12 Constituirão recursos do Fundo:
|I— os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do
Estado e extra-orçamentárias federais,
destinados;
especialmente a ele
ll — os créditos adicionais;
Hi — os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) que lhe forem repassados;
IV — os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua
progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de
Operações Consorciadas,
conforme os percentuais definidos e
aprovados na PMHBD;
VM — os Pprovenientes de captações de
recursos nacionais e
internacionais, a fundo perdido;
VI — os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalh
ador, que lhe
forem repassados,
nos termos e condições estabelecidos pelo
respectivo Conselho Deliberativo;
HOAg2IO
vs TO
Fe E Pai
y &
EA
rato rA
sx “sy í sy
ty às
ot ' 3 $
FS PROA
E <
= R
«4
MOS 3d JASIJIML
Sat
RD ER e
Rireo
EE est
me ain end / SP do
mqdsniido
a Mu,
SBB /o,,
o
pre
AN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VII — os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social — FNHIS;
VIII — as doações efetuadas por pessoas jurídicas de direito público
ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos
internacionais ou multilaterais: e
IX — outras receitas previstas em lei.
Art. 13 Os recursos do FMHBD serão destinados à:
| — adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de
baixa e baixíssima rendas;
Il — aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse
Social;
HI — produção de lotes urbanizados:
IV — produção de moradias em sistema de autoconstrução ou
mutirões com base em análise técnica e financeira;
V — programas e projetos aprovados pelo CMHBD; e
VI — outros programas e projetos relacionados à questão
habitacional, discutidas e aprovadas pelo CMHBD.
Art. 14 Constituem patrimônio do FMHBD, além de suas receitas livres,
outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e
destacados pela Prefeitura Municipal
incorporação ao Fundo.
de Bom Despacho, para
Art. 15 A administração do FMHBD será exercida por um Conselho
Gestor, a quem competirá:
Su
X
po a
3
Lu
ta
na
o]
P%
ud
ps]
Db
Pau
oe
Ea
e EA Pe Ta
á
e:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
| — zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos
e programas previstos nesta lei e em sua regulamentação;
Il — analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem
submetidos;
Hl — acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos
programas habitacionais em que haja alocação de recursos do
FMHBD;
IV — praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do
Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em
regulamento;
V — elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O FMHBD ficará proibido de atuar como tomador de
empréstimos.
Art. 16 O Conselho Gestor será composto:
| — Pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Esporte, Lazer e
Turismo;
H — Um técnico representando o Poder Público;
HI — Um representante do poder legislativo;
IV — Um representante da sociedade civil e movimentos populares;
V - Dois representantes da área urbana;
VI — Um representante da área rural.
o : :
8 1º Os conselheiros titulares serão escolhidos e indicados pelo seus
pares, nos termos do regulamento.
3
ri
E
ra
a
1%
a 27,
"Goma do ce
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
se
8 2º A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário
Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 O CMHBD, para o melhor desempenho de suas funções, poderá
solicitar, ao Poder Executivo Municipal, às entidades de classe, a
indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao
Conselho, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação.
Art. 18 a regulamentação das condições de acesso aos recursos do
FMHBD e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas
de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão definidas
em ato do Poder Executivo Municipal,
a partir de proposta oriunda do
CMHBD.
Art. 19 Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHBD, serão
nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, para assumirem seus
cargos no mandato de 03 (três) anos.
Art. 20 O Executivo Municipal regulamentará a
Presente lei no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
HO ASgIA
uraae
Má
ea!
q
IDE
à
CE
As
FPA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH(
Cosa do cas”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE.
(16.03.2009)
PRESIDENTE,
MARCELO MÁRILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE, Das É 2,
“a a dE SONTIJO
SECRETÁRIO, E CS SE
CARLOS BÉRTO D ouro )
CGB/

open original →