| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-03-16 |
| Ementa | "Institui o Conselho Municipal de Habitação de Bom Despacho/MG,e o Fundo Municipal de Habitação de Bom Despacho-MG e dá outras providências." |
| native_id | 1577 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 25
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE au N. R “ o Naa aq do ES LAO ( Objeto: (pebedos | qo O lis, + o neroa Ra a aço a (O | cdi A SOS de Pe Das. E QN o cioiçad + sto ELAS - RPE MAG e ai cobas qu Autor: <<. ento ot qb tueldo eia (ends Entregue na Secretaria Data do Vencimento A / Sujeito a 2 | Discussões “Aprovado 1º |b/3 /09 Aprovado 2º 6/3 /09 12. Nquado -ses Aprov: A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi eee teeseesmeememaeemememeeeesseeemereemmmmme eta = TES NA E SR De o] Encaminhada pelo Ofício Nº A + De Plublicado no Jornal pio EE RES E Po Distribuições às Comissões: padabati data SEO Ai ii o nl 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / A Relator: Caen te Ob E) = RO Membro: Parecer Entregue em MESES MESTRES (Mn 2 - Comissão de ER He de (A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : E Presidente: Em Relator : . mi Membro: ade Era Em /0 Parecer entregue em Observações Por Membros das Comissões: a eee cOMISSÕSS: “Rubrica = Emp Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Requerimento Nº | ESA 4 US O | RG IS o A CM.) ae Ro Em Observações: 2 - Solicitado por... comam Em EE foge PO Requerido ao Em o / / Ofício Cm ssúdiê Ce re commeeemseesa armas rememess ae Ra EE Epa Requerimento Nº Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: R Despacho - MG get pesam pqendo q emuiaidede mpfi de é VR dar snes gr o did | Mando acho - MG PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 01/2009 Institui o Conselho da Habitação de Bom Despacho - MG e o Fundo Municipal da Habitação de Bom Despacho - MG e dá outras providências.. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRERIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de Bom Despacho-MG — CMHBD — com as funções fiscalizadoras, consultivas e informativas. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Bom Despacho - MG, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social. Xx O IVO A É 2» q Ps am VE EL4A r REM ester ts « e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Bom Despacho — MG, dentre outras ações, desenvolver estudos, propor medidas que visem à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas; a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas e o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana, atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade. Art. 3º O CMHBD terá como princípios norteadores de suas ações: a promoção do direito de todos à moradia digna; o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos; Hl- a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação. Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da PMHBD, a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais. Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação de Bom Despacho-MG possui Os seguintes objetivos e atribuições: (Par ) 0oH9Ag23a MOS JÚ sASIDIMUM ARAMÁS à ao sf» tun esstrer: ento te seiuo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | — definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional; Il elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMHBD; Hl — discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários; IV — garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos; ; V — articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação; VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social; VH — convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e acompanhar a implementação de suas resoluções, VI — participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação; IX — fiscalizar as ações do Conselho Gestor do Fundo Municipal da Habitação de Bom Despacho — FMHBD; X — elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal da Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras; XI — fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais rela cionados à política habitacional; Es O > Ro 6] pu É $| * fz ECT FONTE 3: 28] ara Mun, Yo RS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Mm bi. “Cosa do Ed XII — propor diretrizes, planos e programas, visando à implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural: XII — incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural; XIV — possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional; XV — constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes, para melhor desempenho de suas funções, quando necessário; XVI — propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais; XVII — acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2005; XVIII — articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas; e XIX — elaborar seu regimento interno. Art. 5º Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o CMHBD ficará responsável: | — pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias; ll — pela convocação de plenárias anuais, com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas = ai ar / A nte em gm meia FER + Cj aê Art. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho; ll — pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários; IV — pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos; . V — pela divulgação das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS; e VI — pela divulgação das regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios. sº O CMHBD será composto por trinta membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: | — 5 (cinco) representantes do poder público, sendo 2 (dois) técnicos; H — 1 (um) representante do poder legislativo; Hl — 7 (sete) representantes da sociedade civil e movimentos populares; 3 KA ES a j e Ee f à x E eat EST Ea E tt eo are CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO q Casa do 8% IV — 14 (quatorze) representantes da área urbana, sendo 2 (dois) de cada bairro; V-4 (quatro) representantes da área rural. 8 1º O suplente substituirá o titular, em suas faltas e impedimentos, e o sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância. 8-2º Os conselheiros titulares e suplentes serão escolhidos e indicados pelos seguimentos representados pelos termos do regulamento. Art. 7º A função dos membros do Conselho Municipal da Habitação de Bom Despacho-MG é considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público. Art. 8º O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos, permitida a reeleição para um único mandato consecutivo. Art. 9º O presidente do CMHBD será eleito entre seus pares com mandato de 3 (três) anos. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA - DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU CONSELHO GESTOR N O Hi E] £ Ones ot F inte pes DE ERA tas Sd 4 194 Esto PRA SRA > a do Cass? Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de Bom Despacho — FMHBD de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu regulamento, visando atender a população do Município de Bom Despacho — MG, nas áreas urbanas e rurais. Art. 11 O FMHBD ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e contará com um Conselho Gestor. Art. 12 Constituirão recursos do Fundo: |I— os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e extra-orçamentárias federais, destinados; especialmente a ele ll — os créditos adicionais; Hi — os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados; IV — os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas, conforme os percentuais definidos e aprovados na PMHBD; VM — os Pprovenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido; VI — os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalh ador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo; HOAg2IO vs TO Fe E Pai y & EA rato rA sx “sy í sy ty às ot ' 3 $ FS PROA E < = R «4 MOS 3d JASIJIML Sat RD ER e Rireo EE est me ain end / SP do mqdsniido a Mu, SBB /o,, o pre AN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VII — os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS; VIII — as doações efetuadas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais: e IX — outras receitas previstas em lei. Art. 13 Os recursos do FMHBD serão destinados à: | — adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de baixa e baixíssima rendas; Il — aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social; HI — produção de lotes urbanizados: IV — produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira; V — programas e projetos aprovados pelo CMHBD; e VI — outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e aprovadas pelo CMHBD. Art. 14 Constituem patrimônio do FMHBD, além de suas receitas livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura Municipal incorporação ao Fundo. de Bom Despacho, para Art. 15 A administração do FMHBD será exercida por um Conselho Gestor, a quem competirá: Su X po a 3 Lu ta na o] P% ud ps] Db Pau oe Ea e EA Pe Ta á e: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | — zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei e em sua regulamentação; Il — analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos; Hl — acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHBD; IV — praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento; V — elaborar seu regimento interno. Parágrafo único. O FMHBD ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos. Art. 16 O Conselho Gestor será composto: | — Pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo; H — Um técnico representando o Poder Público; HI — Um representante do poder legislativo; IV — Um representante da sociedade civil e movimentos populares; V - Dois representantes da área urbana; VI — Um representante da área rural. o : : 8 1º Os conselheiros titulares serão escolhidos e indicados pelo seus pares, nos termos do regulamento. 3 ri E ra a 1% a 27, "Goma do ce CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO se 8 2º A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO III DS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17 O CMHBD, para o melhor desempenho de suas funções, poderá solicitar, ao Poder Executivo Municipal, às entidades de classe, a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação. Art. 18 a regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHBD e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHBD. Art. 19 Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHBD, serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, para assumirem seus cargos no mandato de 03 (três) anos. Art. 20 O Executivo Municipal regulamentará a Presente lei no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. HO ASgIA uraae Má ea! q IDE à CE As FPA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH( Cosa do cas” CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE. (16.03.2009) PRESIDENTE, MARCELO MÁRILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, Das É 2, “a a dE SONTIJO SECRETÁRIO, E CS SE CARLOS BÉRTO D ouro ) CGB/