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norma nº 2/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-01-12
Ementa"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município."
native_id1578

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câmara Municipal de Bom Despacl
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de E (SO
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Encaminhada pelo Ofício Nº / 4. De Jo Jo
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meio Relator o Vereador
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Marcelo Maiilúcio dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
Cena do casi”
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 2/2009
Senhor Presidente,
“O presente projeto de lei que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado
à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município”,
ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do
Projeto de Lei de nº 2/2009, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário,
não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 12 de janeiro de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO
PER E
Vereador Gilmar Geraldo do Couto
Vere: arlos Roberto Gontijo
Cgb/
ba
pa
o
Pa
ad
Município de Bom-Despacho
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO Nº 001/2009 GPHSQ Bom Despacho, 05 de janeiro de 2009
Exmo. Sr.
Marcelo Marilúcio dos Santos
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Bom Despacho-MG
os
Encaminhamos, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa,
seguintes projetos de leis:
ASA DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ;
)
gl 0) INSTITUI | O PLANO | MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
MA DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO;
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BOM
DESPACHO-MG E O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BOM
DESPACHO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D)
Considerando a urgência da aprovação dos rereridos projetos, solicito a gentileza de
que seja feita convocação de sessão + em caráter extraordinário, conforme dispõe o
artigo 58, inciso |, da Lei Orgânica do Município.
O PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS
DA PREFEITURA
PROVIDÊNCIAS ", justifica-se para otimizar a atual estrutura administrativa do
Município;
O PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO “ » justifica-se para
estabelecer diretrizes e .a política municipai ds saneamento básico, destinado a
articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e
financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário na sede do Município, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994;

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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
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O PROJETO DE LEI rea E pp o MU NICIPAL DA HABITAÇÃO DE BOM
CoPAcHO MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS * , justifica-se considerando 0
estabelecido no inciso IX, do artigo 23, Inciso | do artigo 30, inciso IX, do artigo 167 ,
da Constituição da República Federativa do Brasil c/c os artigos 71 a 74 da Lei
4.320, de 17/03/1964; considerando-se, ainda, a necessidade de implantar
mecanismos que garantam a gestão democrática da cidade e instrumentos da
politica urbana nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (
Estatuto da Cidade) e em acatamento à Lei Federal nº 11.142, de 16 de junho de
2005, que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e criou O
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ; por fim, considerando-se a
necessidade de integrar a política habitacional à política urbana de forma que se
atenda aos preceitos constitucionais e responda objetivamente à problemática
habitacional local, impondo-se a escolha de eixos estratégicos, para a discussão
com a sociedade civil que revele a complexidade que envolve a temática da
habitação , respeitando um viés político guiado pela democracia participativa e
socioeconômica , pautado pelo enfoque na população de baixa renda, não mais
restrito ao aspecto financeiro e ao direito da propriedade. porém articulado como
Política de Estado.
Ressalta-se que os projetos são de suma importância, esperando assim, diante das
razões aduzidas, que os mesmos sejam acolhidos e aprovados, com a maior
urgência possível, pelos nobres Edis.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações.
Atenciosamente,
les Ea
PRÉFEITO MÚNICIPAL

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 2/2009
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprova:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo
Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto
periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual.
Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores,
devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do
plano anteriormente vigente.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser
elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade
com as diretrizes, metas e objetivos:
1. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio
Ambiente;
tl. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hidricos.
S 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes
dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
S 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá
solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.
Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar
inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços
delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a
anuência da prestadora.
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Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora
dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em
vigor à época da delegação, nos termos do art. 19, S 6º da Lei Federal nº 11 445/2007.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ( 12/01/2009).
PRESIDENTE. Mw-
MARCELO RILÚCIO DOS SANTOS
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VICE-PRESIDENTE, . Quad
CAR BERTO GONTIJO
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SECRETÁRIO, Goo ]
CARL RTO DO COUTO
CGB/

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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº0/2009
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo
Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto
periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual.
Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores,
devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do
plano anteriormente vigente.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser
elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade
com as diretrizes, metas e objetivos:
1. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio
Ambiente;
H. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
S 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes
dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
8 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá
solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais. E
Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar
inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços
delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a
anuência da prestadora.
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Município de Bom Despacho
= Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora
dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em
vigor à época da delegação, nos termos do art.19, S 6º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
DOIS MIL E NOVE ( 05/01/2009).
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À
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Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Bási
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Unico, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, ala
econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, em conformidade com o
o 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1 994.
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Art. 2º O Plano Municipal de Sanea
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1. das Políticas Estaduais de S
Ambiente;
Il. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes
as hidrográficas em que estiver inserido.
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ca ao Estado de Minas Gerais.
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dos planos das baci.
8 2º O Poder Executivo rtigo, poderá
solicitar cooperação técni
Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico
inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na pÍ
delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fon
anuência da prestadora.
não poderão ocasionar
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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora
dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em
vigor à época da delegação, nos termos do art.19, 8 6º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
DOIS MIL E NOVE ( 05/01/2009).
a FEITO MUNICI

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