| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-01-12 |
| Ementa | "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município." |
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câmara Municipal de Bom Despacl ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE o Nas. j à ad 524% Po =. execoos Joss fer et EE > “a suiço. dos AWS Jos Autor; Si lodo capasto el = HevetLo Serio. [AT Entregue na Secretaria Data do Vencimento FAN, AM Sujeito a pos Aprovado 1º 12/01 OS Aprovado 2º12/A /<£59 Re é “Queivo 9009 a O re pass (om DE Marcelo ci Santos e a A Proposição Constou do Expediente da Reunião de E (SO Para o Projeto é Exigida a Maioria MPopaão da O SS = BR JJ: Plublicado no Jornal PT RD e E Encaminhada pelo Ofício Nº / 4. De Jo Jo buições às Comissões: nissão de 2 Em SST meio Relator o Vereador OTOCOLO: sidente Em / So ator: Em /0 4/0 mbro: o o ecer Entregue em Rs AR A DO dO e a o Bi fo neio Relator o Vereador )JTOCOLO : idente: o E E tor : Da A abro: E A ES da ss SESI: A ações Por Membros das Comissões: O a en DS cOMISSÕOS: a ini Rubrica Sa Rubrica de Informações: tado por Requerimento Nº 4... + e (MR »rido ao Em. 4 SJ. Oficio CM Jos. es: ado por Requerimento Nº FA E RS rido ao Em 4/0 4/0 Ofício cM ss / DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: e <Q. Waso 4 - da doi Quico do Mou ; Santo: Cam Esso de Ae. a gs ros qe ds Sam o an SAGAN fe mando de quanto dE do ou Be. 4, Mk o vigiês gos e. pe Era Marcelo Maiilúcio dos Santos Bom Desp-cho - MG eee Rubrica q SS / E o e — E Rubrica 7 w SRA e Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH Cena do casi” PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 2/2009 Senhor Presidente, “O presente projeto de lei que “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município”, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a tramitação do Projeto de Lei de nº 2/2009, somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 12 de janeiro de 2009. COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO PER E Vereador Gilmar Geraldo do Couto Vere: arlos Roberto Gontijo Cgb/ ba pa o Pa ad Município de Bom-Despacho Estado de Minas Gerais OFÍCIO Nº 001/2009 GPHSQ Bom Despacho, 05 de janeiro de 2009 Exmo. Sr. Marcelo Marilúcio dos Santos DD. Presidente da Câmara de Vereadores Bom Despacho-MG os Encaminhamos, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa, seguintes projetos de leis: ASA DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ; ) gl 0) INSTITUI | O PLANO | MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO MA DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO; INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BOM DESPACHO-MG E O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BOM DESPACHO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. D) Considerando a urgência da aprovação dos rereridos projetos, solicito a gentileza de que seja feita convocação de sessão + em caráter extraordinário, conforme dispõe o artigo 58, inciso |, da Lei Orgânica do Município. O PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS DA PREFEITURA PROVIDÊNCIAS ", justifica-se para otimizar a atual estrutura administrativa do Município; O PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO “ » justifica-se para estabelecer diretrizes e .a política municipai ds saneamento básico, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994; erp Ee ep Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais - “ NSELHO MUNICIPAL UA IANESE sara O PROJETO DE LEI rea E pp o MU NICIPAL DA HABITAÇÃO DE BOM CoPAcHO MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS * , justifica-se considerando 0 estabelecido no inciso IX, do artigo 23, Inciso | do artigo 30, inciso IX, do artigo 167 , da Constituição da República Federativa do Brasil c/c os artigos 71 a 74 da Lei 4.320, de 17/03/1964; considerando-se, ainda, a necessidade de implantar mecanismos que garantam a gestão democrática da cidade e instrumentos da politica urbana nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ( Estatuto da Cidade) e em acatamento à Lei Federal nº 11.142, de 16 de junho de 2005, que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e criou O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ; por fim, considerando-se a necessidade de integrar a política habitacional à política urbana de forma que se atenda aos preceitos constitucionais e responda objetivamente à problemática habitacional local, impondo-se a escolha de eixos estratégicos, para a discussão com a sociedade civil que revele a complexidade que envolve a temática da habitação , respeitando um viés político guiado pela democracia participativa e socioeconômica , pautado pelo enfoque na população de baixa renda, não mais restrito ao aspecto financeiro e ao direito da propriedade. porém articulado como Política de Estado. Ressalta-se que os projetos são de suma importância, esperando assim, diante das razões aduzidas, que os mesmos sejam acolhidos e aprovados, com a maior urgência possível, pelos nobres Edis. Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações. Atenciosamente, les Ea PRÉFEITO MÚNICIPAL LAMARNA MUNILITARL iZis L>no im E ha ud E PA NS TE NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 2/2009 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994. Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: 1. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; tl. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hidricos. S 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido. S 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais. Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora. = Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art. 19, S 6º da Lei Federal nº 11 445/2007. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CAMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ( 12/01/2009). PRESIDENTE. Mw- MARCELO RILÚCIO DOS SANTOS j VICE-PRESIDENTE, . Quad CAR BERTO GONTIJO a. SECRETÁRIO, Goo ] CARL RTO DO COUTO CGB/ ham Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº0/2009 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO. Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994. Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: 1. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; H. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. S 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido. 8 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais. E Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora. au A ELA TIRED DIS pa GEPI MÓS 5 ind Cote CETIM STORE E EMOS RS CI ERA TR O SA RES FAS e A TT, in o Sr A senfisêçres Era es A esgoto neo ex pve pi oca Pe q fai 7; f ari Va WE s um is DS a med as Ena “qem ruptura ssa da Ch eo ops er é ra DAS a een ss err tar ditos rem ni ua aemero pe ia my vei eim E rea OM | jrnisioedus* ES gcE a pic RE ci o SR E , Jetro a So lt ess qse A ad 2) mis AS É DO a UA a ET E OS A Ga ts es ru a Pa rar end “OR mor gpa mama tó Rena o a ora PS Município de Bom Despacho = Estado de Minas Gerais Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, S 6º da Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ( 05/01/2009). FEITO MUNICI protesta e fina q ofrsresteitesa No Pego CSS cs pira qi daiçuicoáreço? a o O (pe da Ce sa Pio SARA tale” Wu es acima ate getche RE Ro a ROS ADM rs IS | tú Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº.2/2009 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABAST STO O pp da dg STECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Bási Podia Ê , j co, nos termos do Anexo Unico, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, ala econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, em conformidade com o o 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1 994. estabelecido na Lei Federal n ido por esta Lei, será revisto mento Básico, institu nte à elaboração do Plano Art. 2º O Plano Municipal de Sanea periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriorme Plurianual. Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de | de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, Parágrafo Único O Poder es, caso necessárias, a atualização e a consolidação do revisão do Plano Municipa devendo constar as alteraçõ plano anteriormente vigente. deverá ser Saneamento Básico atibilidade no Municipal de ços e estar em comp sta de revisão do Pla : ção com a prestadora dos servi as e objetivos: aneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Art. 3º A propo: elaborada em articula com as diretrizes, met 1. das Políticas Estaduais de S Ambiente; Il. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes as hidrográficas em que estiver inserido. Municipal, na realização do estabelecido neste a ca ao Estado de Minas Gerais. $ 1º A revisão do dos planos das baci. 8 2º O Poder Executivo rtigo, poderá solicitar cooperação técni Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na pÍ delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fon anuência da prestadora. não poderão ocasionar restação dos serviços te de custeio e a Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, 8 6º da Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ( 05/01/2009). a FEITO MUNICI