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norma nº 4/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-03-02
Ementa"Altera a Lei n° 2037,de 16 de novembro de 2006,que dispõe sobre a criação de divisões e respectivos cargos no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho-BDPREV, e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
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Plublicado no Jornal
Distribuições às Comissões:
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
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1 - Solicitado por Requerimento Nº - Aderson Ri 5 VE As esa
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Observações:
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AN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 4/2009
“ALTERA A LEI Nº 2.037 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVISÕES E
RESPECTIVOS CARGOS NO INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM
DESPACHO -— BDPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Acrescenta o item 3 ao Art. 1º da Lei Complementar nº 2.037 de
-16 de novembro de 2006:
“AI”.
3. Seção de Planejamento e Gestão
Art. 2º O Anexo | da Lei Complementar nº 2.037 de 16 de novembro de
2006 passa a ter a seguinte redação:
Anexo |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[CÓDIGO OU SÍMBOLO DEFINIÇÃO [LOTAÇÃO NUMÉRICA | |
1 — GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
DS-01 PRESIDENTE 01
2 — GRUPO DE CHEFIA
CH — [CHEFE SEÇÃO 03
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Art. 3º A competência da Seção de Planejamento e Gestão, bem como
as atribuições do respectivo cargo serão definidas por Portaria ou Ato
Administrativo do Presidente do BDPREV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DOIS
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE (02.03.2009).
PRESIDENTE, 1
MARCELO RILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE, DA, mr
LÓS ROBERTO GONTIJO
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SECRETÁRIO, | ul. ]
CARLOS ROBERTO DÓ COUT
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 21/2009
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades do
cidadão e do município, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2009.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Carlos VA, Gontijo
MOS 3q JASIDHMUM ARAMÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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ORÇAMENTO. E
Senhor Presidente,
A justificativa do ofício do Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a necessidade da
adoção das medidas previstas no projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza le
referido projeto de lei.
gal que venha a obstacular a tramitação do
se acha redigido.
somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como
não obstando a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2009.
Vereador €, rto do Couto E
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Vereador Marcos Fidelis Campos
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Vereador Ricardo Lúcio de Alvarenga Vereador fe osé Castro Cabral
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