| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | "Altera a Lei n° 2037,de 16 de novembro de 2006,que dispõe sobre a criação de divisões e respectivos cargos no Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho-BDPREV, e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRONTO mo T-ulo a Objeto: E alta a 1 Ago ue 2033, he t6 de ag º JOSE = Aços ai OJacção e vtssas e ves geçÁioos o E em de PreidSias Los Seu cito ves Cslalicoss Epa Quoqudo — SSeREUV | e do colras guoo 1 Bios Autor; Aco ofuudeneel - E Se sie Entregue na Secretaria Data do Vencimento f 7 Sujeito a 2, Discussões E” Aprovado 1º2 /3/€D Aprovado 2'02 4/3 /0D E provago cur me reelo Marilicio dos Santos "ne ITE DA te A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é. Exigida a Maioria A Proposição foi a IO. 02-900S EoReaRS jr amam Do jp. Encaminhadalpelo Oficio Nº yo DE | Je. Plublicado no Jornal Distribuições às Comissões: padiddha o AA Ag O tail 1 - Comissão de Es a CEM fi) Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente bet EE ARES Relator: DE Air dora) 0 AD Membro: . Parecer Entregue em 2 - Comissão Cien rs o Eye js, Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: e O O e ora 1 E AAA Relator: ERA VA Eme 27 Membro: sie Ce Parecer entregue em po do A Observações Por Membros das Comissões: mma eine a OB MISSD OS Em spa Rubrica ho Emei Rubrica Pedidos de Informações: pi o Ai dA DLL AA 1 - Solicitado por Requerimento Nº - Aderson Ri 5 VE As esa Requerido ao Em NE “Oficio CM). Assunto: Observações: 2 - Solicitado por “ostra cansas mem = Requerimento Nº / |. Em Ds pa Requerido ano ia Ei , [Oficio CM ; ! Assunto: e: ma ema À pre ” Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1: 10/42/08 car omissês de A) Ro FO qu o dibido govecer, N ai E Som Defisidios 2-2 13/08 pusmdo qu ouanimidade au lê colacad 2 eum JE volasao de «do emana — PS Cosa O e e g Som Deshacho - MG 3. + A Rubrica Rubrica Rubrica o Rubrica AN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO tam al PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 4/2009 “ALTERA A LEI Nº 2.037 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVISÕES E RESPECTIVOS CARGOS NO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO -— BDPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Acrescenta o item 3 ao Art. 1º da Lei Complementar nº 2.037 de -16 de novembro de 2006: “AI”. 3. Seção de Planejamento e Gestão Art. 2º O Anexo | da Lei Complementar nº 2.037 de 16 de novembro de 2006 passa a ter a seguinte redação: Anexo | CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO [CÓDIGO OU SÍMBOLO DEFINIÇÃO [LOTAÇÃO NUMÉRICA | | 1 — GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR DS-01 PRESIDENTE 01 2 — GRUPO DE CHEFIA CH — [CHEFE SEÇÃO 03 CHOAdSCIQ MOS JA 1AGIDI VET ata Muni, Y SG d CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO “> Art. 3º A competência da Seção de Planejamento e Gestão, bem como as atribuições do respectivo cargo serão definidas por Portaria ou Ato Administrativo do Presidente do BDPREV. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICÍPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE (02.03.2009). PRESIDENTE, 1 MARCELO RILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, DA, mr LÓS ROBERTO GONTIJO Eta SECRETÁRIO, | ul. ] CARLOS ROBERTO DÓ COUT CGB/ TE ué CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 21/2009 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades do cidadão e do município, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2009. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO “COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Carlos VA, Gontijo MOS 3q JASIDHMUM ARAMÃO id EE sc LAS do Ne CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO O E INA ORÇAMENTO. E Senhor Presidente, A justificativa do ofício do Chefe do Executivo, anexo, ressalta e enfatiza a necessidade da adoção das medidas previstas no projeto em referência. Destarte, inexistindo impedimento de natureza le referido projeto de lei. gal que venha a obstacular a tramitação do se acha redigido. somos de parecer seja submetido à apreciação do Plenário, tal como não obstando a sua aprovação. Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2009. Vereador €, rto do Couto E RE TNE ==8 > Vereador Marcos Fidelis Campos A Vereador Ricardo Lúcio de Alvarenga Vereador fe osé Castro Cabral ee To Ceb/