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norma nº 7/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-02-16
Ementa"Autoriza regularização fundiária,doação de bens e dá outras providências."
native_id1582

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Des
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado 1º M/ 92
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Aprovado Dr Vo Ao
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal a Nº De
Encaminhada pelo Ofício Nº /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
'HSQ/OFICIO Nº 35/2.009 Bom Despacho, 16 de fevereiro de 2009.
mo. Sr. Presidente,
nho através deste encaminhar o projeto de Lei ““AUTORIZA REGULARIZAÇÃO
INDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”solicitando que
rojeto anteriormente encaminhado seja substituído pelo que segue em anexo”.
clarecemos que o Projeto a ser substituído sofreu algumas correções sugeridas pelos
bres Edis, após a reunião das Comissões.
| certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
-mbros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, agradeço.
itenciosamente,
«mo. Sr.
arcelo Marilúcio dos Santos
D. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEINº 7 108
“AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” ne
CAPÍTULO |
DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município,
autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que
venham sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas
residências.
Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar
não ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas
residentes sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no
Município.
Art. 2º Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar
requerimento perante a Secretaria de Ação Social, conforme o Anexo Unico desta
Lei, com as seguintes informações mínimas:
| - identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do
requerente;
| - informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas,
respeitado o que preceitua o disposto no parágrafo único do AsC 4º,
Wi - declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos
beneficiários;
IV - compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do
prazo necessário para a construção;
S$1º-O prazo máximo para construção da moradia não poderá ultrapassar 36 (trinta e
seis) meses, a contar do deferimento do requerimento.
S 2º - Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública deverá
averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo pelo
deferimento ou não da cessão de uso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
3º Fica a Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Ação Socia
ate pela verificação do cumprimento dos requisitos pelos beneficiários e pela
verificação da disponibilidade de imóveis para doação.
Art. 3º Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal
autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias.
Art. 4º Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta Lei, gravado como
bem de família, nos termos do Art. 1.171 do Código Civil Brasileiro.
Art. 5º A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não
cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a
rescisão da doação voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal,
independente de qualquer formalidade a não ser a comprovação do
descumprimento das obrigações.
S 1º - Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as
construções, edificações e/ ou benfeitorias úteis que houverem sido feitas no
terreno , serão incorporadas ao mesmo terreno, passando a propriedade do
Município, independentemente de indenização de qualquer espécie.
S 2º - O donatário que alienar o imóvel adquirido nos termos da Legislação de
política habitacional e da presente lei não poderá gozar do benefício de nova
doação.
CAPÍTULO Il
DA REGULARIAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a transcrição da
propriedade plena dos lotes de terreno urbano, de propriedade do Município,
ocupados por terceiros, decorrente de permissão de uso, nos termos das Leis nº
844/89, 1.744/99, 1.784/99 e 1.993/05, sem cláusula de inalienabilidade, desde
que atendam os seguintes requisitos:
| — Lote de terreno urbano com área de até 360 m: (trezentos e sessenta metros
quadrados);
Hi — Comprovação de edificação no terreno com recursos particulares;
Hi - Comprovação de ocupação do imóvel;
IV — Comprovação de que o lote não situa em área de risco, preservação
permanente, prolongamento de rua e área de uso comum do povo e/ou de uso
especial;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
rt. 7º A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a
tulação dos imóveis, por meio de doação, em nome de pessoas que os estejam
cupando, seja a título de permissionários, cessionários, de detentores , ou
nediante simples autorização, mediante o requerimento dos interessados através do
ormulário próprio, constante do anexo único desta Lei, a ser protocolizado na
secretaria Municipal de Ação Social.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
rt. 8º É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e
u de doação, em virtude da finalidade específica de interesse social.
rt. 9º Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por decreto, proceder a baixa no
atrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que foram
bjeto de doação.
mt. 10. Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta lei,
orrerão por conta do beneficiário.
mt. 11. é obrigatória como condição de validade das escrituras de doação, a
anscrição integral desta lei nas escrituras respectivas.
rt. 12. Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação , os imóveis com áreas
Jperiores a 360,00m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que
jam necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem a
iplantação de equipamentos urbanos, bem como aqueles situados em área de
Sco, preservação permanente, prolongamento de rua e área de uso comum do
vo e/ou de uso especial.
t. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar a clausula de inalienabilidade
instante das escrituras dos beneficiários de doação de lotes de terreno urbano,
m área de até 360 m? (Trezentos e sessenta metros quadrados), destinados à
abitação e/ou destinados à atividade comercial/industrial.
t. 14. A autorização constante do caput dos arts. 6º e 13, desta Lei, somente se
lica aos beneficiários que já legitimaram a propriedade do imóvel recebido e
gistrado no Registro de Imóveis até 31/12/2008.
t.15. Ficam os Serviços Notoriais autorizados a proceder a Rerratificação das
scrituras de Doação, lavradas até 31/12/2008, com a exclusão da cláusula de
alienabilidade, mediante autorização expressa do Poder Executivo, outorgadas
Ss termos das Leis: 1.744/99, 1.784/99 e 1.993/05.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
t. 16. Os benefícios previstos na presente Lei poderão ser requeridos, por uma
jica vez, até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, utilizando os
rmulários constantes do anexo único desta Lei.
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
4º - Os requerimentos serão submetidos à decisão após serem instruidos com
s pareceres técnicos e o cumprimento de todas exigências previstas na
gislação vigente.
2º - Após o deferimento do requerimento será expedido autorização expressa
ra a transcrição do registro.
+. 17. Fica a Secretaria Municipal de Ação Social responsável pela criação e
anutenção de um cadastro de todos os beneficiários desta Lei, com todos os
dos constantes do procedimento de concessão e todos os benefícios
ncedidos.
arágrafo Único: O cadastro de beneficiários ora instituido visa o cumprimento do
sposto no art. 16 desta Lei, devendo ser dado publicidade dos nomes dos
neficiários da presente Lei.
t 18. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos beneficiários da
sente Lei, os benefícios da Lei que estabelece condições especiais de
rcelamento de créditos tributários.
. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
posi em contrário, especialmente as Leis nº 844/89, 1.744/99, 1.784/99,
395/02 e 1.993/05 .
EFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE
VEREIRO DE DOIS MIL E NOVE (09/02/09).
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 7 / 2009
“AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
CAPÍTULO |
DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município,
autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que
venham sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas
residências.
Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar
não ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas
residentes sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no
Município.
o interessado deverá apresentar
Arm. 2º Para usufruir dos benefícios desta lei, E
conforme o Anexo Unico desta
requerimento perante a Secretaria de Ação Social,
Lei, com as seguintes informações mínimas:
| - identificação completa dos “beneficiários pela cessão de uso, inclusive do
requerente;
| - informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas,
espeitado o que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º;
| - declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos
eneficiários;

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IV - compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do
prazo necessário para a construção,
8 1º - O prazo máximo para construção da moradia não poderá ultrapassar 36 (trinta e
seis) meses, a contar do deferimento do requerimento.
S 2º - Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública deverá
averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo pelo
deferimento ou não da cessão de uso.
8 3- Fica a Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Ação Social
responsável pela verificação do cumprimento dos requisitos pelos beneficiários e pela
verificação da disponibilidade de imóveis para doação.
Art. 3º Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal
autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias.
Art. 4º Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta Lei, gravado como
bem de família, nos termos do Art. 1.171 do Código Civil Brasileiro.
Art. 5º A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não
cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a
rescisão da doação voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal,
independente de qualquer formalidade a não ser a comprovação do
descumprimento das obrigações.
$ 1º - Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as
construções, edificações e/ ou - benfeitorias úteis que houverem sido feitas no
terreno , serão incorporadas ao mesmo terreno, passando a propriedade do
Município, independentemente de indenização de qualquer espécie.
5 2º - O donatário que alienar o imóvel adquirido nos termos da Legislação de
política habitacional e da presente lei não poderá gozar do benefício de nova
doação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

CAPÍTULO Il
DA REGULARIAÇÃO FUNDIÁRIA
Art 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a transcrição da
propriedade plena dos lotes de terreno urbano, de propriedade do Município,
ocupados por terceiros, decorrente de permissão de uso, nos termos das Leis nº
844/89, 1.744/99, 1.784/99 e 1.993/05, sem cláusula de inalienabilidade, desde
que atendam os seguintes requisitos:
| — Lote de terreno urbano com área de até 360 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados); ,
Il — Comprovação de edificação no terreno com recursos particulares;
HI - Comprovação de ocupação do imóvel;
AV — Comprovação de que o lote não situa em área de risco, preservação
permanente, prolongamento de rua e área de uso comum do povo e/ou de uso
especial;
Art 7º A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a
titulação dos imóveis, por meio de doação, em nome de pessoas que os estejam
ocupando, seja a título de permissionários, cessionários, de detentores , ou
mediante simples autorização, mediante o requerimento dos interessados através do
formulário próprio, constante do anexo único desta Lei, a ser protocolizado na
Secretaria Municipal de Ação Social.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 8º É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e
ou de doação, em virtude da finalidade específica de interesse social.
Art. 9º Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por decreto, proceder a baixa no
patrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que foram
objeto de doação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

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Art 10. Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta lei,
«correrão por conta do beneficiário.
Art. 11. É obrigatória como condição - de validade das escrituras de doação, a
transcrição integral desta lei nas escrituras respectivas.
Art. 12. Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação , os imóveis com áreas
superiores a 360,00m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que
sejam necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem a
implantação de equipamentos urbanos, bem como aqueles situados em área de
risco, preservação permanente, prolongamento de rua e área de uso comum do
povo e/ou de uso especial.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar a clausula de inalienabilidade
constante das escrituras dos beneficiários de doação de lotes de terreno urbano,
“com área de até 360 m:? (Trezentos e sessenta metros quadrados), destinados à
habitação e/ou destinados à atividade comercial/industrial.
Art. 14. A autorização constante do caput dos arts. 6º e 13, desta Lei, somente se
aplica aos beneficiários que já legitimaram a propriedade do imóvel recebido e
registrado no Registro de Imóveis até 31/12/2008.
Art.15. Ficam os Serviços Notoriais autorizados a proceder a Rerratificação das
Escrituras de Doação, lavradas até 31/12/2008, com a exclusão da cláusula de
inalienabilidade, mediante autorização expressa do Poder Executivo, outorgadas
nos termos das Leis: 1.744/99, 1.784/99 e 1.993/05.
Art. 16. Os benefícios previstos na presente Lei poderão ser requeridos, por uma
única vez, até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, utilizando os
formulários constantes do anexo único desta Lei.
8 1º - Os requerimentos serão submetidos à decisão após serem instruídos com
os pareceres técnicos e o cumprimento de todas exigências previstas na
legislação vigente.
S 2º - Após o deferimento do requerimento será expedido autorização expressa
para a transcrição do registro.

FR CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
"Cora do quan?
Art. 17. Fica a Secretaria Municipal de Ação Social responsável pela criação e
manutenção de um cadastro de tnrine ne hrnmemie: o poNSavel-pela criação e
dados constantes do procedimento de concessão e todos os benefícios
concedidos.
Parágrafo Único: O cadastro de beneficiários ora instituído visa o cumprimento do
disposto no art. 16 desta Lei, devendo ser dado publicidade dos nomes dos
beneficiários da presente Lei.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos beneficiários da
presente Lei, os benefícios da Lei que estabelece condições especiais de
parcelamento de créditos tributários.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente as Leis nº 844/89, 1.744/99, 1.784/99,
1.895/02 e 1.993/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS
DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE (09/02/09).
PRESIDENTE, fl
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE,
Cc OBERTÓ GONTIJO
SECRETÁRIO,
PBBD/CGB

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