| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-02-16 |
| Ementa | "Autoriza regularização fundiária,doação de bens e dá outras providências." |
| native_id | 1582 |
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Câmara Municipal de Bom Des ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Ls N- Objeto: “Boto sta e emular nreçaso Es viana A Ac de lseus e do ocolnas eso t caca ooo Entregue na Secretaria Data do Vencimento a Aprovado 1º M/ 92 | Sujeito a Rel Discu Aprovado Dr Vo Ao A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal a Nº De Encaminhada pelo Ofício Nº / ulções às Comissões: a e e issão de Em SS eio Relator o Vereador JTOCOLO: idente Em Vá / a tor: Em / AR bro: a A cer Entregue em / TA issão de E a E cio Relator o Vereador z ES Sica 'TOCOLO : dente: O RE E Or : Em f / bro: e caes EMA SE a er entregue em / y ções Por Membros das Comissões: a Rubrica ci Rubrica de Informações: ado por Requerimento Nº e / es rido ao Em So Nos Ofício CM ÕOÕ££JS í= ado por rido ao. Requerimento Nº / - Em E A (A Em 4/0 LS Ofício CM fo Ss: PACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 16/2/03 ja Gauiado de ÀLQ a Os qm NEGADEDA, ' E sá jo dos Santos Marcelo DA CÂMARA S3om rica JR o TO .., fa ni Eu assola = ow ido ias (O Es coco cosa Na. TEsa Pas “E epi EE axe- E (RE To Rabrisa = Rubrica = a Rubrica = ni Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 'HSQ/OFICIO Nº 35/2.009 Bom Despacho, 16 de fevereiro de 2009. mo. Sr. Presidente, nho através deste encaminhar o projeto de Lei ““AUTORIZA REGULARIZAÇÃO INDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”solicitando que rojeto anteriormente encaminhado seja substituído pelo que segue em anexo”. clarecemos que o Projeto a ser substituído sofreu algumas correções sugeridas pelos bres Edis, após a reunião das Comissões. | certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais -mbros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, agradeço. itenciosamente, «mo. Sr. arcelo Marilúcio dos Santos D. Presidente da Câmara Municipal »m Despacho/MG os, ee E Lc Ade cota in pl cmd A g ode é PNR a O E DÊ geada rot: E a a pes RE Spriogeusa E] en querias on uti náo EAR OR psi RC (O A dee prai 1 Expirepesderas 4sBLy vá A: Dc ore sdr sa ade = pago es Ro id Ap a E NNE MCSE SG 2 O E qd exe ro ag Lee ts US; E USER Ei TR data 4 de linhas lg ranma os reco nie o atá ade ' So tais meat vd ta jo Ap ig Fo me DA OS transa Bo = So MR aa o e GEN Eres cegos ope Sc ar ; CEP! é pe rp ES mn ESTADO VE MINÃS GERAIS PROJETO DE LEINº 7 108 “AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ne CAPÍTULO | DA CESSÃO DE USO E DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município, autorizado a ceder o uso de lotes de terreno de propriedade do Município, ou que venham sê-lo, a pessoas carentes, com a finalidade de construção de suas casas residências. Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município. Art. 2º Para usufruir dos benefícios desta lei, o interessado deverá apresentar requerimento perante a Secretaria de Ação Social, conforme o Anexo Unico desta Lei, com as seguintes informações mínimas: | - identificação completa dos beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente; | - informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, respeitado o que preceitua o disposto no parágrafo único do AsC 4º, Wi - declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos beneficiários; IV - compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo necessário para a construção; S$1º-O prazo máximo para construção da moradia não poderá ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento. S 2º - Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo pelo deferimento ou não da cessão de uso. AETEINION MOS SO EP a antTIZ=asa GfAHSO SAMIM TO era % a o dd > Eneias | ss do Gon. semen E É dio EESTI Resto do atrito re bia ri per nina cotirra O mem CARE A pi rã raro a a ES O an dr PR O q a em to o anee antas di a ado sapreMagues it q miles ines BROS E eos ria y ate nbbiass “iaitivrnat breno msi op DIES PMB de serias + cair Sra gires damn omóiã nt e O dr Aa (et O rsteviupe oie (o beto epi ir tendo: ado Si o Ibis EMBU CS calo! amos «dos ro are e e? as “ste res es viorieria O E PRESSA ge TR OND, ASSES, RPE IR o e ir SA do ra ripar ; ar sr nreg er OPA car nadas is PAR A to os did E atado ses in id med eóeiqrros cfigroDitonioe penbrtsdrentgires 2 esa assita at pEssRR rios É ste Poa e H o neh SE e O Og e cr, E entahetgae Wir sia isto ia] A sereias “emb REG a ice do sr O RRATNIK Poda E asia “ety 8 EE mos eserarredo em é x Ro Do JOR Frusad engasssari moro DE dee + RA ade apaora tr grtanoo est Seriado Dee Eua esnmei e a o Strob ref aa dd CeBeist Rei cobre ERR Sri bet O iria ate erro são eo DES «LDB Sire so fitz PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Fica a Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Ação Socia ate pela verificação do cumprimento dos requisitos pelos beneficiários e pela verificação da disponibilidade de imóveis para doação. Art. 3º Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias. Art. 4º Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta Lei, gravado como bem de família, nos termos do Art. 1.171 do Código Civil Brasileiro. Art. 5º A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações. S 1º - Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as construções, edificações e/ ou benfeitorias úteis que houverem sido feitas no terreno , serão incorporadas ao mesmo terreno, passando a propriedade do Município, independentemente de indenização de qualquer espécie. S 2º - O donatário que alienar o imóvel adquirido nos termos da Legislação de política habitacional e da presente lei não poderá gozar do benefício de nova doação. CAPÍTULO Il DA REGULARIAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a transcrição da propriedade plena dos lotes de terreno urbano, de propriedade do Município, ocupados por terceiros, decorrente de permissão de uso, nos termos das Leis nº 844/89, 1.744/99, 1.784/99 e 1.993/05, sem cláusula de inalienabilidade, desde que atendam os seguintes requisitos: | — Lote de terreno urbano com área de até 360 m: (trezentos e sessenta metros quadrados); Hi — Comprovação de edificação no terreno com recursos particulares; Hi - Comprovação de ocupação do imóvel; IV — Comprovação de que o lote não situa em área de risco, preservação permanente, prolongamento de rua e área de uso comum do povo e/ou de uso especial; MTE STE Rega 2d Co ia Detode ea e DR oo is O O qe MEME gd neticnr ro ig trad e EMA OTA, era pm exaustos By 5 rersddd sort E dae o rea. e O mir cocnesto pai oi e e pdoe Sou venci estçs Praga RPA ea as 36 otite? tm ah pi É aaa pag ta Pg a erephos ado E PE la Ai o gg e BUS quis 0 ts ERRO OA ve ptb mt BPN ED rea js) ii tor o plipedes Tas ss erteet A “a FTA E O ns e q Da ae RS o TER PR ar cbn as e DR ci o e op pe nota, Da roger: x serras o E abr a oe a A biiê Rós ' DOT anda de ção orgs e error pena AS e a ti gar Segs ro ss redaç ES à ; prateado empre et teima pintetplr Bagno as Chorar ara» need sete) fia exi ad em: Ro da E arm dc qu O aos e ga SS ag Da esmo its er raiaço ee ris ra 2, terei e htc desses dolo RL a oe here feia pa RR É ge ee isto Susi res ss ça sr A an a = | , DG a ' dito Pe lo o DS dei ii no ani : ) Ad estrear, e e Mia alia sit ns e e AM E fia ars to E een gut ci Straiahiener ea 4) air Ea gerir atom neu o DE ca carta a A CORE NR À ima ee re Tr rip et mid | AR saem sifina St prvi pata tido its mr rig nepartes Tá ar do tó Cu Do Ta Anita saga - ia ERR ag Ea ad ed ret tdo code e ro abc Rever nose E a et ag Mo ragerios ai do Da eu Abd rui prrotever iris Trena PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS rt. 7º A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a tulação dos imóveis, por meio de doação, em nome de pessoas que os estejam cupando, seja a título de permissionários, cessionários, de detentores , ou nediante simples autorização, mediante o requerimento dos interessados através do ormulário próprio, constante do anexo único desta Lei, a ser protocolizado na secretaria Municipal de Ação Social. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS rt. 8º É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e u de doação, em virtude da finalidade específica de interesse social. rt. 9º Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por decreto, proceder a baixa no atrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que foram bjeto de doação. mt. 10. Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta lei, orrerão por conta do beneficiário. mt. 11. é obrigatória como condição de validade das escrituras de doação, a anscrição integral desta lei nas escrituras respectivas. rt. 12. Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação , os imóveis com áreas Jperiores a 360,00m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que jam necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem a iplantação de equipamentos urbanos, bem como aqueles situados em área de Sco, preservação permanente, prolongamento de rua e área de uso comum do vo e/ou de uso especial. t. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar a clausula de inalienabilidade instante das escrituras dos beneficiários de doação de lotes de terreno urbano, m área de até 360 m? (Trezentos e sessenta metros quadrados), destinados à abitação e/ou destinados à atividade comercial/industrial. t. 14. A autorização constante do caput dos arts. 6º e 13, desta Lei, somente se lica aos beneficiários que já legitimaram a propriedade do imóvel recebido e gistrado no Registro de Imóveis até 31/12/2008. t.15. Ficam os Serviços Notoriais autorizados a proceder a Rerratificação das scrituras de Doação, lavradas até 31/12/2008, com a exclusão da cláusula de alienabilidade, mediante autorização expressa do Poder Executivo, outorgadas Ss termos das Leis: 1.744/99, 1.784/99 e 1.993/05. DA ii a RR RR RT cc l at TR SLANDO SAVÍM do Odara eu SOR Esger ne Ene musa eree Jipe, ofosrigiiges A ar MA “persa ar ES É o id opa eps iss ros obempirçad iso ed Cos prio sto doiniceaçes sonBapigrtiiso ct ont e fam vobpmsias ra ep a vs né meato rs said nec ra ae ira ds AT “eps oct as mespesta MEME 6 mirieserãoo gs nto Enigsaas EE Ee al qi foto eae Ea es UPE RP aja estigma EE & Gras arado ti aósião mansa pm vd pola oligo eve m soe dana DE es ti oro ais ss e drene id mto pos ja eéra psi ge Sec ah ih Boro dando moer o tada dl tra ta o O vip Nele rsrs tg O 0] arsão reenesito amo AD gd in Alt pe Eira demiriso E A ai A js tag pad e Es ap difere! 2 sEVo re oe nos aii ee - id E poi Cito meet strss tag reta DER mp eo sa US a Md Usd err, tecrarere ceonsenno Mo mimos, par" nl e; esa to tesao o Ci 0, tai Toró enrradreey Esto DER sem ) ) Mo ça caia ri Sp fere tese PR a e 0 pc cida Rn ET OSS o a reverte Ds ÃO as qtuesire mr rr À E o E pao e h pia ineo imitar “apso re Pia cd Ea au eeves Fa Poeta as ape semi o e TR A k de a a O a io a is nie incide a te: il e Neg cado to io em rr Sonia se = nas sado remeter gs ais EITA Pi dg bencao À e ear err too ga gra pets quiiaE pus Mo pis ines 2 nes ts ereta ST sogiurnã pr pegada ps imposta a ada ac nao À dee (= OD Pe ease Veg? gpa cados Pim g 3 ra preço —propçagalo doi RR Cega roer ia se a ri ppa ESTADO DE MINAS GERAIS t. 16. Os benefícios previstos na presente Lei poderão ser requeridos, por uma jica vez, até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, utilizando os rmulários constantes do anexo único desta Lei. Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 4º - Os requerimentos serão submetidos à decisão após serem instruidos com s pareceres técnicos e o cumprimento de todas exigências previstas na gislação vigente. 2º - Após o deferimento do requerimento será expedido autorização expressa ra a transcrição do registro. +. 17. Fica a Secretaria Municipal de Ação Social responsável pela criação e anutenção de um cadastro de todos os beneficiários desta Lei, com todos os dos constantes do procedimento de concessão e todos os benefícios ncedidos. arágrafo Único: O cadastro de beneficiários ora instituido visa o cumprimento do sposto no art. 16 desta Lei, devendo ser dado publicidade dos nomes dos neficiários da presente Lei. t 18. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos beneficiários da sente Lei, os benefícios da Lei que estabelece condições especiais de rcelamento de créditos tributários. . 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as posi em contrário, especialmente as Leis nº 844/89, 1.744/99, 1.784/99, 395/02 e 1.993/05 . EFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE VEREIRO DE DOIS MIL E NOVE (09/02/09). mos aa gler mtos q sir asa TANTO BAI cl cane 7 4 EPêSA UH Pipe dd Es Di In me estado cho NE Forrest, te VA, ate RR E) mapa ci e Apa een Gazob E MEO Pit Pd ep sede esa ends) pts eta eg mero rito nr pias “e essi PR PT cama RR o ) RR cmi da rrenan O ba dn dna aresrotimuços es streerra DO péga To : e ese ten oii ira bee cángei irá estao ] ig Pop a iii eis eme das Sede maos misses: Sos RAM ei ESTA ld ar peste hd er tattoo estude Pies o! sue a Sim ettrersaD Preto ta Rio pag PES mi e oo do nd St ços Ce. vT ptpiadanioes Robot Ri cs ahi ! 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Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, referentes às pessoas residentes sob o mesmo teto, e que não sejam proprietários de outro imóvel no Município. o interessado deverá apresentar Arm. 2º Para usufruir dos benefícios desta lei, E conforme o Anexo Unico desta requerimento perante a Secretaria de Ação Social, Lei, com as seguintes informações mínimas: | - identificação completa dos “beneficiários pela cessão de uso, inclusive do requerente; | - informação relativa à renda financeira das pessoas que serão beneficiadas, espeitado o que preceitua o disposto no parágrafo único do Art. 1º; | - declaração de inexistência de posse e/ou propriedade de imóveis pelos eneficiários; ) A, ] do nao? IV - compromisso de construção no terreno com especificação da metragem e do prazo necessário para a construção, 8 1º - O prazo máximo para construção da moradia não poderá ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento. S 2º - Para decisão a respeito do requerimento, a Administração Pública deverá averiguar a veracidade das informações, da maneira como lhe convier, decidindo pelo deferimento ou não da cessão de uso. 8 3- Fica a Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Ação Social responsável pela verificação do cumprimento dos requisitos pelos beneficiários e pela verificação da disponibilidade de imóveis para doação. Art. 3º Assim que concluída a construção da moradia, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do lote de terreno cedido, às pessoas beneficiárias. Art. 4º Ficará o bem objeto de doação, nos termos do Art. 3º desta Lei, gravado como bem de família, nos termos do Art. 1.171 do Código Civil Brasileiro. Art. 5º A doação a ser realizada o será condicional, de tal forma que o não cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário donatário, acarretará a rescisão da doação voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer formalidade a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações. $ 1º - Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da doação, as construções, edificações e/ ou - benfeitorias úteis que houverem sido feitas no terreno , serão incorporadas ao mesmo terreno, passando a propriedade do Município, independentemente de indenização de qualquer espécie. 5 2º - O donatário que alienar o imóvel adquirido nos termos da Legislação de política habitacional e da presente lei não poderá gozar do benefício de nova doação. My: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CAPÍTULO Il DA REGULARIAÇÃO FUNDIÁRIA Art 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a transcrição da propriedade plena dos lotes de terreno urbano, de propriedade do Município, ocupados por terceiros, decorrente de permissão de uso, nos termos das Leis nº 844/89, 1.744/99, 1.784/99 e 1.993/05, sem cláusula de inalienabilidade, desde que atendam os seguintes requisitos: | — Lote de terreno urbano com área de até 360 m? (trezentos e sessenta metros quadrados); , Il — Comprovação de edificação no terreno com recursos particulares; HI - Comprovação de ocupação do imóvel; AV — Comprovação de que o lote não situa em área de risco, preservação permanente, prolongamento de rua e área de uso comum do povo e/ou de uso especial; Art 7º A regularização mencionada neste Capítulo deverá se dar mediante a titulação dos imóveis, por meio de doação, em nome de pessoas que os estejam ocupando, seja a título de permissionários, cessionários, de detentores , ou mediante simples autorização, mediante o requerimento dos interessados através do formulário próprio, constante do anexo único desta Lei, a ser protocolizado na Secretaria Municipal de Ação Social. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art 8º É dispensada a avaliação prévia dos bens a serem objeto de cessão de uso e ou de doação, em virtude da finalidade específica de interesse social. Art. 9º Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por decreto, proceder a baixa no patrimônio municipal, dos bens que se encontrarem nele registrado e que foram objeto de doação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 2 Munjç, Y CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH j | ES? Art 10. Todas as despesas para a outorga das escrituras previstas nesta lei, «correrão por conta do beneficiário. Art. 11. É obrigatória como condição - de validade das escrituras de doação, a transcrição integral desta lei nas escrituras respectivas. Art. 12. Não poderão ser objeto de cessão de uso, doação , os imóveis com áreas superiores a 360,00m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados) e nem aqueles que sejam necessários à melhoria do sistema viário da cidade ou que se destinem a implantação de equipamentos urbanos, bem como aqueles situados em área de risco, preservação permanente, prolongamento de rua e área de uso comum do povo e/ou de uso especial. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar a clausula de inalienabilidade constante das escrituras dos beneficiários de doação de lotes de terreno urbano, “com área de até 360 m:? (Trezentos e sessenta metros quadrados), destinados à habitação e/ou destinados à atividade comercial/industrial. Art. 14. A autorização constante do caput dos arts. 6º e 13, desta Lei, somente se aplica aos beneficiários que já legitimaram a propriedade do imóvel recebido e registrado no Registro de Imóveis até 31/12/2008. Art.15. Ficam os Serviços Notoriais autorizados a proceder a Rerratificação das Escrituras de Doação, lavradas até 31/12/2008, com a exclusão da cláusula de inalienabilidade, mediante autorização expressa do Poder Executivo, outorgadas nos termos das Leis: 1.744/99, 1.784/99 e 1.993/05. Art. 16. Os benefícios previstos na presente Lei poderão ser requeridos, por uma única vez, até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, utilizando os formulários constantes do anexo único desta Lei. 8 1º - Os requerimentos serão submetidos à decisão após serem instruídos com os pareceres técnicos e o cumprimento de todas exigências previstas na legislação vigente. S 2º - Após o deferimento do requerimento será expedido autorização expressa para a transcrição do registro. FR CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO "Cora do quan? Art. 17. Fica a Secretaria Municipal de Ação Social responsável pela criação e manutenção de um cadastro de tnrine ne hrnmemie: o poNSavel-pela criação e dados constantes do procedimento de concessão e todos os benefícios concedidos. Parágrafo Único: O cadastro de beneficiários ora instituído visa o cumprimento do disposto no art. 16 desta Lei, devendo ser dado publicidade dos nomes dos beneficiários da presente Lei. Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos beneficiários da presente Lei, os benefícios da Lei que estabelece condições especiais de parcelamento de créditos tributários. Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 844/89, 1.744/99, 1.784/99, 1.895/02 e 1.993/05. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE (09/02/09). PRESIDENTE, fl MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, Cc OBERTÓ GONTIJO SECRETÁRIO, PBBD/CGB