| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | "Autoriza o município de Bom Despacho a firmar convênio com as entidades que menciona e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE | Le N. cz Objeto: "a Aotoutãa o Sasussgo de Ps Dog Se Ases E CRANEUUIO | SOU DES endiSaden ee. Laeunecrouao «e ds coiso grsst dicas Autor; Srs cosas O — DR DAS O Entregue na Secretaria Data do Vencimento f z Sujeito a > Discussões Aprovado 1º / 12/09 Aprovado 2º MÍ/M /03 TT Mio io Maree!a Marilúcio dos Santos jom Deleite A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / pd Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Plublicado no Jornal aiN* Encaminhada pelo Ofício Nº / E Distribuições às Comissões: poda Li o o ad dad 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Ega r Relator: a Em ERA aa Membro: Em “A NR (AR Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: ER o Relator: ER) Membro: TES: Em) 2) Parecer entregue em e] aa SO, quis AEE Esaf pi da a ii Observações Por Membros das Comissões: a mem e 18 50 08: Em:s ao Rubrica EM Rubrica Pedidos de Informações: =||] |] *+ 1 - Solicitado por Regosrimeno BNP OS ES jo Requerido ao qe Em E» Ofcio EM + Assunto: Observações: 2: ASontifado por oque BRR Em je ques É Requerido ao . Em A = -Ofcio CM. Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: erduduo dos GouisSo , FO a one us UH0S, M Ei dt o dos Santos Rubrica "40. ue 5. 712/03 foto e coonieidada Ro N Du JA Ea 49 - EL - Qolerto 52) 4 pa Rubrica pago ratos Rubrica 6 = REDES Rubrica 7 - RE. Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8/2009 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova: Art. 1º Fica o município de Bom Despacho — MG autorizado a celebrar convênios com instituições sem fins lucrativas, reconhecidas de utilidade pública e em funcionamento no município de Bom Despacho, para fins de administração das quadras poliesportivas situadas nos bairros da sede do município, nos povoados e no distrito do Engenho do Ribeiro. Parágrafo Unico: Fica facultado a cada entidade conveniar o número de quadras de acordo com a sua capacidade de administração, devendo apresentar todos os documentos exigidos pela legislação em vigor e o plano de trabalho para a celebração de convênio. Art. 2º O prazo de vigência dos convênios será de OS (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ajuste por escrito entre as partes e extinto o qualquer tempo por descumprimento de qualquer uma das cláusulas e ou modificado, mediante prévio entendimento entre as partes. Art. 3º Os convênios a serem celebrados visam a transferência da responsabilidade da administração das quadras poliesportivas de propriedade do município, situadas na sede distrito e povoados do município de Bom Despacho — MG, com a assunção pelas entidades das seguintes obrigações: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PR | Ea . ti Rx À o POR, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | — zelar pela conservação e manutenção das instalações da quadra, mantendo-as em pleno funcionamento durante a vigência do convênio; Il — atendimento gratuito aos alunos da rede de ensino municipal, estadual em atividades didática, oficiais e planejadas pela Secretaria de Educação e aos trabalhos filantrópicos realizados por outras entidades filantrópicas. Parágrafo Único: O município entregará a quadra reformada e em perfeitas condições de uso, bem como arcará com o ônus do pagamento das contas de água e energia elétrica, necessárias ao funcionamento da quadra; Art. 4º A entidade que aderir ao convênio terá direito à locação de horários disponíveis do uso gratuito para a utilização da quadra, a particulares, visando obter renda para o seu custeio. Art. 5º Ficam desafetados do uso público os imóveis municipais, constituídos das quadras poliesportivas situadas nos povoados, distritos e na sede do município, para fins de celebração dos convênios autorizados por esta lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DSPACHO/MG, AOS QUATORZE 2009). DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE À Gas Solgs 74 VICE-PRESIDENTE, PRESIDENTE, K ho há MARCELO MARE DOS SANTOS O CE, CA TO GONTIJ SECRETÁRIO, CARLOS ROBÉRTO DO COUTG Cgb/ : = zag É) í REA x í ts5 ; > NE] f X vire! 13 E f à ey + Es 4 E * o $ Es y “ N Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais OFICIO GPBD/MG Nº 66/09 ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI SERVIÇO: GABINENTE DO PREFEITO DATA: 30/03/2009 Exmo. Sr. Presidente, Pelo presente, encaminhamos-lhe o projeto de lei que, “* AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. melhor O projeto de lei justifica-se para descentralizar as atividades da administração, visando participação das comunidades na utilização e guarda dos bens públicos, propiciando um melhor gerenciamento dado a oportunidade de acesso que tem as entidades a estes bens públicos. Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a expressão do meu distinto apreço. Atenciosamente, Exmo. Sr. MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho/MG RT CASES TATA E ASP TE SUP AA DESA RITOS ICI cedem ato olparteirármbe. at me" Pig are gta dies so Ee Erva go Cara tes sãos etanist BE Sia NO ES Oi 3 =. Gaste psp fire eméic; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº. 4 /2009 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Fica o município de Bom Despacho - MG autorizado a celebrar convênios com instituições sem fins Lucrativas, reconhecidas de utilidade pública e em funcionamento no município de Bom Despacho, para fins de administração das quadras poliesportivas situadas nos bairros da sede do município, nos povoados e no distrito do Engenho do Ribeiro. Parágrafo Único: Fica facultado a cada entidade conveniar o número de quadras de acordo com a sua capacidade de administração, devendo apresentar todos os documentos exigidos pela legislação em vigor ce o plano de trabalho para a celebração de convênio. Es E O prazo de vigência dos convênios será de OsS(cinco) anos, prorrogado por podendo ser igual período, mediante ajuste por escrito entre as partes e extinto a qualquer tempo por descumprimento de qualquer uma das cláusulas e ou modificado, mediante prévio entendimento entre as partes. Art. 3º Os convênios a serem celebrados visam a transferência da responsabilidade da administração das quadras poliesportivas de propriedade do município, situadas na sede, distrito e povoados do município de Bom Despacho - MG, com a assunção pelas entidades das seguintes obrigações: 1 -— zelar pela conservação e manutenção das instalações da quadra, mantendo-as em pleno funcionamento durante a vigência do convênio; nm — atendimento gratuito aos alunos da rede de ensino municipal, estadual em atividades didáticas, oficiais e planejadas pela Secretaria de Educação e aos trabalhos fi realizados por outras entidades filantrópicas. lantrópicos Parágrafo Único: O município entregará a quadra reformada e em perfeitas condições de uso, bem como arcará com o ônus do pagamento das contas de água e energia elétrica, necessárias ao funcionamento da quadra; > Art. 4º A entidade que aderir ao convênio terá direito à 5 À locação de horários disponíveis do uso gratuito para a utilização da quadra, a particulares, visando obtg custeio. Es Cá OH9AS250 MOS 20 “API ESGAQNUA BA MOD * EADASGV SAS SAT Sredisira env do creci amcaitao Reed dota: Cedros Er GD ofiasto destarnesnis embora á es ão ns pa + ecalipto 12 ra j desde eee pets es cer vas riste ser nte Coros AMDESEA aços Sp! ea isa pc Reg E Dr |). cia masa estando VE ofrinanei cp, CAD ata | ret tes cipa e metes ricos go rs re saga, eselo Peep tam Feet fa nto naun: fy- DR ud per Ehuseistas XE A HS» RE evil esaisto RoNÍDia nigprsro So mbga tz 4 E RFOTIGAS dias iza rr T ms tra Per ads Eca dx: cd] PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. Sº Ficam desafetados do uso público os imóveis municipais, constituídos das quadras poliesportivas situadas nos povoados, distritos e na sede do município, para fins de celebração dos convênios autorizados por esta lei. ART. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Bom Despacho, aos trinta dias do mês de março de 2009. (30/03/2009). E “CrSAdEIG MOS no SAGA UM A BIARSO SAMIM 3º OMR ge perTt Era Onqicingaa o! cbse sos ceras AS ne GABINETE DA PRESIDÊNCIA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 8/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido Projeto de Lei. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões. em 9 de dezembro de 2009 o ador Carlos Roberto Gontijo ro Paula Paiva MW. Veread icardo Lúcio de Alvare (e; Cgeb/ IARECHAL FLORIANO P EI E XOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3824.2280 - Bom Ww.camarambd Gyahoo.com.br pane - cp E 00