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norma nº 8/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-12-14
Ementa"Autoriza o município de Bom Despacho a firmar convênio com as entidades que menciona e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / pd
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Plublicado no Jornal aiN*
Encaminhada pelo Ofício Nº / E
Distribuições às Comissões:
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 8/2009
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A FIRMAR
CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica o município de Bom Despacho — MG autorizado a
celebrar convênios com instituições sem fins lucrativas,
reconhecidas de utilidade pública e em funcionamento no município
de Bom Despacho, para fins de administração das quadras
poliesportivas situadas nos bairros da sede do município, nos
povoados e no distrito do Engenho do Ribeiro.
Parágrafo Unico: Fica facultado a cada entidade conveniar o
número de quadras de acordo com a sua capacidade de
administração, devendo apresentar todos os documentos exigidos
pela legislação em vigor e o plano de trabalho para a celebração de
convênio.
Art. 2º O prazo de vigência dos convênios será de OS (cinco) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, mediante ajuste por
escrito entre as partes e extinto o qualquer tempo por
descumprimento de qualquer uma das cláusulas e ou modificado,
mediante prévio entendimento entre as partes.
Art. 3º Os convênios a serem celebrados visam a transferência da
responsabilidade da administração das quadras poliesportivas de
propriedade do município, situadas na sede distrito e povoados do
município de Bom Despacho — MG, com a assunção pelas
entidades das seguintes obrigações:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
| — zelar pela conservação e manutenção das instalações da
quadra, mantendo-as em pleno funcionamento durante a vigência
do convênio;
Il — atendimento gratuito aos alunos da rede de ensino municipal,
estadual em atividades didática,
oficiais e planejadas pela
Secretaria de Educação e aos trabalhos filantrópicos realizados por
outras entidades filantrópicas.
Parágrafo Único: O município entregará a quadra reformada e em
perfeitas condições de uso, bem como arcará com o ônus do
pagamento das contas de água e energia elétrica, necessárias ao
funcionamento da quadra;
Art. 4º A entidade que aderir ao convênio terá direito à locação de
horários disponíveis do uso gratuito para a utilização da quadra, a
particulares, visando obter renda para o seu custeio.
Art. 5º Ficam desafetados do uso público os imóveis municipais,
constituídos das quadras poliesportivas situadas nos povoados,
distritos e na sede do município, para fins de celebração dos
convênios autorizados por esta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DSPACHO/MG, AOS QUATORZE
2009).
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VICE-PRESIDENTE,
PRESIDENTE,
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MARCELO MARE DOS SANTOS
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SECRETÁRIO,
CARLOS ROBÉRTO DO COUTG
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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
OFICIO GPBD/MG Nº 66/09
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI
SERVIÇO: GABINENTE DO PREFEITO
DATA: 30/03/2009
Exmo. Sr. Presidente,
Pelo presente, encaminhamos-lhe o projeto de lei que, “* AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
melhor
O projeto de lei justifica-se para descentralizar as atividades da administração, visando
participação das comunidades na utilização e guarda dos bens públicos,
propiciando um melhor gerenciamento dado a oportunidade de acesso que tem as
entidades a estes bens públicos.
Na certeza de contar com a costumeira atenção e espírito público de V.Exa. e demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa na aprovação do presente projeto, reitero a
expressão do meu distinto apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 4 /2009
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A
FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica o município de Bom Despacho - MG autorizado a celebrar convênios com
instituições sem fins Lucrativas, reconhecidas de utilidade pública e em funcionamento no
município de Bom Despacho, para fins de administração das quadras poliesportivas
situadas nos bairros da sede do município, nos povoados e no distrito do Engenho do
Ribeiro.
Parágrafo Único: Fica facultado a cada entidade conveniar o número de quadras de acordo
com a sua capacidade de administração, devendo apresentar todos os documentos exigidos
pela legislação em vigor ce o plano de trabalho para a celebração de convênio.
Es E O prazo de vigência dos convênios será de OsS(cinco) anos,
prorrogado por
podendo ser
igual período, mediante ajuste por escrito entre as partes e extinto a
qualquer tempo por descumprimento de qualquer uma das cláusulas e ou modificado,
mediante prévio entendimento entre as partes.
Art. 3º Os convênios a serem celebrados visam a transferência da responsabilidade da
administração das quadras poliesportivas de propriedade do município, situadas na sede,
distrito e povoados do município de Bom Despacho - MG, com a assunção pelas entidades
das seguintes obrigações:
1 -— zelar pela conservação e manutenção das instalações da quadra, mantendo-as em pleno
funcionamento durante a vigência do convênio;
nm — atendimento gratuito aos alunos da rede de ensino municipal, estadual em atividades
didáticas, oficiais e planejadas pela Secretaria de Educação e aos trabalhos fi
realizados por outras entidades filantrópicas.
lantrópicos
Parágrafo Único: O município
entregará a quadra reformada e em perfeitas condições de
uso, bem como arcará com o ônus do pagamento das contas de água e energia elétrica,
necessárias ao funcionamento da quadra;
>
Art. 4º A entidade que aderir ao convênio terá direito à
5 À locação de horários disponíveis do
uso gratuito para a utilização da quadra, a particulares, visando obtg
custeio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. Sº Ficam desafetados do uso público os imóveis municipais, constituídos das quadras
poliesportivas situadas nos povoados, distritos e na sede do município, para fins de
celebração dos convênios autorizados por esta lei.
ART. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Bom Despacho, aos trinta dias do mês de março de 2009. (30/03/2009).
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 8/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente. compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido Projeto de Lei.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões. em 9 de dezembro de 2009
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ador Carlos Roberto Gontijo
ro Paula Paiva
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Veread icardo Lúcio de Alvare (e;
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IARECHAL FLORIANO P
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XOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3824.2280 - Bom
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